Embargos à Execução 5009795-60.2017.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5009795-60.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 12:14

Mero expediente

04/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:43

Petição (Renúncia de mandato)

24/03/2026, 17:28

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA, L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO - SP220519 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5009795-60.2017.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA, L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes Valor da Causa: R$ 222.291,26 Data da Distribuição: 06/07/2017 17:18:49 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009795-60.2017.4.03.6100

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA, L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO - SP220519 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5009795-60.2017.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA, L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes Valor da Causa: R$ 222.291,26 Data da Distribuição: 06/07/2017 17:18:49 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009795-60.2017.4.03.6100

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:30

Trânsito em julgado

05/03/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA, L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO - SP220519 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009795-60.2017.4.03.6100

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA, L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO - SP220519 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009795-60.2017.4.03.6100

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 20:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 16:25

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 19:54

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA, L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO - SP220519 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009795-60.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução ajuizados por AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA e L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, distribuídos por dependência aos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000748-62.2017.4.03.6100, relativa à cobrança de Cédula de Crédito Bancário - CCB no valor nominal de R$ 42.516,88 (quarenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), em 03/02/2017, tudo conforme os fundamentos da inicial. A embargada (CEF) apresentou impugnação. Houve oportunidade para produção de provas. É o relatório do essencial. Decido. A jurisprudência entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ). No entanto, tal fato, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de contrato de adesão. Conforme elucidativo precedente do E. TRF da 2ª Região: “O simples fato de o contrato firmado entre as partes constituir contrato de adesão não denota indícios de abusividade por parte da CEF. A alegação genérica de que o contrato de adesão rompe o equilíbrio entre as partes com a cobrança de encargos manifestamente abusivos, não tem o condão de afastar a validade de nenhuma cláusula contratual”. (TRF-2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC 599049, DJ 21/07/2014, Rel. Des. Fed. Alexandre Libonati de Abreu). Porém, analisando o contrato celebrado entre as partes, não vislumbro elementos que possam amparar a intervenção judicial aqui requerida. A inversão do ônus da prova somente deve ser deferida em casos de inegável hipossuficiência econômica da parte interessada, o que não se reconhece no presente caso, dados os valores envolvidos. Aqui, segundo o Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, a partir do exame da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, aspectos que se relacionam ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ, 3ª Turma, AGA 1203259, DJ 13/12/2012, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas). Passo ao exame do mérito propriamente dito, em cotejo com as alegações da parte embargante. A ação de execução, em relação a qual foram opostos os presentes embargos, foi aparelhada com Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO, nos termos da petição inicial da ação principal (ID1825268). O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. No entanto, para que assim seja considerado, é necessário que o título de crédito venha acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004), conforme o disposto na ementa do referido julgado Confira-se: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II O § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir).3. No caso concreto, liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004 recurso especial não provido. (2ª Seção, RE 1.291.575 (2011/0055780-1), j. 02/09/2013, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Por sua vez, os incisos I e II do §2º, do artigo 28, da Lei 10.931/2004, assim estabelecem: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...). § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” (grifei) Como se vê, as disposições do §2º do artigo 28, da Lei 10931/2004, estabelecem as condições necessárias para a demonstração, pelo credor, da certeza e liquidez do título executivo, ressaltando-se que os cálculos que devem acompanhar a Cédula de Crédito Bancário devem abranger não apenas o período de inadimplemento do contrato (inciso I), mas, igualmente, o período de normalidade contratual (inciso II). Compulsando os autos, verifica-se que a embargada (CEF) não atendeu integralmente ao comando legal, eis que somente trouxe planilha de evolução e apontamento da dívida a partir de 30/04/2016 (ID1825268 - pág. 18), considerada como a movimentação financeira antes do 60º dia de atraso, não havendo assim apresentação de cálculos acerca do período de normalidade contratual. Nesta trilha, verifica-se que a CEF apenas apresentou planilha de evolução da dívida a partir da data do inadimplemento da dívida: 30/04/2016. Portanto, a CEF não discriminou as amortizações realizadas pela parte embargante e os encargos incidentes no período de normalidade contratual, a fim de cumprir rigorosamente o disposto no artigo 28, §2º, II, da Lei 10.931/2004. À vista disso, é de rigor a procedência dos presentes embargos à execução para o fim de se declarar a nulidade do título que instrui a ação de execução 5000748-62.2017.4.03.6100, eis que o respectivo título executivo não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 803, I, CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC e declaro a nulidade do título que instrui a Execução de Titulo Extrajudicial de nº 5000748-62.2017.4.03.6100, com fundamentos no artigo 803, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (CPC, art. 85, §2º), mais despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. Traslade-se cópia para os autos principais, bem como levante-se a penhora realizada naqueles autos, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AMALIA MARIA ROSAS, LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PESSOA, L.A. ARQUITETURA, REGISTRO E LEGALIZACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO - SP220519 Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO - SP220519 Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO - SP220519 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E C I S Ã O Inicialmente, ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, após a tentativa frustrada de composição perante a Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo. Por derradeiro, tendo em vista o decurso de prazo para cumprimento do despacho exarado em 15.06.2020, que havia determinado às embargantes que depositassem o montante devido a título de adiantamento de honorários periciais, reputo preclusa a oportunidade, razão pela qual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009795-60.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a produção da prova pericial. Determino que as embargantes atribuam corretamente o valor à causa, observando os parâmetros do art. 292 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, indicando o montante do excesso de execução alegado. Na mesma oportunidade, esclareça a parte autora quais as cláusulas do título exequendo que deseja controverter, bem como o fundamento das alegações de iliquidez do título, excesso de execução, capitalização mensal de juros (anatocismo), onerosidade excessiva e cobrança ilegal de juros e encargos moratórios, uma vez que a narrativa da exordial, nestes tópicos, é precária e genérica, beirando a inépcia. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima pelas embargantes ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Comunique a Secretaria da Vara o sr. Perito designado, no endereço de email constante da decisão ID 10721604, acerca da não realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(113)