Execução Fiscal 0002252-23.2015.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002252-23.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE GAS MARANGONI DE FRANCA LTDA, ANDREZA ARANTES MARANGONI Advogado do(a) EXECUTADO: SANAA CHAHOUD - SP119296 D E C I S Ã O A executada, Andreza Arantes Marangoni, opôs exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, em que alega a prescrição do débito e para redirecionamento da execução à sócia administradora (ID 245188832). Decido. A excipiente pretende a extinção da execução, pela prescrição do débito. Alega, ainda, a prescrição para redirecionamento da execução. Inicialmente, há comando legal que determina a manifestação da parte contrária, antes de se eventualmente pronunciar a prescrição (Código de Processo Civil, art. 487, parágrafo único). De todo modo, verifico na CDA (ID 83807112) que o crédito em cobro foi constituído por auto de infração, em 25/10/2011, e que a execução fiscal foi ajuizada em 13/08/2015, com despacho de citação proferido em 14/09/2015. Portanto, pela simples verificação das datas de constituição do crédito e interrupção da prescrição pelo despacho de citação, nota-se que não há intervalo superior a 5 anos. Do mesmo modo, quanto ao redirecionamento da execução, conforme consta na decisão de ID 181974986, o encerramento das atividades da empresa executada ocorreu em 2019, tendo sido apresentado pedido de redirecionamento à sócia administradora antes de decorridos 5 anos da dissolução da pessoa jurídica. Portanto, ausente a probabilidade do direito necessária ao deferimento da medida de urgência pretendida, de suspensão do mandado de penhora. Do exposto: 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002252-23.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, em 15 dias. 3. Após, venham conclusos para decidir a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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