Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300
EXECUTADO: LUCIANNE ANDREA JESUS DOS SANTOS SAMPAIO D E S P A C H O A exequente informou que a parte executada deixou de cumprir o parcelamento realizado em sede administrativa, e requereu nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Antes de apreciar tal pedido, tendo em vista o advento da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 8º da Lei 12.514/2011 e acrescentou os §§ 1º e 2º a esse dispositivo, estabelecendo que não serão executados pelos Conselhos Profissionais débitos com valor inferior a 5 anuidades, e que os executivos em curso com valor inferior a esse montante serão arquivados,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000008-26.2016.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Vinda a manifestação, venham conclusos. Decorrido o prazo “in albis”, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal