Embargos à Execução 5003761-69.2017.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5003761-69.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 15:26

Trânsito em julgado

21/02/2025, 16:57

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: DINA FAZ... FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ANDREA BOMFIM DA HORA DE ALBUQUERQUE, EDMUNDO ANDRE BOMFIM DA HORA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423, ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 Advogado do(a) EXECUTADO: ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003761-69.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença dos embargos opostos por DINA FAZ FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, EDMUNDO ANDRÉ BOMFIM DA HORA E ANDREA BOMFIM DA HORA DE ALBUQUERQUE, à Execução de Título Extrajudicial de autos nº 0015276-26.2016.4.03.6100, promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Pela petição de id 346493149, a parte exequente informou a realização de acordo extrajudicial com a parte executada quanto aos contratos n.ºs 214138690000003100 e 214138690000003372. É o relatório. Decido. Considerando-se a notícia de composição de acordo quanto ao contrato objeto do presente feito, é o caso de extinção por falta de interesse de agir superveniente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 18:52

Ausência de pressupostos processuais

15/01/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 11:48

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/01/2025, 02:30

Expedida/certificada

05/11/2024, 16:42

Mero expediente

30/10/2024, 17:58

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 19:02

Expedida/certificada

22/08/2024, 09:56

Expedida/certificada

28/06/2024, 11:12

Ato ordinatório

23/05/2024, 20:54

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DINA FAZ... FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ANDREA BOMFIM DA HORA DE ALBUQUERQUE, EDMUNDO ANDRE BOMFIM DA HORA Advogado do(a) EMBARGANTE: ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423, ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DESPACHO Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, com a inversão dos polos. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003761-69.2017.4.03.6100 Intime-se a parte Executada/Embargante, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo de efetivação do pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, que poderá ser efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (art. 524, VII, CPC), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (art. 523, § 1º, do CPC). Efetivada a constrição, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833), deverá ser feito o imediato desbloqueio. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Na hipótese de ser oposta impugnação, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo DISCORDÂNCIA no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, providencie a Secretaria expeça-se ofício de transferência eletrônica à agência depositária, tudo com a finalidade de, no prazo de 5 (cinco), ser efetivada a apropriação dos valores depositados em favor da Caixa Econômica Federal. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação da parte Exequente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DINA FAZ... FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ANDREA BOMFIM DA HORA DE ALBUQUERQUE, EDMUNDO ANDRE BOMFIM DA HORA Advogado do(a) EMBARGANTE: ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423, ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003761-69.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação de embargos à execução, opostos por DINA FAZ... FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI - ME e outros, em face de execução de título promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Pela decisão de ID246179299, os embargantes foram intimados a juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, para a devida análise do pedido de justiça gratuita, atribuir corretamente o valor à causa, observando os parâmetros do art. 292 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, indicando o montante do excesso de execução alegado; esclarecer quais as cláusulas dos títulos exequendos que deseja controverter, bem como a tese de ausência de título executivo, uma vez que os contratos que lastreiam a execução onº 0015276-26.2016.4.03.6100 tratam-se de operações de renegociação e não de limite de crédito rotativo e esclarecer o fundamento das alegações de excesso de execução, capitalização mensal de juros (anatocismo), cobrança ilegal de tarifa de abertura de crédito e cumulação indevida de encargos de mora, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em 10.05.2022 decorreu o prazo, sem cumprimento pelos embargantes. É o relatório. Decido. No caso em exame, ocorreu a inércia da parte autora com relação à determinação de ID246179299, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o histórico de eventos, à luz das normas de regência, condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/15. Custas na forma da lei. Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DINA FAZ... FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ANDREA BOMFIM DA HORA DE ALBUQUERQUE, EDMUNDO ANDRE BOMFIM DA HORA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423, ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 Advogado do(a) EMBARGANTE: ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 Advogado do(a) EMBARGANTE: ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA - SP258432 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E C I S Ã O Inicialmente, ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, após a tentativa frustrada de composição perante a Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo. Nos presentes autos, denota-se que, embora a embargante Dina Faz Fornecimento de Alimentos EIRELI alegue dificuldades econômicas, não juntou qualquer documento que comprove sua afirmação, ressaltando que não se presume a hipossuficiência da pessoa jurídica, por interpretação a contrario sensu do art. 99, § 3º, do CPC, devendo estar cabalmente demonstrada nos autos. Assim, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003761-69.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de justiça gratuita. Entendo, ainda, que os embargantes Edmundo Andre Bomfim da Hora e Andrea Bomfim da Hora de Albuquerque também devem juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, para a devida análise do pedido de justiça gratuita. Determino, ainda, que as embargantes atribuam corretamente o valor à causa, observando os parâmetros do art. 292 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, indicando o montante do excesso de execução alegado. Na mesma oportunidade, esclareça a parte embargante quais as cláusulas dos títulos exequendos que deseja controverter, bem como a tese de ausência de título executivo, uma vez que os contratos que lastreiam a execução onº 0015276-26.2016.4.03.6100 tratam-se de operações de renegociação e não de limite de crédito rotativo. Ainda no prazo acima, esclareçam os embargantes o fundamento das alegações de excesso de execução, capitalização mensal de juros (anatocismo), cobrança ilegal de tarifa de abertura de crédito e cumulação indevida de encargos de mora, uma vez que a narrativa da exordial, nestes tópicos, é precária e genérica, beirando a inépcia. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima pelas embargantes ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

25/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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