Procedimento Comum Cível 5006726-74.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006726-74.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMILSON SOARES GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 577162393: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103 Indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois não há que se desqualificar o laudo pericial ante o fato de a perícia não ser, em tese, favorável ao seu pleito. É possível constatar que o perito ao responder os questionamentos o fez de forma objetiva. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:34

Mero expediente

30/06/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:13

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROMILSON SOARES GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados (Carta Precatória 5005033-05.2025.4.03.6105), no prazo de 15 (quinze) dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:55

Publicação

17/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROMILSON SOARES GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico a juntada do andamento da carta precatória nº. 5005033-05.2025.4.03.6105. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:47

Publicação

17/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 325717683: Determino a realização da prova pericial na empresa AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, inscrita no CNPJ nº 09.296.295/0136-52, localizada na Avenida Santos Dumont, 1 – KM 66, PARQUE VIRACOPOS, Campinas – SP. CEP: 13052-970. (TERML EMB LJ 2, Entrada pela E8 - Aeroporto Viracopos) Nomeio perito o engenheiro Diogo Andre Visoto Fernandes - CREA SP 5062673559, cadastrado no sistema AJG da Justiça Federal. A perícia abrangerá os seguintes períodos, conforme consta na inicial (ID 13020291): 25/07/1985 a 04/05/1995 - mecânico 05/09/1996 A 02/08/1999 - mecânico 2. Acolho a indicação de assistente técnico (ID 325717683). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro os quesitos apresentados (IDs 325717684 e 329267432), pois repetitivos aos do Juízo ou impertinentes ao deslinde do feito, salvo os itens "b", "c", "d" do ID 329267432, os quais devem ser respondidos, juntamente com os seguintes quesitos do Juízo: a. O autor laborou exposto a agentes químicos (enumerados no Decreto nº 3.048/1999) de forma permanente, não ocasional e nem intermitente? b. Em qual setor? Em qual atividade? c. Foi constada a existência de EPI´s (individual ou coletivo)? Estes possibilitaram a neutralização do(s) agente(s) agressor(es)? d. O autor laborou exposto a agente ruído, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente? e. Em qual nível (decibéis)? f) Qual a metodologia aplicada para a medição do ruído? g. Em qual setor? Em qual atividade? h. O autor laborou exposto a outros agentes físicos ou biológico, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente? i. Em qual setor? Em qual atividade? Deverá o perito providenciar o agendamento da vistoria técnica com o setor responsável na empresa. Deverá referida empresa permitir o acesso do perito nomeado, e do assistente técnico da parte autora, nos locais necessários para a elaboração do laudo, bem como lhe ser facultado o exame de quaisquer documentos necessários para realização do ato, assim como permitir a utilização de equipamentos fotográficos pelo perito. Cópia desta decisão servirá de ofício para ciência da empresa, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, inscrito no CNPJ nº 09.296.295/0136-52, localizada na Avenida Santos Dumont, 1 – KM 66, PARQUE VIRACOPOS, Campinas – SP. CEP: 13052-970. (TERML EMB LJ 2, Entrada pela E8 - Aeroporto Viracopos), a ser apresentado pelo perito nomeado perante referida empresa na realização do ato, a fim de ser franqueado o seu acesso às instalações necessárias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a partir da intimação do perito judicial. 3. Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária de gratuidade da justiça, preliminarmente, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver fundamentada insurgência quanto às propostas de honorários periciais, deverá o autor depositar em Juízo o montante, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O levantamento do valor depositado será autorizado após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo. 4. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o do dever de comunicar ao Juízo, com 05 (cinco) dias de antecedência, a data, o local e o horário das diligências, a fim de que sejam intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos, conforme artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 5. Após, sem novos requerimentos, proceda-se à transferência dos honorários periciais e abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: ROMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: ROMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 8.459,60 (oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. O autor apelante, em suas razões de recurso, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante da negativa do requerimento de produção de prova pericial acerca das atividades desenvolvidas nos períodos de 25.07.1985 a 04.05.1995 e 05.09.1996 a 02.08.1999. Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que deve ser declarado como especiais os períodos de 25.07.1985 a 04.05.1995 e 05.09.1996 a 02.08.1999, laborados nas empresas Viação e Aérea Riograndense e Rio Sul Linhas Aéreas, com exposição a agentes agressivos químicos óleos, graxas, lubrificantes (hidrocarbonetos), de forma habitual e permanente, comprovado através da CTPS e dos PPP’s inseridos na via administrativa, de modo que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Sem apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE recebo a apelação interposta pelo autor. Da preliminar de cerceamento de defesa Tenho que assiste razão à parte autora em sua alegação de necessidade de produção de prova pericial técnica. Com efeito, pretende o demandante o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 25.07.1985 a 04.05.1995 e 05.09.1996 a 02.08.1999, em empresas aéreas - falidas, nas funções de ajudante de manutenção sistema de aeronave e mecânico de manutenção de aeronaves, conforme CTPS e PPP’s incompletos que não retratam a realidade de suas condições de trabalho. Assim, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pela autora, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil. Ademais, durante a instrução, bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial, de modo que o seu indeferimento caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa. Sendo assim, a fim de se evitar nulidade do processo por cerceamento de defesa, há de ser determinada a produção de prova pericial (estabelecimentos ativos) ou por similaridade (inativas/não localizadas/falência) para que o perito avalie as condições ambientais em que o autor laborou nos períodos de 25.07.1985 a 04.05.1995 e 05.09.1996 a 02.08.1999, laborados nas empresas de Viação e Aérea Riograndense e na Rio Sul Linhas Aéreas, nas funções de ajudante de manutenção de sistema de aeronave e mecânico de manutenção de aeronave, devendo esclarecer se no exercício de suas funções o interessado esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde como agentes químicos (hidrocarbonetos) como óleos, graxas, lubrificantes e outros, e a ruído, inclusive apontando os respectivos índices dos fatores de risco, a que esteve submetido. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para acolher a preliminar suscitada e declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prejudicada a análise do mérito do seu recurso. Retornem os autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial requerida pelo autor, por similaridade, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I – No caso em apreço, a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil. Ademais, durante a instrução, bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial, de modo que o seu indeferimento caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa. II – Apelação provida. Preliminar acolhida. Sentença declarada nula. Prejudicado o mérito da apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para acolher a preliminar arguida a fim declarar nula a sentença. Prejudicado o mérito da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 14.12.2017 ou, subsidiariamente, da data em que completa os requisitos para obtenção do benefício. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como atividade especial os períodos de 25.07.1985 a 04.05.1995 e 05.09.1996 a 02.08.1999, quando trabalhou exposta a agentes nocivos. Concedida a gratuidade da justiça e indeferidos os pedidos de expedição de ofícios e oitiva de testemunhas determinou-se à parte autora juntar documentos (ID 14727589), cujo cumprimento se deu com a petição de ID 16821395 e seguintes. Recebida emenda à inicial, foi deferida a expedição de ofícios a empregadora (ID 20921705). Foram juntados documentos (ID 42454027 e seguintes). Citada, a parte ré contestou (ID 43491794). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça e alega incompetência da Justiça Federal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 44016995), quando a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID 21629968). Indeferidas as provas, determinou-se à parte autora comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias (ID 57775827). A parte autora manifestou-se e apresentou documentos (ID 58551726 e seguintes). Foi revogada a gratuidade da justiça e afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito (ID 246318292). Recolhidas as custas processuais (ID 248030357). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2022. Sem preliminares pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Contudo, mesmo após 28/05/1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 267 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 267 – IN INSS/PRES nº 45/2010. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 25.07.1985 a 04.05.1995 e 05.09.1996 a 02.08.1999. Para demonstrar a existência dos agentes nocivos, bem como a exposição a tais condições desfavoráveis de trabalho, o requerente apresentou cópia do processo administrativo nº 185.021.398-1 (ID 13020299), onde constam os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP de p. 21/28. Também foi juntado o PPP de ID 42454027. A documentação comprova que o demandante exerceu as funções de “ajudante de manutenção de sistemas de aeronaves”, “mecânico de manutenção de aeronaves” e “mecânico de manutenção de sistemas de aeronaves” na Viação Aérea Riograndense S/A (de 25.07.1985 a 04.05.1995) e “mecânico de manutenção” na Rio-Sul Linhas Aéreas S/A (de 05.09.1996 a 02.08.1999). Não indica a exposição a agentes agressivos. É incabível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, pois as atividades mencionadas, como não se tratam de torneiro mecânico ou foram exercidas no âmbito de indústrias metalúrgicas, não são enquadradas nos decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79. Nesse sentido, julgados de nossa corte regional, cuja fundamentação adoto (grifei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Com relação ao período de 01/01/1988 a 25/06/1991, o autor trabalhou na Pan American World Airways Inc., exercendo a função de 'mecânico' (CTPS id 65550930 - Pág. 29), atividade não enquadrada como especial pelos Decretos Previdenciários e, não consta dos autos documentos a demonstrar a exposição do autor a agentes nocivos, devendo o período ser computado como tempo de serviço comum. 4. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER 28/08/2013 - id 65550930 - Pág. 62) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos e 28 (vinte e oito) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 28/08/2013, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelações do autor e do INSS parcialmente providas. Benefício concedido. (ApCiv 0000033-21.2015.4.03.6183 RELATOR Des. Fed. Toru Yamamoto, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. QUÍMICO. NÃO DEMONSTRADO. - Inexistindo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Não demonstrada a especialidade alegada. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora improvida. (..)Frise-se, ainda, que a atividade de auxiliar de mecânico não se encontra nos referidos Decretos, porquanto não pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa, pelo simples enquadramento da atividade (...) (ApCiv 00020994320174036105 Relator Des. Fed. Daldice Santana, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) Por fim, à míngua de documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, indevido o reconhecimento destes intervalos como tempo especial. Consoante a contagem de tempo, com base nos períodos reconhecidos pelo INSS (ID 13020299, p. 37/39), a parte autora contava na DER (04.12.2017) com 30 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo ao exame do pedido subsidiário, de reafirmação da DER. Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Por unanimidade foi conhecido o recurso e lhe dado provimento, com base no art. 493, do CPC/2015. A tese representativa da controvérsia foi fixada nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Ficou delimitado, ainda, no julgado, que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, sem pagamento, todavia, de valores pretéritos, uma vez que o direito foi reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação. Impende salientar que reafirmar a DER para data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, implica em obediência às alterações trazidas por esta norma, quanto aos requisitos para fruição do benefício previdenciário. Dentre eles, o disposto na nova redação dada ao inciso I, § 7º do artigo 201: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;” Todavia, a EC 103/2019 estipulou ainda cinco regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, nas seguintes hipóteses: 1) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019 e art. 188-I, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) tempo de contribuição mais idade mínima (art. 16 da EC 103/2019 e art. 188-J, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01.01.2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17 da EC 103/2019 e art. 188-K, do Regulamento da Previdência Social): devido aqueles que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem, quando da promulgação da EC 103/2019. Requer o preenchimento cumulativo dos requisitos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 12 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) idade e tempo de contribuição (art. 18 da EC 103/2019 e art. 188-H, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 60 anos se mulher e 65 anos se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023); 5) pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019 e art. 188-L, do Regulamento da Previdência Social): idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 12 de novembro de 2019 (pedágio 100%). Verifico pelo extrato do CNIS (ID 250265917) que após o requerimento administrativo a parte autora manteve o vínculo com o último empregador até 30.04.2022. Ocorrendo a reafirmação da DER para este dia, quando tinha 58 anos, 5 meses e 9 dias de idade, a contagem de tempo de contribuição passaria a ser de 35 anos, 3 meses e 1 dias. Portanto, o requerente não preenche os requisitos mínimos para obtenção do benefício. Pela hipótese de nº 01, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Pelas hipóteses de nº 02, 04 e 05, porque não cumpre a idade mínima exigida. Por fim, pela hipótese de nº 03, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 1 meses e 8 dias). Indefiro o pedido de tutela de urgência. Esta exige a verossimilhança da fundamentação, conceito este típico de cognição sumária. Ocorre que, em juízo definitivo, com base em cognição exauriente, chegou-se à certeza de inexistência do direito à concessão do benefício, de modo que não cabe mais falar em verossimilhança da fundamentação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 8.459,60 (oito mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 14727589). A parte ré apresentou contestação, na qual requereu a revogação da concessão da gratuidade de justiça e preliminarmente aduz a competência da Justiça do Trabalho para retificação de PPP (ID 43491794). Intimada, a parte autora se manifestou nos IDs 44016995 e 58551726. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A parte requerente não trouxe ao feito qualquer documento hábil à prova de sua hipossuficiência econômica. Ao revés, o autor, no ano de 2020, auferiu os valores de R$ 41.457,73 (quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) a título de rendimentos tributáveis, R$ 2.095,94 (dois mil e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) de rendimentos isentos e não tributáveis e R$ 5.509,52 (cinco mil e quinhentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (ID 58551736). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Veja-se esse precedente do eg. TRF3, que ora adoto como razão de decidir: A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado. (AI n. 5006251-94.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJF3 Judicial 1 Data 12.11.2019). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. ID 43491794: A correção de pequenas irregularidades no PPP no curso da demanda não afasta a competência da Justiça Federal para julgamento da causa, pois o objeto da ação é a concessão de aposentadoria. Assim, na hipótese, não se está a pleitear qualquer julgamento direcionado ao acertamento da relação trabalhista entre o autor e o empregador, de modo a deslocar a competência para a Justiça do Trabalho. Por fim, abra-se conclusão para sentença.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 44016995 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006726-74.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o requerimento para realização de prova testemunhal e pericial, pois nas causas envolvendo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais a prova é feita, nos termos da legislação, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei n. 8.213/91. 2. A parte autora apresentou réplica, contudo, não se manifestou sobre a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária no tocante à concessão da gratuidade da justiça. Assim, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente, sob pena de revogação do benefício da gratuidade da justiça: a) se é casado(a) ou vive em união estável; b) qual a profissão e renda bruta de seu cônjuge/companheiro(a), se o caso, inclusive mediante a juntada das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 5 anos; c) se possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com despesas excepcionais, descrevendo cada uma delas. Saliento que a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias não está comprovada nos autos. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Nesse sentido, a Defensoria Pública da União, por via da Resolução CSDPU nº 134 de 07.12.2016, estabelece tal parâmetro de renda como requisito para o atendimento e o benefício da gratuidade judiciária. 3. De outro modo, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais. 4. Após a juntada dos documentos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestar-se, de acordo com o artigo 437, §1º do Código de Processo Civil. 5. Com manifestação e apresentação de documentos, ou o decurso do prazo, abra-se conclusão para análise acerca da impugnação à gratuidade da justiça.

16/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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