Procedimento Comum Cível 0002177-71.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002177-71.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 11:08

Trânsito em julgado

16/07/2024, 16:45

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMIR DANIEL CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002177-71.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2024, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 19:49

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 17:50

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMIR DANIEL CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002177-71.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 13:22

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMIR DANIEL CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002177-71.2016.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

29/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMIR DANIEL CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002177-71.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que Ademir Daniel Camargo move em face do INSS, em vista da sentença/acórdão transitado em julgado. Pela decisão de ID nº 241139723, foram decididas as controvérsias em torno do cálculo do montante devido, ante a apresentação de impugnação pelo INSS, e determinada a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor devido. Sobrevieram os cálculos judiciais (ID nº 242783701). Intimadas as partes quanto aos cálculos judiciais, o exequente se manifestou, insurgindo-se apenas em face do percentual de honorários de sucumbência aplicado, e concordando com os demais aspectos das contas (ID nº 243308008). O INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, registro que o silêncio do executado em relação ao cálculos judiciais implicam em concordância tácita com os valores lá expressos. Com relação aos percentual de honorários, consigno que na sentença prolatada (ID nº 56238826, fls. 308/319), não reformada nesta parte em grau de julgamento de apelação e recurso especial, restou o INSS condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos seguintes termos: “Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 55, todos do art. 85 do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data.” Consoante os cálculos judiciais, o valor da condenação supera o mínimo previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, de 200 salários mínimos até a data da sentença (01/06/2017), o que impõe a fixação do percentual de honorários, reproduzindo-se o que diz o §5º do mesmo dispositivo: “deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.”. O § 5º do art. 85 do CPC, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...). § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Assim, determino nova remessa dos autos ao setor de contadoria, para que efetue o recálculo do valor devido a título de honorários, que fixo nos seguintes termos: 10% sobre o valor da condenação correspondente a 200 salários mínimos e 8% sobre o valor da condenação excedente àquele montante. Ressalto que a base de cálculo dos honorários corresponde ao valor da condenação calculado até a data da sentença. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID nº 69577071), sendo um PRC no valor R$370.244,90 a título de verba principal devida ao exequente, e um RPV no valor R$23.990,85 a título de honorários de sucumbência, devido ao patrono que o representa. Considerando ainda que o patrono da parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais e apresentou o contrato de prestação de serviços (ID nº 58301487), defiro o destaque do valor de 30% do PRC do exequente, referente à verba por ele devida a seu advogado (honorários contratuais), conforme requerido. Antes, porém, intime-se pessoalmente o exequente de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios será integralmente satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seus advogados em decorrência desta ação. Diante da proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, determino a expedição do PRC/RPV, independentemente do decurso do prazo da presente decisão. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão de homologação e fixação dos honorários nessa fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMIR DANIEL CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 69577070: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002177-71.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação à execução apresentada pela INSS com fundamento no artigo 535 do CPC. Afirma a existência de excesso de execução em vista da divergência no cálculo da RMI e na data do início do cálculo da diferença apurada; o cômputo dos juros moratórios a taxa de 0,5%; a atualização pelo IPCA-E e, por fim, a apuração dos honorários sobre o valor total da condenação, inclusive valores pagos administrativamente. Intimada, a parte exequente discordou dos argumentos e cálculos do INSS (ID 69993553). É o necessário a relatar. DECIDO. Com relação ao termo inicial do cálculo das diferenças devidas, verifico que o STJ, conheceu “parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.” (ID 56238839 - Pág. 6), in casu, o benefício do autor teve início na DER em 16/08/2007 (ID 57637411). Quanto a prescrição, transcrevo o decidido na r. sentença de ID 56238826 - Pág. 309/310: “Como prejudicial de mérito, o réu tratou, em sua defesa, da prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura desta ação (fls. 155 verso). Constata-se dos autos que o benefício do autor teve início na DER em 16/08/07 e esta ação foi distribuída em 28/01/16, portanto estariam preclusas as parcelas anteriores a 28/01/11. Porém, o autor ajuizou ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição quinquenal - autos nº 00065230220154036105 (fls. 20/46, 148/149 e 169/175), em 30/04/15, tendo sido o réu notificado em 07/06/16, conforme mandado de notificação juntado às fls. 40/41 dos autos em apenso. Dispõe o artigo 240, 1º do NCPC que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação retroagirá à data de propositura da ação. Dessa forma, em face da interposição da ação cautelar de protesto interruptivo de prescrição distribuída pelo autor em 30/04/15, (autos nº 00065230220154036105) a interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida levada a efeito naqueles autos, retroagindo à data da propositura daquela ação, ou seja, em 30/04/2015. Transcrevo o que entende a jurisprudência a respeito: "A interrupção da prescrição pelo protesto conta, efetivamente, da data do ajuizamento da cautelar de protesto, pois "consoante entendimento jurisprudencial, a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, a teor do disposto no art. 219, 1º, do CPC" (STJ: AgRg no REsp n. 1.442.496/PE, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15.05.2014). Assim, seria o caso de se acolher a arguição de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos antecedentes à propositura da ação cautelar de protesto, portanto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 30/04/10”. Assim, diferenças serão devidas desde 06/05/2010, data na qual o INSS foi citado na ação cautelar mencionada, restando preclusas as parcelas anteriores a esta data. Quanto à correção monetária, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos (trânsito em julgado em 03/03/2020), deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 5/1996 a 3/2006 (artigo 10 da Lei 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/1994); - INPC a partir de 4/2006 (artigo 41-A da Lei 8.213/1991) Quanto aos honorários advocatícios, é certo que, em ações previdenciárias, quando arbitrados sobre o valor da condenação e em havendo verbas vencidas anteriores e após a decisão que deferiu o benefício, consoante Súmula 111, têm como base de cálculo a somatória das parcelas vencidas até a da sentença. Neste sentido: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula 111 do STJ). Este Juízo não desconhece que a incidência ou não da referida súmula após a vigência do CPC/2015 encontra-se sob análise pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos processos repetitivos (Tema 1.105). Entretanto, além de não existir ordem de suspensão do julgamento em primeira instância, a questão ainda não foi apreciada no mérito. No mais, o entendimento deste juízo, para a fixação dos honorários sucumbenciais, é no sentido de aplicação do percentual mínimo observando-se os critérios previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Feitas tais considerações, tendo em vista a controvérsia existente na apuração da RMI, encaminhe-se o processo à contadoria do juízo, para apuração do valor devido à parte exequente, inclusive honorários, de acordo com o julgado e o ora decidido. Com o retorno da contadoria, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha concluso para decisão. Intimem-se. CAMPINAS, 31 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)