Procedimento Comum Cível 5003576-21.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003576-21.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

09/02/2026, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência ao patrono do(a) exequente acerca da disponibilização da quantia requisitada em seu nome, conforme extrato de pagamento retro, devendo o(s) saque(s) correspondente(s) ser(em) feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, e considerando que o precatório expedido nos autos foi encaminhado ao TRF da 3ª Região em 17 de novembro de 2025, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2027, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 17:59

Mero expediente

08/01/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 13:59

Sem descrição

01/12/2025, 14:11

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Decisão ID 430264587: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 430179535). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 426349846. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados (ID 426349846), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 392.834,84, posicionados para 07/2025, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 275.507,40 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 7.257,59 correspondentes aos juros; - R$ 110.069,85 correspondentes à Selic. II) R$ 31.501,25, posicionados para 07/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 21.552,29 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 725,78 correspondentes aos juros; -R$ 9.223,18 correspondentes a Selic. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria" ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 269990667. Os honorários sucumbenciais e os contratuais deverão ser requisitados em nome de MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes.

Expedida/certificada

27/10/2025, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Decisão ID 430264587: 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 430179535). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 426349846. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados (ID 426349846), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 392.834,84, posicionados para 07/2025, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 275.507,40 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 7.257,59 correspondentes aos juros; - R$ 110.069,85 correspondentes à Selic. II) R$ 31.501,25, posicionados para 07/2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 21.552,29 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 725,78 correspondentes aos juros; -R$ 9.223,18 correspondentes a Selic. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria" ao causídico (art. 15, §1º da resolução acima referida). 3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 269990667. Os honorários sucumbenciais e os contratuais deverão ser requisitados em nome de MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Obs.: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Tendo em vista que o autor optou, em liquidação de sentença, pelo benefício obtido na via administrativa, deverá ser observado o Tema 1018 do STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial até a data da implantação daquele, os quais foram apurados no ID 409235951. 3. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 5º do art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos, e naquilo que exceder tal limite, em 8% sobre o valor da condenação, até data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 4. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para que inclua em seus cálculos o montante referente aos honorários acima arbitrados, especificando separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). 5. Adimplido o item "4", PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação, especificando separadamente (em relação ao valor principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais), o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). Assinado e datado eletronicamente.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a inclusão de tempo laborado no campo nos períodos entre 01/01/1971 a 30/06/1976 e de 01/01/1986 a 30/06/1986. O INSS aduz, preliminarmente, pela aplicação da remessa necessária e recebimento do recurso com efeito suspensivo. Alega, no mérito, que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Questiona os consectários legais, a fixação da DER, a prescrição das parcelas vencidas e os honorários advocatícios. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; RESP 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do reexame necessário Ressalto que a sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Do efeito suspensivo Afasto a preliminar de concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Quanto ao tempo de serviço trabalhado no campo, observe-se que a jurisprudência iterativa deste Tribunal era (até o advento da Súmula n.º 149, do S.T.J.) no sentido de que, no caso de rurícolas, a prova para a comprovação de tempo de serviço poderia ser meramente testemunhal. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Previdenciário- Aposentadoria por Idade. Rurícola - Prova - A prova testemunhal é suficiente à comprovação do efetivo exercício do trabalho rural. Precedentes da Turma. II- Recurso provido (Apelação Cível n.º 90.03.41210-3/SP; Relator Desembargador Aricê Amaral; publicado no Diário de Justiça de 29.06.94, Seção 2, página 35160). Não obstante, com o advento da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve mudança de posição, entendendo-se pela necessidade de prova material embora não exauriente, como se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS - O § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, define que o regime de economia familiar é o trabalho indispensável dos membros familiares à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem auxílio de empregados permanentes. - E, considera-se segurado especial, em regime de economia familiar, o produtor rural - seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural - que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais, bem como seus cônjuges, companheiros, filhos ou a eles equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou imóvel próximo da atividade exercida e com participação significativa na atividade rural do grupo familiar (art. 11, da Lei 8213/91). - Destaco que, com relação ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, o Eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017). - O C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248. - Os depoimentos das testemunhas só consubstanciam a exordial, no sentido de que, mesmo tendo a mãe da genitora contraído novo matrimônio com o lavrador Justino Alves dos Reis, sendo a autora ainda menor de idade, esta permaneceu auxiliando na lavoura para o sustento desse novo núcleo familiar, que passou a ter 02 novos integrantes(irmãos), respectivamente, nos anos de 1980 e 1983. Aliás, os depoimentos só ratificam o saber comum de que, numa separação de casais com filhos, habitualmente a prole fica sob responsabilidade da genitora. - O Eg. STJ no julgamento do REsp 1.321.493/PR que - diante das precárias condições do trabalho rural e as dificuldades do autor na obtenção de prova material para comprovar tal lavor - abrandou a exigência, passando a aceitar início de prova material sobre parte do tempo de trabalho pretendido, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - A prova oral passa ter aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). In casu, as testemunhas foram seguras e incontestáveis quanto a atividade rural alegada, mesmo porque trabalharam, na mesma lavoura com a autora. Tais depoimentos fortalecem a exordial em suas alegações. - E, por ser dispensável documento específico para cada ano que se pretende comprovar, caso a prova testemunhal tiver aptidão para ampliar a eficácia probatória das provas documentais apresentadas - o que aconteceu no presente feito - entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a condição de segurado especial. - O Tema 533, do C.STJ, é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando se tratar de labor rurícola. No caso concreto, diferentemente do que afirma a ré, a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo. Aqueles apresentados durante a instrução judicial só ratificaram os indícios iniciais apresentados junto a Autarquia. - O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, ou seja, 23/10/2019, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. - Com relação aos atrasados, para o cálculos dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação e Procedimentos par os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral e confirmado em 03/10/2019, coma rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, a fim de adequar o julgado ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS e com a concessão do benefício, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios e, por isso, mantenho-os, nos termos da sentença. - Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, condenando a ré devem, no caso, ser majorados para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º do Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. - De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. - Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). - A presente ação foi ajuizada em 22/03/2022 e o indeferimento do pedido de revisão de benefício ocorreu em 01/08/2020 (conforme comunicação de decisão – id 274267757-pg.01). Decorridos menos de 05 (cinco) anos, inocorrente a prescrição quinquenal. - Quanto ao pedido de intimação da parte autora para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes previdenciários (RPPS/militar), bem como para que se manifeste sua opção por um dos benefícios, não verifico nos autos nenhum indício da existência de outro benefício em regime de previdência diverso, tampouco apresentou a autarquia evidência da existência de outro benefício, de forma que não se justifica o acolhimento do seu pedido. - Mantida a tutela concedida. - Nego provimento ao INSS. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-02.2022.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) Embora discordemos da Súmula n°149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em vista do primitivismo da natureza das relações no campo em tempos pretéritos, não há como deixar de acompanhá-la. Isso se deve à natureza cada vez mais vinculante de certas decisões e de Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, o que decorre das disposições do novo Código de Processo Civil. Importante destacar também o entendimento consolidado no C. STJ que permite ao julgador estender a abrangência da eficácia probatória oriunda de documentos qualificados como início de prova material, em face de convincente prova testemunhal, projetando-se tanto para o passado quanto para o futuro, como se vê do enunciado da Súmula n. 577/STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No caso dos autos, presente início de prova material, sendo que esta precisa ser apenas incipiente e não exauriente, sob pena de inviabilizar a demonstração de tempo trabalhado como rurícola. Neste sentido confiram-se os documentos de ID 256078711 - Pág. 51/59, corroborados pelos depoimentos testemunhais produzidos em audiência. Por outro lado, urge constatar, in casu, a desnecessidade de recolhimento para o período, na medida que houve o cumprimento da carência para o lapso laborado em atividade urbana (art. 55, par. 2º, da Lei de Benefícios). Portanto, tem-se como certo o trabalho da parte autora no campo como lavrador nos períodos de 01/01/1971 a 30/06/1976 e de 01/01/1986 a 30/06/1986. No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição verifique-se o seguinte. Somados os tempos ora admitidos, constantes inclusive da inicial, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, daí resulta que a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, na forma da Lei nº. 8213/91. Fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 29/10/2014 (ID 256078712 - Pág. 1). Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação, mantendo, no entanto, a procedência do pedido. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de desobediência. Em caso de não atendimento da determinação, por parte da Autarquia, no interregno estipulado, certifique-se e, ato contínuo, retornem os autos conclusos. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por José Batista Sousa Martins contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. Alega que o INSS deixou de considerar períodos rurais laborados sem o devido registro em Carteira de Trabalho. Assevera que a soma destes períodos aos demais redunda em tempo de serviço/contribuição suficiente a lhe ensejar uma das aposentadorias requeridas. Juntou documentos (id 26013366). Foi afastada a hipótese de coisa julgada e concedido ao autor os benefícios da assistência judiciária (id 30210241). Citado, o INSS contestou o pedido alegando a ausência de prova material a fundamentar a pretensão do requerente quanto ao reconhecimento das atividades rurais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou extrato (id 32745501). Houve réplica (id 34476288). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 40041817). Em audiência foram ouvidos o autor e três testemunhas (id 84093089). O requerente se manifestou em alegações finais (id 91822167). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Encerrada a instrução, passo ao julgamento do pedido. Acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que o autor é maior, capaz e está representado por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. De início, destaco que eventual procedência do pedido, deve observar a ocorrência da prescrição quinquenal, nos moldes estabelecidos pelo parágrafo único do o art. 103 da Lei 8.213/91. Em não remanescendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No presente caso, a parte autora trabalhou em algumas atividades conforme demonstram suas anotações na carteira de trabalho e demais documentos juntados aos autos. Dentre os vários períodos que compõem o histórico laboral da parte autora, observo que nenhum deles foi especificamente impugnado pelo INSS, de modo que constituem fato incontroverso e independem de prova neste processo, nos termos do art. 374, III do Novo Código de Processo Civil. Assim, cumpre-me salientar que o objeto deste feito se circunscreve aos períodos trabalhados como rurícola sem a devida anotação em CTPS, não reconhecidos quando do pedido administrativo de concessão de aposentadoria. No tocante ao período rural, tenho que o pedido é procedente. Senão vejamos. Os documentos que instruem a petição inicial, exceto a declaração de id 26013380 – p. 52, têm o condão de firmarem-se como início de prova material, exigida pelo art. 55, parágrafo 3o. da Lei n. 8.213/91, uma vez que são contemporâneos aos fatos. O autor trouxe cópia da sua certidão de nascimento, onde consta que nasceu em domicílio, na Fazenda Santa Dorotéia (id 26013380). Proposta para Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Franca, datada de 20 de janeiro de 1986, constando como local de residência o Sítio São Jorge (id 26013380 – p. 51). Declaração emitida pela Secretaria de ensino, afirmando que o requerente estudo de 1967 a 1969 na Escola da Fazenda Barro Preto (id 26013380 –p. 53). Certidão de Nascimento de seu irmão Donizeti Alves Martins, nascido em 15 de agosto de 1964, no Sítio Pitangueiras (id 26013380 – p. 54). Certidões de Casamentos de seus irmãos, onde todos estão qualificados como lavradores (id 26013380 –pgs 56/59). Por sua vez, a declaração firmada pela proprietária da Fazenda Pitangueiras (id 26013380 – p. 52) nada mais é que seu depoimento reduzido a escrito, não podendo ser aceito sequer como prova testemunhal, visto que não prestada em juízo. Logo, a existência de início de prova material, desde que completada por segura prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, permite o reconhecimento de tempo de serviço para fim previdenciário, o que, aliás, vem pronunciando reiteradamente a jurisprudência pátria. E, quanto à prova testemunhal produzida nestes autos, cumpre-me consignar que os depoimentos colhidos estão em consonância com o quanto relatado pelo demandante, também ouvido em audiência e com os documentos que acompanham a inicial. As testemunhas demonstraram conhecer detalhes que ordinariamente apenas as pessoas que têm efetivo conhecimento da realidade fática poderiam afirmar, sobretudo em juízo, sob o olhar crítico do juiz e dos advogados das partes. O senhor Antônio Rodrigo da Costa Silva afirma ter conhecido o autor em 1970 na Fazenda Pitangueiras, onde residia. Esclareceu que o autor lá trabalhava, junto com seu irmão mais velho. O depoente os buscava na cidade diariamente.. Aduz que trabalhavam nas lavouras de batata, milho, feijão e arroz. Assevera que o autor não foi registrado pois era menor, visto ter iniciado o trabalho no local com 12 anos, tendo trabalhado somente na fazenda por cerca de 5/6 anos (id 84142779). O senhor José Oromar Teixeira Leite esclarece ter trabalhado no sítio vizinho à Fazenda Pitangueiras, onde o requerente trabalhou desempenhando serviços diversos nas lavouras de batata, milho, feijão e arroz. O depoente iniciou seu trabalho como tratorista no citado sítio em 1971, mantendo o vínculo por 05 anos. Elucidou que deixou o trabalho no local antes do requerente, que permaneceu trabalhando na Fazenda Pitangueiras, não sabendo, contudo, precisar a data do encerramento do labo. O proprietário da fazenda era o Sr. Geraldo Lopes de Figueiredo. Havia alguns arrendatários. Informa que em todo o período, o requerente trabalhou somente na fazenda. Atesta ter o autor iniciado os trabalhos com 12 anos, acompanhando o irmão mais velho. Assevera que em razão da menoridade o demandante não foi registrado (id 84142782 ). O senhor José Rafael Mendes informou ter residido em propriedade vizinha ao Sítio São Jorge, onde o requerente trabalhou e morou nos idos de 1986. Os empregadores do requerente eram o Dino e a Aparecida. Esclarece que o autor lá permaneceu por 6/7 meses, inclusive tendo um de seus filhos nascidos no local. Atesta que o autor trabalhava diariamente, a semana toda, nas lavouras de arroz, café e feijão. Assevera que o autor trabalhou algumas vezes no sítio da família do depoente, pois “trocavam dias” (id 84142797). Sopesando a experiência pessoal desse Magistrado no julgamento de pedidos de aposentadoria por trabalhadores do meio rural, formou-se a convicção de que os lavradores iniciam cedo seu labor, tornando-se crível presumir que aos 12 anos já se ativam para o trabalho, conforme alegou o autor na inicial. Assim, sinto-me convencido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais nos períodos citados na exodial, quais sejam de 01/01/1971 a 30/06/1976 e de 01/01/1986 a 30/06/1986. Logo, o autor enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, nos termos inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Como é cediço, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes”, segundo o inciso V do art. 96 da Lei n. 8.213/91, do que decorre a inexigibilidade da prova da indenização das respectivas contribuições. Nesse sentido: Ementa PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. IV - Os alegados períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. V - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, em regime de economia familiar e sem registro em carteira, no intervalo de 01.07.1971 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - Ante o parcial acolhimento do apelo do réu e da remessa oficial tida por interposta, honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença. VII - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada à imediata implantação do benefício. VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (Processo 0023913-35.2018.4.03.9999 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2314994 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO - DÉCIMA TURMA – Data: 09/04/2019 - Data da publicação: 16/04/2019 - e-DJF3 Judicial 1) Feitas tais considerações, anoto que a aposentadoria integral por tempo de contribuição encontra-se disciplinada nos artigos 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que o autor trabalhou com vínculos anotados em CTPS que, somado aos períodos de labor rural sem anotação e ora reconhecidos, conforme fundamentação supra, totalizam 35 anos, 10 meses e 27 dias de tempo atividade (conforme planilha anexa) até 29/10/2014, data da entrada do primeiro requerimento administrativo, de modo que o mesmo faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício, nos exatos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (em substituição ao art. 53 da Lei n. 8.213/91). Não prospera, entretanto, o pedido atinente à aplicação da regra 85/95, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 676/15, eis que a aposentadoria ora concedida tem data de início anterior a sua vigência. No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir do momento em que o segurado implementar os requisitos para sua concessão. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 995), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão. Contudo, em 23/10/2019, a Corte, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver complementado os requisitos para a benesse postulada. Todavia, no presente caso, a parte autora comprovou preencher os requisitos na data do requerimento administrativo, de modo que não se aplica a referida tese. Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o trabalho rural sem anotação em CTPS os períodos de 01/01/1971 a 30/06/1976 e de 01/01/1986 a 30/06/1986, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB=29/10/2014), cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei, observada a ocorrência da prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. P.I.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 Vistos. 1. Para o fim de comprovar o labor rural do autor, sem anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos períodos de 01/1971 a 06/1976 e de 01/1986 a 06/1986, designo audiência de instrução para o dia 24 de agosto de 2021 às 14:00 hs. 2. As partes deverão arrolar/aditar as testemunhas no prazo comum de quinze dias úteis, e justificar eventual necessidade de que as mesmas sejam intimadas pelo Juízo (art. 455, §4º, CPC), lembrando que a regra é a intimação pelos próprios advogados/procuradores, conforme art. 455 do CPC. 3. Como é cediço, a Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de julho de 2020, atrelou a retomada gradual das atividades presenciais na Justiça Federal de São Paulo às atualizações de fases do Plano São Paulo de enfrentamento da COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo. Tal portaria foi prorrogada até 30/07/2021, por força da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 20, de 16 de junho de 2021. 3. Dessa forma, os atos presenciais, como as audiências, somente podem ser realizados nas fases verde, amarela, laranja e de transição (Portaria Conjunta Pres/Core n. 19, de 19/05/2021) Na fase vermelha (e também na fase emergencial) as audiências devem ser exclusivamente virtuais. É oportuno ressaltar que em qualquer fase o ideal é que cada pessoa participe de sua casa ou local de trabalho, a fim de reduzir a circulação de pessoas na cidade – e por consequência a circulação do vírus, além de evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. 4. Fases verde, amarela, laranja e de transição: Se no dia designado para a audiência estivermos na fase verde, amarela, laranja ou de transição, os participantes (partes, procuradores e testemunhas) poderão comparecer no Fórum ou participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams, sendo sempre preferível que cada um participe de sua casa ou local de trabalho para evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. Esclareço que as pessoas que não tiverem condições de participar remotamente, poderão comparecer no fórum de Franca, onde haverá ao menos um servidor que operará o computador, câmera e microfone, tomando-se as cautelas de higiene e segurança. 5. Fase vermelha (e também fase emergencial): Se no dia da audiência estivermos na fase vermelha, ninguém poderá comparecer no Fórum, mas a audiência poderá ser mantida desde que totalmente virtual. Ainda sobre a fase vermelha, este Juízo compreende que alguns participantes corriqueiros das audiências (como idosos, moradores da zona rural sem acesso à Internet, entre outros) têm mais dificuldades para participar de uma audiência totalmente virtual, motivo pelo qual reputo não ser o caso de impor a sua realização nesse período restritivo. Por outro lado, considerando que os órgãos que mais litigam na Justiça Federal (INSS, CEF, MPF, etc) já se adaptaram às audiências virtuais, assim como o presente Magistrado e sua equipe de servidores, caberá ao advogado da parte autora manifestar a viabilidade da audiência virtual no presente caso. Portanto, estando a audiência na fase vermelha, o(a) advogado(a) deverá protocolar petição com antecedência de 3 dias úteis para pedir o cancelamento (caso seja inviável), ou informar o e-mail e/ou número de celular dos participantes caso seja viável a realização da audiência de modo totalmente virtual. No silêncio, este Juízo reputará inviável a audiência, a qual será cancelada e oportunamente redesignada. 6. Em qualquer fase: É vedada a participação das testemunhas nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do NCPC. Em razão do direito do(s) autor(es) se entrevistar(em) com seus advogados, poderão participar no mesmo local destes, salvo se houver restrição estadual ou municipal ao trabalho presencial dos escritórios, como houve na fase emergencial por decreto municipal. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência da data da audiência. 7. Ressalto, por fim, que compete ao(a) advogado(a) do autor providenciar a cientificação deste para a audiência de instrução, em analogia ao disposto no artigo 334, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se e Cumpra-se.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Anoto que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2021, às 14h45min. 2. Como é cediço, a Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de julho de 2020, atrelou a retomada gradual das atividades presenciais na Justiça Federal de São Paulo às atualizações de fases do Plano São Paulo de enfrentamento da COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo. Tal portaria foi prorrogada até 31/05/2021, por força da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 16, de 05 de abril de 2021. 3. Dessa forma, os atos presenciais, como as audiências, somente podem ser realizados nas fases verde, amarela e laranja. Na fase vermelha (e também na fases emergencial e de transição) as audiências devem ser exclusivamente virtuais. É oportuno ressaltar que em qualquer fase o ideal é que cada pessoa participe de sua casa ou local de trabalho, a fim de reduzir a circulação de pessoas na cidade – e por consequência a circulação do vírus, além de evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. 4. Fases verde, amarela ou laranja: Se no dia designado para a audiência estivermos na fase verde, amarela ou laranja, os participantes (partes, procuradores e testemunhas) poderão comparecer no Fórum ou participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams, sendo sempre preferível que cada um participe de sua casa ou local de trabalho para evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. Esclareço que as pessoas que não tiverem condições de participar remotamente, poderão comparecer no fórum de Franca, onde haverá ao menos um servidor que operará o computador, câmera e microfone, tomando-se as cautelas de higiene e segurança. 5. Fase vermelha (e também fases emergencial e de transição): Se no dia da audiência estivermos na fase vermelha, ninguém poderá comparecer no Fórum, mas a audiência poderá ser mantida desde que totalmente virtual. Ainda sobre a fase vermelha, este Juízo compreende que alguns participantes corriqueiros das audiências (como idosos, moradores da zona rural sem acesso à Internet, entre outros) têm mais dificuldades para participar de uma audiência totalmente virtual, motivo pelo qual reputo não ser o caso de impor a sua realização nesse período restritivo. Por outro lado, considerando que os órgãos que mais litigam na Justiça Federal (INSS, CEF, MPF, etc) já se adaptaram às audiências virtuais, assim como o presente Magistrado e sua equipe de servidores, caberá ao advogado da parte autora manifestar a viabilidade da audiência virtual no presente caso. Portanto, estando a audiência na fase vermelha, o(a) advogado(a) deverá protocolar petição com antecedência de 2 dias úteis para pedir o cancelamento (caso seja inviável), ou informar o e-mail e/ou número de celular dos participantes caso seja viável a realização da audiência de modo totalmente virtual. No silêncio, este Juízo reputará inviável a audiência, a qual será cancelada e oportunamente redesignada. 6. Em qualquer fase: É vedada a participação das testemunhas nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do NCPC. Em razão do direito do(s) autor(es) se entrevistar(em) com seus advogados, poderão participar no mesmo local destes, salvo se houver restrição estadual ou municipal ao trabalho presencial dos escritórios, como houve na fase emergencial por decreto municipal. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos 2 dias úteis de antecedência da data da audiência. 7. Intimem-se e Cumpra-se. Intimação - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE BATISTA SOUSA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Para o fim de comprovar o labor rural do autor, sem registro em CTPS, no período de 01/1971 a 06/1976 e de 01/1986 a 06/1986, Intimação - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003576-21.2019.4.03.6113 designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2021, às 14h45min. 2. Em face da prorrogação do período de retomada gradual das atividades presenciais até 30/04/2021, em virtude da pandemia de Coronavírus, veiculada pela Portaria Conjunta PRES/CORE n. 15, de 26 de fevereiro de 2021, este Juízo faculta às partes o comparecimento à audiência de instrução acima de forma presencial no fórum de Franca ou remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo comum de quinze dias úteis, caso ainda não arroladas,e justificar eventual necessidade de que as mesmas sejam intimadas pelo Juízo (art. 455, §4º, CPC), lembrando que a regra é a intimação pelos próprios advogados/procuradores, conforme art. 455 do CPC. 4. É vedada a participação das testemunhas nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade. 5. Em razão do direito do(s) autor(es) se entrevistar com seus advogados, poderão participar no mesmo local destes. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. 6. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos dez dias úteis de antecedência da data da audiência. 7. Esclareço que as pessoas que não tiverem condições de participar remotamente, poderão comparecer no fórum de Franca que haverá um servidor que operará o computador, câmera e microfone, tomando-se as cautelas de higiene e segurança. 8. Intimem-se as partes e pessoalmente o autor. Cumpra-se.

07/04/2021, 00:00

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Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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