Procedimento Comum Cível 5020771-58.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020771-58.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 17:50

Trânsito em julgado

31/05/2023, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MONICA DO AMPARO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - MT12452/O EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Custas ex lege. P.I. São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020771-58.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 18:25

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 21:30

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONICA DO AMPARO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - MT12452/O EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada as partes, a fim de que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se consideram satisfeita a obrigação. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020771-58.2019.4.03.6100

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 19:13

Mero expediente

17/02/2023, 15:56

Mero expediente

06/02/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONICA DO AMPARO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - MT12452/O EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O ID 271784603: Informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para levantamento dos valores depositados, em especial o número do banco, agência, conta (com dígito), tipo da conta (corrente ou poupança), número da operação da conta (se houver), bem como código DARF a ser utilizado para eventual recolhimento de IRRF. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020771-58.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: MONICA DO AMPARO SILVA Advogado do(a) REU: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - MT12452/O S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020771-58.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia que a ré lhe pague o importe de R$ 58.327,32 em razão do descumprimento das obrigações constantes na contratação de Empréstimo Bancário. Citação da parte ré. Réplica da CEF. O julgamento foi convertido em diligência para a autora esclarecer o interesse no prosseguimento do presente feito, e informar desde quando os descontos em folha voltaram a ser realizados e se continuam vigentes. A CEF apresentou documentos. A parte ré juntou comprovantes de rendimentos para demonstrar o desconto em folha. Remetidos os autos à CECON, a tentativa de conciliação restou infrutífera. É o essencial. Decido. Julgo antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois reputo suficientes as provas constantes dos autos. Ausentes preliminares, examino o mérito. As partes celebraram os Contratos de Empréstimo Consignado CAIXA Pessoa Física (ID 24092830 e 149605599). Trata-se de fato afirmado pela autora, comprovado documentalmente através dos Contratos nº 10.0614.110.0016034-85 e 10.0614.110.0016104-22, e não impugnado pela ré. O Contrato nº 10.0614.110.0016034-85 decorreu de uma portabilidade de outro banco, sendo previsto o pagamento de 66 (sessenta e seis) parcelas restantes, no valor de R$ 640,23. Já no Contrato nº 10.0614.110.0016104-22, foi acordado o pagamento de 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 337,72. Assim, está provado o ajuste entre as partes exatamente como informado pela autora. De acordo com os demonstrativos de débito juntados pela CEF, a ré se encontrava inadimplente com o pagamento das parcelas acima indicadas desde 2018 (Contrato nº 10.0614.110.0016034-85) e 2019 (Contrato nº 10.0614.110.0016104-22). Não obstante, a ré alegou que, após um período em que cessaram os descontos em folha, por problemas alheios à vontade das partes, os pagamentos voltaram a ser descontados há quase dois anos. Para tanto, juntou os comprovantes de rendimento de 2018 a 2022. Com efeito, da análise dos comprovantes de rendimento juntados no ID 248478190, é possível verificar que houve descontos referentes aos consignados em alguns meses de 2018 e 2019. Já em 2020, 2021 e 2022, houve o pagamento, em todos os meses, do valor de R$ 640,23 (Contrato nº 10.0614.110.0016034-85). O valor de R$ 337,72 (Contrato nº 10.0614.110.0016104-22) voltou a ser descontado integralmente a partir de 04/2021, prosseguindo-se até o último demonstrativo apresentado pela ré (03/2022). Ademais, de acordo com os extratos juntados pela CEF, os valores descontados a partir de 2020 em relação ao Contrato nº 10.0614.110.0016034-85 foram alocados nas dívidas do ano de 2018 em diante (ID 241904082). Por sua vez, os valores descontados a partir de 2021 em relação ao Contrato nº 10.0614.110.0016104-22 foram alocados nas dívidas do ano de 2019 em diante. Ao que tudo indica, pode-se afirmar que houve “falhas” tanto por parte da autora como também da ré. Em relação à autora, credora do empréstimo, verifica-se uma aparente desorganização na instituição financeira (especialmente falta de comunicação entre os setores bancário e jurídico), visto que, mesmo diante da alegada inadimplência do cliente, continuou a efetuar descontos em sua folha sem ao menos computar os respectivos pagamentos. Nesse contexto, se a ação foi ajuizada em função do suposto inadimplemento da ré, a continuidade dos descontos das parcelas não mais se justificaria ou, ao menos quando constatada, deveria impedir o seu prosseguimento pelo montante até então exigido. Quanto à ré, também pode-se afirmar que houve “falhas” da sua parte, na medida em que em alguns períodos não ocorreram descontos em seu contracheque. Incumbia à ré, no exercício da boa-fé objetiva que orienta as relações contratuais, procurar o setor de recursos humanos do seu empregador e/ou até mesmo a CEF para que os valores pudessem ser descontados conforme o pactuado, o que aparentemente apenas ocorreu depois de vários meses sem descontos em folha. Em função disso, tem-se que o ajuizamento da presente ação, para exigir o saldo devedor dos contratos a partir de 2018/2019, revelou-se temerária, ao menos em parte, pois conforme exposto, ainda existem descontos em curso, e não ausência completa de pagamento. Nesse sentido, apesar da inércia da ré, não há outros elementos nos autos que comprovem o seu inadimplemento voluntário, mesmo porque, em se tratando de empréstimo consignado, ainda estão ocorrendo descontos em sua folha de pagamento. Cabia à CEF a escolha da cobrança dos valores atrasados, não podendo se valer, simultaneamente, de ação judicial e desconto em folha das mesmas parcelas contratadas. Revela-se indevida, portanto, por caracterizar bis in idem, o ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a CEF no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais deverão ser atualizados, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos em Resolução do CJF. Sentença não sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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