Execução Fiscal 5001763-16.2020.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5001763-16.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 DESPACHO Diante da renúncia apresentada (Id 557627456), proceda ao descadastramento do patrono RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - OAB SP247834. Considerando-se que o valor encontrado não alcança 5% do valor do débito, o que impossibilita, por ora, a intimação do intimação do executado para apresentação de embargos, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 indefiro, neste momento o pedido de transformação em pagamento definitivo. Manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo apresentado novos bens passíveis de penhora, fica desde já suspensa a execução, nos termos do artigo 40 da LEF. Intime-se, ficando desde já ciente a exequente que eventual pedido de nova vista ou dilação de prazo para novas diligências administrativas, não obstará o cumprimento da presente decisão, devendo os autos aguardarem nova manifestação no arquivo.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 10:52

Petição (Renúncia de mandato)

18/02/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 Vistos. Ciência às partes sobre a redistribuição do feito para esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Intime-se a exequente para que traga aos autos o valor atualizado remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 21:24

Mero expediente

26/08/2025, 21:24

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 14:35

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Publicação

23/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço a intimação das partes, nos termos da Portaria nº 5/2016, art. 1º, XXVI, in verbis: “XXVI - Intimação das partes, para ciência da baixa dos autos vindos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e manifestação, em cinco dias, quanto ao que lhes for de direito, seguindo-se o arquivamento no caso de inaproveitamento do prazo.” São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115

22/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face CERÂMICA DO BARREIRO LTDA, nos termos do art.485, III e IV do Código de Processo Civil, em razão da exequente não ter anexado aos autos nova Certidão de Dívida Ativa sem as competências declaradas prescritas, apesar de instada para tanto. Por fim, condenou a exequente a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. A apelante alega que o acórdão que declarou parcialmente prescrita a cobrança não determinou a substituição do título, e que restou comprovado nos autos que as competências prescritas não fizeram parte da cobrança desde o ajuizamento da execução fiscal, sendo de rigor desnecessário e atentatório à celeridade a extinção da cobrança. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o apelo em ambos os efeitos. No caso, foram declarados prescritos aos valores fundiários relacionados com as competências anteriores a 13 de novembro de 2014. Os documentos anexados à cobrança dá contas que não há valores em execução relacionados com referidas competências, denotando que os termos do julgado já foram cumpridos. Além disso, se apenas parte do crédito fiscal foi declarado prescrito, não há necessidade de processamento de nova inscrição em dívida, nem de substituição da Certidão de Dívida Ativa para exigibilidade do crédito remanescente. A propósito: “RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RESP REPETITIVO N.º 1.115.501/SP. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra a extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude da não substituição da CDA, após a declaração da prescrição parcial dos créditos cobrados e determinação de emenda do título. 2. A declaração de prescrição parcial dos créditos não torna automaticamente ilíquida a execução nem obriga a emenda da CDA, não tendo o condão, por si só, de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A execução pode prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.115.501/SP). 3. Demais disso, no caso concreto, o apelante apresentou agravo de instrumento da decisão que declarou a prescrição parcial, o qual foi recebido em seu efeito suspensivo, o que também afasta a necessidade de substituição. 4. Apelação provida.” (TRF5, AC nº 581857, 2ª Turma, rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 27-07-2015, pág. 53) Assim, para o prosseguimento da execução, basta que a cifra declarada prescrita seja excluída da cobrança por simples cálculos aritméticos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de substituição do título, nos termos da fundamentação supra. Deixo de inverter o ônus da sucumbência, em razão da cobrança do encargo previsto na Lei nº 8.884/94. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO FUNDIÁRIA - EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE I – Os valores em execução relacionados às competências anteriores a 13 de novembro de 2014 foram declarados prescritos. II – A prescrição parcial dos valores em execução, por si só, não implica em nulidade do título, o que dá ensejo ao prosseguimento da cobrança pelo saldo remanescente, excluídos por simples cálculos aritméticos a cifra indevida. III - Precedente jurisprudencial. IV – Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 Sentença Tipo C S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa. Intimada a substituir a CDA, em razão do que decidido pelo E. TRF3, nos autos do agravo de instrumento nº5030936-63.2021.4.03.0000, em que se declarou prescritas as contribuições ao FGTS inscritas na FGSP201904362 cujas competências sejam anteriores a 13/11/2014, deixou a exequente de cumprir a ordem judicial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Como consignado na decisão de ID 268987133, não cabe às partes trazer aos autos cobranças prescritas, ainda que zeradas, uma vez que a própria existência de tais competências na CDA, ainda que com valor nulo, foi suficiente para que a instância superior desse provimento ao recurso. A justificativa, reiterada em ID 277290289, segundo a qual o sistema da Caixa Econômica Federal não permitiria a emissão de nova CDA, pressupõe que deve o Poder Judiciário e, por conseguinte, as partes se adequarem aos sistemas informáticos, não o contrário. Nesse sentido, não se mostra idônea a justificativa. Considerando que a CDA FGSP201904362 foi nulificada em parte, e que o próprio título, portanto, é ilíquido e incerto, portanto, inexigível, bem como, que a exequente, apesar de intimada por diversas vezes, deixou de cumprir a ordem judicial sem motivo idôneo, impedindo o andamento processual por inércia sua, é o caso de extinção da execução por nulidade do título e por abandono da execução. A sucumbência deve ser suportada pela exequente, relativamente ao que de fato sucumbiu, isto é, quanto aos créditos declarados prescritos na FGSP201904362, isto é, aqueles cujas competências sejam anteriores a 13/11/2014. Observe-se que a extinção da execução não afeta todos créditos, tendo sido declarada a prescrição de parte dos créditos em cobro na CDA FGSP201904362 pela instância superior, sem qualquer extensão de efeitos à CDA CSSP201904363. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a exequente em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da execução. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado: 1) ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Havendo requerimento de qualquer das partes nesse sentido, cumpra-se, desarquivando-se os autos físicos, se necessário; 2) e, tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão de Id 268987133, sem a indicação de qualquer omissão, obscuridade ou contradição (ID 270553235). A parte contrária manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 273250873). É que basta. Fundamento e decido. A decisão de ID 268987133 determinou a substituição das CDAs, em cumprimento ao julgado do E. TRF3, que declarou prescritos os créditos da FGSP201904362 cujas competências sejam anteriores a 13/11/2014. Não cabe a este juízo, nem à parte embargante, salvo por meio da ação própria, questionar o alcance de pronunciamento judicial transitado em julgado. A parte embargante já foi intimada em IDs 253705477 e 268987133 a substituir as CDAs, sendo que, no ID 268987133, foi ela alertada de que "a própria existência de tais competências na CDA, ainda que com valor nulo, foi suficiente para que a instância superior desse provimento ao recurso, decisão a que se dá cumprimento neste momento". Apesar disso, vem a parte embargante aos autos informar que, "em contato com a CEF, foi nos informado a impossibilidade de geração de nova CDA, pois gerado através de Sistema que permite tão somente a anulação dos valores, tanto do principal como dos consectários, como se verifica nas CDAs que acompanham a inicial". É dizer: pretende a exequente-embargante submeter ordem judicial oriunda do E. TRF3 à revisão da CEF de acordo com as possibilidades de seus sistemas. É evidente que a ordem judicial se sobrepõe às previsões do sistema, seja da CEF, seja da embargante. Não cabe tal alegação para se eximir de cumprir uma ordem judicial, o que evidencia o intuito meramente protelatório dos embargos, notadamente por ser a segunda vez em que a exequente postula o não cumprimento do julgado. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Por se tratarem de embargos de declaração manifestamente protelatórios, CONDENO a União a pagar multa de 1% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para que a União dê cumprimento às ordens judiciais, substituindo a CDA, sob pena de extinção parcial relativa a todo o título onde constam competências prescritas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 DESPACHO 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de CERÂMICA DO BARREIRO LTDA – EPP, na qual houve o bloqueio de transferência, via RENAJUD, de quatro veículos de propriedade da executada (ID 170105858). A executada argui a impenhorabilidade do veículo de placa DBM6F48, aduzindo que serve para o transporte de seus empregados e apresenta uma declaração para o veículo DCB 4790, afirmando a extrema importância do veículo para o exercício de suas atividades. Quanto ao veículo FAC9A94, informa que se trata de veículo atualmente em alienação fiduciária não podendo sofrer ordem de restrição, sendo que de titularidade do Banco Bradesco S/A. Requer, ao final, o levantamento da restrição veicular atrelada aos veículos DBM6F48, FAC9A94 e DCB 4790, bem como requer preventivamente seja obstada qualquer ordem de apreensão e/ou penhora dos aludidos veículos, visto que impenhoráveis por determinação do artigo 833, inciso V, do CPC. Juntou documentos. Intimado, o exequente aduziu que a impenhorabilidade é medida protetiva que se admite excepcionalmente para bens diretamente relacionados com o trabalho do seu dono. Que são considerados impenhoráveis quando são per si instrumentos de trabalho, como no caso dos taxistas (ID 248382531) e que a essencialidade do bem só estará configurada no caso de o veículo ser a ferramenta de trabalho, o que não é o caso da executada que é fabricante de cerâmica. Quanto a alegação de impenhorabilidade do veículo alienado fiduciariamente, entende que esta não deve ser conhecida pelo fato de a empresa estar defendendo direito alheio. Requer, ao final, a manutenção da constrição. Vieram-me os autos conclusos, decido. De início, cumpre asseverar que para a configuração da impenhorabilidade de veículo como útil ou necessário ao exercício de profissão (artigo 833, V, CPC), deve o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade, não sendo suficiente que aquele seja usado meramente para o deslocamento até o local de trabalho. Com efeito, a utilidade e indispensabilidade do bem, para reconhecer-lhe a impenhorabilidade, devem ser específicas à atividade, sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. Destarte, “a simples alegação de que o veículo é necessário, não basta para justificar a impenhorabilidade do bem, devendo ser este essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial” (TRF 4ª R.; AG 5033743-05.2016.404.0000; Segunda Turma; Relª Juíza Fed. Cláudia Maria Dadico; Julg. 27/09/2016; DEJF 29/09/2016). No caso dos autos, o executado apenas alega que se utiliza dos veículos no transporte e prestação de serviços no ramo de suas atividades, entretanto considerando a atividade desempenhada, fabricação de cerâmica, não faz prova de que os veículos são indispensáveis e não meramente úteis ao desempenho de sua atividade laboral. Assim sendo: 1. Indefiro o levantamento dos bloqueios dos veículos de placas DBM6F48 e DCB 4790, ressaltando que a única restrição que recai sobre todos os veículos constritos no feito (transferência) não é capaz de obstar sua circulação, mas apenas a transferência. Int. 2. Quanto ao veículo de placa FAC9A94, defiro o levantamento da restrição, porquanto da análise dos documentos carreados aos autos (ID 247697478), resta demonstrado que este se encontra alienado fiduciariamente (Banco Bradesco S.A). Cumpra-se, mediante juntada de extratos Renajud. 3. Proceda-se à transferência dos valores penhorados no feito para conta à disposição do juízo (ID 170105860). 3.1 Após, oficie-se ao PAB/CEF a fim de que converta aludidos valores em renda por meio de GRDE a ser emitida pela CEF, alocando-se a quantia na CDA CSSP 201904363. 4. Sem prejuízo, ante o parcial provimento do Agravo de instrumento interposto pela executada, que declarou prescrita a cobrança das contribuições ao FGTS inscritas na FGSP201904362 cujas competências sejam anteriores a 13/11/2014, intime-se a exequente a apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito, substituindo a CDA, bem ainda a indicar os veículos que pretende penhorar. 5. Com a indicação expeça-se a deprecata para penhora, depósito e avaliação do bem. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO BARREIRO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AUGUSTO JACOB DENZIN - SP247834 D E C I S Ã O O executado clama pela suspensão liminar da execução, a pretexto de ter excepcionado a execução fiscal por prescrição das quantias em cobro. Acrescenta que a penhora ordenada pode vir a causar sua falência e pontua ter se defendido contra a presente execução de FGTS por ação comum conexa, em que alegou já ter pago os valores. Sobre o desequilíbrio patrimonial que a penhora pode causar, não é dado ao executado se furtar de pagar suas dívidas. Se vier a falir para saldar as dívidas de FGTS, isso é vicissitude e risco empresarial. É pueril argumentar que a atividade econômica tem função social, como se essa função impedisse a atividade executiva jurisdicional. Antes de tudo, é função social da empresa cumprir as obrigações legais, dentre elas, o recolhimento de FGTS de seus empregados. Segundo, não cabe analisar nesta execução fiscal os efeitos das alegações feitas na ação comum. Se ela é antiexacional, o juízo competente deve verificar ser ou não o caso de dar tutela de urgência. Fato é, o executado não pode dobrar suas chances de suspender a execução fiscal provocando o Judiciário duas vezes a se pronunciar sobre a antecipação de tutela. Como não obteve tutela de urgência na ação comum (ID 47488081), não a obterá aqui nem mesmo a reapreciação. Por fim, é correto o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prescrição para cobrança das contribuições às contas vinculadas ao FGTS é quinquenal, conforme tese firmada quando da apreciação do tema nº 608 de repercussão geral. Ocorre que o tema teve modulação, para que seus efeitos fossem apenas prospectivos à publicação do acórdão, em 19/02/2015. Como assentado, os casos cujo termo inicial da “prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” No entanto, para se cogitar de início da prescrição sob tais critérios, o credor deve ter meios de cobrar a dívida. A actio nata para cobrança das quantias em FGTS vem apenas com a inscrição da dívida ativa. Antes disso, não há como ser cobrada a dívida, à falta de título executivo. Note-se, como esclarecem as CDAs, os créditos de FGTS se referem a competências desde 2009, mas foram constituídos somente em 2019 pela lavratura da NDFC nº 201465744. Aparentemente, o executado omitiu as quantias das GFIPs da época, de modo que não havia quantias constituídas. Por mais que lhe conte a favor o prazo de cinco anos para a cobrança do FGTS, o executado não pode se aproveitar de sua omissão, consistente em ocultar as quantias devidas ao credor. E, por certo, o prazo prescricional se refere ao prazo para exercício da pretensão em juízo, algo bem diverso da constituição administrativa por NDFC. Se o executado pretendia demonstrar a prescrição, ainda que sob o influxo do tema nº 608 de repercussão geral, havia ao menos de demonstrar que o exequente tinha meios de cobrar as quantias há mais de 5 anos. Mas não é o caso: a inscrição em dívida é de 2019, sendo que o ajuizamento da execução fiscal em 20/10/2020 obedece a prescrição quinquenal. Ao fim e ao cabo, como o executado provocou a apreciação liminar de suas alegações, a fim de obter a suspensão emergencial da execução, a cognição das questões postas é suficiente para a rejeição da exceção de pré-executividade. É desnecessário o contraditório, já que o exequente se aproveita da rejeição, devendo a execução prosseguir. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001763-16.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade. Prossiga-se no cumprimento do ID 42873292, como asseverado no ID 111573148. Intimem-se, para ciência.

23/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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