Procedimento Comum Cível 0023673-79.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023673-79.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO, ESPÓLIO DE CELSO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DESPACHO Id 574255068 - Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento do Ofício Precatório (PRC), devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 7 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:31

Desarquivamento

30/03/2026, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:14

Baixa Definitiva

14/11/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO, ESPÓLIO DE CELSO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA - SP275130 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 EXECUTADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Despacho Id 426977339 - Dê-se ciência à parte autora para manifestação em 15 dias. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 18:01

Publicação

01/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: CELSO ALVES DOS SANTOS, CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A decisão recorrida coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1365546/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É possível a percepção simultânea do adicional de Irradiação Ionizante e da gratificação por trabalho com Raio-X, enquanto estiverem presentes as circunstâncias que as justifiquem. Precedentes. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1555952/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E DE INSALUBRIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Ao contrário do que alega o ora agravante, a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito da possibilidade de percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e de insalubridade, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1338045/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 05/10/2016) Em relação à prescrição o acórdão não destoa do decidido pela Corte Superior, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. "A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1645378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. (...) 3. Quanto à alegação de prescrição, observa-se, no caso concreto, a existência de ato omissivo continuado da Administração, que deixou de conceder os reajustes determinados pela legislação estadual, o que envolve prestação de trato sucessivo, e afasta a prescrição do fundo de direito perseguida. 4. Dessa forma, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo da Súmula nº 85/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1032618/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017) (...) Sustenta que o pedido autoral teria sido alcançado pela prescrição, tendo em vista que passados mais de 5 (cinco) anos entre a modificação do percentual da gratificação de raio X e a interposição da presente demanda. (...) É o relatório. Inicialmente, no tocante à prescrição, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem não discrepa da jurisprudência que se pacificou no âmbito do STJ, no sentido de que o encobrimento da eficácia extintiva em relação jurídica de trato sucessivo não abrange o fundo de direito. Tal orientação se encontra, inclusive, consagrada no enunciado 85 da Súmula deste Tribunal. (g. m.) (STJ, Decisão Monocrática, REsp 1309310, Min. Relator OG Fernandes, 15/12/2016, DJ 19/12/2016) Aplica-se no caso o óbice da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por CELSO ALVES DOS SANTOS E OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTAMENTO. SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, tendo a Administração Pública determinado a opção aos servidores, através do Boletim Informativo, nº 27 de 26/06/08, entre o Adicional de Irradiação Ionizante ou a Gratificação por Trabalho de Raio-X, suspendendo a possibilidade de cumulação das duas verbas, de se constatar que a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que incide, na espécie, o enunciado da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, incide a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, tendo a ação sido proposta em 19/12/2013, encontram-se atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 19/12/2008. 2. Cumpre destacar a diferença entre o Adicional de Irradiação Ionizante e a Gratificação de Raio-X, eis que, ambas possuem natureza jurídica distintas. Acerca do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação por Raio-X, trata o art. 12, § 1º e §2º, da Lei nº 8.270/1991. 3. O adicional de irradiação ionizante previsto na Lei nº 8.270/1991, foi regulamentado pelo Decreto de nº 877, de 20 de julho de 1993 e o Decreto de nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, dispôs sobre a concessão de gratificação por atividades com Raios-X ou substância radioativas. 4. Da leitura dos dispositivos cotejados, pode-se concluir que o Adicional por Irradiação Ionizante é retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devida a todos os servidores, independentemente do cargo ou função que exerçam. 5. A Gratificação de Raio-X é retribuição específica, devida às categorias funcionais legalmente especificadas que, no exercício de sua atividade, se encontrem expostos ao risco de radiação, daí a natureza jurídica distinta entre elas. 6. Desta maneira, observa-se que a legislação de regência em nenhum momento vedou o acúmulo do Adicional de Irradiação Ionizante com a Gratificação por Trabalhos com Raios-X. 7. No que se refere à percepção cumulativa de adicionais, o § 1º, do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, o servidor teria direito, quais sejam, o de insalubridade ou o de periculosidade. Em nada contrariando a possibilidade de cumulação do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação de Raio-X, assim, não há se falar em qualquer violação ao princípio da legalidade. Precedentes STJ. 8. No caso dos autos, os autores são servidores públicos federais do CNEN e afirmam que receberam o adicional de irradiação ionizante e a Gratificação por Trabalhos com Raio-x por mais de 15 anos, em razão das tarefas que desempenhavam diariamente na autarquia. Contudo, a ré suprimiu o pagamento do Adicional de Irradiação Ionizante, desde dezembro/2008, com a justificativa de impossibilidade de cumulação dos dois adicionais, nos termos do Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção nº 27, de 26/06/2008. 9. Do exame dos documentos acostados aos autos, tem-se que a própria ré reconhece o direito ao percebimento da gratificação de Raio-X, o que demonstra por si só que as atividades exercidas pelos autores são as mesmas e que há exposição diária, nos termos dos requisitos legais. Ou seja, não há se falar na ausência dos requisitos para a percepção da gratificação por trabalho com Raio-X ou Adicional de Irradiação Ionizante, conforme pretende a parte ré. 10. Os consectários devem ser mantidos nos termos da sentença e delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 03 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 11. Apelação não provida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: CELSO ALVES DOS SANTOS, CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: CELSO ALVES DOS SANTOS, CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: CELSO ALVES DOS SANTOS, CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os Embargos de Declaração não merecem provimento. A argumentação trazida pela embargante já restou afastada por esta C. Turma em embargos de declaração anteriormente opostos pela mesma parte e rejeitados, que entendeu por inexistir os vícios ensejadores da revisão da decisão colegiada. Quanto ao mais, pretende a Embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios, a saber: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou III – corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). Isso porque o revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do quanto expressamente decidido no V. Acórdão, unânime, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Como pretende a Embargante revolver matéria já decidida sem nenhuns dos vícios apontados, não merece conhecimento. A 1ª. Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018)” Destarte, considerados os precedentes dessa Turma, a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheço, para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC-15. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1ª. TURMA TRF3. 1 - O artigo 1.022 do CPC-15 estabelece os pressupostos necessários para o cabimento dos Embargos de Declaração. 2 - Não demonstradas pela parte as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022, devem os Embargos ser rejeitados. 3 - Impossível a rediscussão do mérito pela via dos Embargos de Declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se, assim, o objetivo infringente que a embargante dar ao recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.” Alega a Embargante que deve constar do acórdão que a embargante faz jus a Gratificação por Trabalho com Raio X cumulado com o Adicional de Irradiação Ionizante, fazendo jus a Gratificação por Trabalho com Raio X desde a interrupção. A Embargada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: CELSO ALVES DOS SANTOS, CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: CELSO ALVES DOS SANTOS, CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTAMENTO. SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, tendo a Administração Pública determinado a opção aos servidores, através do Boletim Informativo, nº 27 de 26/06/08, entre o Adicional de Irradiação Ionizante ou a Gratificação por Trabalho de Raio-X, suspendendo a possibilidade de cumulação das duas verbas, de se constatar que a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que incide, na espécie, o enunciado da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, incide a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, tendo a ação sido proposta em 19/12/2013, encontram-se atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 19/12/2008. 2. Cumpre destacar a diferença entre o Adicional de Irradiação Ionizante e a Gratificação de Raio-X, eis que, ambas possuem natureza jurídica distintas. Acerca do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação por Raio-X, trata o art. 12, § 1º e §2º, da Lei nº 8.270/1991. 3. O adicional de irradiação ionizante previsto na Lei nº 8.270/1991, foi regulamentado pelo Decreto de nº 877, de 20 de julho de 1993 e o Decreto de nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, dispôs sobre a concessão de gratificação por atividades com Raios-X ou substância radioativas. 4. Da leitura dos dispositivos cotejados, pode-se concluir que o Adicional por Irradiação Ionizante é retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devida a todos os servidores, independentemente do cargo ou função que exerçam. 5. A Gratificação de Raio-X é retribuição específica, devida às categorias funcionais legalmente especificadas que, no exercício de sua atividade, se encontrem expostos ao risco de radiação, daí a natureza jurídica distinta entre elas. 6. Desta maneira, observa-se que a legislação de regência em nenhum momento vedou o acúmulo do Adicional de Irradiação Ionizante com a Gratificação por Trabalhos com Raios-X. 7. No que se refere à percepção cumulativa de adicionais, o § 1º, do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, o servidor teria direito, quais sejam, o de insalubridade ou o de periculosidade. Em nada contrariando a possibilidade de cumulação do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação de Raio-X, assim, não há se falar em qualquer violação ao princípio da legalidade. Precedentes STJ. 8. No caso dos autos, os autores são servidores públicos federais do CNEN e afirmam que receberam o adicional de irradiação ionizante e a Gratificação por Trabalhos com Raio-x por mais de 15 anos, em razão das tarefas que desempenhavam diariamente na autarquia. Contudo, a ré suprimiu o pagamento do Adicional de Irradiação Ionizante, desde dezembro/2008, com a justificativa de impossibilidade de cumulação dos dois adicionais, nos termos do Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção nº 27, de 26/06/2008. 9. Do exame dos documentos acostados aos autos, tem-se que a própria ré reconhece o direito ao percebimento da gratificação de Raio-X, o que demonstra por si só que as atividades exercidas pelos autores são as mesmas e que há exposição diária, nos termos dos requisitos legais. Ou seja, não há se falar na ausência dos requisitos para a percepção da gratificação por trabalho com Raio-X ou Adicional de Irradiação Ionizante, conforme pretende a parte ré. 10. Os consectários devem ser mantidos nos termos da sentença e delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 03 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 11. Apelação não provida. " Sustenta a embargante, em resumo, a existência de omissão no acórdão embargado, no tocante aos seguintes pontos: a) erro material pois os Embargantes já recebem o adicional de irradiação ionizante, sendo interrompido o pagamento da Gratificação por Trabalho com Raio X, que de acordo com a ilustre decisão fazem jus; b) deve constar do acórdão que os apelados fazem jus ao percebimento da Gratificação por Trabalho com Raio X cumulado com o Adicional de Irradiação Ionizante, e não: “Contudo, a ré suprimiu o pagamento do Adicional de Irradiação Ionizante, desde dezembro/2008, com a justificativa de impossibilidade de cumulação dos dois adicionais, nos termos do Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção nº 27, de 26/06/2008.(...)”; c) verificado o erro material, deve manifestar de forma fundamentada, quanto aos argumentos lançados sobre pena de infringência ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV e artigo 93, IX da Constituição Federal. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: CELSO ALVES DOS SANTOS, CIBELE NUNES PERONI, EDNA MARIA LOURENCAO LOPES, JULIO TAKEHIRO MARUMO Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A Advogado do(a) APELADO: DANIELA COLETO TEIXEIRA - SP275130-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No caso em tela, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, já que da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões suscitadas pelas partes. Acerca da omissão apontada, esta não merece ser acolhida eis que restou expresso no acórdão, que tendo a Administração Pública determinado a opção aos servidores, através do Boletim Informativo, nº 27 de 26/06/08, entre o Adicional de Irradiação Ionizante ou a Gratificação por Trabalho de Raio-X, suspendendo a possibilidade de cumulação das duas verbas, de se constatar que a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que incide, na espécie, o enunciado da Súmula 85 do STJ. Por outro lado, incide a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação, tendo a ação sido proposta em 19/12/2013, encontram-se atingidas pela prescrição as parcelas anteriores a 19/12/2008. Conforme ficou elucidado, o cerne da presente controvérsia reside na verificação da possibilidade de cumulação da Gratificação de Raio-X, com o Adicional de Irradiação Ionizante. Imprescindível destacar a natureza jurídica distinta da pretendida Gratificação de Raio-X e o adicional de irradiação ionizante. Outrossim, o julgado foi expresso ao mencionar que estabelece o art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.270/1991, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, nos seguintes termos: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: [...] §1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. §2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento." A decisão embargada bem observou, que o adicional de irradiação ionizante previsto na Lei nº 8.270/1991, foi regulamentado pelo Decreto de nº 877, de 20 de julho de 1993, que em seu art. 1º, dispõe: "Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei n° 8.270 de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações: [...]" Asseverou ainda o julgado, que o Decreto de nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas estabelece em seus arts. 1º e 7º, verbis: "Art 1º - Os servidores Civis da União e de suas autarquias que, no exercício de suas atribuições, operem direta e permanentemente com raios x e substâncias radioativas, próxima ás fonte de irradiação, farão jus a: [...] III - Gratificação adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento. Art. 7º Somente poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas servidores pertencentes às Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Enfermeiro, Odontólogo, Químico (na especialidade de radioquímico), Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Agente de Serviços Complementares (nas especialidades de cineangiocardiografia e hemodinâmica), Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Sanitarista, Professor de Ensino Superior, Auxiliar de Ensino (em conformidade com o art. 14, item I, da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974) e Pesquisador (nas áreas de Biofísica, Radioquímica, Radiologia, Radioterapia, Medicina Nuclear e Engenharia Nuclear)." Conforme desenvolveu o decisum, no ponto, da leitura dos dispositivos acima cotejados, pode-se concluir que o adicional por irradiação ionizante é retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devida a todos os servidores, independente do cargo ou função que exerçam. Por sua vez, a gratificação de Raio-X é retribuição específica, devida às categorias funcionais legalmente especificadas que, no exercício de sua atividade, se encontrem expostos ao risco de radiação, daí a natureza jurídica distinta entre elas. Nos termos abordados na fundamentação a legislação de regência em nenhum momento vedou o acúmulo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raios X. Ressaltou o “decisum”, quanto ao tema, no que se refere à percepção cumulativa de adicionais, assim prevê o art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles." A matéria foi tratada de forma satisfatória, e conforme consta no acórdão a vedação prevista no § 1º, do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, teria direito, quais sejam, o de insalubridade ou o de periculosidade. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Cumpre observar que foi adotado o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ. Precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação pelo servidor público da gratificação de raio X com adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta. 2. Recurso Especial não provido. (RESP 201700389390, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/05/2017. DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO -X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. AFASTADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE DA NORMA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de acumulação da Gratificação de raio-X e do Adicional de irradiação Ionizante. 3. A Lei 11.234/50, em seu artigo 1º, instituiu a Gratificação de raio X a ser paga aos servidores da União que operam com raio X, em razão da atividade especial que exercem, enquanto que o Adicional de irradiação Ionizante, previsto no artigo 12, §§1º e 5º, da Lei 8.112/90, é devido em virtude do local e das condições de trabalho, a que os servidores ficam expostos. 4. Denota-se que a Gratificação de raio X e o Adicional de irradiação Ionizante possuem natureza jurídica distinta, tendo firmado entendimento nesse sentido a Superior Corte de Justiça, cabendo destacar que o artigo 68, § 1º, da Lei n. 8.112/90 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada dispondo quanto à cumulação de gratificações e adicionais. 5. A Orientação Normativa nº 4, de 13 de julho de 2005, inovou no Ordenamento Jurídico, extrapolando os limites legais, ao vedar, no seu artigo 3º, a acumulação da Gratificação de raio X e o Adicional de irradiação Ionizante. 6. Afastada a incidência da Orientação Normativa nº 03/2008, para restabelecer o pagamento da Gratificação de raio -X, que poderá ser cumulada com o Adicional de irradiação Ionizante. 7. Os servidores não possuem direito adquirido a regime jurídico, de modo que as parcelas que compõem sua remuneração podem ser alteradas, sendo-lhes assegurada somente a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 8. Aplica-se imediatamente o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória 2.180/2001, inclusive aos processos em curso. Incidência do princípio tempus regit actum. 9. Havendo norma mais específica aplicável ao caso, afasta-se a incidência do disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002. 10. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, o cômputo dos juros deverá obedecer à nova redação dada por esta ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 11. Por tratar-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública, cumpre fixar a verba honorária por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil/73. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida e recurso adesivo improvido. (AC 00166474820094036301, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017.)" "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. LEGITIMIDADE DA CNEN. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11960/2009. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por servidor público federal, para declarar nula a Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e reconhecer o direito à percepção cumulativa de adicional de irradiação ionizante e de gratificação por trabalhos com raio-x. 2. A Comissão Nacional de Energia Nuclear é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação-MCTI, de personalidade jurídica de direito público, ostentando legitimidade para responder por demandas judiciais ajuizadas por servidores a ela relacionados. 3. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Intelecção da Súmula 85 STJ. 4. A relação jurídica ora em comento é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e, portanto, a prescrição opera-se apenas quanto às parcelas abrangidas pelo quinquídio legal anterior ao ajuizamento da ação. 5. Proposta a ação em 19.12.2013, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.12.2008. 6. Não se dessume da legislação pertinente ao caso a vedação ao recebimento conjunto das rubricas adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio-x. 7. A percepção conjunta das rubricas é cabível. O adicional por irradiação ionizante constitui retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, por sua vez, a gratificação de raio-x constitui pagamento específico aos que atuam expostos diretamente ao risco de radiação. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. O STF reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei n. 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 9. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte. 10. Apelação parcialmente provida. Reexame necessário parcialmente provido. (APELREEX 00456567920144036301, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2017.)" Assim, foi expresso o “decisum” ao afirmar os autores são servidores públicos federais do CNEN e afirmam que receberam o adicional de irradiação ionizante e a Gratificação por Trabalhos com Raio-x por mais de 15 anos, em razão das tarefas que desempenhavam diariamente na autarquia. Contudo, a ré suprimiu o pagamento do Adicional de Irradiação Ionizante, desde dezembro/2008, com a justificativa de impossibilidade de cumulação dos dois adicionais, nos termos do Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção nº 27, de 26/06/2008. Do exame do julgado, se infere que foi abordado do exame dos documentos acostados aos autos, tem-se que a própria ré reconhece o direito ao percebimento da gratificação de Raio-X, o que demonstra por si só que as atividades exercidas pelos autores são as mesmas e que há exposição diária, nos termos dos requisitos legais. Como se nota, as razões de insurgência manejadas pela embargante não trazem elementos aptos para reformar a decisão impugnada, na medida em que, restou demonstrado que foi mantida a sentença in totum, no sentido de reconhecer o direito dos autores de perceber a gratificação por trabalhos com aparelhos de raio-X cumulada com o adicional de irradiação ionizante, nos termos da Lei nº 8.270/91, com a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao adicional de Irradicação Ionizante, desde 26/06/2008, e desde que preenchidos os requisitos para a concessão dos mesmos, devendo ser afastados os alegados vícios apontados pelo embargante. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela impugnada pela parte embargante, o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente do presente recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023673-79.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face de acórdão que por unanimidade, negou provimento à apelação. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do acórdão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 4. Denota-se, assim, o objetivo infringente que a embargante dar ao recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(22)