Execução de Título Extrajudicial 5019215-89.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5019215-89.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:06

Trânsito em julgado

24/08/2022, 18:06

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SPEC PLAST FRASCOS PLASTICOS LTDA - ME, LUIZ CARLOS FORTINO, MARCELLA FORTINO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019215-89.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial, objetivando o pagamento da quantia de R$ 67.284,93 (sessenta e sete mil e duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), lastreado em cédula de crédito bancário nº 21.0269.558.0000022-97. A inicial foi instruída com os documentos. Pelo despacho de 17.11.2017, foi determinada a citação dos devedores. Citados em 04.05.2018, os executados deixaram de realizar o pagamento. Entretanto, a corré Marcelo Fortino opõe embargos à execução, autuados sob nº 5019215-89.2017.4.03.6100, julgados parcialmente procedentes pela sentença exarada em 18.01.2021. Manifestação pela exequente em 31.07.2018. Pelo despacho de 20.08.2018, foi deferida a penhora on line. Manifestação pelo executado Luiz Carlos Fortino em 24.09.2020, tão somente para requerer o levantamento de valores penhorados via SisbaJud. Petição pela CEF em 05.11.2020, requerendo o indeferimento do pedido do corréu. Pela decisão exarada em 03.05.2021, foi autorizado o levantamento da penhora. Petição pela CEF em 08.07.2021, juntando planilha atualizada do débito. Manifestação pelos executados em 11.08.2021, impugnando os novos cálculos. Por fim, manifestação da autora em 23.12.2021, informando que as partes se compuseram em relação ao débito exequendo (ID 207422222). É o relatório. Decido. Ante a notícia de que as partes se compuseram em relação aos débitos decorrentes do contrato nº 21.0269.558.0000022-97, houve a extinção da obrigação objeto de novação, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil, razão pela qual EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante o acordo celebrado entre as partes. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 17:32

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 20:39

Julgamento em Diligência

18/03/2022, 20:39

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 16:03

Publicação

22/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SPEC PLAST FRASCOS PLASTICOS LTDA - ME, LUIZ CARLOS FORTINO, MARCELLA FORTINO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do item 1.7 da Portaria n.º 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica a Exequente, nos termos do art.436 CPC, intimada para se manifestar quanto à petição de impugnação ID 70020525 e planilha de cálculos ID 700205349 juntadas pela executada MARCELA FORTINO SãO PAULO, 15 de outubro de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019215-89.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/10/2021, 00:00

Publicação

01/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SPEC PLAST FRASCOS PLASTICOS LTDA - ME, LUIZ CARLOS FORTINO, MARCELLA FORTINO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 A T O O R D I N A T Ó R I O (...) Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5016215-89.2017.4.03.6100 (ID 51812174), que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para determinar o prosseguimento da execução, mediante a realização de novo cálculo do valor devido, excluindo-se a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019215-89.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos novo demonstrativo de débito adequado aos termos da sentença, bem como para se manifestar, concretamente, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de novo despacho e intimação. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), razão pela qual os autos serão remetidos ao arquivo. SãO PAULO, 29 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SPEC PLAST FRASCOS PLASTICOS LTDA - ME, LUIZ CARLOS FORTINO, MARCELLA FORTINO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 D E C I S Ã O ID 39204838: requer a defesa de Luiz Carlos Fortino o reconhecimento do caráter de difícil alienação das ações escriturais contratuais, bem como o acolhimento da impugnação à penhora no montante de R$ 9.513,84 (nove, mil, quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) depositado na instituição financeira Banco Bradesco S/A por se tratar de única reserva financeira do Executado. ID 413477096: instada a se manifestar, a Exequente opinou pelo indeferimento da pretensão da parte executada e requereu a transmissão dos valores bloqueados, ao argumento de que não basta a mera alegação de impenhorabilidade. Conforme ID 14491583, foram realizados bloqueios nos valores de R$ 9.513,84 (nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) em conta de titularidade de Luiz Carlos Fortino, bem de R$ 550,22 (quinhentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) de conta de titularidade de Marcella Fortino, conforme documento de ID 39204845. Ocorre, contudo, que valores de ações escriturais são impenhoráveis por expressa disposição legal no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Relatório. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão na execução fiscal nº 50045007820154047201 que determinou o desbloqueio de ativos financeiros referentes a ações escriturais do Banco Bradesco (R$ 23.233,34), constritos via Bacenjud. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar recursal, segundo os seguintes fundamentos: [...] é imperioso ressaltar que as hipóteses de impenhorabilidade constituem exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor e, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. Ainda, que a tutela executiva encontra amparo no direito fundamental à adequada e efetiva prestação jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), não sendo por outra razão que o procedimento executivo corre no interesse do credor (art. 797, CPC). Importante atentar-se igualmente que as hipóteses de impenhorabilidade não encontram fundamento exclusivo na proteção da dignidade do executado (preservação do mínimo existencial). Com efeito, existem casos que refletem uma exigência do direito material (art. 833, inc. I, CPC), outros que se justificam por razões sociais de proteção aos direitos coletivos em sentido amplo (art. 833, inc. IX, XI e XII, do CPC), calhando destacar, ainda, a hipótese de vedação ao exercício abusivo do direito constante do art. 836 do CPC [...]. Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, refere que caso liberada a quantia bloqueada via BACENJUD, dificilmente se conseguirá bloquear novos valores em nova tentativa de bloqueio. Fundamentação. As normas relevantes para análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados na execução fiscal de origem assim constam no Código de Processo Civil (CPC): Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém jurisprudência sobre o tema, ainda referida aos incs. IV e X do art. 649 do CPC1973, que tinham conteúdo semelhante às normas antes transcritas. Aquela Corte indica necessidade de uma interpretação extensiva das normas sobre impenhorabilidade, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, mesmo que não o sejam através de depósitos em caderneta de poupança. Veja-se fragmento relevante da ementa do precedente: […] 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. […] (STJ, Terceira Turma, RMS 52.238/SP, rel. Nancy Andrighi, j. 15dez.2016, DJe 8fev.2017). A Súmula 108 deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região indica ser impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Neste caso, a decisão agravada (ev96 na origem) determinou o desbloqueio do valor de R$ 23.233,34, montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, do executado pessoa física, estando, portanto, em consonância com disposto na Súmula 108 desta Corte. Está presente a hipótese da al. a do inc. IV do art. 932 do CPC. Dispositivo. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa. (TRF-4 – AG: 50100886220204040000 5010088-62.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 24/03/2020, PRIMEIRA TURMA) Considerando que os valores bloqueados possuem natureza de ações escriturais, determino o desbloqueio do valor de R$ 9.513,84 (nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido. Determino, ainda, o debloqueio do valor de R$ 550,22 (quinhentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) de conta de titularidade de Marcella Fortino, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, por ser valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa. Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5016215-89.2017.4.03.6100 (ID 51812174), que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para determinar o prosseguimento da execução, mediante a realização de novo cálculo do valor devido, excluindo-se a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019215-89.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos novo demonstrativo de débito adequado aos termos da sentença, bem como para se manifestar, concretamente, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de novo despacho e intimação. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), razão pela qual os autos serão remetidos ao arquivo. Todavia, juntado o demonstrativo de débito, intimem-se os Executados para pagamento, nos termos do art. 829 do CPC, conforme determinado na sentença proferida nos Embargos à Execução (ID 51812174). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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