Procedimento Comum Cível 5007023-13.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007023-13.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDISLEILA CRISTINA VIANA, VIVIANE APARECIDA VIANA DA SILVA, VANIA DE FATIMA VIANA DE MORAES, VANESSA CIBELE BERNARDES VIANA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam autorizados os servidores desta Vara Federal a, independentemente de despacho judicial, a: 1) expedir certidões cartorárias de feitos em tramitação ou já arquivados no juízo, quando solicitadas por outros órgãos judiciários, observadas o disposto no artigo 189 Código de Processo Civil e na Resolução CJF nº 58/2009, hipóteses em que a solicitação deverá ser submetida à apreciação judicial. Não há necessidade de autorização judicial para expedição de certidão processual, se o processo tramita de forma pública, mas foi decretado sigilo de alguns documentos; 2) expedir certidões em geral (objeto e pé, homonímia, informação de procuração nos autos para fins de levantamento de RPV/PRC, etc.) relativas a feitos que tramitem sem restrição de publicidade, solicitadas pelas partes e pessoas interessadas, independentemente de pedido escrito, mediante o recolhimento das custas respectivas, as quais deverão ser lavradas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo casos de comprovada urgência; 3) expedir certidões em geral nos feitos que tramitem sob sigilo, quando requeridas pela parte e seu advogado constituído, remetendo-se à deliberação judicial o requerimento de certidão em feitos sigilosos (segredo de justiça) formulado por terceiros. Não há necessidade de autorização judicial para expedição de certidão processual, se o processo tramita de forma pública, mas foi decretado sigilo de alguns documentos." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007023-13.2020.4.03.6103 ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDISLEILA CRISTINA VIANA, VIVIANE APARECIDA VIANA DA SILVA, VANIA DE FATIMA VIANA DE MORAES, VANESSA CIBELE BERNARDES VIANA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre os depósitos efetuados nos autos referentes ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007023-13.2020.4.03.6103 ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 17:22

Sem descrição

16/05/2025, 13:57

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDISLEILA CRISTINA VIANA, VIVIANE APARECIDA VIANA DA SILVA, VANIA DE FATIMA VIANA DE MORAES, VANESSA CIBELE BERNARDES VIANA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007023-13.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA

Expedida/certificada

27/03/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDISLEILA CRISTINA VIANA, VIVIANE APARECIDA VIANA DA SILVA, VANIA DE FATIMA VIANA DE MORAES, VANESSA CIBELE BERNARDES VIANA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 16 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007023-13.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 14:27

Publicação

15/08/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDISLEILA CRISTINA VIANA, VIVIANE APARECIDA VIANA DA SILVA, VANIA DE FATIMA VIANA DE MORAES, VANESSA CIBELE BERNARDES VIANA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007023-13.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA

28/03/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDISLEILA CRISTINA VIANA DOS SANTOS, VIVIANE APARECIDA VIANA DA SILVA, VANIA DE FATIMA VIANA, VANESSA CIBELE BERNARDES VIANA GENEROSO Advogados do(a) AUTOR: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204, THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 Advogados do(a) ESPÓLIO: SAMUEL DA SILVA SANTOS - SP272204, THIAGO ARRUDA MARTINS - SP313595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007023-13.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Alega, em apertada síntese, que foi casada com Odair Bernardes Viana de 02.10.1971 até seu falecimento, em 16.02.2019. Narra que formulou requerimento administrativo de pensão por morte em 21.02.2019, indeferido pelo INSS por não apresentação de documentação autenticada que comprove a condição de dependente. Relata que protocolou recurso ordinário, o qual não foi analisado até o ajuizamento da ação. Deferida a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação processual, foi indeferida a tutela de urgência e determinou-se à parte autora emendar o valor da causa (ID 44168868), cujo cumprimento se deu com a petição IDs 44193092 e seguintes. Recebida emenda à inicial (ID 58713219). Citado, o INSS contestou (ID 68596969). Preliminarmente, requer a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros da autora MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA, falecida, a intimação da parte autora para se manifestar sobre a existência de benefícios em outros regimes, alega a falta de interesse de agir e a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido e requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica apresentada, na qual a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros (ID 52592530). Determinou-se à parte autora prestar informações sobre inventário da falecida e regularizar a representação processual, se for o caso (ID 246416630). Manifestação da parte autora (ID 246935426). O INSS requereu a complementação da documentação apresentada pela parte autora (ID 247461773). Documentos apresentados (ID 247982915), sobre os quais se manifestou o INSS (ID 248423970). Foi deferida a habilitação das herdeiras VANDISLEILA CRISTINA VIANA, VIVIANE APARECIDA VIANA DA SILVA, VÂNIA DE FÁTIMA VIANA DE MORAES e VANESSA CIBELE BERNARDES VIANA GENEROSO (ID 278775477). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, c/c art. 1.048, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar referente à juntada de autodeclaração pela parte autora, pois o requerimento administrativo foi formulado antes da vigência da EC 103/2019. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois houve contestação do mérito pelo INSS, a caracterizar pretensão resistida. Portanto, presente o interesse processual. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei nº 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No presente feito, o óbito ocorreu em 16.02.2019. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015. Dispõe o §1º do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 que a existência de dependentes de qualquer das classes anteriores exclui o direito dos dependentes das classes seguintes ao benefício de pensão por morte. Não há nos autos notícia da existência de dependentes de classe anterior, pois de acordo com a certidão de óbito ID 43689391– fl. 07, o de cujus não deixou filhos menores. A qualidade de segurado do falecido ficou comprovada nos autos, pois era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o documento ID 43689391 – fl. 11/13. A certidão de casamento ID 43689387 comprova que MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA era casada com o instituidor à época do óbito. Desta forma, sua dependência econômica em relação a ele é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. O ponto controvertido cinge-se a verificar se a documentação apresentada pela parte autora no requerimento administrativo de nº 187.944.649-6, realizado em 21.02.2019, permite concluir pelo cumprimento dos requisitos de obtenção do benefício. Foi juntada cópia do processo administrativo correspondente (ID 43689391). A decisão de indeferimento tem como fundamento “a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente. (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito)” (fl. 20). Não obstante a certidão de casamento não estar atualizada (ID 43689391 – fl. 03), a certidão de óbito do instituidor aponta que era casado com a autora, a comprovar a condição de dependente (fl. 06). Assim, tenho que os documentos apresentados na via administrativa são suficientes para demonstrar o direito da autora. Por tal razão, incabível falar em indeferimento forçado ou litigância de má-fé. Ademais, o documento ID 43689396 comprova que a autora protocolou recurso administrativo em 31.07.2019, mais de um ano antes de ingressar com a presente ação judicial. O benefício é vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91, pois a autora tinha mais de 44 anos de idade na data do óbito do instituidor (ID 43689364), o casamento já durava mais de dois anos e vertidas mais de 18 contribuições mensais. O pedido administrativo foi formulado em 21.02.2019, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Com isso, a pensão por morte é devida desde o óbito do instituidor, em 16.02.2019, até o óbito da autora MARIA DAS GRACAS MARTINS VIANA, em 16.02.2021 (ID 77148068). Como não é cabível a implantação de benefício, mas apenas o pagamento de parcelas atrasadas aos sucessores, perdeu o objeto o pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas relativas ao período de 16.02.2019 a 16.02.2021 do benefício de pensão por morte à parte autora, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, pois o valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

05/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(65)