Procedimento Comum Cível 5025797-03.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025797-03.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINERVA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ67677, GABRIEL PENNA ROCHA - RJ181054, JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES - RJ154647, RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 5025797-03.2020.4.03.6100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025797-03.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União contra a decisão de ID 280428875. Sustenta, em síntese, que houve omissão e contradição na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar das decisões judiciais contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A decisão de ID 280428875 consignou que: “Tendo em vista a correção realizada pela exequente para excluir a inserção em duplicidade de declaração de 18/05/2021, deve o cumprimento de sentença prosseguir para pagamento do valor devido à parte autora de acordo com a manifestação de ID 258475729, sendo R$68.352,34 devido à exequente MINERVA S.A., e R$ 6.835,23 a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de SALOMÃO, KAIUCA & ABRAHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n. 33.789.321-76). Em razão da sucumbência mínima para exequente, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre os seus cálculos (R$68.352,34) e os cálculos da União (R$63.235,94).”. O título executivo judicial (ID 51876886) homologou o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, não houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no artigo 19, §1º, inciso I da lei 10.522/2002. Dessa forma, de rigor ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, ficando consignado que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, conforme expressamente previsto no título executivo judicial. Por outro lado, não assiste razão à União em sua insurgência quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, visto que expressamente fixados em 10% sobre o valor da diferença entre os seus cálculos (R$68.352,34) e os cálculos da União (R$63.235,94). Assim, o que pretende a União é tão somente a revisão do quanto decidido, o que não é viável na via dos embargos de declaração. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento apenas do valor de R$68.352,34 devido à exequente MINERVA S.A. e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. No mais, aguarde-se no arquivo os pagamentos. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINERVA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - SP231107-A, GABRIEL PENNA ROCHA - RJ181054, JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES - RJ154647, RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 5025797-03.2020.4.03.6100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025797-03.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de cumprimento de sentença em que se requer repetição de indébito no valor de R$66.252,70; restituição de custas no valor de R$2.191,76 e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$6.844,45. A União apresentou impugnação em que alega excesso de execução, sustentando que o valor devido é de R$63.232,94. A parte exequente se manifestou para esclarecer equívoco nos cálculos da executada, bem como corrigir parcialmente o valor que entende devido. Determinado que a União se manifestasse sobre as declarações de importação anexadas no ID 258475742, bem como sobre os esclarecimentos da parte autora de ID 258475729, devendo, se o caso, apresentar novo valor que entende devido para o cumprimento de sentença. A União limitou-se a reiterar os termos da impugnação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a União não impugna especificamente os cálculos da parte exequente que instruíram o requerimento de cumprimento de sentença, tampouco os cálculos que acompanharam a manifestação da exequente esclarecendo a correção do valor devido. Com efeito, a executada limitou-se a juntar planilha do valor que entende devido, na qual foram omitidas declarações das datas de 02/02/2021, 04/02/2021 e 08/03/2021 (ID 256045136). Tendo em vista a correção realizada pela exequente para excluir a inserção em duplicidade de declaração de 18/05/2021, deve o cumprimento de sentença prosseguir para pagamento do valor devido à parte autora de acordo com a manifestação de ID 258475729, sendo R$68.352,34 devido à exequente MINERVA S.A., e R$ 6.835,23 a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de SALOMÃO, KAIUCA & ABRAHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n. 33.789.321-76). Em razão da sucumbência mínima para exequente, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre os seus cálculos (R$68.352,34) e os cálculos da União (R$63.235,94). Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento e aguardem-se no arquivo os pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

04/04/2023, 00:00

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINERVA S.A. Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - SP231107-A, GABRIEL PENNA ROCHA - RJ181054, JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES - RJ154647 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 5025797-03.2020.4.03.6100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025797-03.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de procedimento comum ordinário, com pedido de tutela de evidência, ajuizado por MINERVA S/A em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pede, em tutela de evidência, a suspensão de exigibilidade da parcela da taxa SISCOMEX majorada além dos 131,60%, com base na variação pelo INPC, em decorrência da edição da Portaria MF nº 257/2011. Decisão de ID 43590082 deferiu a tutela de evidência “para suspender a exigência do recolhimento da taxa do Siscomex, na forma majorada pela Portaria MF n.º 257/11, e determinar que a taxa prevista no art. 3º da Lei nº 9.716/1998 é devida nos casos previstos em lei, pelo valor estabelecido no § 1º desse mesmo dispositivo legal, atualizado pelo INPC, no percentual de 131,60%, conforme precedentes do TRF-3 e do STF”. Noticiado o descumprimento, este juízo determinou que a União, no prazo da contestação, comprovasse o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de evidência. Sobreveio contestação, em que a União: a) reconhece a procedência do pedido quanto ao mérito da inconstitucionalidade da majoração instituída pela Portaria MF nº 257/11, com fulcro no artigo 19, IV c/c § 1º, da Lei 10.522/02, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios; b) requer que, em caso de procedência do pedido, seja resguardada a possibilidade de atualização monetária do valor da taxa em análise, de acordo com os índices oficiais, inclusive para fins de repetição do indébito e demais critérios acima expostos. Sobre o cumprimento da decisão judicial, a PFN informou que comunicou a decisão à Receita Federal, para que fosse cumprida. Informou, ainda, que o sistema SISCOMEX não permite a alteração do valor da Taxa Siscomex para quantia diferente daquela prevista na Portaria MF 257/2011, o que não impediria, entretanto, o pagamento da taxa em valor diverso pelo importador com base na decisão judicial a ele favorável (ID 46544028). A parte autora novamente se manifestou, informando que procedeu nos estritos moldes informados pela ré na petição de ID 46544028, mas não conseguiu prosseguir com o registro da declaração de importação, pois o sistema informa que a indicação de um valor de taxa menor que o parametrizado é impeditivo da transmissão (ID 47104511). Houve réplica. É o breve relatório. Fundamento e decido. A União reconhece a procedência dos pedidos, o que leva à extinção do processo com resolução do mérito, por força do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. O reconhecimento se funda nas mesmas razões que justificaram a tutela de urgência, haja vista que a matéria já foi decidida sob a sistemática da repercussão geral, em que foi reafirmada a jurisprudência da Corte Suprema, conforme segue: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1258934 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) Ressalto que a ressalva feita pela União sobre a possibilidade de atualização monetária do valor da taxa em análise de acordo com os índices oficiais já havia sido acolhida pelo juízo e está de acordo com o pleito da autora. O reconhecimento dos pedidos abrange a condenação da União à repetição do indébito, requerida expressamente na inicial, a ser apurada em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos e confirmo a decisão liminar para suspender, em definitivo, a exigência do recolhimento da taxa do Siscomex, na forma majorada pela Portaria MF n.º 257/11, e determinar que a taxa prevista no art. 3º da Lei nº 9.716/1998 seja devida nos casos previstos em lei, pelo valor estabelecido no § 1º desse mesmo dispositivo legal, atualizado pelo INPC, no percentual de 131,60%, conforme precedentes do TRF-3 e do STF. Observada a cobrança na forma do parágrafo anterior, condeno a ré à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos pela SELIC. A ré fica dispensada do pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02. Custas na forma da lei. Considerando que na petição de ID 47104511, a autora comprova que tentou proceder na forma indicada pela União no ID 46544028, mas não conseguiu prosseguir com o registro da declaração de importação, bem como que o sítio da Receita indica a possibilidade de erro impeditivo do registro da declaração, mesmo com processo do tipo “mandado judicial”, INTIME-SE A RÉ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, ora confirmada, fazendo as adaptações necessárias no sistema, se necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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