Procedimento Comum Cível 5000407-67.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000407-67.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO CAETANO DAGLIO Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE ALVES DA COSTA - SP396823, GESSICA RIBEIRO DA SILVA - SP404758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Como se nos cálculos apresentados, o valor da causa excede a alçada do Juizado Especial Federal, tendo a parte autora requerido a remessa dos autos à Vara Federal. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada em razão do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. A causa que possui obrigações vincendas, calcula-se o valor considerando uma anuidade das parcelas vincendas, nos termos do §2º do referido dispositivo legal. Quando a obrigação versar sobre prestações vencidas e vincendas, aplica-se o art. 292 do CPC, que estabelece o valor da causa pela soma das prestações vencidas mais doze prestações mensais vincendas. O valor da causa, em última análise, é a expressão econômica da demanda. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10.259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10.259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. (CC 46732/MS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 191)." Sendo a competência determinada no momento da propositura da ação (artigo 43 do CPC), impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, em razão do valor da causa. Assim, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95 e art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, concluo pela incompetência absoluta deste juízo para a condução e julgamento deste feito. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mais sim extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Int. OSASCO, 26 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000407-67.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO CAETANO DAGLIO Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE ALVES DA COSTA - SP396823, GESSICA RIBEIRO DA SILVA - SP404758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino à parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, que regularize a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por atentado a dignidade da justiça (art. 80, IV, CPC), mediante a juntada dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da demanda: a) procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinadas, com data não superior a 6 (seis) meses; b) cópia integral e legível do processo administrativo; Ainda, o valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos. Revogo a gratuidade da justiça ora deferida. Após, cumprido, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000407-67.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco cite-se a ré; do contrário, a petição inicial será indeferida. Int. OSASCO, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/03/2022, 16:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

17/03/2022, 16:00

Recebimento

11/03/2022, 15:35

Incompetência

09/03/2022, 12:30

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 10:10

Remessa (outros motivos)

07/02/2022, 18:47

Recebimento

07/02/2022, 11:14

Distribuição (sorteio)

07/02/2022, 11:14

Documentos

•27/04/2022, 00:00