Execução Fiscal 0008245-50.2015.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0008245-50.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 18:58

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GENI TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FELIX DE OLIVEIRA - SP297265 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do(s) respectivo(s) beneficiário(s) (ID 315982670) cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, intimada, que decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos do despacho ID 293487439. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008245-50.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 18:16

Julgamento em Diligência

27/02/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2024, 15:02

Por decisão judicial

16/01/2024, 15:02

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GENI TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FELIX DE OLIVEIRA - SP297265 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e tendo em vista o art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório/Precatório(s) que será(ao) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após 48 (quarenta e oito) horas da intimação. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008245-50.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/12/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENI TEIXEIRA S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008245-50.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de GENI TEIXEIRA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição. Instada, a União concordou com o pedido. Requereu, no entanto, sua não condenação em honorários. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Alegada a ocorrência de prescrição por parte da Executada, a União concordou com o pedido. Diante do exposto, EXTINGO a presente Execução Fiscal com base legal no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Sobre os honorários, verifica-se que, embora a manifestação da Exequente tenha sido firmada no sentido da prescrição intercorrente, o pedido da executada foi pautado no raciocínio que a própria pretensão executiva estaria prescrita, devido ao lapso superior a 5 (cinco) anos entre a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento desta Execução, lhe assistindo razão. E embora também presente nos autos hipótese de prescrição intercorrente, visto que desde a suspensão do feito ocorrida em 20.02.2017 (ID 25446939, pp. 26) não houve ato propriamente executivo apto a interromper o lapso, não se pode desconsiderar a nulidade da execução desde o seu nascedouro, visto que lastreada em título inexigível. Portanto, tendo a parte executada constituído advogado para buscar a extinção do processo, não se exime a Exequente do pagamento de honorários, lembrando que o teor do julgamento do IRDR nº 0000453-43.2018.4.03.0000 (rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Órgão Especial, E. TRF da 3ª Região) somente se aplica aos casos de prescrição intercorrente. Entretanto, deve ser considerado que no caso presente cabe apreciação equitativa, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC por interpretação extensiva e a contrário senso. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. NOVO CPC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 307/308 que, em autos de execução fiscal, julgou procedente a exceção de pré-exeutividade apresentada por Louremir Reinaldo Jeronimo, ora apelante, com fulcro no art. 156, inciso V, do CTN c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve ainda a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito tributário. 2. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que, não localizados bens penhoráveis (ou o próprio devedor), suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, concede ao exequente o prazo máximo de um ano para que este localize o devedor e/ou bens penhoráveis, período durante o qual deixa de fluir o prazo prescricional. Grosso modo, trata-se do acréscimo de 1 (um) ano ao prazo prescricional quinquenal, e não de conditio sine qua non para a fluência do prazo prescricional, como quer fazer crer a apelante. 3. In casu, não obstante a União (Fazenda Nacional) não haver sido intimada, pessoalmente ou por outro meio, da decisão de deferimento de seu requerimento para suspensão do processo e, consequente arquivamento provisório, em verdade o pedido de suspensão veio da própria União, não tendo sido de ofício e, em consequência não se faz necessária, sob pena de nulidade, a intimação da Fazenda Pública. Seria desarrazoado e contrário ao princípio dispositivo no processo o judiciário ter que dizer a parte, constantemente, que ela está inerte no processo, que deve realizar atos para alcançar sua pretensão. 4. Frisa-se ainda que a Fazenda nacional teve a oportunidade de arguir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, antes da decretação da prescrição, vez que intimada pessoalmente para tanto (fls. 285/288). Portanto, não há que se falar de nulidade. 5. Sobre os honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 6. Tanto no Código de Processo Civil de 1973 como no de 2015, o legislador objetivou estabelecer critérios para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o que está previsto no art. 85, §2º, IV, do novo CPC e art. 20, §3º "c" do CPC/1973. Ainda que o citado artigo 85 determine a aplicação dos percentuais fixados pelos incisos I a V do §3º, nas causas em que a Fazenda Nacional for vencida, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. 7. Deve ser dada interpretação extensiva ao disposto no § 8º referido, para evitar, além do enriquecimento sem causa, a onerosidade excessiva para a parte contrária. Nesse aspecto, em atenção também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a condenação da União Federal ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa (R$ 300.000,00) se mostra exagerada. 8. Apelação parcialmente provida. (TERCEIRA TURMA, Ap 2.283.863 [0041428-20.2017.4.03.9999], Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, j. 22/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 29/08/2018 - grifei) Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Executada, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), forte no art. 85, § 2º e § 8º (a contrário senso), do CPC. Deverão incidir os índices e critérios de atualização monetária e juros compilados no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020 e eventuais sucessoras). Determino o desbloqueio dos valores constritos (ID 240369319). Providencie a Secretaria, com urgência, o necessário. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENI TEIXEIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008245-50.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de GENI TEIXEIRA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição. Instada, a União concordou com o pedido. Requereu, no entanto, sua não condenação em honorários. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Alegada a ocorrência de prescrição por parte da Executada, a União concordou com o pedido. Diante do exposto, EXTINGO a presente Execução Fiscal com base legal no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Sobre os honorários, verifica-se que, embora a manifestação da Exequente tenha sido firmada no sentido da prescrição intercorrente, o pedido da executada foi pautado no raciocínio que a própria pretensão executiva estaria prescrita, devido ao lapso superior a 5 (cinco) anos entre a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento desta Execução, lhe assistindo razão. E embora também presente nos autos hipótese de prescrição intercorrente, visto que desde a suspensão do feito ocorrida em 20.02.2017 (ID 25446939, pp. 26) não houve ato propriamente executivo apto a interromper o lapso, não se pode desconsiderar a nulidade da execução desde o seu nascedouro, visto que lastreada em título inexigível. Portanto, tendo a parte executada constituído advogado para buscar a extinção do processo, não se exime a Exequente do pagamento de honorários, lembrando que o teor do julgamento do IRDR nº 0000453-43.2018.4.03.0000 (rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Órgão Especial, E. TRF da 3ª Região) somente se aplica aos casos de prescrição intercorrente. Entretanto, deve ser considerado que no caso presente cabe apreciação equitativa, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC por interpretação extensiva e a contrário senso. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. NOVO CPC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 307/308 que, em autos de execução fiscal, julgou procedente a exceção de pré-exeutividade apresentada por Louremir Reinaldo Jeronimo, ora apelante, com fulcro no art. 156, inciso V, do CTN c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve ainda a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito tributário. 2. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que, não localizados bens penhoráveis (ou o próprio devedor), suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, concede ao exequente o prazo máximo de um ano para que este localize o devedor e/ou bens penhoráveis, período durante o qual deixa de fluir o prazo prescricional. Grosso modo, trata-se do acréscimo de 1 (um) ano ao prazo prescricional quinquenal, e não de conditio sine qua non para a fluência do prazo prescricional, como quer fazer crer a apelante. 3. In casu, não obstante a União (Fazenda Nacional) não haver sido intimada, pessoalmente ou por outro meio, da decisão de deferimento de seu requerimento para suspensão do processo e, consequente arquivamento provisório, em verdade o pedido de suspensão veio da própria União, não tendo sido de ofício e, em consequência não se faz necessária, sob pena de nulidade, a intimação da Fazenda Pública. Seria desarrazoado e contrário ao princípio dispositivo no processo o judiciário ter que dizer a parte, constantemente, que ela está inerte no processo, que deve realizar atos para alcançar sua pretensão. 4. Frisa-se ainda que a Fazenda nacional teve a oportunidade de arguir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, antes da decretação da prescrição, vez que intimada pessoalmente para tanto (fls. 285/288). Portanto, não há que se falar de nulidade. 5. Sobre os honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 6. Tanto no Código de Processo Civil de 1973 como no de 2015, o legislador objetivou estabelecer critérios para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o que está previsto no art. 85, §2º, IV, do novo CPC e art. 20, §3º "c" do CPC/1973. Ainda que o citado artigo 85 determine a aplicação dos percentuais fixados pelos incisos I a V do §3º, nas causas em que a Fazenda Nacional for vencida, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. 7. Deve ser dada interpretação extensiva ao disposto no § 8º referido, para evitar, além do enriquecimento sem causa, a onerosidade excessiva para a parte contrária. Nesse aspecto, em atenção também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a condenação da União Federal ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa (R$ 300.000,00) se mostra exagerada. 8. Apelação parcialmente provida. (TERCEIRA TURMA, Ap 2.283.863 [0041428-20.2017.4.03.9999], Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, j. 22/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 29/08/2018 - grifei) Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Executada, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), forte no art. 85, § 2º e § 8º (a contrário senso), do CPC. Deverão incidir os índices e critérios de atualização monetária e juros compilados no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020 e eventuais sucessoras). Determino o desbloqueio dos valores constritos (ID 240369319). Providencie a Secretaria, com urgência, o necessário. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

05/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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