Execução Fiscal 5000049-30.2020.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5000049-30.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 17:13

Trânsito em julgado

12/01/2024, 17:13

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: DOUGLAS RAFAEL FRANCO ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELIO DE PAULO MELCHOR - SP253361 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000049-30.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO em face de DOUGLAS RAFAEL FRANCO ASSIS. O exequente informou o pagamento integral dos débitos e requereu a extinção do feito (ID 295683218). Tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege, as quais foram recolhidas (certidão ID 26933105). Sem penhora a levantar. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se.

07/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2023, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2023, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2023, 17:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2023, 16:28

Por decisão judicial

14/02/2023, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: DOUGLAS RAFAEL FRANCO ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELIO DE PAULO MELCHOR - SP253361 D E S P A C H O ID 270705779: Ante o parcelamento do crédito exequendo, suspendo o trâmite processual desta execução até setembro/2023, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, fica a(o) exequente intimada(o) para manifestação em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000049-30.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

16/12/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: TACIANE DA SILVA - SP368755, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: DOUGLAS RAFAEL FRANCO ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELIO DE PAULO MELCHOR - SP253361 D E S P A C H O Torno sem efeito o despacho ordinatório ID Num. 246501096. Ante o valor do débito executado e conforme as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da LEF c/c com os artigos 4°, 6º e 8º da Lei nº 12.514/2011, que assim dispõem: "Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." (destacou-se) Enquanto não consumada a prescrição intercorrente, o exequente poderá requerer o prosseguimento da execução se a dívida atualizada alcançar o montante corresponde a cinco vezes o valor de R$ 500,00, anualidade máxima cobrada de profissionais de nível superior, que deverá ser devidamente atualizada entre o período entre 10/2011 até a data do cálculo apresentado (conforme art. 6°, parágrafo primeiro, da Lei 12.514/2011). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000049-30.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o Conselho exequente.

25/03/2022, 00:00

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