Procedimento Comum Cível 0001747-36.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001747-36.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2023, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2023, 16:15

Trânsito em julgado

18/09/2023, 15:23

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MILTON SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001747-36.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 153, 172; 529 e 532[1]), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 13:54

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001747-36.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 13:22

Mero expediente

06/06/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 17:19

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001747-36.2003.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes MILTON SOARES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Apresentados os cálculos dos atrasados da revisão do benefício NB 46/68.130.553-3 pela Contadoria Judicial (fls. 441/450[1]), as partes manifestaram concordância e estes foram homologados (fl. 465). Expedição dos ofícios requisitórios devidos às fls. 496/497 e 500/502. Contudo, permaneceu discussão acerca do saldo remanescente referente aos juros de mora em continuação, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório. Assim, no intuito de debelar a controvérsia, foi determinada nova remessa dos autos para o Setor Contábil deste Juízo (fl. 480). Parecer e cálculos às fls. 482/484. Intimadas as partes (fl. 485), o exequente apresentou impugnação (fls. 486/488). Determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fl. 498), foram ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 504). Intimadas as partes (fl. 505), o exequente reiterou sua discordância (fls. 506/508), enquanto a autarquia previdenciária executada concordou com o parecer da contadoria (fls. 509/513). Vieram os autos conclusos. Verifico que a parte exequente discordou dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, alegando divergências na correção monetária e no percentual dos juros de mora. Inicialmente, quanto à correção monetária, a própria decisão que reconheceu ao exequente o direito de executar os juros em continuação, determinou a correção monetária dos valores pelo IPCA-e (fls. 255/264): “No tocante à correção monetária, aplicam-se as balizas contidas no "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal", conforme Resolução n° 242 do Conselho da Justiça Federal, interiorizado nesta 3ª Região por meio do Provimento n° 26/01, mantido pelo Provimento n° 64, de 28 de abril de 2005 (art. 454), ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3a Região. Recomendava o Manual que até dezembro de 2000, haveria de utilizar-se a indexação pela UFIR, sendo que, restando esse critério extinto pela MP n° 1973-67 (art. 29, § 3°), a partir de janeiro de 2001, a atualização passaria a observar a incidência do IPCA-E. Alinhando-se à Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, a Resolução n° 438, de 30 de maio de 2005, também editada pelo Conselho da Justiça Federal, a exemplo das anteriores disposições que revogou (nºs 258/02 e 373/04), manteve, para efeito da atualização monetária dos débitos judiciais, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — Série Especial (IPCA-E), na forma do art. 8°.”. (grifos nossos) No tocante à taxa dos juros moratórios, a sentença de fls. 45/51 fixou o percentual a ser utilizado: “Posto isso, julgo procedente a pretensão deduzida pela parte autora, pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (a) a proceder ao recálculo da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, por meio da atualização monetária dos salários-de-contribuição pela aplicação da variação do IRSM/IBGE, relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), e das rendas mensais seguintes, inclusive com os reflexos nas gratificações natalinas, bem como (b) ao pagamento, observada a prescrição qüinqüenal, das prestações vencidas, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora de 6% (seis inteiros por cento) ao ano, desde a citação e, ainda, (c) a proceder à correção monetária do valor do benefício, por ocasião do primeiro reajuste, na forma preconizada pelo artigo 21, parágrafo 3°, da Lei no 8.880, de 1994, de forma a atenuar a limitação imposta ao valor do salário-de-benefício com referência ao valor do teto.”. Logo, os títulos judiciais devem ser estritamente observados, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 1.986,51 (hum mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), para setembro de 2015, conforme os cálculos apresentados à fls. 482/484. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 4 de julho de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 04/07/2022.

05/07/2022, 00:00

19/02/2021, 00:00