Procedimento Comum Cível 5002439-51.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002439-51.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2023, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2023, 15:19

Trânsito em julgado

24/10/2023, 15:18

Publicação

25/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUZANA MARIA PINHEIRO LIMA LAINEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CARLOS MOLEDO - SP239068, MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES - SP238165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002439-51.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 249376946, 261155377 e 290175697), bem como do despacho ID nº 290176164 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade – NB 41/191.238.239-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de agosto de 2023.

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2023, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2023, 18:34

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA MARIA PINHEIRO LIMA LAINEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO CARLOS MOLEDO - SP239068, MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES - SP238165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002439-51.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 13:33

Mero expediente

06/06/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 11:46

Documentos

Sentença

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUZANA MARIA PINHEIRO LIMA LAINEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE PAULA MARQUES - SP238165, GILBERTO CARLOS MOLEDO - SP239068 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002439-51.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5002439-51.2020.4.03.6183, oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de SUZANA MARIA PINHEIRO LIMA LAINEZ, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente/autora. Regressados os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 343), foi determinada a apresentação pelo INSS dos cálculos de liquidação que entendesse cabíveis, no prazo de 30(trinta) dias (fls. 343). Diante da inércia do INSS, determinou-se a intimação da parte autora para que apresentasse planilha de cálculo do valor que entedia devido, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil (fls. 344). Apresentação pelo INSS do cálculo de liquidação no valor total de R$66.384,56(sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até 11/2020 (fls. 347/350). Manifestou a Exequente a sua concordância em parte com o cálculo de liquidação apresentado pelo Executado, sustentando a existência de equívoco em relação à verba honorária, uma vez que a autarquia previdenciária teria utilizado erroneamente a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, destoando do julgado (fls. 351/352). Determinou-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fls. 353), que manteve os cálculos apresentados anteriormente (fls. 354/355). Manifestou-se a Exequente a sua discordância do peticionado às fls. 354/355 – ID 45960544 (fls. 357/358). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados (fls. 359). Anexados aos autos às fls. 361/364 o parecer e cálculos elaborados pela Seção da Contadoria Previdenciária. Ciente do parecer contábil, o INSS reiterou o teor da planilha de ID 42421279 e da peça do ID 45960544 (fls. 366). O Exequente, por sua vez, concordou integralmente com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (fls. 368). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar " (RTFR 162/37). “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar”. Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. A sentença transitada em julgado fixou da seguinte forma os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes: “(...) Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça” Observo que a parte autora sucumbiu apenas com relação ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 reais, e o INSS com relação ao pedido de concessão à requerente de aposentadoria por idade e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Apurou a contadoria judicial em seus cálculos às fls. 363/364, dever o Executado ao Exequente o montante de R$63.117,15 (sessenta e três mil, cento e dezessete reais e quinze centavos), atualizados até 11/2020. Desta forma, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$6.311,71 (seis mil, trezentos e onze reais e setenta e um centavos) à título de honorários advocatícios sucumbenciais que deverão ser pagos ao patrono da parte autora, e R$63.117,15 (sessenta e três mil, cento e dezessete reais e quinze centavos) referentes ao principal devido ao Exequente, ambos atualizados até 11/2020. Em razão da sucumbência mínima da parte autora/Exequente, não há valores a serem pagos por esta à título de honorários sucumbenciais. Condeno a autarquia previdenciária, em razão da sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores fixados nesta decisão e aqueles indicados em seus cálculos. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Publique-se. Intimem-se.

20/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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