Procedimento Comum Cível 5020083-62.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020083-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 16:09

Publicação

05/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. As requisições de pequeno valor foram pagas, conforme extratos juntado aos autos (ID 330553090, 330553091 e 330553092). A União declarou sua ciência. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/11/2024, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 17:53

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre eventual satisfação da execução. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 13:03

Mero expediente

27/08/2024, 18:39

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 17:57

Publicação

04/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 270696631: A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 94.302,53, para 12/2022. ID 272128434: A União apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 12.925,81, atualizada para o mesmo período. ID 279589062: Remetidos os autos à Contadoria, foram elaborados cálculos que se aproximaram daqueles apresentados parte executada (R$ 11.984,45). ID 280540167: A parte exequente não concordou com os cálculos. ID 288067410: Com o retorno dos autos ao auxiliar do juízo, os valores indicados foram ratificados. É o necessário. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 279589062, e complementado pelo ID 288067410, observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais os índices aplicados e as impropriedades constantes nas contas apresentadas pela parte exequente. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho: Em análise ao cálculo do exequente no total de R$ 94.302,53 (ID nº 270696631), verificamos que atualizou o valor da planilha do ID nº 39922553 sem separar principal dos juros, incidindo juros sobre juros. E mesmo a planilha apresentada no ID nº 39922553 calculou os valores em três datas distintas e sempre incidindo juros sobre juros, o que resultou em valores bem maiores. (ID 279589062) Assim, diante das impropriedades dos cálculos apresentados pelo exequente, acolho a metodologia de cálculo do auxiliar do juízo. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto, em especial os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria no ID 279589062, uma vez que em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 11.984,45 (onze mil, novecentos e oitenta e quatro mil e quarenta e cinco reais), para 12/2022. Nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor por ela indicado e o ora homologado, para 12/2022, a ser devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício requisitório em benefício da parte exequente (principal, restituição de custas e honorários advocatícios). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Não prosperam os argumentos da embargante, vez que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado. Vale destacar que o v. acórdão, analisou todos os seus argumentos, especialmente em relação a não ocorrência de prescrição. Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANUÊNIOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 3. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. Não prosperam os argumentos da embargante, vez que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado. Vale destacar que o v. acórdão, analisou todos os seus argumentos, especialmente em relação a não ocorrência de prescrição. 6. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União. A União reitera os argumentos apresentados no recurso de apelação, fundamentando que nem todos foram devidamente analisados. Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, necessário se faz esclarecer os limites da lide. No caso, ao autor fora reconhecido administrativamente o direito a receber a diferença de adicional de tempo de serviço pagos a menor no período de 01/1997 a 12/2000. Contudo, no decorrer do processo administrativo, o direito fora concedido sem a correção monetária dos valores devidos. É exatamente nesse ponto que os pedidos do autor foram formulados, qual seja, a necessidade de que os valores atrasados referentes a diferença de anuênios, reconhecidos administrativamente, sejam pagos devidamente atualizados monetariamente. Da prescrição Pese embora os argumentos da União em relação à prescrição do direito do autor sejam genéricos, sem qualquer fundamento concreto, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a análise. De acordo com o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da União, bem como os direitos ou ações contra a Fazenda prescrevem em cinco anos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, pese embora o fundamento principal do pedido seja o pagamento de diferença de adicional de tempo de serviço do período de 01/1997 a 12/2000, a decisão administrativa final somente foi proferida em 11/07/2017, no processo administrativo nº 10280.721506.2014-14. Ademais, somente em 16/12/2019 o autor teve ciência do indeferimento do seu pedido de que os valores fossem corrigidos monetariamente. Dessa forma, tendo em vista que a ação fora ajuizada em 08/10/2020, não há que se falar em prescrição do direito. Da correção monetária Conforme já esclarecido acima, a controvérsia central do processo é o indeferimento do pedido autoral para que os valores referentes a diferença de adicional de tempo de serviço, reconhecidos administrativamente como devidos ao autor, sejam pagos com correção monetária. Vale ressaltar que o objeto da ação não é propriamente a declaração do direito à verba mencionada (diferenças de adicional por tempo de serviço), mas sim a correção dos valores já reconhecidos pela Administração. Nesse sentido, considerando que a correção monetária se destina tão somente a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, não prosperam os argumentos da União. Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (STF, RE 870947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No tocante à repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Por fim, tendo a própria Administração reconhecido o direito do servidor público ao pagamento dos valores, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação, por prazo indefinido, do adimplemento do crédito devido. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO DECORRENTE DE LEI E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE PAGAMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA DO AGRAVO INTERNO. 1. O direito do servidor público do Estado de Rondônia à incorporação dos quintos e às respectivas atualizações monetárias foi reconhecido tanto pela Administração Pública quanto pelo Tribunal local, mas a negativa de pagamento da mencionada vantagem pessoal foi baseada apenas na falta de dotação orçamentária, tendo sido realçado o caráter discricionário do orçamento. 2. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). 3. O tema acerca dos critérios de correção monetária a serem empregados no pagamento dos quintos incorporados não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932). RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que declarou o direito do autor ao recebimento do seu abono de permanência, relativo as diferenças das parcelas de abono de permanência de dezembro/2010 a dezembro/2013 conforme já reconhecido pela parte ré, devendo a atualização monetária e juros de mora serem calculados conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Reexame Necessário não conhecido: nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e as suas respectivas autarquias, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos. Precedentes deste TRF-3ª Região. 3. Rejeitada alegação de falta de interesse processual, ao argumento de inexistência de pretensão resistida, porquanto a resistência em juízo, desde o início, e também na fase recursal revela a contrariedade ao pedido e torna desnecessário qualquer pronunciamento administrativo. 4. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 5. Consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Repetitivo nº 1.112.114/SP, o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional: 6. Tendo a própria Administração reconhecido o direito do servidor público ao pagamento dos valores, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação, por prazo indefinido, do adimplemento do crédito devido. 7. De mais a mais, considerando o tempo decorrido entre a decisão administrativa que reconheceu como devido o pagamento das parcelas em atraso, o ajuizamento da ação, a prolação da sentença e o julgamento da apelação nesta Corte Regional, a recorrente obteve prazo mais que necessário para o planejamento orçamentário reclamado no recurso. 8. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007221-86.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2021, DJEN DATA: 01/06/2021) Dos honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). No mais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Isto posto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANUÊNIOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. APELAÇÃO NEGADA. 1. No caso, ao autor fora reconhecido administrativamente o direito a receber a diferença de adicional de tempo de serviço pagos a menor no período de 01/1997 a 12/2000. Contudo, no decorrer do processo administrativo, o direito fora concedido sem a correção monetária dos valores devidos. 2. É exatamente nesse ponto que os pedidos do autor foram formulados, qual seja, a necessidade de que os valores atrasados referentes a diferença de anuênios, reconhecidos administrativamente, sejam pagos devidamente atualizados monetariamente. 3. Pese embora os argumentos da União em relação à prescrição do direito do autor sejam genéricos, sem qualquer fundamento concreto, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a análise. 4. De acordo com o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da União, bem como os direitos ou ações contra a Fazenda prescrevem em cinco anos. 5. Assim, pese embora o fundamento principal do pedido seja o pagamento de diferença de adicional de tempo de serviço do período de 01/1997 a 12/2000, a decisão administrativa final somente foi proferida em 11/07/2017, no processo administrativo nº 10280.721506.2014-14. Ademais, somente em 16/12/2019 o autor teve ciência do indeferimento do seu pedido de que os valores fossem corrigidos monetariamente. 6. Dessa forma, tendo em vista que a ação fora ajuizada em 08/10/2020, não há que se falar em prescrição do direito. 7. Conforme já esclarecido acima, a controvérsia central do processo é o indeferimento do pedido autoral para que os valores referentes a diferença de adicional de tempo de serviço, reconhecidos administrativamente como devidos ao autor, sejam pagos com correção monetária. 8. Vale ressaltar que o objeto da ação não é propriamente a declaração do direito à verba mencionada (diferenças de adicional por tempo de serviço), mas sim a correção dos valores já reconhecidos pela Administração. 9. Nesse sentido, considerando que a correção monetária se destina tão somente a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, não prosperam os argumentos da União. 10. Em relação aos índices de correção monetária a serem aplicados ao caso, tendo em vista que o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal analiso minuciosamente a questão levantada. 11. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelo regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. 12. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores públicos, a incidência de correção monetária e de juros de mora deve observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 13. Por fim, tendo a própria Administração reconhecido o direito do servidor público ao pagamento dos valores, a ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação, por prazo indefinido, do adimplemento do crédito devido. 14. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, a União pleiteia a reforma da decisão, sustentando, em síntese, pela prescrição do direito do autor, pela ausência de direito em decorrência da alteração da forma de remuneração dos servidores públicos para o subsídio e ausência de comprovação da redução salarial, bem como argumenta pela necessidade de observação da lei orçamentária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020083-62.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 75.018,45 atualizada até 30/09/2020, relativa a valores devidos a título de anuênios (adicional por tempo de serviço). Narra o autor, em síntese, que foi servidor público federal vinculado ao Ministério da Economia, ocasião em que desenvolvia suas atividades laborais na Secretária da Receita Federal do Brasil, no cargo de Auditor-Fiscal desde 07 de janeiro de 1994, no qual permaneceu por 27 (vinte e sete) anos até 06 de julho de 2020, quando se aposentou. Relata que, durante a atividade, tomou conhecimento que em 13/11/2001, através de procedimentos de revisões internas, a ré, por intermédio da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou a existência de pagamentos a menor de anuênios (Adicional por Tempo de Serviço), no período de 07/05/1996 a 08/03/1999 a três servidores públicos, dentre os quais se inclui, totalizando R$ 5.118,35 (cinco mil, cento e dezoito reais e trinta e cinco centavos). Alega que a parcela de anuênios paga a menor correspondia, à época, a R$ 2.593,26 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), dando origem ao processo administrativo n. 10280.005003/2001-83 formalizado em 16/11/2001, destinado ao pagamento das diferenças apuradas aos três servidores, conforme mencionado. Acrescenta que, após diversas intercorrências no âmbito administrativo, em 10/07/2017, isto é, 17 (dezessete) anos após ter constatado diferenças a menor de anuênios, a ré, através da Receita Federal do Brasil, emitiu a Nota Técnica Conclusiva n. 07/2017 EQPROC/DIGEP/SRRF/2. RF atestando os valores a serem pagos. Em 11/07/2017, o Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil – 2. RF proferiu decisão no processo administrativo 10280.721506/2014-14 reconhecendo a dívida nominal de R$ 2.322,53 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos). Sustenta o autor, no entanto, que passados todos esses anos, a ré condicionou o pagamento da verba à sua renúncia à correção monetária, cujo pedido foi indeferido, seguindo orientação da Nota Informativa 224/2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob o escopo da falta de regulamentação da matéria no âmbito da Administração Pública Federal. Dessa forma, afirma que não lhe restou alternativa senão propor a presente ação. Contestação da União (ID 45575470). A União juntou documentos (ID 46196506). Réplica do autor (ID 46251369). As partes informaram não terem interesse na produção de outras provas. Solicitada a devolução pelo autor de custas processuais recolhidas em duplicidade, foi efetivada a restituição (ID 57335037). É o relato do essencial. Decido. Em relação à intempestividade da contestação da União alegada pelo autor, de fato, a citação mediante sistema ocorreu em 17/11/2020 (data da disponibilização) com início em 19/11/2020 (primeiro dia útil seguinte à publicação). Nesse ínterim, houve um feriado (08/12/2020 - Dia da Justiça), além do recesso forense de 20/12/2020 a 06/01/2021. O sistema definiu como prazo final para apresentação de contestação pela União a data limite de 19/02/2021. A União ofertou contestação em 13/02/2021. Observa-se, assim, que, aparentemente, dado o amplo lapso temporal entre a citação e a contestação, já teria sido superado o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a prática do ato. No entanto, é provável que o sistema eletrônico tenha iniciado novamente a contagem do prazo da União quando do retorno do recesso forense, haja vista ter indicado como data 19/02/2021. Dessa forma, tendo em vista ter sido aparentemente alterada de maneira equivocada pelo PJe a data final para a União apresentar sua contestação, tenho que o ente público não pode ser prejudicado por fato que não deu causa. Portanto, a contestação será objeto de exame. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a prescrição e a decadência passaram a ser tratadas como questões atinentes ao mérito (art. 487, II). Assim, serão com ele analisadas. Sem mais preliminares, examino o mérito. Não conheço da alegação de prescrição arguida pela União. Isso porque limitou-se o ente público a mencionar o dispositivo de lei que embasa sua pretensão sem qualquer subsunção ao caso concreto. Não obstante, tem-se que, consoante documentos juntados aos autos pelo autor, muito embora se trate de diferença de adicional de tempo de serviço do período de 01/1997 a 12/2000, a decisão final da Administração Pública que reconheceu valores devidos a esse título somente foi proferida em 11/07/2017 no processo administrativo nº. 10280.721506. 2014-14 (ID 39922572 – Págs. 1 e 2). Nesse sentido, nos termos da jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional somente tem início a partir da referida data, por configurar hipótese de interrupção da prescrição o reconhecimento administrativo do direito, e não daquela em que efetuados os pagamentos a menor. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVA CONTAGEM DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32 E DA SÚMULA 383/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidores federais, objetivando a condenação da União a calcular e pagar diferenças de correção monetária, incidente sobre os reajustes de vencimentos e sobre as demais parcelas remuneratórias de origem reflexa, pagas com atraso, no período de março de 1989 a dezembro de 1992. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de cobrança de créditos contra a União, no caso de remuneração de servidor, é a data de cada pagamento efetuado a menor, devendo, no entanto, ser reconhecida a interrupção da prescrição, quando há o reconhecimento administrativo do direito pleiteado, o que, no caso, deu-se, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, com a Resolução 18, do TST, não havendo falar, assim, em prescrição. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.119.092/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no REsp 1.476.797/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo sobre a contagem prescricional de forma reduzida, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018). Ademais, o feito administrativo somente foi encerrado em 16/12/2019, data em que o autor tomou ciência do indeferimento do seu pedido de correção monetária dos valores (ID 39922574). Nesse contexto, a ação judicial foi manejada em 08/10/2020, isto é, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, cabendo ressaltar que o objeto da ação não é propriamente a declaração do direito à verba mencionada (diferenças de adicional por tempo de serviço), mas sim a correção dos valores já reconhecidos pela Administração. Justamente por isso, inaplicável ao caso o disposto no artigo 9º do Decreto nº. 20.910/32, que trata do recomeço do prazo prescricional (interrompido pela metade), pois, como visto, o que se pretende é o reconhecimento da correção monetária (negada em 16/12/2019) e não da verba propriamente dita. Nessa conjuntura, não conheço dos argumentos expostos pela União em sua contestação, concernentes à suposta ilegalidade da verba devida ao autor, visto que se trata de fato incontroverso, admitido pela própria Administração em processo administrativo que durou quase 20 (vinte) anos, conforme acima mencionado. Outrossim, os documentos apresentados por ambas as partes indicam que a negativa de pagamento de correção monetária sobre a quantia devida ao autor encontraria óbice na falta de previsão legal específica e não na inexistência do direito (ID 39922200 e ID 46196545). Dessa forma, a controvérsia se resume à obrigatoriedade ou não de incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela Administração. Sobre essa questão, é nítido o direito pleiteado pelo autor, visto que a correção monetária se destina tão somente a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Consoante se observa dos autos do processo administrativo, desde 2001 o órgão ao qual era vinculado o autor vinha apurando, por meio de procedimentos de revisões internas, eventuais diferenças devidas aos seus servidores referentes a anuênios (Adicional por Tempo de Serviço). Após diversas ocorrências no âmbito administrativo, a decisão final somente foi proferida em 11/07/2017. Desse modo, rejeitar a ausência de correção monetária configuraria chancelar o enriquecimento ilícito da Administração que, durante quase duas décadas, privou o autor de quantia sabidamente devida. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, no julgamento da ADI 4425, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária das dívidas não tributárias da Fazenda Pública, fixando os marcos temporais na modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425. Posteriormente, o C. STF no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (tema 810), reafirmou o entendimento pela inconstitucionalidade na utilização da TR. No mês de outubro/2019, o STF decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E para correção monetária desde 2009. Quanto aos juros de mora, incidentes a partir da citação, serão calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pois declarado constitucional. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO a União a proceder ao pagamento da verba reconhecida em sede administrativa ao autor (processo n. 10280.721506/2014-14), devidamente corrigida, com juros de mora a partir da citação, consoante critérios definidos nesta sentença. CONDENO a União à restituição das custas processuais ao autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. P. I. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito e ausentes requerimentos, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)