Procedimento Comum Cível 0000387-75.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000387-75.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2024, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA ARAUJO DA COSTA SALES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Diante do trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, aquivem-se os autos, findo. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000387-75.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 18:44

Mero expediente

26/11/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 18:24

Recebimento

26/11/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIANA ARAUJO DA COSTA SALES Advogado do(a) APELANTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000387-75.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de recurso de apelação versando exclusivamente sobre verba honorária. Pelo despacho Id 303161294, diante do disposto no art. 99, § 5º do CPC, estabelecendo que, nessa situação (apelação que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência), o recurso está sujeito a preparo, “salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”, foi determinado que o advogado subscritor da peça recursal promovesse o recolhimento, em dobro, das respectivas custas de preparo, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC, ou comprovasse o preenchimento do requisito de insuficiência financeira a autorizar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, conforme certificado nos autos, decorreu o prazo estipulado no despacho sem manifestação da parte. Isto estabelecido, considerando que, nos termos do art. 1.007, “caput’, do CPC, o recolhimento das custas de preparo deve ser providenciado já no momento da interposição do recurso e, embora regularmente intimada a providenciar a regularização, não o fez a parte interessada, de rigor a imposição do decreto de deserção, conforme expressa previsão da citada norma jurídica, não ultrapassando, portanto, o apelo, o juízo de admissibilidade. Diante do exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Após as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUCIANA ARAUJO DA COSTA SALES Advogado do(a) APELANTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tratando-se de recurso de apelação versando exclusivamente sobre honorários de sucumbência, promova o advogado o recolhimento, em dobro, do preparo do recurso no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprove, no mesmo prazo, que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, conforme estabelecem os arts. 99, § 5º e 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000387-75.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

13/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2022, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2022, 15:15

Expedida/certificada

21/07/2022, 18:12

Mero expediente

21/07/2022, 08:40

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 18:40

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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