Embargos à Execução 0004307-90.2014.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0004307-90.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

28/01/2026, 16:09

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NICOLETTI TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 27 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

29/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 DESPACHO Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 23, §1° da Resolução PRES n°482, de 09/12/2021, devendo a PFN constar na polaridade passiva tendo em vista a improcedência do pedido. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 Intime-se a Autoridade Fazendária para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 e seguintes do CPC. Nos termos do §3º do artigo 535 do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certifique-se, e expeça-se ofício requisitório, observando-se o teor da Resolução CJF n. º 488/2023 e nos moldes da determinação supra no tocante a ciência, transmissão e notícia do pagamento. Impugnada a execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Na discordância ou inércia, remetam-se os autos à CECALC para parecer. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 27 de outubro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 14:07

Mero expediente

27/10/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 11:57

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:23

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 S E N T E N Ç A Visto em sentença. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de embargos à execução opostos por UNIAO FEDERAL em face de NICOLETTI TEXTIL LTDA. Sustenta em síntese pelo excesso de execução. Foi exarada sentença (ID 36456650), a qual foi anulada pelo tribunal (ID 324561457). Os autos foram remetidos ao perito judicial que emitiu parecer e juntou cálculos (ID 329627621). As partes se manifestaram concordando com os cálculos periciais (ID 331392289 e 333762284). É relatório. DECIDO. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado o cálculo nos termos da sentença proferida, motivo pelo qual o acolho como correto no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade acoisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos e acolho os cálculos do perito judicial de ID 329627621, fixando o valor da condenação em R$ 1.149.530,76 atualizados até 05/2014. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos mínimos percentuais de acordo com art. 85, § 3º e incisos e § 5º do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão e dos cálculos ID 329627621 e ss. aos autos principais. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. P.R.I. PIRACICABA, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por NICOLETTI TEXTIL LTDA., com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E, Tribunal, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta, para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que novos cálculos sejam realizados para a apuração do indébito do PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador (e não ao do recolhimento do tributo). O v. aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDÉBITO DE PIS RECOLHIDO COM FULCRO NOS DECRETOS-LEI 2445/88 E 2449/88. BASE DE CÁLCULO: FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DO FATO GERADOR. 1. A Fazenda Nacional alega que os cálculos do indébito deveriam ser realizados, utilizando como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e não o sexto mês anterior ao do recolhimento 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127713, pelo regime do art. 543-C do CPC/73, fixou a seguinte tese jurídica: "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador" (destaquei). 3. Na vigência dos Decretos-Lei 2445/888 e 2449/88, o mês do fato gerador não coincidia com o mês do recolhimento. Assim, na apuração do PIS efetivamente devido no período relativo aos recolhimentos impugnados, deve-se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e não ao do recolhimento. 4. Na ausência das DARF’s pagas no período questionado (porque não foram digitalizados nestes autos), não há como analisar os cálculos apresentados pela apelante, tampouco realizar novos cálculos neste Tribunal. 5. Remessa Oficial e Apelação parcialmente provida para devolver os autos à Vara de origem para que novos cálculos sejam realizados para a apuração do indébito do PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação ao artigo 1.022, I e II do CPC, ao argumento de que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o acórdão não enfrentou a alegação no sentido de que não incide correção monetária sobre a base de cálculo do PIS, no período anterior ao fato gerador. Alega, ainda, que o acórdão recorrido violou o artigo 6º da Lei Complementar 7/70, o qual estabelece que a base de cálculo da contribuição ao PIS será o faturamento verificado no sexto mês anterior. Sustenta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à questão. Houve a apresentação de contrarrazões. Decido. A Turma julgadora, após exame dos elementos coligidos nos autos, assim dirimiu a controvérsia: "(...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127713, pelo regime do art. 543-C do CPC/73, fixou a seguinte tese jurídica: "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador" (destaquei). Na vigência dos Decretos-Lei 2445/888 e 2449/88, o mês do fato gerador não coincidia com o mês do recolhimento. Confira-se: “Art. 2º - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e ao Programa de Integração social - PIS será feito: I - até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II - no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS-PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I; e b) reduzir, a até três dias, o prazo de que trata o item II.” Assim, na apuração do PIS efetivamente devido no período relativo aos recolhimentos impugnados, deve-se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e não ao do recolhimento. Necessário, pois, verificar, em cada DARF, o mês de competência (do fato gerador) do PIS recolhido entre 05/04/91 a 15/12/95, para então, considerar como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior. Como exemplificou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, no seu “Despacho de Análise” juntado à pág. 76 do id 144930528: no “fato gerador de jan/91, utiliza-se base de cálculo de jul/90. Embora o recolhimento tenha ocorrido em 05/04/1991.” Considerando que as DARF’s pagas no período questionado não se encontram digitalizados nestes autos, não há como analisar os cálculos apresentados pela apelante, razão porque os autos devem retornar à Vara de Origem para que, juntamente com os documentos constantes dos autos principais, sejam encaminhados à Contadoria do Juízo para análise e/ou feitura de novos cálculos. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta para devolver os autos à Vara de Origem para que novos cálculos sejam realizados para a apuração do indébito do PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador (e não ao do recolhimento do tributo)." De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa a art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. A fundamentação deficiente do apelo especiaç, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência, ingressar no exame da tese vinculada à alegada afronta ao artigo 6º da Lei Complementar 07/70, o qual sequer foi considerado na fundamentação do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.. Em arremate, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pela lei, limitando-se o recurso a desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando do art. 1029, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 20 de outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Sem razão a embargante. O acórdão impugnado expressamente consignou a impossibilidade de se proceder à análise dos cálculos apresentados pela apelante uma vez que as cópias das DARF´s não se encontram no processo: “(...) Considerando que as DARF’s pagas no período questionado não se encontram digitalizados nestes autos, não há como analisar os cálculos apresentados pela apelante, razão porque os autos devem retornar à Vara de Origem para que, juntamente com os documentos constantes dos autos principais, sejam encaminhados à Contadoria do Juízo para análise e/ou feitura de novos cálculos.” Assim, não há falar-se de obscuridade a ser aclarada, vez que os mencionados cálculos sequer foram analisados pelos motivos já expostos. Considerando que, até mesmo para fins de presquestionamento o acolhimento de embargos de declaração impõe a presença de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, de rigor a sua rejeição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Nicoletti Textil Ltda. em face de acórdão ementado nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDÉBITO DE PIS RECOLHIDO COM FULCRO NOS DECRETOS-LEI 2445/88 E 2449/88. BASE DE CÁLCULO: FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DO FATO GERADOR. 1. A Fazenda Nacional alega que os cálculos do indébito deveriam ser realizados, utilizando como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e não o sexto mês anterior ao do recolhimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127713, pelo regime do art. 543-C do CPC/73, fixou a seguinte tese jurídica: "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador". 3. Na vigência dos Decretos-Lei 2445/888 e 2449/88, o mês do fato gerador não coincidia com o mês do recolhimento. Assim, na apuração do PIS efetivamente devido no período relativo aos recolhimentos impugnados, deve-se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e não ao do recolhimento. 4. Na ausência das DARF’s pagas no período questionado (porque não foram digitalizados nestes autos), não há como analisar os cálculos apresentados pela apelante, tampouco realizar novos cálculos neste Tribunal. 5. Remessa Oficial e Apelação parcialmente provida para devolver os autos à Vara de origem para que novos cálculos sejam realizados para a apuração do indébito do PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.” Aduz a recorrente que “há obscuridade passível de declaração do v. acórdão, haja vista que os cálculos apresentados pela apelante consideraram a correção monetária da base de cálculo do PIS/Pasep, que havia sido declarada ilegal pela r. sentença.” Requer o acolhimento do recurso para que seja suprida a obscuridade apontada, inclusive para fins de prequestionamento. Com a manifestação da União (Fazenda Nacional), pela rejeição dos embargos, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar-se em obscuridade do acórdão em relação à correção monetária efetuada pela apelante, uma vez que seus cálculos sequer foram analisados por este Colegiado ante a ausência das cópias das DARF’s que lhe serviram de base. 2. Até mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração impõe a presença de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLETTI TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Assiste razão à apelante no tocante à base de cálculo sobre a qual deve incidir a contribuição ao PIS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127713, pelo regime do art. 543-C do CPC/73, fixou a seguinte tese jurídica: "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador" (destaquei). Na vigência dos Decretos-Lei 2445/888 e 2449/88, o mês do fato gerador não coincidia com o mês do recolhimento. Confira-se: “Art. 2º - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e ao Programa de Integração social - PIS será feito: I - até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II - no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS-PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I; e b) reduzir, a até três dias, o prazo de que trata o item II.” Assim, na apuração do PIS efetivamente devido no período relativo aos recolhimentos impugnados, deve-se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e não ao do recolhimento. Necessário, pois, verificar, em cada DARF, o mês de competência (do fato gerador) do PIS recolhido entre 05/04/91 a 15/12/95, para então, considerar como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior. Como exemplificou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, no seu “Despacho de Análise” juntado à pág. 76 do id 144930528: no “fato gerador de jan/91, utiliza-se base de cálculo de jul/90. Embora o recolhimento tenha ocorrido em 05/04/1991.” Considerando que as DARF’s pagas no período questionado não se encontram digitalizados nestes autos, não há como analisar os cálculos apresentados pela apelante, razão porque os autos devem retornar à Vara de Origem para que, juntamente com os documentos constantes dos autos principais, sejam encaminhados à Contadoria do Juízo para análise e/ou feitura de novos cálculos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução de título judicial, homologando os cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: R$ 1.046.237,82, a título de repetição de indébito; honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 8.519,46, ambos atualizados até 05/2014; e restituição das custas processuais no valor de R$ 847,70. A decisão ainda condenou a embargante a pagar à embargada, a título de honorários, a quantia equivalente a 10% sobre R$ 1.046.237,82, “nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC”. Nas razões de apelação, a União alega que as contas de liquidação deveriam considerar, como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, como fixou a jurisprudência, e não o sexto mês anterior ao do recolhimento. Pede o provimento do recurso para que se reconheça que a apuração do indébito deve se dar dessa forma, e determine o prosseguimento da execução pelos valores indicados pela Receita Federal: R$ R$ 926.660,66, para 05/2014. Com contrarrazões da embargada, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004307-90.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta para devolver os autos à Vara de Origem para que novos cálculos sejam realizados para a apuração do indébito do PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador (e não ao do recolhimento do tributo). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDÉBITO DE PIS RECOLHIDO COM FULCRO NOS DECRETOS-LEI 2445/88 E 2449/88. BASE DE CÁLCULO: FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DO FATO GERADOR. 1. A Fazenda Nacional alega que os cálculos do indébito deveriam ser realizados, utilizando como base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e não o sexto mês anterior ao do recolhimento 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127713, pelo regime do art. 543-C do CPC/73, fixou a seguinte tese jurídica: "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador" (destaquei). 3. Na vigência dos Decretos-Lei 2445/888 e 2449/88, o mês do fato gerador não coincidia com o mês do recolhimento. Assim, na apuração do PIS efetivamente devido no período relativo aos recolhimentos impugnados, deve-se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e não ao do recolhimento. 4. Na ausência das DARF’s pagas no período questionado (porque não foram digitalizados nestes autos), não há como analisar os cálculos apresentados pela apelante, tampouco realizar novos cálculos neste Tribunal. 5. Remessa Oficial e Apelação parcialmente provida para devolver os autos à Vara de origem para que novos cálculos sejam realizados para a apuração do indébito do PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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