Procedimento Comum Cível 5006265-31.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006265-31.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:40

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALINE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA LOPES RUAS - SP188687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do esclarecimento do perito (id. 564622084) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 20 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5006265-31.2020.4.03.6104

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA LOPES RUAS - SP188687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Manifeste-se o i. perito acerca das impugnações 365011178 e 414703749). Int. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5006265-31.2020.4.03.6104

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:05

Mero expediente

25/02/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:46

Publicação

23/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALINE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA LOPES RUAS - SP188687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da apresentação de laudo pericial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Ciência à parte autora (id. 365011178). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 21 de julho de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006265-31.2020.4.03.6104 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA LOPES RUAS - SP188687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1.Fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.422.25. 2.A remuneração do perito ora fixada, deverá ser suportada pela Caixa Econômica Federal, parte vencida na demanda. Incide, na atual fase processual, a regra do artigo 82, § 2º, do CPC, a qual imputa referidos encargos ao sucumbente. 3.O tema em questão já se encontra consolidado, tendo sido objeto de recurso especial representativo de controvérsia, no âmbito do STJ, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento doe honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, 2ª Seção, Recurso Especial nº 1274466, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, data da decisão: 14/05/2014, DJE 21/05/2014). 4.Vale citar, por oportuno, a Tese nº 871, firmada pelo STJ no bojo do REsp nº 1.274.466, assim ementada: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 5.Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5006265-31.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se a CEF para que deposite o valor dos honorários periciais ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Concedo o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo. 7. Intime-se o i. perito. 8. Int. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA LOPES RUAS - SP188687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A "M" 1.A ré opôs Embargos de Declaração (Id 130718616) em face da sentença que julgou parcialmente procedente demanda em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais (Id 118645698). 2.Argumenta, em resumo, que a sentença apresenta omissão a ser suprida. 3.Intimada, a embargada ofereceu manifestação, argumentando ter sido descontado da indenização administrativa, o valor reclamado. Juntou documentos (Id 159975404 e anexos). 4.Converteu-se o julgamento em diligência, para ciência à embargante (Id 241346754). 5.A embargante apresentou manifestação, reclamando a necessidade de especificação quanto ao valor a ser descontado (se líquido ou bruto), visto que do montante pago administrativamente, descontou-se o valor do empréstimo (Id 243071068). 6.Veio a demanda conclusa para sentença. É o resumo do necessário. Decido. 7.Conheço dos Embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, não obstante a juntada de recibo, por parte da embargante, visto que o acolhimento dos Embargos mencionará eventuais descontos anteriores. 8.Alega a embargante a existência de omissão na sentença, uma vez que ao determinar que, do montante da indenização por danos materiais, sejam descontados os valores pagos pela CEF, deixou de mencionar, também, o desconto do débito contratual. 9.Não obstante a sentença mencione que seja “descontado o montante já recebido pelo autor”, hei por bem, aclarar a determinação, para que não pairem dúvidas a respeito do tópico em questão. 10.Portanto, acolho a alegação de omissão, que fica suprida nos seguintes termos: “56.Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de mercado das joias, na data do evento danoso, a ser apurada em liquidação por arbitramento, descontado o montante já recebido pela parte, descontando-se, ainda, do valor total, o montante remanescente dos mútuos referentes ao contrato de penhor (débitos contratuais), caso não descontados dos valores percebidos administrativamente, pela demandante. Caso já descontado do valor pago administrativamente, tal montante não deve compor o valor a ser efetivamente indenizado. 11.Sobre a quantia deverá incidir correção monetária, a contar do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, na forma da Resolução nº 267/2013 do CJF.” 12.Diante do exposto, presente uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dou provimento aos Embargos de Declaração, nos moldes do que foi exposto alhures, permanecendo inalterado o restante da sentença. 13.P.I.C. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006265-31.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA LOPES RUAS - SP188687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A "B" 1.Aline Oliveira Pereira intenta demanda em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de evidência, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais suportados em razão da perda de joias que foram objeto de penhor. 2.Informa ter firmado contrato de penhor com a ré, em que oferecia joias em garantia, em razão da obtenção de empréstimos concedidos pela demandada. 3.Ocorre que a Agência da CEF que mantinha os aludidos objetos penhorados foi vítima de roubo, motivo pelo qual, a ré passou a convocar os proprietários dos bens guardados sob penhor, para que recebessem a indenização em razão do roubo das joias. 4.Insurge-se em relação ao valor oferecido, a título de indenização pelo roubo sofrido, pleiteando a nulidade de cláusula contratual que limita a indenização a apenas 1,5 vezes o valor da avaliação dos bens, descontado o montante recebido, a título de empréstimo, entendendo que os danos materiais sofridos perfazem o total de R$ 21.069,06 (vinte e um mil, sessenta e nove reais e seis centavos), valor das joias custodiadas, com base na cotação do grama do ouro. 5.Argumenta que a indenização paga pela ré consubstancia-se em cláusula contratual abusiva e, em razão da existência de relação de consumo, tais cláusulas são consideradas nulas. 6.Pleiteia, também, o recebimento de indenização por danos morais, não inferiores a 100 salários mínimos, em virtude do valor sentimental dos bens perdidos. 7.À inicial foram carreados documentos. 8.Postergou-se a apreciação do pedido de tutela de evidência, para depois da manifestação da parte adversa, ocasião em que foi determinada a citação da ré (Id 42602586). 9.Citada, a ré apresentou contestação, contendo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Informou não ter interesse na conciliação. Anexou documentos (Id 43208853 e anexos). 10.Concedeu-se a tutela de evidência, determinando o pagamento inicial do valor incontroverso, sem necessidade de assinatura de termo de quitação, oportunidade em que as partes foram instadas à especificação de provas, bem como, a autora foi intimada a oferecer réplica à contestação (Id 43251584). 11.A parte autora apresentou réplica, combatendo as preliminares e defesa de mérito apresentadas pela ré e reiterando o pedido de indenização por danos materiais e morais (Id 44217342). 12.A demandada apresentou planilha do montante incontroverso e informou a disponibilidade dos valores à autora (Id 44462721 e anexos). 13.Intimada (Id 44875846), a demandante nada aduziu. 14.Proferiu-se decisão afastando a impugnação genérica ao pedido de gratuidade de justiça e, ante a ausência de análise anterior, deferiram-se, na ocasião, tais benefícios à autora. Não formulados requerimentos para produção de outras provas, determinou-se a conclusão para julgamento (Id 48295157). 15.Intempestivamente, as partes pleitearam a produção de prova pericial, para arbitramento do valor das joias (Id 48387860 e Id 48807769) e, alternativamente, a autora requereu o pagamento, conforme valor de cotação do ouro, momento em que informou ciência da disponibilidade dos valores incontroversos, relatando providências para o recebimento. 16.Em face da intempestividade dos requerimentos e uma vez que a prova indireta para a estipulação do valor a ser reembolsado deve ser realizada em fase de liquidação por arbitramento, o pedido de prova não foi acolhido (Id 55896527). É o relatório. Decido. 17.Preliminarmente, a ré alega a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte foi intimada do sinistro e convocada a receber o valor contratual. 18.Todavia, a parte autora se insurge em relação ao montante ofertado administrativamente, uma vez que entende que não corresponde ao valor de mercado dos bens. 19.A mera assinatura de contrato, contendo cláusula previamente estabelecida pela ofertante não afasta a pretensão aduzida. 20.Ademais, por se tratar de relação de consumo, as cláusulas abusivas devem ser desconsideradas. 21.Portanto, ante a discordância da parte com o valor oferecido pela parte adversa, por si só, afasta a preliminar de falta de interesse de agir arguida. 22.Refutada a preliminar em questão e, em face do afastamento, no curso da lide, da preliminar de impugnação da gratuidade, passa-se à análise do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 23.No que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que estipula indenização de 1,5 vezes o valor da avaliação do bem, por ocasião do penhor, primeiramente, cumpre destacar que, é certo que a aplicação da lei consumerista aos contratos bancários encontra amparo em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por nestes, em sua Súmula nº 297, reconhecer a existência de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990: “Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149).” 24.Por conseguinte, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, de modo que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve responder pelos danos na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. 25.Desta feita, ainda que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responde pelo dano dele decorrente. Nota-se que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” 26.Neste sentido a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 27.Quanto à responsabilidade da CEF e abusividade das cláusulas contratuais, observa-se que a parte autora celebrou com a ré contrato de mútuo com garantia pignoratícia, sendo incontroverso que o bem dado em garantia foi subtraído das dependências da CEF quando estava sob sua guarda. 28.Sendo a instituição bancária depositária das peças e a quem competia zelar pelos bens deixados a sua guarda, conclui-se pela sua responsabilidade de indenizar. Isto porque o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inc. I do Código Civil. 29.Todavia, os casos de roubo e furto a bancos não se inserem em tais excludentes, porquanto a própria natureza da atividade bancária pressupõe a prevenção contra tais riscos. Em outras palavras, cabe à instituição financeira tomar as medidas necessárias para evitar a ocorrência destes eventos, sob a pena de responder a terceiros pelos prejuízos que lhe forem causados. 30.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em razão da previsibilidade, o roubo ocorrido na atividade bancária não caracteriza hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE BENS EM COFRE DE BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de assalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva, decorrente do risco empresarial, devendo indenizar o valor correspondente aos bens reclamados. 2. Em se tratando de instituição financeira, os roubos são eventos totalmente previsíveis e até esperados, não se podendo admitir as excludentes de responsabilidade pretendidas pelo recorrente - caso fortuito ou força maior e culpa de terceiros. 3. O art. 166, II, do Código Civil não tem aplicação na hipótese, haja vista que trata de nulidade de negócios jurídicos por impossibilidade de seu objeto, enquanto a questão analisada no presente recurso é a responsabilidade civil da instituição financeira por roubo ao conteúdo de cofres locados. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1286180/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011)" "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO. COFRES DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo ultrapassado quando o Juiz responsável pela instrução do feito for afastado por qualquer motivo. Em tal hipótese cabe a seu sucessor decidir sobre a repetição das provas colhidas em audiência caso não se sinta apto a julgar. 3. É de responsabilidade do banco a subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres que mantém sob sua guarda. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006265-31.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se do risco profissional, segundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício profissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes. 4. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp 1093617/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 23/03/2009) 31.Concluindo-se pelo dever de indenizar, cumpre verificar o montante a ser indenizado, iniciando-se pela análise da validade da cláusula de ressarcimento prevista no contrato. 32.A propósito da previsão contratual sobre reparação para casos como o presente, a CEF se propõe a reparar a perda do bem mediante pagamento do montante correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação, deduzido o débito contraído. 33.Com efeito, tal avaliação não tem como finalidade a alienação do bem, mas o interesse da instituição bancária em garantir o empréstimo. No mais das vezes, consolida-se em montante inferior ao real valor de mercado das peças empenhadas. 34.Por outro lado, a indenização estabelecida por meio dos contratos de mútuo celebrados é passível de revisão pelo Judiciário, tendo em vista que tais negócios jurídicos revestem-se da característica de típicos contratos de adesão. De fato, a cláusula limitadora da indenização fixa o quantum indenizatório à proporção de 150% do valor estabelecido por conta da avaliação, unilateralmente realizada pela instituição, de sorte que não houve a possibilidade da parte autora discuti-la no momento da contratação. 35.A cláusula contratual reportando-se à avaliação dos agentes da instituição financeira traz em si carga de presumida lesividade, pois beneficia uma das partes (a entidade financeira) em detrimento da outra (o mutuário), já que limita a reparação pelo extravio das peças depositadas em montante inferior que efetivamente valem. 36.Mostrando-se excessivamente desfavorável ao mutuário, é nula de pleno direito, na forma do artigo 51, incs. I e IV, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabelecem obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" 37.Desse modo, é nula a cláusula contratual que prevê a indenização de uma vez e meia o valor da avaliação, no caso de perda ou extravio das joias empenhadas, pois contraria o princípio da justa indenização, ainda mais em um típico contrato de adesão. 38.Saliento que a avaliação de técnico da CEF não afasta a conclusão alcançada, tendo em vista a unilateralidade da prova. Trata-se de questão redutível à apuração judicial contraditória, no caso diferida para a fase de liquidação, por arbitramento. 39.Da mesma forma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor: "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp, 1227909, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25/09/2025, DJE 23/09/2015).” “CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido. (REsp 1155395/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 29/10/2013).” 40.Destarte, reconhecida a nulidade da cláusula que fixou em uma vez e meia o valor da avaliação realizada pela CEF, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material causado, o real valor de mercado das joias, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro vigente ao tempo do roubo dos bens empenhados. Para tal apuração servirão de parâmetros o que consta descrito no contrato, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem subtraído. 41.Também é o entendimento que vem sendo professado pelo E. TRF3: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré em razão do roubo de joias dadas em garantia pignoratícia pela autora e ao valor da indenização por danos materiais devida a este título. 2. Não se conhece da apelação no que toca ao afastamento da indenização por danos morais porque os autores não deduziram pedido neste sentido e muito menos houve condenação da CEF em indenização desta natureza. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A indenização se mede pela extensão do dano (Código Civil, art. 944), de modo que a validade da cláusula contratual que fixa a indenização a uma vez e meia o valor da avaliação efetuada pelo credor pignoratício perde relevância diante da verdadeira questão essencial ao deslinde da causa, que é saber qual o efetivo valor das joias subtraídas para se determinar, então, qual o montante devido pelo banco apelante a título de indenização por dano material. Assim, não há dúvidas de que, havendo disparidade entre o valor avaliado pelo banco e o valor de mercado das joias dadas em garantia, deve prevalecer este último. 5. É abusiva a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por l,5, uma vez que impõe aos consumidores-aderentes a necessidade de aceitar que a CEF limite-se a indenizá-los, pelo roubo das joias dadas em garantia pignoratícia, em montante calculado sobre o valor das joias, avaliadas unilateralmente pelo banco estatal, em valor convenientemente inferior ao de mercado. Daí porque é inafastável a conclusão pela nulidade de pleno direito desta cláusula, uma vez que se revela excessivamente desfavorável ao consumidor, além de constituir verdadeira atenuação da responsabilidade do prestador do serviço. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1035565 - 0003548-90.2004.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 12/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019 )” “APELAÇÃO. CONTRATO DE PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DEPOSITÁRIA. ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM CLAUSULA CONTRATUAL AFASTADA. LAUDO PERICIAL. ASPECTOS SINGULARES DE CADA PEÇA. NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Inicialmente, a atividade bancária subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, expressamente, acerca da responsabilidade objetiva que tem a instituição financeira no exercício da sua atividade, dispensado o particular de produzir a prova da culpa do banco, em caso de falha na prestação do serviço. Nesse sentido: TRF 2ª Região, AC 20000500200007408, Desembargador Federal Antonio Cruz Netto, DJU 13.02.2009, p. 113 e TRF 5ª Região, AC 200480000060950, Desembargador Federal Cesar Carvalho, 1ª Turma, DJ 14.02.2007, p. 597. II. A Corte Superior também já pacificou o entendimento de que, na hipótese de perda do bem dado em garantia, o credor pignoratício (banco) deve pagar ao proprietário valor equivalente ao de mercado, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor. III. Ademais, é oportuno consignar que na indenização decorrente de roubo de jóias depositadas na Caixa Econômica Federal, a jurisprudência tem-se posicionado pela não aplicação da limitação prevista na cláusula contratual. IV. Ora, o que se vê num primeiro momento é que efetivamente não foi adotada uma metodologia técnica e uniforme para a avaliação das joias que foram dadas em penhor. V. A simples aplicação de um critério aritmético que multiplique o valor da grama de ouro pelo peso dos bens roubados não traduz toda a complexidade do assunto ora cogitado, tampouco faz justiça face às considerações acima reproduzidas, responsáveis por atestar a singularidade das joias perdidas. VI. A necessidade de considerar os aspectos singulares das joias dadas em penhor, tais como seu valor histórico e/ou artístico, é respaldada pela jurisprudência desta Egrégia Corte Regional. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2218919 - 0003453-03.2003.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/04/2019).” 42.Assim, em caso de procedência, o valor de mercado das joias deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se como parâmetro o valor real de mercado ao tempo do roubo dos bens empenhados. Para a apuração, a CEF deverá fornecer todos os documentos em seu poder que permitam a aferição do valor de mercado, tais como fotografias das joias. 43.Em se tratando de dever contratual de indenização por perda de bem dado em garantia pignoratícia, sendo certo que a declaração de abusividade da cláusula em comento só se deu no que toca ao valor a ser pago a este título, e não quanto ao dever de indenização em si, resta evidente a natureza contratual da responsabilidade civil do banco réu, de sorte que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, nos moldes das disposições do art. 405 do Código Civil. 44.No que concerne à correção monetária, considerando as particularidades do caso, entendo como melhor opção fixar seu termo inicial na data do evento danoso, mesma data que deverá o laudo pericial, a ser realizado na liquidação por arbitramento, considerar ao indicar o valor de mercador dos bens extraviados. Assim, atualização monetária deve incidir sobre o valor indenizatório a partir da data do evento danoso, termo que também deverá ser observado para atualização do valor de mercado das joias. 45.Dessa maneira, sobre a quantia a ser paga, calculada em futura liquidação por arbitramento, incidirá correção monetária, na forma da Resolução nº 267/2013 do CJF, a partir de do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 46.Ressalto, ainda, que deverão ser abatidas quantias anteriormente pagas pela CEF, como o efetivo pagamento do valor incontroverso, estipulado em contrato. 47.Quanto à pretensão de recebimento de indenização, a título de danos morais, considera-se como tal, o dano que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à autoestima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). 48.Para a existência de responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. 49.E, na lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Direito Civil - Vol. IV - Responsabilidade Civil - Ed. Atlas, 7.ª Ed., 2007, pp. 38 e 39). 50.Valem, também, destaque, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). 51.No caso dos autos, tratando-se de bens empenhados, presume-se que, por algum motivo íntimo, a parte autora não tinha intenção de se desfazer do bem dado em garantia. 52.Contudo, em uma análise mais detida, conclui-se que perda das joias empenhadas, por si só, sem outras consequências que tenham diretamente ofendido o sentimento da parte autora, não é grave o suficiente para caracterizar o dano moral. 53.Isso porque não restou demonstrado qualquer valor sentimental especial das joias roubadas, nem que representavam recordações peculiares da vida, aptos a gerarem um profundo abalo psicológico. Não houve comprovação de que a perda das joias configurasse motivo suficiente para acarretar abalo de caráter subjetivo, ensejador de indenização por danos morais. 54.Sendo assim, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais. 55.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a nulidade da cláusula contratual que limita o valor da indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF sobre os bens empenhados. 56.Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de mercado das joias, na data do evento danoso, a ser apurada em liquidação por arbitramento, descontado o montante já recebido pela parte. Sobre a quantia deverá incidir correção monetária, a contar do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, na forma da Resolução nº 267/2013 do CJF. 57.Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação a ser devidamente apurado em fase de liquidação. 58.Uma vez que a ré sucumbiu em relação aos danos materiais, deverá responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da parte adversa, no montante de 10% sobre o valor a ser apurado, em liquidação por arbitramento, a título de danos materiais. 59.Tendo em vista a sucumbência da parte autora em relação aos danos morais, condeno-a ao pagamento de verba honorária sucumbencial, no importe de 10% sobre o valor requerido, a esse título. 60.A execução dos honorários advocatícios em desfavor da autora, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, à vista da gratuidade deferida. 61.PRIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALINE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA LOPES RUAS - SP188687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1.Em sede de contestação, a ré impugnou a gratuidade de justiça requerida pela autora, sob o argumento de que é proprietária de joias, situação que não condiz com a declaração de hipossuficiência. 2.Por outro lado, a autora relata que percebe remuneração inferior a um salário mínimo nacional. Decido. 3.No que diz respeito à concessão de gratuidade de justiça, no caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possuem meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento do benefício em comento, diante da presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de prover as despesas atinentes à lide, a qual, no entanto, pode ser elidida pela parte contrária, com a demonstração de que o beneficiário não é merecedor. 4.No caso em apreço, observo que a impugnação trazida pela ré é bastante genérica, deixando de trazer elementos indicativos da capacidade econômica da parte autora. 5.Ademais, a própria situação narrada nos autos, com o empenho de suas joias, indica uma realidade de dificuldade financeira, que não foi elidida pela parte adversa. 6.Acresce-se a isso, o apontamento feito pela autora, de que percebe remuneração insuficiente (inferior a um salário mínimo nacional), demonstrado pela juntada de comprovante de rendimentos, por ocasião da propositura da demanda (Id 42547839). 7.No entanto, observo que inexiste no feito, apreciação anterior da pretensão de concessão da benesse em relevo, motivo pelo qual, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006265-31.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela autora. Anote-se. 8.No mais, fica novamente ciente a autora quanto à disponibilidade dos valores concedidos em sede de tutela, para levantamento (Id 44462721 e anexos). 9.Por fim, verifico que, em sede de especificação de provas, nada mais foi pleiteado. 10.Portanto, intimem-se dessa decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, nada mais requerido, conforme despacho anterior, se em termos, volte-me o feito concluso para julgamento. 11.Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

06/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Mero expediente

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