Procedimento Comum Cível 0006706-45.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006706-45.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS PIRES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO - SP185482 TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006706-45.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 592545388: Dê-se vistas ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca do pagamento de eventual complemento positivo. Sem prejuízo, considerando as alegações do autor, expeça-se ofício à instituição financeira Banco Caixa Econômica Federal, a fim de que esclareça o percentual da alíquota utilizada para retenção do imposto de renda no precatório 20240194452 (protocolo 20240281558), conta judicial 1181005143191658, em nome de CARLOS PIRES DE MORAES, CPF/CNPJ: 57920214815. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS PIRES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO - SP185482 TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. DESPACHO Despachado, em inspeção. Petição ID nº 582373576: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006706-45.2006.4.03.6183 Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:38

Mero expediente

20/05/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS PIRES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO - SP185482 TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006706-45.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS PIRES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO - SP185482 TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006706-45.2006.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:42

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:36

Mero expediente

23/04/2026, 20:51

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 14:58

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS PIRES DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA LUCIA CETRULO RANGEL RIBEIRO - SP185482 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006706-45.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de cumprimento de título judicial formado nestes autos em que são parte CARLOS PIRES DE MORAES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente apresentou os cálculos dos valores que entedia devidos (fls. 678/686[1]). Em sua impugnação de fls. 735/737, a autarquia previdenciária alegou que os cálculos apresentados pela parte exequente eram superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Na sequência, a parte exequente discordou das alegações e requereu a expedição de ofícios requisitórios quanto ao montante incontroverso (fls. 817/821). Deferido o pedido (fl. 822), foram expedidos e transmitidos os devidos ofícios requisitórios (fls. 835/838 e 860/863). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer à fl. 867. Foram as partes intimadas as partes (fl. 868). Juntado extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor à fl. 870. A parte exequente se manifestou às fls. 872/875. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar os documentos necessários para comprovação de seus salários de contribuição (fls. 876/877). Manifestação do exequente às fls. 878/880. Foi dado ciência à autarquia previdenciária executada (fl. 881) e determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para considerar como salários de contribuição os valores indicados (fls. 882/884). Parecer e cálculos às fls. 886/918. Intimadas as partes (fl. 919), o exequente apresentou concordância (fls. 921/922), enquanto a autarquia previdenciária executada impugnou a conta apresentada (fls. 928/930). Este Juízo determinou o regresso dos autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos, compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios incontroversos e prestar esclarecimentos (fls. 1023/1024). Parecer e cálculos às fls. 1026/1027. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 1028). A autarquia previdenciária concordou expressamente com os valores apurados (fls. 1029/1030) e o exequente, de seu turno, também apresentou manifestação concordando com os cálculos (fl. 1031). Considerando a concordância manifestada pelas partes, este Juízo homologou as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial (fls. 1032/1034). A parte exequente opôs embargos de declaração (fls. 1035/1036), os quais foram acolhidos parcialmente, sendo determinada a notificação da CEABDJ/INSS para retificar a RMI do benefício previdenciário (fls. 1038/1039). A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 1040/1051), provido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 1058/1060). Juntada do extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (fl. 1065). Transitado em julgado o recurso de agravo de instrumento (fl. 1109), a parte exequente requereu a expedição do ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais em execução (fl. 1111). Na sequência, apresentou manifestação com o cálculo de saldo remanescente, no valor de R$ 9.930,82, atualizado até dezembro de 2023 (fls. 1114/1123). Intimada (fl. 1124), a autarquia previdenciária executada alegou que nada seria devido (fls. 1125/1127). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos no seguinte sentido (fls. 1130/1131): “Em atenção ao r. despacho ID nº 324378358, informa-se a Vossa Excelência que o E. Tribunal corrigiu os valores entre a data da conta 04/2021 até 11/2021 empregando o IPCA-E (1,072046), com a incidência de juros em continuação (2,1090%). Após, aplicou a taxa Selic (15,71%), sobre o valor consolidado (principal e juros), até a data da inscrição (04/2023), apurando o montante de R$ 179.865,21 (ID nº 311388146). Finalmente, de acordo com o artigo 7º, da Resolução nº 822/2023 do CJF e da Súmula Vinculante nº 17 do STF, corrigiu o valor obtido pelo IPCA-E (1,022400) até a data do pagamento (12/2023), resultando em R$ 183.894,18 (ID nº 311388146). (...) Dessa forma, caso Vossa Excelência entenda que os índices adotados pela Instância Superior estão corretos, não há diferenças a serem apuradas” (grifos nossos). Intimadas as partes (fl. 1132), a parte exequente apresentou discordância (fls. 1133/1135), enquanto a autarquia previdenciária executada concordou com o parecer contábil (fls. 1136/1137). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que a atualização dos Precatórios no TRF 3ª Região, obedece aos artigos 100 da Constituição Federal e 21 da Resolução nº 303/2019-CNJ, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Resolução nº 822/2023-CJF. Tendo em vista o período de graça constitucional, que vai desde 03 de abril do ano de fechamento da proposta até 31 de dezembro do ano subsequente, é cabível a atualização pelo IPCA-E, sem acréscimo de juros nesse intervalo de tempo. A SELIC voltaria a ser utilizada apenas a partir de 01/2024, se o PRC não tivesse sido quitado, em consonância com o § 3º do artigo 38 da Lei nº 14.436/2022 (LDO 2023), bem como o § 6º do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ, o que não se aplica ao caso em tela, uma vez que houve disponibilização de numerário para pagamento integral dentro do prazo constitucional. Nesse sentido, destaco o recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. TAXA SELIC ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO INTERVALO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARENTE COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E CONCORDÂNCIA PRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Durante o período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora, somente com o inadimplemento do ente público devedor, ou seja, após o período de graça, é possível a fluência dos juros moratórios (Súmula Vinculante 17/STF e RE 1.169.289/SC, tema 1.037 da repercussão geral). 2. O art. 3º da EC 113/2021, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por esta Suprema Corte (ADI’s 7.047/DF e 7.064/DF), estabelece que, a partir de sua entrada em vigor, em todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, juros moratórios e juros compensatórios, inclusive do precatório, deve ser aplicada, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC. 3. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, de modo que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (ADC’s 58/DF e 59/DF e ADI’s 5.867/DF e 6.021/DF). 4. A adequada compatibilização entre as normas constitucionais deve manter a efetividade dessas normas, sendo certo que admitir a incidência da taxa SELIC no período de graça de expedição de precatório acarretaria o esvaziamento completo da parte final do § 5º do art. 100 do texto constitucional, em nítida transgressão ao princípio da unidade da Constituição. 5. Necessidade de promover, portanto, com base na concordância prática, ajuste hermenêutico em relação ao art. 3º da EC 113/2021, de modo a, mantendo sua eficácia, reduzir, minimamente, seu âmbito de incidência. Assim, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 6. O IPCA-E deve continuar sendo utilizado para correção monetária dos precatórios, exclusivamente, no período de graça constitucional, nos termos do decidido por esta Corte nas ADI’s 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF. 7. Recurso extraordinário não provido.[2] Ademais, a manifestação apresentada pelo Setor Contábil foi muito clara no sentido de que foi observada a legislação adequada para atualização dos ofícios requisitórios, bem como de que não há valores pendentes a favor do exequente. Assim, não prosperam as alegações da parte exequente às fls. 1114/1123. Prosseguindo, requereu a parte exequente a expedição de ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução. Sendo assim, determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo do valor que entende devido, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 1032/1034, e, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de junho de 2024. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 24/06/2024. [2] RE 1.475.938/SC. Min. Rel. Gilmar Mendes. Data 07.05.24.

26/06/2024, 00:00

14/07/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS PIRES DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006706-45.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de cumprimento de título judicial formado nestes autos em que são parte CARLOS PIRES DE MORAES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente apresentou os valores que entendia devidos (fls. 679/687[1]). Intimada (fl. 735), a autarquia previdenciária executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo excesso na conta apresentada pelo exequente (fls. 736/737). A parte exequente discordou das alegações e requereu a expedição de ofícios requisitórios quanto ao montante incontroverso (fls. 818/822). Deferido o pedido (fl. 823), foram expedidos e transmitidos os devidos ofícios requisitórios (fls. 837/840 e 862/865). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer à fl. 869. Intimadas as partes (fl. 870), o exequente se manifestou às fls. 874/877. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar os documentos necessários para comprovação de seus salários de contribuição (fls. 878/879). Manifestação do exequente às fls. 880/882. Foi dado ciência à autarquia previdenciária executada (fl. 883). Vieram os autos conclusos. Pleiteia a parte exequente a inclusão dos salários de contribuição do período de 03/1995 a 02/1996 laborado junto à empresa BREDA – TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Inicialmente, verifico que a sentença proferida por este Juízo reconheceu a especialidade do referido período (fl. 296): “Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais durante os períodos de 01/06/1972 a 26/02/1973, 24/05/1973 a 02/05/1978, 01/07/1994 a 09/11/1994 e 15/03/1995 a 13/10/1996, com aplicação do fator 1,40, procedendo ao seu cômputo para todos os fins previdenciários;” (grifos nossos) O que foi ratificado no julgamento do recurso de apelação pelo acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 385): “Ainda, nos períodos de 01.07.1994 a 09.11.1994 e 29.04.1995 a 13.10.1996, a parte autora, na atividade de motorista de ônibus, esteve exposta a agentes insalubres, devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto n°53.831/64.”. (grifos nossos) No que concerne aos salários de contribuição do referido período, há nos autos comprovantes de salários de contribuição, emitidos pela empregadora, regularmente assinados e carimbados pela própria empresa (fls. 881/882). Tais documentos demonstram, satisfatoriamente, os salários de contribuição percebidos pela parte exequente, considerando que não houve impugnação específica por parte da autarquia previdenciária no que concerne à sua higidez. Ademais, pontuo a decisão que condena à implantação do benefício previdenciário não necessita estabelecer expressamente os critérios para cálculo da renda mensal inicial (RMI) e do período básico de cálculo. Na realidade, tratam-se de elementos essenciais para o cumprimento do título executivo, não equivalendo a matéria estranha à execução. Pelo contrário, a fase de cumprimento de sentença é exatamente a fase adequada para aferição da observância, pela administração previdenciária, do cumprimento dos critérios legais. E, considerando o disposto no artigo 29-A, § 2º da Lei n. 8.213/91, bem como o fato de constar nos autos relações de salários de contribuição, acolho o pedido formulado pela parte exequente. Tornem os autos ao Setor Contábil para considere como salários de contribuição os valores indicados às fls. 881/882 no período de 03/1995 a 02/1996. Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de dezembro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 19/12/2022.

20/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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