Procedimento Comum Cível 5005232-59.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005232-59.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 16:56

Trânsito em julgado

09/05/2025, 16:55

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE ABREU CUNHA - SP397858, FELIPE JIM OMORI - SP305304, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005232-59.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte exequente noticiou o cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 19:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 14:30

Publicação

23/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE ABREU CUNHA - SP397858, FELIPE JIM OMORI - SP305304, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, reitero a determinação de ID despacho - (ID 318386567): "...Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva.." ISRAEL ANTONINI Servidor 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005232-59.2019.4.03.6130

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 14:29

Mero expediente

21/06/2024, 12:03

Julgamento em Diligência

11/06/2024, 22:23

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE ABREU CUNHA - SP397858, FELIPE JIM OMORI - SP305304, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005232-59.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação anulatória de débito fiscal intentada por FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSÃO LTDA. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que pleiteia o reconhecimento da correção da classificação fiscal utilizada para produto importado pela parte autora, com a consequente declaração de direito à manutenção do regime drawback-suspensão; bem como a anulação do crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal nº 11128-004.975/2009-33. Juntou documentos. Emenda à inicial foi acostada (id. 23920483-fls. 02/05 e 23920485- fls. 01/04 e documentos que a acompanha). Por decisão de id. 25655600, foi afastada a possibilidade de prevenção e deferido parcialmente o pedido de liminar, para determinar que a União (Fazenda Nacional) promovesse o recálculo do débito em cobro, de modo a excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. A ré apresentou contestação (id. 27514435- fls. 01/17), pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no id. 292490343- fls. 01/14 e id. 29240347- fls. 01/12, postulando a parte autora a produção de prova pericial, técnica de natureza química, em relação ao produto por ela importado (Bentone 34), a fim de confirmar a classificação fiscal no código NCM 3802.90.20. Por despacho de id. 32849446, foi deferido o pedido de prova pericial requerido. A autora apresentou quesitos (id.34336709-fls. 01/04). Manifestou-se a autora, pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência, mediante a apresentação de caução (seguro-garantia), para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados em decorrência do PAF nº 11128-004.975/2009-33. Subsidiariamente, requereu seja concedida tutela provisória que autorize a Autora a obter a renovação de sua certidão de regularidade fiscal, com base no art.206 do CTN (id. 40948199- fls. 01/06). Por decisão de id. 45354390, a ré foi instada a se manifestar sobre a garantia ofertada, no prazo de 5 dias. Manifestou-se a ré, aduzindo que, para que possa haver aceitação da garantia ofertada, o autor deverá juntar certidão de registro da Apólice junto à SUSEP. E, após devida comprovação do registro, requer a ré que passe a constar especificamente na decisão interlocutória que apenas os débitos controlados no processo administrativo nº 11128.004795/2009-33 não são óbice à emissão da certidão. Pugnou ainda pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada relacionado à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (id. 46375561). Por decisão de id. 47105548, foi deferido em parte o pedido de tutela provisória, para reconhecer a validade da Apólice de Seguro Garantia nº. 030692020009900750432410000000, para o fim de garantia do processo administrativo fiscal nº 11128-004.975/2009-33, possibilitando que tais débitos não constituam óbice à expedição da certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. A parte autora alegou o descumprimento da decisão que deferiu em parte a tutela provisória (id. 52909993). Indeferido o pleito (id. 5560451), as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à realização da perícia designada (id. 32849446), no prazo de 15 (quinze) dias (id. 246709858). A autora informou o pagamento do crédito tributário em discussão nos autos, renunciando expressamente a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a presente ação, requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Pugnou ainda pela liberação da apólice de seguro garantia de ID 40948402 ofertada nestes autos, bem como o levantamento do depósito judicial de ID 40947920, mediante transferência eletrônica para a conta bancária da Autora, a ser oportunamente indicada, relativo aos honorários periciais (id. 248333018). A União alegou que deve haver a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação para viabilizar a concordância da União com a desistência, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.469/1997, com a condenação da parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, c/ fulcro no art. 90, c/c art. 85, do Código de Processo Civil. Informou a extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os nºs. 80.7.21.003384-11, 80.4.21.024741-32, 80.3.21.000182-30, 80.6.21.004047-51 e 80.6.21.004048-32. É o relatório. Decido. Considerando-se o quanto noticiado nos autos, impõe-se o reconhecimento da expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de extinção do feito, formulado pela parte autora, acolhendo-o como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, letra “c” do Código de Processo Civil. Havendo a União Federal contestado a ação, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §2º, §3º, I, e 90, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo a parte autora a levantar a caução ofertada, bem como o valor do depósito dos honorários periciais (ref. à prova não realizada) (id. 248333018). Para tanto, deverá a parte autora apresentar os dados completos da conta bancária destinatária da transferência eletrônica, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do processo, independente da efetivação do pleiteado levantamento. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Osasco, 28 de abril de 2023. RODINER RONCADA Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE ABREU CUNHA - SP397858, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826, FELIPE JIM OMORI - SP305304 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição ID 53909933: A parte autora noticia o descumprimento pela Ré da r. decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 40948199), para reconhecer a validade da Apólice de Seguro Garantia nº. 030692020009900750432410000000, para o fim de garantia do processo administrativo fiscal nº 11128-004.975/2009-33, sob a alegação de que mesmo estando em vigor tal determinação judicial, a Ré procedeu à negativação do nome da Autora no cadastro de inadimplentes do Serasa, apesar da r. decisão de ID 40948199. Requer a intimação da Ré, com urgência, para que, sob pena de multa, proceda com a baixa dos débitos do Serasa Experian, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, impedindo que os débitos discutidos na presente ação sejam objeto de novos apontamentos em cadastros de inadimplentes e protestos, também possibilitando, evidentemente, a renovação de sua certidão de regularidade fiscal; e a expedição de ofício ao Serasa para que, em especial, proceda com a baixa dos débitos. A União se manifestou por meio da petição ID 55100259, defendendo, em suma, que não houve descumprimento de decisão judicial, pois a decisão n. 47105548 apenas aceitou o seguro-garantia e determinou que não constitua óbice à expedição de Certidão Negativa de Débito, ou seja, em momento algum determinou a suspensão dos atos de execução (suspensão da exigibilidade). De fato, não verifico descumprimento à decisão que concedeu a tutela de urgência. Ademais, a informação do SERASA, constante do documento juntado pela autora sob ID Nº 53910114, diz respeito ao fato de existir a ação de execução fiscal nº 5001840-43.2021.403.6130, em face da empresa, independentemente da situação do débito, se garantido ou não, visando, ao menos em tese, resguardar o interesse de terceiros para análise de crédito. Importa ressaltar que a inscrição ora questionada não deriva de ordem ou mesmo autorização do presente juízo. Tampouco há indicação de que o apontamento deriva da inscrição no CADIN ou fora indicado pela União Federal, por meio da PGFN. Possivelmente, a própria empresa Serasa Experian inseriu o apontamento após realização de pesquisa em diário oficial ou certidões de distribuição. Por tais razões, a exclusão do apontamento deve ser buscado junto à empresa, razão pela qual o presente Juízo não é competente para a medida. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO CADIN E DO SERASA: IMPOSSIBILIDADE – PROTESTO DE CDA: LEGITIMIDADE. 1. Há ilegitimidade passiva da União, em relação ao pedido de exclusão do nome da impetrante/apelante, do Serasa. 2. O cadastro da Serasa-Experian é gerido por entidade privada e os registros das execuções fiscais federais não decorrem de encaminhamento das informações pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mas de análise da própria empresa junto aos setores de distribuição do Judiciário. 3. Não estão preenchidos os requisitos para a suspensão do registro da impetrante no Cadin, nos termos do artigo 7º, incisos I, e II, da Lei Federal nº. 10.522/02. 4. O protesto da CDA é medida legítima. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5135, fixou a tese: "O protesto das Certidões de DívidaAtiva constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 5. Apelação desprovida.” TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5024067-59.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/02/2020, Intimação via sistema DATA: 13/02/2020) “PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME NO SERASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Serasa Experian é uma empresa privada prestadora de serviços de informação que fornece dados e ferramentas de análise a clientes ao redor do mundo. 2. A União Federal não tem ingerência nos apontamentos constantes no Serasa, objeto da irresignação da Apelante, não sendo responsável pela inclusão ou exclusão de tais dados, vez que as informações acerca das execuções fiscais foram obtidas no diário da justiça, por ato exclusivo da Co-Apelada. 3. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, deve o processo ser remetido à Justiça Estadual. 4. Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da União Federal, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 20, §4º do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença. 5. Preliminar acolhida. Ilegitimidade da passiva da União reconhecida. Remessa dos autos à Justiça Estadual.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0009114-20.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020) Assim, em que pese a existência de garantia nestes autos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005232-59.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco INDEFIRO os pedidos da parte autora de intimação da União para proceder à baixa dos débitos bem como de expedição de ofício ao SERASA. Intimem-se as partes. Osasco, data registrada no sistema PJ-e. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE ABREU CUNHA - SP397858, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826, FELIPE JIM OMORI - SP305304 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005232-59.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação anulatória de débito fiscal intentada por FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSÃO LTDA em face da UNIÃO, em que pleiteia o reconhecimento da correção da classificação fiscal utilizada para produto importado pela parte autora, com a consequente declaração de direito à manutenção do regime drawback-suspensão; bem como a anulação do crédito tributário apurado no processo administrativo fiscal nº 11128-004.975/2009-33. Requer ainda, uma vez mantidas as exigências tributárias, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, bem como a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Juntou documentos. Emenda à inicial foi acostada (id. 23920483-fls. 02/05 e 23920485- fls. 01/04 e documentos que a acompanha). Por decisão de id. 25655600, afastada a possibilidade de prevenção, foi deferido parcialmente o pedido de liminar deduzido para determinar que a União (Fazenda Nacional) promovesse o recálculo do débito em cobro, de modo a excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. A ré apresentou contestação (id. 27514435- fls. 01/17, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no id. 292490343- fls. 01/14 e 29240347- fls. 01/12), postulando a parte autora a produção de prova pericial, técnica de natureza química, em relação ao produto por ela importado (Bentone 34), a fim de confirmar a classificação fiscal no código NCM 3802.90.20. Por despacho de id. 32849446- foi deferido o pedido de prova pericial requerido. A autora apresentou quesitos (id.34336709-fls. 01/04). Manifestou-se a autora pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência mediante a apresentação de caução (seguro-garantia), para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados em decorrência do PAF nº 11128-004.975/2009-33. Subsidiariamente, requereu seja concedida tutela provisória que autorize a Autora a obter a renovação de sua certidão de regularidade fiscal, com base no art.206 do CTN (id. 40948199- fls. 01/06). Por decisão de id. 45354390 a ré foi instada a se manifestar sobre a garantia ofertada no prazo de 5 dias. Manifestou-se a ré, aduzindo que para que possa haver aceitação da garantia ofertada, a União o autor deverá juntar certidão de registro da Apólice junto à SUSEP. E, após devida comprovação do registro, requer a ré que passe a constar especificamente na decisão interlocutória que apenas os débitos controlados no processo administrativo nº 11128.004795/2009-33 não são óbice à emissão da certidão. Pugnou ainda pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada relacionado à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (id. 46375561). O autor apresentou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, cumpre asseverar que, conforme a dicção do inciso II do artigo 151 do CTN, somente o depósito em dinheiro constituirá causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, diante da taxatividade do rol ali descrito, o qual não admite interpretação extensiva, nem permite equiparação a este depósito de outras cauções ou garantias não expressas no texto legal. Todavia, há precedente firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.123.669/RS- Tema 237), reconhecendo o direito do contribuinte a ajuizar medida judicial voltada à antecipação da garantia a ser prestada no bojo da execução fiscal, para efeitos de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Outrossim, em recurso repetitivo o Colendo STJ também definiu que “a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo”. (REsp nº1.156.668/DF–Tema 378). No caso concreto, a ré entendeu preenchidos os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014 para a aceitação da garantia apresentada, com exceção da certidão de registro da apólice na SUSEP (que faltou ser juntada). Tendo-se em vista que a ré acostou aos autos documento de id. 46708625, que atesta que a apólice nº 030692020009900750432410000000 está registrada na SUSEP (sob o nº de registro nº 15414.900138/2014-20), impõe-se o deferimento parcial do pleito. Deixo de acolher o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a apresentação de apólice de seguro-garantia não encontra previsão nas hipóteses previstas no artigo 151 do CTN (causas de suspensão da exigibilidade do crédito); tampouco se equipara ao depósito judicial do valor integral do débito para tais efeitos. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, para reconhecer a validade da Apólice de Seguro Garantia nº. 030692020009900750432410000000, para o fim de garantia do processo administrativo fiscal nº 11128-004.975/2009-33; possibilitando que tais débitos não constituam óbice à expedição da certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Osasco, data registrada no Sistema ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal Substituta

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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