Procedimento Comum Cível 5001189-79.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001189-79.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 14:26

Trânsito em julgado

27/02/2026, 14:23

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001189-79.2019.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte procedeu ao levantamento do valor requisitado. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 10:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA MARIA MONTEIRO BRITO - SP252669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001189-79.2019.4.03.6130 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Consigno, inicialmente, que parte autora tem a faculdade de comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores, sem a necessidade da certidão. Assim, havendo pedido de certidão, considerando o recolhimento das custas devidas, providencie a secretaria a expedição da certidão, em até 07 (sete) dias úteis, conforme art.10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022., dando ciência à parte da disponibilização nos autos, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2025, 13:58

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODILON DE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando-se a concordância da parte executada (ID 284450588), ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 277687652) e, consequentemente, fixo em R$ 207.020,48 (Duzentos e sete mil, vinte reais e quarenta e oito centavos) o valor devido à parte autora, e em R$ 24.842,46 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 03/2022. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001189-79.2019.4.03.6130

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODILON DE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001189-79.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao reconhecimento do tempo comum referente ao vínculo com Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 01/07/1992); tempo em benefício (18/12/2002 a 18/08/2003); tempo em benefício (19/08/2003 a 19/09/2016); contribuinte individual (01/09/2017 a 31/12/2017) e contribuinte individual (01/02/2018 a 30/04/2018); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado para Bernini Indústria Gráficas Ltda. (21/03/1977 a 19/09/1977); Artes Gráficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); Minas Gráficas Editora Ltda. (03/04/1978 a 26/12/1978); Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); Grafica Editora Rey Ind. Com. (01/11/1979 a 05/09/1980); Editora Santa Edwiges Ltda (01/12/1980 a 28/02/1981); Bernini Ind. Graficas Ltda (10/12/1981 a 18/02/1982); Industria Gráfica Carton. Natura Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); Ibérica Edit. Gráfica Enca. Ltda (08/06/1983 a 02/08/1983); Bernini Ind. Gráficas Ltda (01/09/1983 a 18/11/1983); Artes Gráficas Reunidas Ltda (01/12/1983 a 02/07/1986); Editora Gráfica Ana Pontes Ltda (01/09/1986 a 31/12/1987); Gráfica Orion Ind. Com. Ltda (01/11/1988 a 16/01/1989); Unigrafic Editora Grafica Ltda (01/05/1989 a 25/10/1990); Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 27/07/1992); e Intermix Consult. Gestão Empresa. (01/11/1993 a 28/04/1995), bem como o tempo comum laborado para Artes Graficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977), Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979), Industria Gráfica Carton. Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982), Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983), Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991) e Unigrafic Editora Gráfica Ltda (02/07/1992 a 27/07/1992), condenando o INSS a averbá-los e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.789.810-6, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 08/05/2018, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que realize a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, nos moldes acima definidos, a partir de 01/03/2021 (DIP), devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93) e a concessão dos benefícios próprios da justiça gratuita ao autor (art. 98, §1º, inciso I, do CPC). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. Do enquadramento por categoria profissional Até 28/04/1995, é possível o enquadramento especial, por mera categoria profissional, das atividades exercidas em funções relacionadas ao impressor de off-set, em indústria gráfica, conforme itens 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e 2.5.8 do Decreto 83.080/79. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0002489-07.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020. NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “Pacificado na jurisprudência que para o trabalho realizado antes do advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, é passível o enquadramento por categoria profissional, sendo inexigível o formulário sobre a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, bastando a prova do trabalho e da atividade. Nos termos do código 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979: “INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores.” Nos termos do código 2.5.5 do Decreto 53.083/64: “COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA E MACÂNICA, LINOTIPIA, ESTEREOTIPIA, ELETROTIPIA, LITOGRAFIA E OFF-SETT, FOTOGRAVURA, ROTOGRAVURA E GRAVURA, ENCADERNAÇÃO EIMPRESSÃO EM GERAL. Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas.” Conforme visto acima, conforme registro em CTPS, o autor exerceu as atividades de ajudante de impressor, auxiliar de impressor, impressor, impressor de off set e chefe de oficina em indústria gráfica nos períodos laborados para Bernini Indústria Gráficas Ltda. (21/03/1977 a 19/09/1977); Artes Gráficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); Minas Gráficas Editora Ltda. (03/04/1978 a 26/12/1978); Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); Grafica Editora Rey Ind. Com. (01/11/1979 a 05/09/1980); Editora Santa Edwiges Ltda (01/12/1980 a 28/02/1981); Bernini Ind. Graficas Ltda (10/12/1981 a 18/02/1982); Industria Gráfica Carton. Natura Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); Ibérica Edit. Gráfica Enca. Ltda (08/06/1983 a 02/08/1983); Bernini Ind. Gráficas Ltda (01/09/1983 a 18/11/1983); Artes Gráficas Reunidas Ltda (01/12/1983 a 02/07/1986); Editora Gráfica Ana Pontes Ltda (01/09/1986 a 31/12/1987); Gráfica Orion Ind. Com. Ltda (01/11/1988 a 16/01/1989); Unigrafic Editora Grafica Ltda (01/05/1989 a 25/10/1990); Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 27/07/1992); e Intermix Consult. Gestão Empresa. (01/11/1993 a 28/04/1995), fazendo jus ao reconhecimento destes períodos como tempo especial. Contudo, não é possível o reconhecimento como tempo especial o período laborado para Intermix Consult. Gestão Empresa. (29/04/1995 a 30/10/1996), uma vez que não é possível o reconhecimento somente com base na categoria profissional, não tendo sido apresentados documentos que comprovem a efetiva exposição a agente nocivo. Também não é possível o enquadramento do período laborado para Bernini Ind. Gráficas Ltda. (19/11/1983 a 01/12/1983), uma vez que o registro em CTPS comprova a atividade até 18/11/1983. (…) Requer a parte autora o reconhecimento dos seguintes vínculos urbanos, em razão do registro em CTPS (...). Observo que os períodos acima estão registrados em CTPS e não constam do CNIS, com exceção do vínculo com Unigrafic Editora Gráfica Ltda. (02/07/1992 a 27/07/1992), que está cadastrado de 01/09/1991 a 01/07/1992, em sua quase integralidade. A CTPS está anotada em ordem cronológica e não possui rasuras. Os vínculos não cadastrados no CNIS são antigos e perduraram por período não superior a 5 meses. Em que pese não constar apontamento de alguns vínculos junto ao CNIS, in casu, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria. Considerando que a autora foi segurada empregada, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social era de seu empregador. Com efeito, o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado em decorrência de atividade laboral é do empregador, e não do segurado empregado. E ressalte-se, tal regra vale tanto para o empregador urbano, como para o rural, ainda que em período anterior à Lei n.º 8.213/91. Ademais, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73 (vigentes na época), bem como a Lei 8.213/91 (atual), caberia ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor (...). Assim, reconheço os vínculos urbanos com Artes Graficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977), Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979), Industria Gráfica Carton. Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982), Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983), Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991) e Unigrafic Editora Gráfica Ltda (02/07/1992 a 27/07/1992), conforme registro em CTPS. g) contribuinte individual (01/01/2018 a 31/01/2018). O recolhimento consta do CNIS (ID 15595015, fl. 12), com indicação de recolhimento inferior ao mínimo da época, já que o salário de contribuição correspondeu a R$ 17,00, de modo que o recolhimento não pode ser considerado válido. Assim, não reconheço o recolhimento para o período de 01/01/2018 a 31/01/2018. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial e comum ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Desta forma, considerando os vínculos acima reconhecidos, somados aos que já foram computados administrativamente, verifica-se que o autor possui 39 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição até a DER em 08/05/2018, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Do reconhecimento de tempo de serviço comum Na r. sentença, foi averbado labor urbano comum, não registrado no CNIS. Quanto aos períodos, há anotação contemporânea e em ordem cronológica em CTPS, sem sinais de mácula. As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Precedentes desta C. Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002589-93.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020. Nessa esteira, a Súmula nº 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Logo, não comprovada nenhuma irregularidade, não havendo rasuras ou adulterações nas anotações da Carteira de Trabalho, não há que falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. Por fim, eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991, não lhe cabendo o ônus da fiscalização. Deve ser mantida, assim, a averbação do vínculo reconhecido em sentença. Restando devidamente comprovado que o segurado laborou exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos indicados, tem direito ao benefício previdenciário pleiteado, como decidido na r. sentença hostilizada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, fixando honorários advocatícios, e determino DE OFÍCIO a alteração da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/ka São Paulo, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODILON DE OLIVEIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ODILON DE OLIVEIRA VIANA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.789.810-6, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 08/05/2018, ou data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento dos seguintes períodos: I – Tempo comum: a) Artes Graficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); b) Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); c) Industria Gráfica Carton. Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); d) Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); e) Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); f) Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 27/07/1992); g) tempo em benefício (18/12/2002 a 18/08/2003); h) tempo em benefício (19/08/2003 a 19/09/2016); i) contribuinte individual (01/09/2017 a 31/12/2017); j) contribuinte individual (01/01/2018 a 30/04/2018). II – Tempo especial: a) Bernini Indústria Gráficas Ltda. (21/03/1977 a 19/09/1977); b) Artes Gráficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); c) Minas Gráficas Editora Ltda. (03/04/1978 a 26/12/1978); d) Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); e) Grafica Editora Rey Ind. Com. (01/11/1979 a 05/09/1980); f) Editora Santa Edwiges Ltda (01/12/1980 a 28/02/1981); g) Bernini Ind. Graficas Ltda (10/12/1981 a 18/02/1982); h) Industria Gráfica Carton. Natura Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); i) Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); j) Ibérica Edit. Gráfica Enca. Ltda (08/06/1983 a 02/08/1983); k) Bernini Ind. Gráficas Ltda (01/09/1983 a 01/12/1983); l) Artes Gráficas Reunidas Ltda (01/12/1983 a 02/07/1986); m) Editora Gráfica Ana Pontes Ltda (01/09/1986 a 31/12/1987); n) Gráfica Orion Ind. Com. Ltda (01/11/1988 a 16/01/1989); o) Unigrafic Editora Grafica Ltda (01/05/1989 a 25/10/1990); p) Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); q) Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 27/07/1992); r) Intermix Consult. Gestão Empresa. (01/11/1993 a 30/10/1996). Conforme despacho ID 17420079, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda à petição inicial para especificação dos períodos e respectivos agentes nocivos. A parte autora apresentou petição (ID 18312256) esclarecendo o pedido inicial. Por meio do despacho de ID 18534812, foi recebida a emenda à inicial e determinada a citação do INSS. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 19753224). O autor apresentou réplica (ID 25889241). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Do interesse de agir Requer a parte autora o reconhecimento do tempo comum laborado para: - Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 01/07/1992); - tempo em benefício (18/12/2002 a 18/08/2003); - tempo em benefício (19/08/2003 a 19/09/2016); - contribuinte individual (01/09/2017 a 31/12/2017); - contribuinte individual (01/02/2018 a 30/04/2018). Contudo, conforme contagem administrativa (ID 15595017, fls. 102/105), referidos vínculos já foram computados administrativamente como tempo de contribuição. Assim, não há interesse de agir quanto ao cômputo dos períodos acima mencionados. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, o tempo labor é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Da análise do período especial controvertido Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.789.810-6, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 08/05/2018, ou data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: a) Bernini Indústria Gráficas Ltda. (21/03/1977 a 19/09/1977); Exerceu a atividade de ajudante de impressora off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 30). b) Artes Gráficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); Exerceu a atividade de impressor, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 31). c) Minas Gráficas Editora Ltda. (03/04/1978 a 26/12/1978); Exerceu a atividade de auxiliar impressor, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 31). d) Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 32). e) Grafica Editora Rey Ind. Com. (01/11/1979 a 05/09/1980); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 32). f) Editora Santa Edwiges Ltda (01/12/1980 a 28/02/1981); Exerceu a atividade de impressor, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 33). g) Bernini Ind. Graficas Ltda (10/12/1981 a 18/02/1982); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 33). h) Industria Gráfica Carton. Natura Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 46). i) Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 46). j) Ibérica Edit. Gráfica Enca. Ltda (08/06/1983 a 02/08/1983); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 47). k) Bernini Ind. Gráficas Ltda (01/09/1983 a 01/12/1983); Exerceu a atividade de impressor de off set, no período de 01/09/1983 a 18/11/1983, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 47). l) Artes Gráficas Reunidas Ltda (01/12/1983 a 02/07/1986); Exerceu a atividade de impressor, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 48). m) Editora Gráfica Ana Pontes Ltda (01/09/1986 a 31/12/1987); Exerceu a atividade de impressor, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 48). n) Gráfica Orion Ind. Com. Ltda (01/11/1988 a 16/01/1989); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 49). o) Unigrafic Editora Grafica Ltda (01/05/1989 a 25/10/1990); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 49). p) Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 50). q) Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 27/07/1992); Exerceu a atividade de chefe de oficina, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 50). r) Intermix Consult. Gestão Empresa. (01/11/1993 a 30/10/1996). Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 67). Pacificado na jurisprudência que para o trabalho realizado antes do advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, é passível o enquadramento por categoria profissional, sendo inexigível o formulário sobre a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, bastando a prova do trabalho e da atividade. Nos termos do código 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979: “INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores.” Nos termos do código 2.5.5 do Decreto 53.083/64: “COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA E MACÂNICA, LINOTIPIA, ESTEREOTIPIA, ELETROTIPIA, LITOGRAFIA E OFF-SETT, FOTOGRAVURA, ROTOGRAVURA E GRAVURA, ENCADERNAÇÃO EIMPRESSÃO EM GERAL. Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas.” Conforme visto acima, conforme registro em CTPS, o autor exerceu as atividades de ajudante de impressor, auxiliar de impressor, impressor, impressor de off set e chefe de oficina em indústria gráfica nos períodos laborados para Bernini Indústria Gráficas Ltda. (21/03/1977 a 19/09/1977); Artes Gráficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); Minas Gráficas Editora Ltda. (03/04/1978 a 26/12/1978); Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); Grafica Editora Rey Ind. Com. (01/11/1979 a 05/09/1980); Editora Santa Edwiges Ltda (01/12/1980 a 28/02/1981); Bernini Ind. Graficas Ltda (10/12/1981 a 18/02/1982); Industria Gráfica Carton. Natura Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); Ibérica Edit. Gráfica Enca. Ltda (08/06/1983 a 02/08/1983); Bernini Ind. Gráficas Ltda (01/09/1983 a 18/11/1983); Artes Gráficas Reunidas Ltda (01/12/1983 a 02/07/1986); Editora Gráfica Ana Pontes Ltda (01/09/1986 a 31/12/1987); Gráfica Orion Ind. Com. Ltda (01/11/1988 a 16/01/1989); Unigrafic Editora Grafica Ltda (01/05/1989 a 25/10/1990); Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 27/07/1992); e Intermix Consult. Gestão Empresa. (01/11/1993 a 28/04/1995), fazendo jus ao reconhecimento destes períodos como tempo especial. Contudo, não é possível o reconhecimento como tempo especial o período laborado para Intermix Consult. Gestão Empresa. (29/04/1995 a 30/10/1996), uma vez que não é possível o reconhecimento somente com base na categoria profissional, não tendo sido apresentados documentos que comprovem a efetiva exposição a agente nocivo. Também não é possível o enquadramento do período laborado para Bernini Ind. Gráficas Ltda. (19/11/1983 a 01/12/1983), uma vez que o registro em CTPS comprova a atividade até 18/11/1983. Da análise do período comum controvertido Requer a parte autora o reconhecimento dos seguintes vínculos urbanos, em razão do registro em CTPS: a) Artes Graficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); Exerceu a atividade de impressor, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 31). b) Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 32). c) Industria Gráfica Carton. Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 46). d) Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 46). e) Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); Exerceu a atividade de impressor de off set, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 50). f) Unigrafic Editora Gráfica Ltda (02/07/1992 a 27/07/1992); Trabalhou no período de 01/09/1991 a 27/07/1992, conforme registro em CTPS (ID 15595017, fl. 50). Conta do CNIS o período de 01/09/1991 a 01/07/1992, que já foi reconhecido administrativamente. Observo que os períodos acima estão registrados em CTPS e não constam do CNIS, com exceção do vínculo com Unigrafic Editora Gráfica Ltda. (02/07/1992 a 27/07/1992), que está cadastrado de 01/09/1991 a 01/07/1992, em sua quase integralidade. A CTPS está anotada em ordem cronológica e não possui rasuras. Os vínculos não cadastrados no CNIS são antigos e perduraram por período não superior a 5 meses. Em que pese não constar apontamento de alguns vínculos junto ao CNIS, in casu, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria. Considerando que a autora foi segurada empregada, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social era de seu empregador. Com efeito, o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado em decorrência de atividade laboral é do empregador, e não do segurado empregado. E ressalte-se, tal regra vale tanto para o empregador urbano, como para o rural, ainda que em período anterior à Lei n.º 8.213/91. Ademais, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73 (vigentes na época), bem como a Lei 8.213/91 (atual), caberia ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: LEI nº 3.807/60 Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; Assim, reconheço os vínculos urbanos com Artes Graficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977), Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979), Industria Gráfica Carton. Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982), Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983), Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991) e Unigrafic Editora Gráfica Ltda (02/07/1992 a 27/07/1992), conforme registro em CTPS. g) contribuinte individual (01/01/2018 a 31/01/2018). O recolhimento consta do CNIS (ID 15595015, fl. 12), com indicação de recolhimento inferior ao mínimo da época, já que o salário de contribuição correspondeu a R$ 17,00, de modo que o recolhimento não pode ser considerado válido. Assim, não reconheço o recolhimento para o período de 01/01/2018 a 31/01/2018. Da aposentadoria Verificado o direito da parte autora quanto ao período especial e comum ora reconhecido, impõe-se, ainda, a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Desta forma, considerando os vínculos acima reconhecidos, somados aos que já foram computados administrativamente, verifica-se que o autor possui 39 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de contribuição até a DER em 08/05/2018, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. Dispositivo Autor: Odilon de Oliveira Viana Data de nascimento: 30/12/1959 CPF: 371.603.116-04 Nome da mãe: Ernestina Alves Viana Período reconhecido como tempo especial: Bernini Indústria Gráficas Ltda. (21/03/1977 a 19/09/1977); Artes Gráficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); Minas Gráficas Editora Ltda. (03/04/1978 a 26/12/1978); Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); Grafica Editora Rey Ind. Com. (01/11/1979 a 05/09/1980); Editora Santa Edwiges Ltda (01/12/1980 a 28/02/1981); Bernini Ind. Graficas Ltda (10/12/1981 a 18/02/1982); Industria Gráfica Carton. Natura Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); Ibérica Edit. Gráfica Enca. Ltda (08/06/1983 a 02/08/1983); Bernini Ind. Gráficas Ltda (01/09/1983 a 18/11/1983); Artes Gráficas Reunidas Ltda (01/12/1983 a 02/07/1986); Editora Gráfica Ana Pontes Ltda (01/09/1986 a 31/12/1987); Gráfica Orion Ind. Com. Ltda (01/11/1988 a 16/01/1989); Unigrafic Editora Grafica Ltda (01/05/1989 a 25/10/1990); Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 27/07/1992); e Intermix Consult. Gestão Empresa. (01/11/1993 a 28/04/1995). Período reconhecido como tempo comum: Artes Graficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977), Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979), Industria Gráfica Carton. Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982), Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983), Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991) e Unigrafic Editora Gráfica Ltda (02/07/1992 a 27/07/1992). Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 08/05/2018 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001189-79.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao reconhecimento do tempo comum referente ao vínculo com Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 01/07/1992); tempo em benefício (18/12/2002 a 18/08/2003); tempo em benefício (19/08/2003 a 19/09/2016); contribuinte individual (01/09/2017 a 31/12/2017) e contribuinte individual (01/02/2018 a 30/04/2018); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado para Bernini Indústria Gráficas Ltda. (21/03/1977 a 19/09/1977); Artes Gráficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977); Minas Gráficas Editora Ltda. (03/04/1978 a 26/12/1978); Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979); Grafica Editora Rey Ind. Com. (01/11/1979 a 05/09/1980); Editora Santa Edwiges Ltda (01/12/1980 a 28/02/1981); Bernini Ind. Graficas Ltda (10/12/1981 a 18/02/1982); Industria Gráfica Carton. Natura Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982); Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983); Ibérica Edit. Gráfica Enca. Ltda (08/06/1983 a 02/08/1983); Bernini Ind. Gráficas Ltda (01/09/1983 a 18/11/1983); Artes Gráficas Reunidas Ltda (01/12/1983 a 02/07/1986); Editora Gráfica Ana Pontes Ltda (01/09/1986 a 31/12/1987); Gráfica Orion Ind. Com. Ltda (01/11/1988 a 16/01/1989); Unigrafic Editora Grafica Ltda (01/05/1989 a 25/10/1990); Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991); Unigrafic Editora Gráfica Ltda (01/09/1991 a 27/07/1992); e Intermix Consult. Gestão Empresa. (01/11/1993 a 28/04/1995), bem como o tempo comum laborado para Artes Graficas Formato S/A (19/09/1977 a 31/10/1977), Editora Lemi S/A (01/03/1979 a 23/08/1979), Industria Gráfica Carton. Ltda (01/07/1982 a 16/11/1982), Rio-Set Gráfica Ltda (01/02/1983 a 29/04/1983), Gráfica Nacional Ltda (01/03/1991 a 30/07/1991) e Unigrafic Editora Gráfica Ltda (02/07/1992 a 27/07/1992), condenando o INSS a averbá-los e a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.789.810-6, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 08/05/2018, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que realize a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, nos moldes acima definidos, a partir de 01/03/2021 (DIP), devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93) e a concessão dos benefícios próprios da justiça gratuita ao autor (art. 98, §1º, inciso I, do CPC). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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