Procedimento Comum Cível 0007804-85.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007804-85.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 13:27

Trânsito em julgado

24/04/2026, 13:27

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAINE CHIESA - MS6795-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA exequente: transferência para conta de sua titularidade. A presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para transferência dos valores depositados na conta 1181005142943354 (id 560494075) para a conta corrente 06489-2 – agência 7408 – Banco Itaú, em nome de CHIESA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 06.240.716/0001-42 (id 430154682) Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CHIESA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S contra a UNIÃO (FN), objetivando o recebimento de honorários de sucumbência. A executada não apresentou impugnação; as partes não discordaram do teor do ofícios requisitório; o crédito foi disponibilizado em 25.02.26, atualizado. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido da parte

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 18:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 18:19

Conclusão (para julgamento)

14/03/2026, 11:53

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAINE CHIESA - MS6795 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 19 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAINE CHIESA - MS6795, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL jct D E S P A C H O A parte exequente requer a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da obrigação de pagar, fixada sentença. Informa o valor atualizado do débito (id 302605292). Juntados documentos pela Secretaria, conforme determinação deste Juízo (id 305107784) Decido 1. Inicialmente, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078); incluindo-se os advogados como exequentes. 2. Em seguida, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a União-PFN para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a presente execução. 3. Não havendo impugnação justificada, requisitem-se os valores. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

21/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2025, 15:28

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHIESA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial em relação ao debate resolvido no STJ por julgamento repetitivo (tema 1.076) e, no que sobeja, não o admitiu. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de vícios no decisum embargado, aduzindo que “(...) de nada adianta Excelência o reconhecimento administrativo do crédito, se este não foi restituído pela Embargada, sendo necessário o ajuizamento de duas ações (mandando de segurança e ação de cobrança) para a parte tentar obrigar a Receita Federal do Brasil a devolver os valores que lhe pertencem" (sic). Partindo dessa premissa, ressalta que não há como negar a existência de um proveito econômico com a declaração judicial favorável à parte. Pleiteia sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios, com vistas a dar seguimento ao recurso especial, dada a contrariedade com o Tema 1.076/STJ. Intimada, a União apresentou contrarrazões (ID 273112910) É a síntese do necessário. DECIDO. No presente recurso, o ponto central de controvérsia aventado pela embargante reside na existência ou não de proveito econômico estimável, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, à luz dos critérios estabelecidos na legislação processual civil e no Tema 1.076/STJ. Nesse particular, o decisum proferido consignou que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido no sentido de que o § 8º do art. 85 do CPC deve ser observado nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a declaração judicial favorável à parte está em sintonia com a orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça, além do que a revisão das premissas adotadas quanto ao impacto produzido pela declaração de procedência da ação sobre o crédito de titularidade da Recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Verifica-se, portanto, que, apesar de formular pedido para que seja dado seguimento ao excepcional interposto, o embargante discute, em essência, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do apelo especial. O CPC autoriza, de forma expressa, na dicção de seu art. 1.024, § 2.º, enfrentamento monocrático dos Embargos de Declaração quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios. Os embargos não podem ser conhecidos. O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Neste sentido, cristalino o Regimento Interno deste C. Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do art. 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior. Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Mostram-se, assim, descabidos os embargos declaratórios porque o interesse da parte embargante é que seu recurso tenha trâmite, faltando-lhe o interesse recursal pela utilidade ou necessidade dos embargos, na medida em que, interposto o agravo competirá às instâncias superiores efetuar o juízo definitivo da admissibilidade recursal, com a necessária reapreciação de toda a matéria trazida no recurso. Nesse sentido já vem de há muito tempo decidindo o E. Supremo Tribunal Federal, como se infere do trecho da decisão monocrática abaixo transcrito, da lavra do E. Ministro Néri da Silveira, proferida em 24.09.2001: “(...) Ocorre, porém, que a presente situação possui certas peculiaridades. Trata-se de decisão do Juiz Presidente no exercício do juízo primeiro, precário e provisório de admissibilidade de recurso extraordinário e/ou especial. Tenha-se, de plano, que o Ministro Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, pode, novamente, apreciar livremente as condições de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou do recurso especial. Não está vinculado às razões adotadas pelo Presidente do Tribunal recorrido para admiti-los ou denegá-los. Denegado o seguimento do recurso extraordinário ou do especial, a parte prejudicada pode agravar de instrumento, atacando toda a dimensão da decisão presidencial. (...)” (STF, AI n.º 359.594/BA, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 24.09.2001, DJ 25.02.2002, pág. 00033) Apesar das alterações posteriores de nossa legislação processual, a lógica acima descrita permanece a mesma, é dizer: não há qualquer utilidade e, portanto, interesse em integrar tal decisão pela via dos embargos, já que os tribunais superiores analisarão a matéria novamente em sua totalidade. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permanece sufragando a tese de que são manifestamente inadmissíveis os Embargos de Declaração opostos em face de decisão que inadmite os Recursos Especial e Extraordinário, salvo em casos excepcionais, de decisões extremamente genéricas que impossibilitem a oposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM, CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC. 2. Agravo regimental desprovido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (STF, ARE n.º 704.755 AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 31.10.2012, DJe 08.04.2013) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Agravo regimental improvido. (STF, AI n.º 655.457 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2008, DJe 05.06.2008) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. Precedentes: AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018; AgInt no AREsp 1.146.471/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017; AgInt no AREsp 1.162.758/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. 3. Destaque-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo foi clara ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, bem como ao consignar que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada. Assim, verifica-se que a hipótese em apreço não se amolda à exceção ao entendimento acima exposto, pois não há falar em decisão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.509.359/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15" (STJ, AgInt no AREsp 1.476.762/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/09/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.439.637/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/06/2019; AgInt na TP 1.891/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.261.832/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.283.842/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/10/2018; RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.240.641/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018. III. No caso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada em 16/10/2018, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 08/02/2019, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. IV. Ademais, a decisão que, na origem, inadmitira o Recurso Especial, fora devidamente fundamentada, no sentido de que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivos para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.496.823/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.11.2019, DJe 29.11.2019) (Grifei). Ante o exposto, à vista dos fundamentos acima expendidos, não conheço dos Embargos de Declaração. Int. São Paulo, 28 de abril de 2023.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CHESA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 2. No caso concreto, é inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, visto que a procedência da ação não implicou em reconhecimento do direito ao valor, o qual já havia sido reconhecidos administrativamente pela parte ré, mas em determinação de restituição independentemente da existência do parcelamento ativo. Ou seja, a parte autora não obteve efetivo lucro ou vantagem financeira através da presente ação, eis que seu crédito já estava assegurando anteriormente ao ajuizamento da ação. Desta forma, é aplicável ao caso o disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 3. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega ofensa ao artigo 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que há clara existência de proveito econômico e/ou condenação na hipótese dos autos, não sendo cabível a fixação dos honorários por equidade. Foram apresentadas contrarrazões. Após interposição do recurso, esta Vice-Presidência determinou o retorno dos autos à C. Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, à luz do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP, vinculados ao Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos. A C. Turma não exerceu o juízo de retratação. É o relatório. DECIDO. Melhor analisando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido consignou pela aplicabilidade à hipótese dos autos dos critérios de apreciação equitativa previstos no art. 85, §8º, do CPC, para fins de fixação dos honorários advocatícios, por considerar que o proveito econômico obtido pela parte autora é inestimável, notadamente porque não houve obtenção de lucro ou vantagem financeira em razão da presente ação. Confira-se: Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No caso concreto, é inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, visto que a procedência da ação não implicou em reconhecimento do direito ao valor, o qual já havia sido reconhecidos administrativamente pela parte ré, mas em determinação de restituição independentemente da existência do parcelamento ativo. Ou seja, a parte autora não obteve efetivo lucro ou vantagem financeira através da presente ação, eis que seu crédito já estava assegurando anteriormente ao ajuizamento da ação. Desta forma, é aplicável ao caso o disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. (Grifei) O entendimento foi corroborado em sede de juízo negativo de retratação: In casu, não há juízo positivo de retratação a ser efetuado, pois a hipótese se subsume ao disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, eis que, no caso em análise, não houve o reconhecimento judicial ao crédito de R$ 2.183.351,28, pois este já havia sido reconhecido administrativamente anteriormente ao ajuizamento da ação. Portanto, não houve proveito econômico obtido pela parte apelante nos autos, sendo devida a aplicação do artigo retromencionado. Cabe destacar a decisão proferida pelo C. STJ no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), na qual, por maioria, foi firmada a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Cabe acrescentar que a Lei n. 14.365, de 02 de junho de 2022, inseriu o parágrafo 6-A ao artigo 85 do CPC: "§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo." Nesse sentido, por não estar em dissonância com o julgamento do C. STJ no Tema n. 1076, é de rigor a manutenção do v. acórdão. Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.850.512/SP, Resp 1.877.883/SP, Resp 1.906.623/SP e Resp 1.906.618/SP, alçados como representativos de controvérsia (Tema 1.076) e submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Constata-se, portanto, que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está conformidade com orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, notadamente por encontrar amparo na exceção prevista no item ii, “a”, da tese firmada no Tema 1.076/STJ, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC, restando, portanto, reconsiderada a decisão prolatada sob a ID 259633396. Ainda, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em sintonia com orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o § 8º do art. 85 do CPC deve ser observado nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a declaração judicial favorável à parte. A esse respeito, como bem ressaltou o acórdão recorrido, “não houve o reconhecimento judicial ao crédito de R$ 2.183.351,28, pois este já havia sido reconhecido administrativamente anteriormente ao ajuizamento da ação”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, de modo que, em regra, o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a extinção da execução fiscal não acarrete impacto direto na questão de fundo, vez que o crédito tributário é ainda objeto de controvérsia judicial nas demais ações correlatas. 4. Hipótese em que o TJSP, porque reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção da execução, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.776.512/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 22/5/2020.) (Grifei) No mais, a revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao impacto produzido pela declaração procedência da ação sobre o crédito de titularidade da Recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial no que toca ao debate pacificado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e, pelos demais fundamentos, não o admito. Int. São Paulo, 11 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O v. acórdão proferido nos autos exarou o entendimento de que: "Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No caso concreto, é inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, visto que a procedência da ação não implicou em reconhecimento do direito ao valor, o qual já havia sido reconhecidos administrativamente pela parte ré, mas em determinação de restituição independentemente da existência do parcelamento ativo. Ou seja, a parte autora não obteve efetivo lucro ou vantagem financeira através da presente ação, eis que seu crédito já estava assegurando anteriormente ao ajuizamento da ação. Desta forma, é aplicável ao caso o disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Quanto à fixação por equidade, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ART. 26 DA LEF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO NCPC. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 01 E 02 DO STJ. SÚMULA Nº 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO NCPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 12. Não se verifica, no caso concreto, um efetivo proveito econômico a justificar a fixação dos honorários advocatícios nos moldes previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista o valor dado à causa, o que implicaria, de modo transverso, em enriquecimento sem causa, sem descurar, no entanto, do trabalho desenvolvido pelo causídico. honorários advocatícios fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 22 85 756 - 0021047-64.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. (...) 3. Assim, considerando que o INSS apenas procedeu à análise do pedido administrativo após a propositura da presente ação, devem ser fixados honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00, com fulcro nos parágrafos 8º e 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3 - - SÉTIMA TURMA, AC 00303550320074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017)” Destarte, fixa-se a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de retorno dos autos da C. Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação sobre a fixação dos honorários advocatícios em face do Tema n. 1076 do C. STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, dou provimento à apelação para fixar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma da fundamentação acima. É o voto." In casu, não há juízo positivo de retratação a ser efetuado, pois a hipótese se subsume ao disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, eis que, no caso em análise, não houve o reconhecimento judicial ao crédito de R$ 2.183.351,28, pois este já havia sido reconhecido administrativamente anteriormente ao ajuizamento da ação. Portanto, não houve proveito econômico obtido pela parte apelante nos autos, sendo devida a aplicação do artigo retromencionado. Cabe destacar a decisão proferida pelo C. STJ no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), na qual, por maioria, foi firmada a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Cabe acrescentar que a Lei n. 14.365, de 02 de junho de 2022, inseriu o parágrafo 6-A ao artigo 85 do CPC: "§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo." Nesse sentido, por não estar em dissonância com o julgamento do C. STJ no Tema n. 1076, é de rigor a manutenção do v. acórdão. Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho o v. acórdão anterior. É o voto. E M E N T A JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC MANTIDA. 1. In casu, não há juízo positivo de retratação a ser efetuado, pois a hipótese se subsume ao disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, eis que, no caso em análise, não houve o reconhecimento judicial ao crédito, pois este já havia sido reconhecido administrativamente anteriormente ao ajuizamento da ação. Portanto, não houve proveito econômico obtido pela parte apelante nos autos, sendo devida a aplicação do artigo retromencionado. 2. Cabe destacar a decisão proferida pelo C. STJ no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), na qual, por maioria, foi firmada a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 3. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manteve o v.acórdão anterior, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não há qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09)." Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não há qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 2. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 3. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 4. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por CHIESA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face do v. acórdão que deu provimento à apelação. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ITEL INFORMATICA LTDA APELADO: MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: CLAINE CHIESA - MS6795-A, KLEBER LUIZ MIYASATO - MS16709-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No caso concreto, é inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, visto que a procedência da ação não implicou em reconhecimento do direito ao valor, o qual já havia sido reconhecidos administrativamente pela parte ré, mas em determinação de restituição independentemente da existência do parcelamento ativo. Ou seja, a parte autora não obteve efetivo lucro ou vantagem financeira através da presente ação, eis que seu crédito já estava assegurando anteriormente ao ajuizamento da ação. Desta forma, é aplicável ao caso o disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Quanto à fixação por equidade, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ART. 26 DA LEF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO NCPC. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 01 E 02 DO STJ. SÚMULA Nº 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO NCPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 12. Não se verifica, no caso concreto, um efetivo proveito econômico a justificar a fixação dos honorários advocatícios nos moldes previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista o valor dado à causa, o que implicaria, de modo transverso, em enriquecimento sem causa, sem descurar, no entanto, do trabalho desenvolvido pelo causídico. honorários advocatícios fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 22 85 756 - 0021047-64.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. (...) 3. Assim, considerando que o INSS apenas procedeu à análise do pedido administrativo após a propositura da presente ação, devem ser fixados honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00, com fulcro nos parágrafos 8º e 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3 - - SÉTIMA TURMA, AC 00303550320074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017)” Destarte, fixa-se a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por União Federal em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para "1) - condenar a ré a restituir à autora o valor já reconhecido na via administrativa, na ordem de R$ 2.183.351,28, devidamente atualizados monetariamente, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da devolução, aplicando-se os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na versão vigente por ocasião da elaboração da conta, devendo ser ressaltado que o índice agora vigorante – SELIC – engloba a correção e juros de mora; 2) - condenar a ré a pagar honorários aos advogados da autora, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I a VI do CPC, sobre o valor atualizado da condenação; 3) – a União é isenta de custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996), mas deverá ressarcir a autora da quantia por ela adiantada". Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que não tem interesse recursal no tocante à compensação de ofício e de correção do débito de acordo com a Taxa SELIC. Requer a reforma no tocante aos honorários advocatícios, requerendo a sua redução. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007804-85.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, dou provimento à apelação para fixar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 2. No caso concreto, é inestimável o proveito econômico obtido pela parte autora, visto que a procedência da ação não implicou em reconhecimento do direito ao valor, o qual já havia sido reconhecidos administrativamente pela parte ré, mas em determinação de restituição independentemente da existência do parcelamento ativo. Ou seja, a parte autora não obteve efetivo lucro ou vantagem financeira através da presente ação, eis que seu crédito já estava assegurando anteriormente ao ajuizamento da ação. Desta forma, é aplicável ao caso o disposto no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para fixar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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