Procedimento Comum Cível 0003714-33.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003714-33.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 20:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 20:38

Trânsito em julgado

29/02/2024, 20:20

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO CANDIDO PANSONATO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-33.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 16:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 12:36

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO CANDIDO PANSONATO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) anexados nos autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-33.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. Dê-se ciência, ainda, de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

30/01/2024, 00:00

Mero expediente

29/01/2024, 13:24

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 21:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 21:53

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO CANDIDO PANSONATO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-33.2014.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de RONALDO CANDIDO PANSONATO, por meio da qual se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 45348403), sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Pleiteia o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 373.245,36. em 01/2021. Autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 160662306). O INSS discordou da Contadoria Judicial, reiterando os termos da impugnação (ID 171789444). A parte exequente concordou com o perito judicial, conforme petição de ID 239964223. Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (fls. 217/227, 247/253, 290/295 dos autos físicos (ID 41377613, 41377614 e ID 41377624), o INSS foi condenado a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER em 02.04.2010), observada eventual prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiverem vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 30, § 40, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobrè as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao beneficio (Súmula 111 do STJ). Verifico que o impasse remanescente entre as partes nestes autos refere-se à verba honorária. Em relação aos honorários de sucumbência, diante de previsão no julgado, fixo o percentual de 10% nos termos da Súmula 111 do C. STJ, tendo em vista que o valor da condenação está entre 200 salários-mínimos e 2.000 salários mínimos. Quanto à controvérsia, verifico que a autarquia federal equivocou-se ao considerar a base de cálculo da verba honorária somente até 09/2016, data da Sentença de improcedência. O direito foi efetivamente reconhecido no acórdão de fls. 247/253 dos autos físicos, ID 41377614, proferido em 26/02/2019. Dessa forma, diante de previsão expressa no julgado, a base de cálculo dos honorários deve considerar as parcelas vencidas até 02/2019. Já no que se refere aos consectários, entendo que a atualização monetária deverá ocorrer nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor, ou seja, nos termos da Resolução 658/2020 do CJF, que atualmente resume a legislação sobre o tema. Dessa forma, diante do exposto, entendo que a conta que se encontra nos exatos termos do julgado é aquela apresentada pela Contadoria Judicial de ID 160662306, no importe de R$ 383.209,07, em 01/2021. Em face da sucumbência predominante do INSS, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), correspondente à diferença entre o valor acolhido por este Juízo nesta decisão e aquele apresentado na impugnação de ID 54604706, ou seja, em relação ao INSS, fixo a verba honorária em cumprimento de Sentença no importe de R$ 996,37, em 01/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. `Ressalto que a parte exequente já juntou documentos necessários à expedição dos ofícios requisitórios de pagamento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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