Procedimento Comum Cível 5000269-28.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000269-28.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZAURA DE SOUZA PIRES Advogado do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento (ID 289883419), para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo permanente, observando as formalidades de praxe. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000269-28.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 12:28

Mero expediente

29/06/2023, 08:51

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 15:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2022, 15:31

Por decisão judicial

23/06/2022, 15:31

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZAURA DE SOUZA PIRES Advogado do(a) EXEQUENTE: DILCO MARTINS - MS14701 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458/2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento (ID 252011878), para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, a fim de aguardar notícia de pagamento do precatório transmitido (ID 248023011). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000269-28.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 11:24

Documentos

Despacho

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAURA DE SOUZA PIRES Advogado do(a) AUTOR: DILCO MARTINS - MS14701 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I – Relatório: IZAURA DE SOUZA PIRES, qualificada na exordial, ajuizou a presente ação de conhecimento, sob procedimento comum, em face da UNIÃO, para que seja condenada a implantar o mesmo padrão remuneratório pago aos servidores redistribuídos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em seus proventos de pensão. Aduz que é beneficiária de pensão vitalícia deixada pelo instituidor Mário Mendes desde 8.5.1980, que na época era servidor pertencente dos quadros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens – DNER, vinculado ao Ministério da Infraestrutura. Sustenta que pela Lei nº 10.233, de 2001, com a criação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, foi extinto o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, e prevista a recepção dos cargos de servidores ativos do órgão extinto pelo novo órgão criado. Aduz que, posteriormente, com a Lei nº 11.171/2005, foi instituído o Plano de Cargos e Salários para os servidores do DNIT, que não foi estendido aos servidores inativos do DNER, em ofensa ao princípio da paridade entre a remuneração dos ativos e dos inativos. Noticia a existência de ação coletiva nº 006542-44.2006.401.3400, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER, que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília, reconhecendo aos servidores aposentados do extinto DNER o direito à paridade nos vencimentos e pensões com os padrões remuneratórios dos servidores do DNIT. Afirma, porém, não ter sido alcançada pela decisão pelo fato de não constar da lista de associados nessa ação. Concedida medida antecipatória de tutela. Em resposta, a União levanta prescrição do fundo de direito, uma vez que se trata de reenquadramento funcional, cujo prazo teve como termo inicial a Lei nº 11.171, de 2005, e, consequentemente, se findou em 2010. Não contesta o mérito, à vista da Súmula nº 83, da AGU, mas ressalva que, na eventualidade de procedência, devem ser compensados os valores já pagos pelo Ministério dos Transportes. A Autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Como já antecipado na análise da medida antecipatória de tutela, o STJ já enfrentou a controvérsia que se delineia na presente ação no julgamento do REsp 1.244.632/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas. 3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. (REsp 1.244.632/CE, Primeira Seção, rel. Ministro CASTRO MEIRA, j. 10.8.2011, DJe 13.9.2011) Restou assim fixada a tese: Tese nº 477: “O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade”. Na mesma vertente, mas sob enfoque constitucional, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 677.730, como representativo de controvérsia, para reconhecer o direito aos servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER ao mesmo padrão remuneratório previsto no plano especial de cargos do DNIT, conforme ementa nos seguintes moldes: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 677.730, Tribunal Pleno, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 28.8.2014, DJe-210 23.10.2014) Tese nº 602: “Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005”. A par dos precedentes jurisprudenciais antes mencionados, ainda cabe registrar que a Advocacia Geral da União firmou súmula a respeito da paridade entre os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER com a remuneração dos servidores do DNIT: Súmula 83 – Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Assim, quanto ao mérito, nada há a ser acrescentado, cabendo apenas a aplicação dos precedentes, nos termos do art. 927 do CPC. A controvérsia que surge não está relacionada diretamente ao mérito, mas a prescrição, defendendo a Ré que a Autora não tem mais ação para reenquadramento funcional, como se caracterizaria o caso presente. De sua parte, a Autora diz que o caso não é de reenquadramento, mas de aplicação de isonomia e equiparação de vencimentos. Assiste razão à Autora. Não se trata de enquadramento de servidores inativos em plano de cargos e salários, mas de simples aplicação da paridade de vencimentos, tanto que sequer há redistribuição desses inativos ao DNIT, pois permanecem vinculados ao Ministério dos Transportes. Dessa forma, os inativos não serão enquadrados no plano de carreira do DNIT e menos ainda para ele transferidos, havendo unicamente a equiparação dos vencimentos, conforme determinava a Constituição ao estabelecer a paridade dos servidores inativos com os ativos. Assim, prevalece a jurisprudência no sentido de que, em direitos de trato sucessivo, não prescreve o fundo do direito, mas apenas as prestações. Nesse sentido é também do e. STJ, v.g.: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADO DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão ora agravada segue jurisprudência da 1ª Seção do STJ firmada no julgamento do REsp 1.244.632/CE, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 2. Quanto à violação do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932, segundo a jurisprudência do STJ, não ocorre prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas vencidas há mais de cincos da demanda proposta por servidores aposentados ou pensionistas visa à equiparação de vencimentos com os servidores da ativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.688.638/SC, Segunda Turma, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 31.8.2020, DJe 9.9.2020) Impõe-se, assim, o afastamento da prejudicial levantada pela Ré. III – Dispositivo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000269-28.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, mantida a medida de tutela de evidência, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a aplicar no benefício de pensão percebido pela Autora os critérios remuneratórios previstos na Lei nº 11.171/2005, bem assim, a efetuar o pagamento de diferenças em atraso no período imprescrito (5 anos a contar do ajuizamento). Condeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, pelos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor dos atrasados até a presente data. Deverão incidir os critérios de correção monetária e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cálculo (Resolução CJF nº 658/2020, e eventuais sucessoras). Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário, à vista do valor Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 31 de agosto de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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