Procedimento Comum Cível 5006349-52.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006349-52.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 11:53

Trânsito em julgado

26/03/2026, 11:52

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO WILSON VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 448263494), bem como do despacho ID nº 453182526 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia previdenciária em razão da percepção de benefício assistencial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 12 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 13:35

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO WILSON VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 12:28

Mero expediente

04/11/2025, 21:37

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 16:05

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO WILSON VIEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 19 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos, em que são partes ANTONIO WILSON VIEIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Este Juízo proferiu sentença julgando procedente a presente demanda e condenando o INSS no pagamento de honorários advocatícios (fls. 259/264[1] – ID nº 322637666). A referida sentença não foi alterada pela superior instância (fls. 309/314 e 348/354 – ID nº 358890116 e 358890130). Trânsito em julgado certificado à fl. 363 – ID nº 358890135. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou manifestação requerendo o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apurou-se o valor devido de R$ 1.730,59, atualizado para abril de 2025 (fls. 365/369 – ID nº 361662725). Em sua impugnação de fls. 371/373 – ID nº 363369808, a autarquia previdenciária alega que nada seria devido e, subsidiariamente, concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimado, o exequente apresentou manifestação às fls. 376/377 – ID nº 367258552. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Inicialmente, analiso a divergência acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Neste ponto, destaco que o próprio dispositivo que trata da fixação dos honorários determina que, na impossibilidade de mensuração do valor da condenação, será utilizado como base o valor atualizado da causa: Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (grifo nosso) Logo, no presente caso, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, considerando a concordância subsidiária manifestada pela parte executada (fls. 371/373 – ID nº 363369808), HOMOLOGO os cálculos de liquidação do julgado apresentados pelo exequente para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando como devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais o valor de R$ 1.730,59 (hum mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), atualizado para abril de 2025, conforme planilhas à fl. 366 – ID nº 361662728, a qual ora me reporto. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução CNJ 303/19. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de julho de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 01/07/2025.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, Processo: AGRESP 200602028600, DJE 08.03.2010) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, em regime de repetitividade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção, REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifei). No presente caso verifica-se que o benefício de amparo social foi concedido em 20/05/2009 e suspenso em 01/01/2019, sob alegação de alteração na renda mensal familiar, neste sentido, convém destacar que o núcleo familiar no momento da concessão em formado por 03 (três) pessoas e não possuía renda. Foi concedido amparo social a esposa do autor em 27/10/2010 e sua filha possui alguns registros de trabalho com renda próxima ao salário mínimo. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser devolvido valores eventualmente descontados e não pagos pela autarquia. Assim mantida a sentença de reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Esclareço, todavia, que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1401560/MT versa sobre a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário, e não benefício assistencial, como é o caso dos autos. Ademais, via de regra o benefício assistencial somente é concedido para pessoas de baixa renda, em situação de miserabilidade, razão pela qual entendo não ser o caso de se determinar a devolução de valores recebidos a título de antecipada. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão, quanto a modulação do Tema 979/STJ, que determina que os processos distribuídos após 23/04/2021, não serão abrangidos pela decisão proferida e estarão fora do alcance da referida modulação. O presente processo foi distribuído no dia 28 de maio de 2021. Com as contrarrazões da parte autora. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela Autarquia Previdenciária em relação a devolução de valores pagos. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) sustentou a Autarquia embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade/erro material, em relação a modulação do Tema 979/STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e já analisou detidamente as questões controvertidas no tocante a comprovação da união estável, configurando a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido. 5. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 6. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Embargos de Declaração rejeitados. __ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.022 do CPC e Tema 979/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo do pagamento do benefício de amparo social ao idoso no período de 29/06/2012 a 30/11/2018, no valor de R$ 66.437,78. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito cobrado. Condenou a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas devidas até a sentença. Dispensado o reexame necessário. O INSS apresentou apelação alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, pleiteia a devolução dos valores recebidos. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INATIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. 1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do principio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, Processo: AGRESP 200602028600, DJE 08.03.2010) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, em regime de repetitividade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção, REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifei). No presente caso verifica-se que o benefício de amparo social foi concedido em 20/05/2009 e suspenso em 01/01/2019, sob alegação de alteração na renda mensal familiar, neste sentido, convém destacar que o núcleo familiar no momento da concessão em formado por 03 (três) pessoas e não possuía renda. Foi concedido amparo social a esposa do autor em 27/10/2010 e sua filha possui alguns registros de trabalho com renda próxima ao salário mínimo. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser devolvido valores eventualmente descontados e não pagos pela autarquia. Assim mantida a sentença de reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a sentença proferida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PREENCHIDOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de anulação de débito, formulado por ANTONIO WILSON VIEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 38.186.603 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.284.848-60, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte autora que teve seu benefício de amparo social ao idoso NB 88/535.684.539-8 suspenso por decisão do INSS, conforme a Nota Técnica nº 20/2018/MDS, de 25/09/2018, sob alegação de irregularidade no recebimento do benefício, constatada após o batimento de dados do titular com os componentes do grupo familiar, identificando a superação da renda per capita de um quarto do salário-mínimo,. (fls. 208/214) De acordo com o levantamento efetuado pela autarquia, a integrante do núcleo familiar, Grace Ellen dos Santos Vieira, desempenhou atividade laborativa entre 2012 a 2018, o que ocasionou a superação da renda familiar. Ao concluir pela irregularidade do benefício, imputou ao autor um débito no valor de R$ 66.437,78 (sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), referente aos valores pagos indevidamente. Visa com a presente ação, a anulação do débito oriundo da suspensão do benefício de amparo social ao idoso NB 88/535.684.539-8, relativo aos valores auferidos no período de 29/06/2012 a 30/11/2018. Pontuou que os valores cuja devolução se postula detêm natureza de verba alimentar e foram recebidos de boa-fé pelo segurado, que não tinha conhecido acerca de qualquer vício ou irregularidade sobre o benefício recebido. Com a inicial juntou procuração e documentos. (fls. 20/88). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (fl.91). Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Ademais, levantou a possibilidade de litispendência com ação nº 0002470-63.2021.4.03.6332, proposta perante a 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na qual se postula o restabelecimento do benefício de amparo social ao idoso NB 88/535.684.539-8 (fls. 135/150). Foi oportunizado a parte autora manifestar-se sobre a contestação e as partes especificarem as provas a serem produzidas.(fl. 244) Réplica a contestação às fls. 246/249. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito nos autos da ação nº 0002470-63.2021.4.03.6332. (fls. 250/252). Conforme certidão constante do ID 322084100 o processo 0002470-63.2021.4.03.6332 transitou em julgado, sendo reconhecido o direito à concessão do benefício assistencial desde 15/07/2021 É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda postulando a declaração da inexistência de débitos referente ao processo de cobrança constante de Nota Técnica nº 20/2018/MDS, de 25/09/2018. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito e julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não se olvida que a Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o poder-dever de exercer controle sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. Nessa linha, o E. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas 346 e 473, assim redigidas: Súmula 346: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Contudo, o poder-dever de autotutela da Administração encontra limite em princípios como o da irrepetibilidade dos alimentos percebidos de boa-fé, o qual, diante da natureza alimentar dos benefícios assistenciais, da ausência de má-fé e do caráter social das normas que regem a seguridade social, entendo ser aplicável ao caso em análise. Destaco, inicialmente, a parcial procedência da ação nº 0002470-63.2021.4.03.6332, proposta perante a 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na qual, foi reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do benefício assistencial NB 88/535.684.539-8, desde 15/07/2021. No caso, a suspensão do benefício assistencial percebido pelo autor decorreu do fato da renda no núcleo familiar ultrapassar o limite legal exigido para a concessão do benefício assistencial, porquanto, a filha do autor, Grace Ellen dos Santos Vieira, desempenhou atividade laborativa entre 2012 a 2018, o que ocasionou a superação da renda familiar. De acordo com a decisão proferida nos autos do processo 0002470-63.2021.4.03.6332 a parte autora é pessoa hipossuficiente, tanto que o benefício assistencial foi novamente concedido. No tocante a superação de renda em decorrência da atividade laborativa exercida pela filha do autor, desempenhada entre 2012 a 2018, podia ser constatada desde o início, uma vez que o INSS possui meio de cruzamento de dados. O pagamento do benefício pelo período de 2012 a 2018 sem qualquer fiscalização do INSS evidencia o próprio erro administrativo, e não a má fé do autor, tanto que manteve CADÚNICO atualizado sendo que a renda do membro familiar era decorrente de vínculo empregatício formal, portanto, cadastrado no banco de dados CNIS/DATAPREV. Por conseguinte, versando a demanda sobre a suposta percepção de indevida de benefício assistencial, não há dúvida de que se está diante de verbas alimentares, pois tal verba visa conferir renda à pessoa desamparada para prover seu sustento. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. 1- Desnecessária a restituição dos valores pagos a título de benefício previdenciário, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ. 2- Agravo desprovido”.[2] “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cumpre asseverar que não há nos autos informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A decisão agravada, ao julgar a questão que decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação, especialmente nos termos do art. 115 da Lei n. 8.112/91, apenas interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à hipótese de declaração de inconstitucionalidade sem que a questão tenha sido decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido”.[3] Ressalta-se que o inciso II do artigo 115 da Lei nº 8.213/91, que trata de descontos decorrentes de pagamento de benefício além do devido, só é aplicável às hipóteses em que fique comprovada a má-fé do segurado, o que não se verifica no presente caso. A constatação da má-fé se inclui no âmbito das questões de fato, devendo ser provada por meio de indícios e circunstâncias irrefutáveis. Ademais, importante consignar que, em 10 de março de 2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema 979 através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº Resp 1381734 / RN. A questão submetida a julgamento consistia na “devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, sendo fixada a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Assim, uma vez percebida renda mensal de boa-fé, em se tratando de verba alimentar, é incabível a devolução, como ocorre no presente caso. Demonstrada a boa-fé da parte autora, revela-se de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia previdenciária, em razão da suposta percepção indevida de benefício assistencial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO WILSON VIEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 38.186.603 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.284.848-60, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia previdenciária em razão da percepção de benefício assistencial pela autora, constante da Nota Técnica nº 20/2018/MDS, de 25/09/2018 Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Não há incidência do dever de pagamento de custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO WILSON VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006349-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em inspeção. D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de pedido de anulação de débito, formulado por ANTONIO WILSON VIEIRA, portador da cédula de identidade RG nº 38.186.603 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.284.848-60, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte autora que teve seu benefício de amparo social ao idoso NB 88/535.684.539-8 suspenso por decisão do INSS, sob alegação de irregularidade. Alegou que a autarquia, ao concluir pela irregularidade do benefício, imputou ao autor um débito no valor de R$ 66.437,78 (sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), referente aos valores pagos indevidamente no período em que constatada a irregularidade. Requereu o reconhecimento da prescrição e da decadência do direito da autarquia previdenciária de cobrar o débito em testilha, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a concessão e o ato que determinou a suspensão do benefício. Pontuou que os valores cuja devolução se postula detêm natureza de verba alimentar e foram recebidos de boa-fé pelo segurado, que não tinha conhecido acerca de qualquer vício ou irregularidade sobre o benefício recebido. Noticiada na contestação a possibilidade de litispendência (Petição ID nº 249195883, passo à análise da preliminar suscitada. O art. 337, § 1º do CPC/2015 define a litispendência e a coisa julgada como a reprodução de ação anteriormente ajuizada. Ademais, nos termos do § 2º, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O autor objetiva, com a presente ação, a anulação do débito oriundo da suspensão do benefício de amparo social ao idoso NB 88/535.684.539-8, relativo aos valores auferidos no período de 29/06/2012 a 30/11/2018. A suspensão deu-se em virtude de procedimento para apuração de irregularidade no recebimento do benefício, uma vez que verificada renda familiar superior ao limite de um quarto do salário-mínimo, conforme a Nota Técnica nº 20/2018/MDS, de 25/09/2018. A seu turno, consultando os autos virtuais da ação nº 0002470-63.2021.4.03.6332, proposta perante a 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal de Guarulhos, verifica-se tratar-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, na qual se postula o restabelecimento do benefício de amparo social ao idoso NB 88/535.684.539-8. Conforme consta da documentação que acompanha a inicial, a suspensão deu-se em virtude de procedimento para apuração de irregularidade no recebimento do benefício, uma vez que verificada renda familiar superior ao limite de um quarto do salário-mínimo, conforme a Nota Técnica nº 20/2018/MDS, de 25/09/2018. Constata-se, pois, que há identidade de partes e causa de pedir entre as ações supramencionadas, porém os pedidos são distintos. Na ação proposta perante o Juizado Especial Federal, o autor postula o restabelecimento do benefício, ao passo que, na presente ação, requer a anulação do débito oriundo da suspensão do mesmo benefício. Não se configurando a tríplice identidade, não há que falar em litispendência, não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, trago à colação, por elucidativo, o seguinte trecho do voto condutor de julgamento relativo a questão similar à versada nestes autos: “No que toca a eventual litispendência, a questão deve ser afastada, uma vez que nos autos da ação anteriormente ajuizada pela parte autora, processo nº 0020801-58.2018.4.03.9999, não foi conhecida a parte do pedido relativo à suspensão da cobrança dos valores recebidos a título de auxílio-doença. O objeto de decisão judicial naquela demanda, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte, foi tão somente o direito ao restabelecimento do benefício a partir da data da cessação, ocorrida em 28/02/2017. Por outro lado, o que se discute nestes autos é a inexigibilidade da restituição dos valores recebidos anteriormente, a título de auxílio doença, no período de 08/06/2016 a 28/02/2017, constituindo matéria diversa. Consoante previsto no Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, uma ação é idêntica à outra quando repete mesmas partes, causa de pedir e pedido, havendo litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso, o que não ocorre no caso em exame, em que as demandas propostas pela parte autora são distintas” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5069278-90.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 16/06/2022, DJEN DATA: 22/06/2022). Inobstante, verifica-se que há relação de prejudicialidade externa entre as ações ora mencionadas, tendo em vista que as causas de pedir são idênticas, qual seja, a alegação de boa-fé do segurado no recebimento do benefício e a natureza alimentar dos valores a ele pertinentes. Com efeito, a questão relativa à (in)validade da cobrança sofrerá, nesta ação, os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada formada na ação anterior, pelo que restará obstada a rediscussão do tema. Destarte, forçoso reconhecer que há risco de prolação de decisões conflitantes acaso se prossiga com o julgamento desta ação antes do trânsito em julgado da ação nº 0002470-63.2021.4.03.6332, restando configurada a situação descrita no art. 55, caput do CPC/2015. Não sendo o caso de reunião das ações para julgamento conjunto, uma vez que a ação nº 0002470-63.2021.4.03.6332 já se encontra sentenciada (ID nº 249907024 daqueles autos), nos termos do § 1º do art. 55 do CPC/2015 e da Súm. 235 do STJ, e estando pendente o julgamento de recurso inominado interposto pela parte autora (ID nº 253118231 daqueles autos), entendo estar caracterizada a hipótese prevista no art. 313, V, "a", do CPC/2015, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Pelo exposto, converto em diligência e determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito nos autos da ação nº 0002470-63.2021.4.03.6332, a ser comunicada a este juízo pela parte autora, procedendo-se à juntada da decisão e da certidão de trânsito em julgado. Não havendo notícia do trânsito em julgado no prazo de 6 (seis) meses, proceda-se ao levantamento da suspensão, intimando-se a parte autora para que informe nos autos o andamento da ação nº 0002470-63.2021.4.03.6332. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)