Execução Fiscal 0026645-48.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026645-48.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 16:44

Trânsito em julgado

06/06/2023, 14:38

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M TOKURA ELETRICA INDUSTRIAL LTDA, MIGUEL HISATUGU, TERESA KIMIKO TOKURA Advogado do(a) EXECUTADO: ALBERTO HIROSHI NAKAMURA ASHIKAWA - SP312732 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026645-48.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o Exequente reconheceu o pagamento parcial da dívida e a ocorrência da prescrição intercorrente quanto à parcela restante. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista o pedido de extinção da execução, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil quanto à CDA n. 80 2 05 013544-66, em virtude de pagamento; e nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, quanto à CDA n. 80 6 05 019116-07, em virtude da prescrição intercorrente.. O valor das custas que seriam devidas pela executada, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte executada é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Quanto às custas que caberiam à exequente são indevidas considerando-se que goza de isenção, conforme a Lei nº 9.289/96,. Expeça-se o necessário para o levantamento das constrições. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, data supra.

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 12:52

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 18:22

Julgamento em Diligência

24/11/2022, 18:22

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 18:17

Expedida/certificada

16/11/2022, 13:17

Mero expediente

27/10/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 11:18

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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