Execução Fiscal 0003842-51.2014.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0003842-51.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/05/2026, 13:28

Julgamento em Diligência

11/02/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:36

Julgamento em Diligência

11/02/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2025, 20:12

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:48

Julgamento em Diligência

25/09/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE LOUISE DINIZ - SP220513 EXECUTADO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHIAPPA - SP83791, FABIO ESTEVES PEDRAZA - SP124520, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, MACIEL DA SILVA BRAZ - SP343809 D E S P A C H O ID 362697271: Diante da Nota Devolutiva do protocolo nº 428383, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Salgado Filho, 2050, Jd Santa Mena, Guarulhos-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003842-51.2014.4.03.6119 intime-se o Sr. Oficial Maior do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos para proceder ao cancelamento da averbação de penhora do imóvel de matrícula nº 129.697, AV. 2, efetivada nesta Execução Fiscal n.º 0003842-51.2014.4.03.6119, INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de custas e emolumentos, haja vista a isenção legal da exequente União Federal, conforme previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, artigo 39 da Lei nº 6.830/80 e artigo 8º da Lei nº 11.331/02 do Estado de São Paulo. Servirá o presente despacho como ofício em aditamento à carta de alienação expedida no id 353423440. Cumpra-se. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 18:10

Mero expediente

12/06/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CHIAPPA - SP83791, FABIO ESTEVES PEDRAZA - SP124520, MACIEL DA SILVA BRAZ - SP343809 D E S P A C H O Petição num. 55450362. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003842-51.2014.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da União no qual requer a necessidade de prosseguimento do feito com o reforço da penhora, por meio do sistema Sisbajud quando esta for completamente insuficiente, como no caso dos autos, ou a tentativa de substituição da penhora por dinheiro mediante a utilização do sistema Sisbajud. A executada, por sua vez, sustenta em petição num. 52866548 que o crédito aqui cobrado, foi objeto de plano de pagamento mediante penhora de faturamento com aval da própria exequente, outrora homologado por este Juízo nos autos desta execução fiscal, abrangendo também os débitos das execuções fiscais 0000552-57.2016.403.6119 e 0005266-02.2012.403.6119. Brevemente Relatado. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, noto que foi deferido o apensamento deste feito às Execuções Fiscais n.ºs 0005266-02.2012.4.03.6119 e 0000552-57.2016.4.03.6119, mantendo a presente execução como processo “piloto”. Constato, ainda, que foi deferida a penhora sobre um imóvel de matrícula n.º 33.988, do 1º CRI de Guarulhos/SP (num. 22021343, págs. 140/142), bem como a penhora sobre o faturamento abrangendo os débitos das três execuções (num. 24032110, págs. 127/129), face a concordância da União (num. 24032110, págs. 112/113). Deste modo, tenho como plausíveis as alegações da executada. Ademais, aparentemente, os comprovantes de arrecadação anexados à presente execução comprovam a regularidade dos pagamentos das parcelas referentes à penhora sobre o faturamento. Logo, constato que não merece guarida a pretensão da União. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o quanto requerido pela União em num. 55450362. Em nada sendo requerido, determino a remessa dos autos ao arquivo para que aguarde em sobrestado os demais pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

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