Procedimento Comum Cível 5003247-06.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003247-06.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 07:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 07:45

Desarquivamento

10/02/2023, 07:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 07:22

Baixa Definitiva

16/09/2022, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 12:28

Trânsito em julgado

16/09/2022, 12:28

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: YAGO BEZERRA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003247-06.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, referente à condenação de honorários advocatícios. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores (ID 257610085). Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, baixa findo. P.I. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2022, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2022, 17:07

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 16:27

Publicação

01/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO BEZERRA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003247-06.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO BEZERRA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO BEZERRA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Como relatado pretende a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que obrigue a União Federal ao fornecimento do medicamento FABRAZYME (Beta-Agalsidase), por prazo indeterminado, para tratamento da DOENÇA DE FABRY. Destaque-se, desde logo, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Infere-se daí competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. No caso concreto, o ora apelado é portador da Doença de Fabry, patologia que se dá pela insuficiência (ou ausência) hereditária da enzima alfa-galactosidase e se caracteriza pelo acúmulo de certas gorduras nas paredes dos vasos sanguíneos e dos tecidos, afetando o funcionamento principalmente do coração, rins e cérebro, passando o paciente a apresentar comorbidades que vão desde a hipertensão arterial, acidente vascular cerebral, até insuficiência renal. O fármaco Fabrazyme (Betagalsidase), pleiteado pelo autor, é indicado na terapia de reposição enzimática (TRE) a longo prazo em pacientes com diagnóstico confirmado da doença e está aprovado na Europa, nos Estados Unidos e pela ANVISA para utilização no Brasil, porém sem a devida incorporação na lista do SUS. Em contrapartida, a União Federal informa haver inúmeras alternativas de tratamento no SUS para controlar a dor, para reduzi a progressão da doença renal e para tratar das complicações cardíacas ou cerebrais, as quais são ofertadas para pacientes com ou sem uso da TRE. Sobre a questão, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a observância de três requisitos para o deferimento do pleito envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, que são: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. E, mais recentemente, o Plenário do C. Supremo Tribunal ao julgar o mérito de tema de repercussão geral (RE nº 657.718/RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) fixou a seguinte tese, objeto do tema 500: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. Compulsando os autos, depreende-se que a imprescindibilidade do medicamento em questão está amparado não só pelo relatório médico, como também pelo laudo apresentado pelo perito designado para realização da prova técnica, principalmente nas respostas para os quesitos: O tratamento indicado pode ser caracterizado como de urgência e/ou emergência? Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratado da forma prescrita? R. Sim, o Autor já o realiza, desde 07 de março de 2007. Na ausência de tratamento, a expectativa de vida geralmente é reduzida em 20 anos em pessoas do sexo masculino e em 15 anos nos indivíduos do sexo feminino, com a morte usualmente devido a falência renal, doença cardíaca ou acidente vascular cerebral. O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde? Indicar, pormenorizadamente, qual é o protocolo e a base consultada. R. Sim. Os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pelo (a) paciente? Justifique. R. Não há tratamento indicado pelo Sistema Único de Saúde. Os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo (mesmo que não disponíveis no SUS)? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração? R. Não Há outro medicamento/insumo de melhor custo benefício para o tratamento da enfermidade? R. Não. Quais medicamentos/insumos disponibilizados pelo SUS são indicados para o tratamento da doença descrita na inicial da ação? R. Não há. Deduz-se, pois, existência de prova da moléstia, bem como da necessidade do tratamento representado pela receita do profissional da medicina, de modo que não há como acolher eventual tese de existência de procedimentos dispensados pelo SUS com efeitos análogos ou que há pretensão de tratamentos de baixo custo. Ademais, lembra-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o que demonstra insuficiência de recursos da demandante para a aquisição dos medicamentos. Além do fármaco em questão ser devidamente registrado na ANVISA e, portanto, tem sua eficácia testada e comprovada, com autorização de uso e comercialização em território nacional. Em suma, há comprovação de que o autor, acometido de Doença de Fabry, preencheu os requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ para que o medicamento pleiteado seja concedido, razão pela qual sua concessão é medida que se impõe. Em relação às alegações de alto custo, de que sejam privilegiados os tratamentos oferecidos pelo SUS e de não aprovação do fármaco pelo CONITEC no processo de incorporação de novas tecnologias tenho por bem afastá-los haja vista não caber unicamente à Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente. Não compete à autoridade administrativa limitar o alcance dos dispositivos constitucionais, uma vez que todos devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, sobretudo quando não possuam recursos para custeá-lo. Assim, conforme reconhecido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, é dever do Poder Público de fornecer medicamentos mesmo que não incorporados em atos normativos do SUS. Conforme ressaltado na r. sentença, o perito judicial, em resposta a quesito, afirmou que não existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença e foi categórico ao concluir que é necessário o medicamento pleiteado pelo autor. Outrossim, as terapias disponíveis no Sistema Único de Saúde são apenas paliativas para controle das dores e redução da progressão das doenças periféricas, não havendo a reposição das enzimas perdidas com a Doença de Fabry. Tenho, assim, que é o caso de se manter a r. sentença monocrática, que autorizou a dispensação do fármaco, convergindo com os posicionamentos anteriormente adotados pela Quarta Turma do TRF3, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. REGISTRO NA ANVISA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva da União, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes públicos (RE nº 195.192/RS). Destaquem-se, ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg no AREsp 612.404/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015; AgRg no AREsp 264.335/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos. É certo que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990, deve-se orientar a mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 9º, 15, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R). No caso dos autos, estão configuradas as condições excepcionais que justificam compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ora requerido, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ ) e pelo Supremo Tribunal Federal (RE 657.718). - É cabível a fixação da verba honorária com base no artigo 85, §3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, que estabelecem o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0021602-02.2016.4.03.6100. Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento 24/06/2021. DJe 02/07/2021. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal. - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público, competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. - O tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - Saliente-se, outrossim, que o E. STJ ao analisar o REsp 1.657.156, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos, pacificou que "obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)", pelo Poder Público, está atrelada ao atendimento de determinados requisitos. - A documentação acostada comprova que a agravada é portadora de Doença de Fabry, diagnosticada em 04/09/2018. Ademais, a agravada trouxe elementos hábeis a comprovar o preenchimento dos requisitos acima mencionados. - Agravo de instrumento provido. (AI nº 5030004-46.2019.4.03.0000. Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 18/05/2020. DJF3 25/05/2020) Por fim, tendo em vista a análise da apelação interposta, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, na base de 10% do valor anteriormente fixado, nos termos do Art. 85, § 1º c/c § 11 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003247-06.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado por YAGO BEZERRA DE SOUSA para condená-la a fornecer o fármaco denominado FABRAZYME (Beta-Agalsidase), por prazo indeterminado, de forma gratuita e ininterrupta e na quantidade e periodicidade descritas no receituário médico. Em consequência, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$8.000,00 (oito mil reais), consoante artigo 85 do CPC. A apelante solicita, em preliminar, a concessão do efeito suspensivo para afastar o cumprimento da decisão recorrida, em razão do evidente risco de dano grave e de difícil, ou impossível, reparação em desfavor dos cofres públicos e da organização e funcionamento do SUS, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No mérito, alega que o medicamento pleiteado, apesar de registrado na ANVISA, não possui eficácia comprovada, motivo pelo qual não foi aprovado pelo CONITEC no processo de incorporação de novas tecnologias do SUS, no que diz respeito ao custo-efetividade, haja vista o alto valor do medicamento. A União defende também que sejam privilegiados os tratamentos oferecidos pelo SUS, com a exceção somente se ficar comprovada a ineficácia da política pública. Pede, por fim, que seja reformada a sentença, julgando integralmente improcedente a demanda. Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003247-06.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA DE FABRY. FABRAZYME (BETAGALSIDASE). ALTO CUSTO. EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS TECNOLOGIAS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. 2. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. 3. Considerando-se que a incorporação de novas tecnologias ao SUS é matéria atribuída pela Lei nº 8.080/90 ao Ministério da Saúde, é da União Federal a responsabilidade de suportar o ônus financeiro da dispensação de medicamento que ainda não se encontra disponível na rede pública, ressalvado o direito de ressarcimento acaso se pactue em comissão tripartite, distribuição diversa de competências, hipótese em que a compensação deverá se efetuar na esfera administrativa. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a observância de três requisitos para o deferimento do pleito envolvendo o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, que são: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. 5. No caso concreto, o autor é portador da Doença de Fabry, patologia que se dá pela insuficiência hereditária da enzima alfa-galactosidase e necessita do fármaco Fabrazyme (Betagalsidase) para tratamento por terapia de reposição enzimática (TRE). 6. Provada a moléstia, bem como da necessidade do tratamento representado pela receita do profissional da medicina, não há como acolher eventual tese de existência de procedimentos dispensados pelo SUS ou de outros com efeitos análogos, e que há pretensão de tratamentos de baixo custo. 7. Cabe exclusivamente à autoridade médica a escolha pelo melhor tratamento a ser indicado aos pacientes, pois apenas o médico teve o necessário contato com o paciente e com as peculiaridades de cada caso clinico, avaliando os benefícios que serão alcançados com a utilização das drogas por ela prescritas. 8. Tendo em conta a hipossuficiência da autora comprovada por meio da concessão dos benefícios da justiça gratuita, e as conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento, a excepcionalidade capaz de ensejar tal autorização fica evidenciada no presente caso, uma vez que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico para a enfermidade em causa, de forma que a ponderação dos valores em conflito leva à manutenção da sentença, uma vez que o não fornecimento do fármaco pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do paciente, evidenciando o chamado perigo de dano inverso. 9. O argumento do alto custo do fármaco não pode ser utilizado como obstáculo para efetivação do direito à saúde, o qual é um direito fundamental incluso no conceito de mínimo existencial, não sendo possível acolher o argumento de que ao garantir o fornecimento do medicamento à parte apelada o Estado Brasileiro atuaria em detrimento de toda a coletividade. 10. Majoração de honorários advocatícios nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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