Embargos à Execução 0020418-13.2003.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0020418-13.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAY HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id. 334236097: Proceda-se à alteração do polo passivo deste processo para constar a Fazenda Nacional como embargada. Após, intimem-se as partes acerca do teor desta determinação e do despacho de id. 331798984. Não havendo manifestação no prazo fixado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0020418-13.2003.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2025, 20:28

Mero expediente

20/01/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 18:55

Julgamento em Diligência

15/01/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAY HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª região. Considerando que o recurso de apelação em nada mudará a situação fática da Execução Fiscal n. 0000780-28.2002.4.03.6182, que está extinta e definitivamente arquivada, deixo de determinar o traslado de cópias dos v. acórdãos e certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Requeira a parte embargante o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação no prazo fixado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0020418-13.2003.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 10:56

Mero expediente

16/07/2024, 10:56

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 10:03

Recebimento

17/06/2024, 07:33

Documentos

Despacho

•21/01/2025, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA – ME PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020418-13.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de embargos à execução fiscal. Com a sentença de improcedência, vieram os autos a esta Corte com apelação. A decisão singular foi parcialmente reformada para reduzir a multa moratória ao percentual de 20%. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O contribuinte manejou recurso especial que não foi admitido ensejando a interposição do agravo denegatório e remessa do feito ao E. Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial foi provido para anular o julgamento dos declaratórios e determinar nova análise. O feito retornou a esta Corte, foi proferido novo julgamento dos embargos com acolhimento parcial para correção de erro material. Após, foram manejados ambos os recursos excepcionais, onde a recorrente protesta pelo reconhecimento de seu direito, apontando violações legais e constitucionais. Abaixo segue análise de admissibilidade dos dois recursos: 1. Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA – ME contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Em relação à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial o acórdão recorrido consignou que: (...) Com efeito, a apelante não justificou a necessidade de produção de perícia contábil para o deslinde da demanda, mormente considerando que o objeto dos presentes embargos à execução fiscal versa sobre matéria de direito. Sendo assim, não reconheço cerceamento de defesa. (...) Sobre o debate, destaca-se precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento, especialmente se o contribuinte confessa o débito tributário existente. 3. Preceitua a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, II, da LEF, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.347.703/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 16/5/2019.) O entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior. Além de que, a discussão acerca da necessidade de produção probatória implicará em revolvimento do arcabouço fático, pretensão inviável em recurso especial em razão do óbice estampado na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Da mesma forma, no tocante às alegações de nulidade do título executivo a pretensão recursal também esbarra na Súmula 7 porquanto tais alegações foram afastadas no acórdão recorrido. No particular: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No âmbito do recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a nulidade de certidões de dívida ativa já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria relativa à violação dos arts. 9º e 10 do CPC, sem ao menos a oposição dos embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.808/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Em relação à denúncia espontânea a decisão impugnada se pronunciou nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, o embargante não comprovou o preenchimento dos requisitos da denúncia espontânea, quais sejam, o pagamento integral do débito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida do fisco relacionada com a infração. Dessa forma, não há que se falar em afastamento da multa moratória por denúncia espontânea. (...) A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTO REGULARMENTE DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo. Precedentes: AgRg no AREsp 256.212/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/06/2016; AgRg no REsp 1.303.233/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014. 3. Na hipótese, a alteração do entendimento do Tribunal a quo, na forma pretendida pela agravante, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte de Justiça conforme os precedentes acima citados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.633.836/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.) Nesse ponto, rever o entendimento desta Corte também implica em revolvimento fático. Por fim, o acórdão recorrido consignou que a pessoa jurídica não tem legitimidade para defender direito do sócio. Nesse particular, o Tribunal Superior resolveu a questão em julgamento sob a sistemática das demandas repetitivas. Com efeito, no julgamento do tema 649 ficou definido que: A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Com ementa vazada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.347.627/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 21/10/2013.) O entendimento do acórdão alinha-se à jurisprudência superior firmada em demanda repetitiva, donde decorre a negativa de seguimento à pretensão recursal, consoante autoriza o art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao tema 649 dos recursos repetitivos e, no que sobeja não o admito. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, interposto por DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA – ME contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Para o manejo do recurso extremo, o E. Supremo Tribunal Federal exige, concomitantemente, que a questão seja constitucional e que o normativo indicado como violado tenha sido enfrentado explicitamente. Não obstante a referência a princípios constitucionais, a solução da controvérsia se deu pela interpretação da legislação infraconstitucional. Em casos tais, se houver alguma violação a dispositivo constitucional será meramente reflexa, não ensejando o manejo do recurso extremo. Confirmando tal entendimento, destaca-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERCEAMENO DE DEFESA. MULTA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação da questão relativa a pretenso cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A apreciação do recurso extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. (RE 504711 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-10-2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00089 EMENT VOL-02296-04 PP-00728 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 293-295) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020418-13.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial interposto foi provido nos termos seguintes: “ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.” (ID nº 251479364). Desta feita, procede-se à reapreciação dos embargos apenas no que tange ao argumento acerca da existência de erro material no acórdão embargado. Conforme se verifica dos autos, constou na fundamentação do voto que o agravo interno fora interposto pela União, quando na verdade o recurso era da parte autora Day Hospital de Hermelino Matarazzo S/C Ltda. Sendo assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material, para que onde se lê (ID nº 117381612): “De maneira geral, quanto às alegações apontadas no agravo da União, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:” Passe a constar: “De maneira geral, quanto às alegações apontadas no agravo da parte autora, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:” No mais, em relação aos demais argumentos da embargante, não merecem prosperar, vez que o acórdão fundamentou o posicionamento em relação a desnecessidade de perícia contábil. Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para corrigir o erro material para que o voto embargado passe a constar:“ “De maneira geral, quanto às alegações apontadas no agravo da parte autora, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:”, rejeitando os demais argumentos da embargante, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ERRO MATERIAL. DEVOLVIDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTES. 1. Conforme se verifica dos autos, constou na fundamentação do voto que o agravo interno fora interposto pela União, quando na verdade o recurso era da parte autora Day Hospital de Hermelino Matarazzo S/C Ltda. 2. Sendo assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material, para que onde se lê: “De maneira geral, quanto às alegações apontadas no agravo da União, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:” 3. Passe a constar: “De maneira geral, quanto às alegações apontadas no agravo da parte autora, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:” 4. No mais, em relação aos demais argumentos da embargante, não merecem prosperar, vez que o acórdão fundamentou o posicionamento em relação a desnecessidade de perícia contábil. 5. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020418-13.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Day Hospital de Hermelino Matarazzo S/C Ltda. alegando erro material no acórdão, em relação a autoria do recurso de agravo interno interposto. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Especial alegando que o acórdão impugnado contém o referido erro material e deixou de enfrentar a questão. Em virtude do provimento do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, os autos foram novamente remetidos a este Relator. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020418-13.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para corrigir o erro material para que o voto embargado passe a constar: ´De maneira geral, quanto às alegações apontadas no agravo da parte autora, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que ´, rejeitando os demais argumentos da embargante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DAY-HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020418-13.2003.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, interposto por DAY – Hospital de Ermelino Matarazzo LTDA.-ME contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. O v. acórdão encontra-se assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 2. Com efeito, a apelante não justificou a necessidade de produção de perícia contábil para o deslinde da demanda, mormente considerando que o objeto dos presentes embargos à execução fiscal versa sobre matéria de direito. 3. Agravo interno negado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recorrente alega, em síntese, violação: i) ao art. 1.022, III do Código de Processo Civil, argumentando pela ocorrência de erro material no acórdão recorrido; ii) ao art. 420 do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 484 do CPC, afirmando a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; iii) aos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, c.c. art. 2º e §§ da Lei 6.830/80; e iv) arts. 134, 135 e 138 do CTN, aduzindo a ilegitimidade passiva dos sócios (Súmula 430/STJ). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, a despeito de constar do voto emanado do órgão fracionário equívoco, como se o agravo interno interposto fosse da União, e não da parte embargante, verifica-se o acerto do magistrado quando, no relatório, descreve tratar-se de “agravo interno interposto por Day Hospital de Hermelino Matarazzo S/C Ltda. (...)”. Ademais, de acordo com a fundamentação do julgado, foi decidida, ainda que contrariamente ao pleiteado pela parte, a matéria aventada relativa ao indeferimento da prova pericial, inclusive, com a transcrição da decisão monocrática exarada anteriormente. Nesse passo, ausente qualquer prejuízo à parte recorrente, há que ser afastada a apontada violação ao art. 1.022, III do CPC. De outro giro, a análise dos autos revela que a Turma Julgadora consignou que não se faz necessária a produção de prova pericial, vez que “É licito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias.”. Acrescentou, ainda, que inocorreu o alegado cerceamento de defesa, mormente considerando-se que a parte “não justificou a necessidade de produção de perícia contábil para o deslinde da demanda, mormente considerando que o objeto dos presentes embargos à execução fiscal versa sobre matéria de direito.”. Por sua vez, o C. STJ tem entendimento de que “não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova pericial, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. A propósito: AgRg no AREsp n. 46.301/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra Desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJe 12/4/2013” (AgInt no AREsp 1236795/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). Isso porque “o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018” (AgInt nos EDcl no AREsp 900.323/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018). Ademais, a jurisprudência da Corte Superior “é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas” (AgInt no REsp 1619836/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). A legislação processual civil vigente “manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias”. A aferição “acerca da necessidade de produção de novas provas impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp 432.767/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Considerando-se que o acórdão guerreado sinalizou em sentido contrário ao aduzido pela parte, evidentemente que o debate, tal como proposto pela recorrente, implicará em revolvimento do arcabouço fático-probatório, cujo propósito esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas na Corte Superior. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado em hipótese semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.165, 458 E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). 4. O exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 941940/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2016, publicado no DJe em 28/10/2016) Por fim, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 202 e 203 do CTN c.c. art. 2º e §§ da Lei 6.830/80, bem como aos arts. 134, 135 e 138 do CTN, dentre outros apontados de maneira esparsa no recurso excepcional, constata-se que os mesmos não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida, tampouco foram aventados quando da oposição dos aclaratórios, a fim de suprir a omissão e ensejar o prequestionamento dos mesmos, fazendo incidir a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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