Procedimento Comum Cível 5001207-22.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001207-22.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/05/2026, 18:58

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES CASTRO - SP210927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEDA MALVEZZI ZANIOLO - SP381017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO ID 575723770: Manifeste-se a parte autora, expressamente, acerca do levantamento dos valores depositados em conta à ordem dos respectivos beneficiários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o levantamento, diga se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, sem o levantamento, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte interessada. Sem prejuízo, excluam-se as petições juntadas sob ID's 555227156 e 557276255, por serem estranhas aos presentes autos. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-22.2017.4.03.6114

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES CASTRO - SP210927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEDA MALVEZZI ZANIOLO - SP381017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO ID 465259443: Manifeste-se a parte autora, expressamente, acerca do levantamento dos valores depositados em conta à ordem dos respectivos beneficiários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o levantamento, diga se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, sem o levantamento, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte interessada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-22.2017.4.03.6114

02/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 13:59

Por decisão judicial

09/01/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES CASTRO - SP210927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEDA MALVEZZI ZANIOLO - SP381017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO ID 465259443: Manifeste-se a parte autora, expressamente, acerca do levantamento dos valores depositados em conta à ordem dos respectivos beneficiários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o levantamento, diga se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, sem o levantamento, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte interessada. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-22.2017.4.03.6114

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 21:32

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 18:47

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FERNANDES CASTRO - SP210927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-22.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer e cálculos sob IDs nº 249956450 e 249956858. Somente o impugnante manifestou-se. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A contadoria judicial apresentou o seguinte parecer: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo da INMETRO (executado) (ID 246634025), que apurou o valor de R$ 56.717,49 em 11/2021 e do exequente (ID 170291836), R$ 57.492,42 em 11/2021. 2. Verificamos que ambas as partes não fixaram o termo inicial dos juros a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido em todas as parcelas, o que está em desacordo com o item 4.4.1.1 (nota 1, b) do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 658/20 do CJF, resultando em majoração indevida dos juros de mora. Ademais, o exequente não informa o percentual de juros aplicado, impossibilitando a análise, entretanto, informa (ID 247651506), que utilizou ferramenta de cálculo que confere com a “calculadora do cidadão” do Banco Central do Brasil. Cabe salientar que referida calculadora aplica a Selic capitalizada de forma composta, o que está em desacordo com o manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 658/20 do CJF (item 4.4.1.1 nota 1, a), que fixa a Selic capitalizada de forma simples. 3. Verificamos ainda que o INMETRO fixou o valor incorreto em sua planilha nas parcelas de 10/06/2016, 23/09/2015 e 26/07/2016, pois utilizou o valor corrigido constante da planilha do exequente nas referidas parcelas. E, quanto à parcela de 10/06/2016, o correto é 06/2015 (data do pagamento). Tal erro ocorreu também no cálculo do exequente. 4. Observamos que a sentença (ID 10524906) fixou o percentual dos honorários em 10%, posteriormente houve majoração dos honorários em 1% por decisão do TRF3 (ID 52012002), totalizando 11%. Por fim, o STJ (ID 52012024) majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado. Dessa forma, aplicamos o percentual de 15% sobre 11% (1,15 x 11), o que resultou em percentual de 12,65%. Tal procedimento não foi adotado pelas partes, o exequente aplicou o percentual de 15% e o INMETRO aplicou 11,5% (1,15 x 10). 5. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 53.098,27, atualizado em 11/2021 (data da conta das partes)” Assim, verificado que houve erro no cálculo de uma e de outra parte, as contas devem ser rejeitadas, acolhendo-se os cálculos da Contadoria Judicial, realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial tornando líquida a condenação do INMETRO no total de R$ 53.098,27 (cinquenta e três mil, noventa e oito reais e vinte e sete centavos), para novembro de 2021, conforme cálculos com ID 249956858, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Arcará o exequente/Autor com o pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Após o decurso do prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 05 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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