Procedimento Comum Cível 5001011-50.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001011-50.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/08/2024, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DONIZETE DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA AZEVEDO E TOLEDO COSTA CERQUEIRA - MG85936 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, retornem os autos ao arquivo, sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001011-50.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 16:54

Mero expediente

02/08/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2024, 12:52

Por decisão judicial

17/06/2024, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DONIZETE DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA AZEVEDO E TOLEDO COSTA CERQUEIRA - MG85936 D E S P A C H O ID 327217656: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001011-50.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro. Retifique-se a RPV (ID 326152646), para que conste como beneficiária a pessoa jurídica A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE DE ADVOCACIA - CNPJ 28.730.615/0001-92. Após, decorrido o prazo do INSS, tendo em vista que não houve mais pedidos de retificações das requisições expedidas, cumpra a Secretaria o determinado na decisão ID 315760210, independentemente de nova intimação das partes. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

07/06/2024, 00:00

Mero expediente

06/06/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 18:04

Publicação

24/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DONIZETE DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DONIZETE DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001011-50.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOSE DONIZETE DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DONIZETE DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: JOSE DONIZETE DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DONIZETE DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Não é o caso de retratação. A relevância da sentença trabalhista em lide previdenciária não diz respeito, a rigor, aos efeitos da coisa julgada daquela sentença nesta demanda. Na realidade, o capítulo do Código de Processo Civil que nos interessa e que fundamenta a esta decisão é o capitulo VI (Das Provas) e não o capítulo VIII (Sentença e Coisa Julgada). Ou seja, a questão aqui debatida é o valor probante da sentença enquanto produzido pelo Estado-Juiz. Não se pretende que o julgado, produzido em sede trabalhista, alcance a Autarquia como se parte fosse, mas apenas empregá-lo como início de prova documental para revisão do benefício, o que é juridicamente legítimo, a teor do art. 369 do novo Estatuto Processual: "Art. 369. As parte tem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Assim, conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como elemento de prova que permite formar o convencimento acerca da prestação laboral. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes:AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido."(STJ, AGARESP 201200408683, Segunda Turma, relator Ministro Humberto Martins, vu, DJE DATA:15/05/2012) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AGA 201002117525, Quinta Turma, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, vu, DJE 27/06/2011) Em síntese é válida a prova colhida em regular contraditório em feito trabalhista, com a participação do segurado, nada obstante a ausência do INSS na sua produção. Essa prova é recebida no processo previdenciário como documental. Sua força probante é aferida à luz dos demais elementos de prova, e o seu alcance aferido pelo juiz que se convence apresentando argumentos racionais e razoáveis ao cotejar toda a prova produzida. Do período com registro em CTPS. Com efeito, vale ressaltar que as anotações na CTPS constituem prova plena do vínculo trabalhista, ainda que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. A contagem do tempo de serviço teve por base o reconhecimento em âmbito administrativo dos períodos listados às fls. 263 e ss., não sendo o caso de erro material, ou seja, de erro de soma dos períodos a ser sanado, mas de reconhecimento pelo INSS da existência de labor nos períodos posteriores a 03/11/03, reconhecimento esse que não integrou a controvérsia delineada nos autos e sequer foi objeto de contestação, pelo que se admite o fato como verdadeiro. 2. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados, pela autarquia, como tempo de contribuição, a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99 e do Art. 29, § 2º, letra "d", da CLT. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região; 10ª Turma; REO - 1578928; Relator Des. Fed. Baptista Pereira; DJ 20.07.2011) No presente caso, a parte autora colacionou cópia de sua CTPS, CNIS e de documentos que comprovam o exercício de atividade nos períodos de 01/09/1979 a 30/04/1981 e de 20/02/1999 a 28/04/1999. Portanto, referidos vínculos devem ser reconhecidos para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Neste sentido, confira-se a orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO RURAL. CTPS. PROVA. CARÊNCIA. EXIGIBILIDADE. I - O obreiro enquadrado como empregado rural, comprovado em CTPS, conforme art. 16, do Decreto 2.172/97, e preenchendo os requisitos legais, tem direito a aposentadoria por tempo de serviço. II - Não há falar-se em carência ou contribuição, vez que a obrigação de recolher as contribuições junto ao INSS é do empregador. III - Recurso não conhecido. (Resp. n. 263.425- SP, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 17.09.2001)." Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Por derradeiro, advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Ademais, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, uma vez que somente é cabível no primeiro julgamento pelo Tribunal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 5. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15) incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao CPC/15, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em agravo interno e embargos de declaração. 6. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1253274/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da pretensão relativa ao afastamento da sucumbência recíproca, porquanto a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Esclareça-se que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1223865/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018). Consigno que constou expressamente da decisão que considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA TRABALHISTA. ELEMENTO DE PROVA. - É válida a prova colhida em regular contraditório em feito trabalhista, com a participação do segurado, nada obstante a ausência do INSS na sua produção. Essa prova é recebida no processo previdenciário como documental. Sua força probante é aferida à luz dos demais elementos de prova, e o seu alcance aferido pelo juiz que se convence apresentando argumentos racionais e razoáveis ao cotejar toda a prova produzida. - Agravo interno do INSS não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001011-50.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão terminativa não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento ao seu apelo e à apelação da parte autora. O INSS, ora agravante, insurge-se com referência ao fato do reconhecimento de tempo laborado pelo agravado baseado em sentença trabalhista. Com contraminuta, requerendo a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001011-50.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DONIZETE DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DONIZETE DE MORAES Advogado do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001011-50.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a declaração de comprovação de tempo comum e a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. Justiça gratuita. A sentença, proferida JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecer os períodos comuns de 01/09/1980 a 30/04/1984 e de 20/02/1999 a 28/04/1999, condenou o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com direito às eventuais parcelas pretéritas desde 09/09/2019, com juros e correção monetária de acordo com a Lei 11960/09, pelo que extinguiu o processo com resolução de mérito. Em face de sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apela o INSS requerendo a reforma total da sentença para que os períodos comuns reconhecidos não sejam considerados em vista de não constarem no CNIS, com a consequente improcedência do pedido de concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, que a correção monetária e os juros moratórios sejam fixados de acordo com a EC 113/2021, a redução dos honorários advocatícios e sua fixação de acordo com a Súmula 111 do STJ, a isenção das custas processuais e que parte seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Apelou também a parte autora para que o período de 01/09/1979 a 31/08/1980 seja considerado como de efetivo labor comum, dada a anotação constante na CTPS. Subsidiariamente, requer a condenação da autarquia em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação sem a incidência da Súmula 111 do STJ. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. A controvérsia havida no presente feito cinge-se a possibilidade de reconhecimento de labor comum constante na CTPS, com fins de viabilizar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Da remessa oficial Ab initio, insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15). Do benefício DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Artigo 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especial mente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço: II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço." O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: omissis II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994) O artigo 55 da Lei n.º 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei n.º 8.213/91, art. 52). Após a EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei n.º 8.213/91, art. 53, incs. I e II). O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei n.º 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, inc. II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade. Do caso concreto. SENTENÇA TRABALHISTA COMO ELEMENTO DE PROVA A relevância da sentença trabalhista em lide previdenciária não diz respeito, a rigor, aos efeitos da coisa julgada daquela sentença nesta demanda. Na realidade, o capítulo do Código de Processo Civil que nos interessa e que fundamenta a esta decisão é o capitulo VI (Das Provas) e não o capítulo VIII (Sentença e Coisa Julgada). Ou seja, a questão aqui debatida é o valor probante da sentença enquanto produzido pelo Estado-Juiz. Não se pretende que o julgado, produzido em sede trabalhista, alcance a Autarquia como se parte fosse, mas apenas empregá-lo como início de prova documental para revisão do benefício, o que é juridicamente legítimo, a teor do art. 369 do novo Estatuto Processual: "Art. 369. As parte tem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Assim, conquanto a sentença oriunda de reclamatória trabalhista não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como elemento de prova que permite formar o convencimento acerca da prestação laboral. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes:AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido."(STJ, AGARESP 201200408683, Segunda Turma, relator Ministro Humberto Martins, vu, DJE DATA:15/05/2012) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático-probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AGA 201002117525, Quinta Turma, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, vu, DJE 27/06/2011) Em síntese é válida a prova colhida em regular contraditório em feito trabalhista, com a participação do segurado, nada obstante a ausência do INSS na sua produção. Essa prova é recebida no processo previdenciário como documental. Sua força probante é aferida à luz dos demais elementos de prova, e o seu alcance aferido pelo juiz que se convence apresentando argumentos racionais e razoáveis ao cotejar toda a prova produzida. Do período com registro em CTPS. Com efeito, vale ressaltar que as anotações na CTPS constituem prova plena do vínculo trabalhista, ainda que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. A contagem do tempo de serviço teve por base o reconhecimento em âmbito administrativo dos períodos listados às fls. 263 e ss., não sendo o caso de erro material, ou seja, de erro de soma dos períodos a ser sanado, mas de reconhecimento pelo INSS da existência de labor nos períodos posteriores a 03/11/03, reconhecimento esse que não integrou a controvérsia delineada nos autos e sequer foi objeto de contestação, pelo que se admite o fato como verdadeiro. 2. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados, pela autarquia, como tempo de contribuição, a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99 e do Art. 29, § 2º, letra "d", da CLT. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região; 10ª Turma; REO - 1578928; Relator Des. Fed. Baptista Pereira; DJ 20.07.2011) No presente caso, a parte autora colacionou cópia de sua CTPS, CNIS e de documentos que comprovam o exercício de atividade nos períodos de 01/09/1979 a 30/04/1981 e de 20/02/1999 a 28/04/1999. Portanto, referidos vínculos devem ser reconhecidos para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Neste sentido, confira-se a orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADO RURAL. CTPS. PROVA. CARÊNCIA. EXIGIBILIDADE. I - O obreiro enquadrado como empregado rural, comprovado em CTPS, conforme art. 16, do Decreto 2.172/97, e preenchendo os requisitos legais, tem direito a aposentadoria por tempo de serviço. II - Não há falar-se em carência ou contribuição, vez que a obrigação de recolher as contribuições junto ao INSS é do empregador. III - Recurso não conhecido. (Resp. n. 263.425- SP, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, unânime, DJU de 17.09.2001) IMPLEMENTO - 35 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO Sendo assim, computando-se os períodos de atividade comum, ora reconhecidos de 01/09/1979 a 30/04/1981 e de 20/02/1999 a 28/04/1999, a serem acrescidos aos demais períodos incontroversos, observo que até a data do requerimento administrativo, qual seja, 09.10.2019, o autor, de fato, já atingia mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, ou seja, lapso temporal suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que não se passaram mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser mantido o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. Registro, por fim, que, embora devam ser observadas as disposições da EC 103/2019, não há que se falar, nesta sede, em intimação do demandante para firmar autodeclaração de cumulatividade, pois trata-se de providência que deverá ser tomada no âmbito administrativo, quando da implantação do benefício. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DONIZETE DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001011-50.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação proposta por JOSÉ DONIZETE DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o cômputo da especialidade do período de 14/05/2003 a 19/07/2013 – já reconhecido no bojo dos autos nº 0003179-23.2014.4.03.6113 – e o reconhecimento dos períodos de 01/09/1979 a 30/04/1981 e de 20/02/1999 a 28/04/1999 – anotados em CTPS, mas não reconhecidos administrativamente –, para que, somando-se aos demais períodos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/195.802.361-0, desde a data do requerimento administrativo (09/10/2019), com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Requer, ainda, a condenação da autarquia ré à compensação por dano moral. Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho que afastou a prevenção em relação aos autos nº 0003179-23.2014.403.6113 e nº 0001375-20.2014.403.6113, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do réu. Citado, o INSS apresentou a sua contestação. Preliminarmente, suscitou a incompetência absoluta deste Juízo em razão do valor da causa, a ocorrência de coisa julgada e, por fim, a ausência de interesse de agir em relação ao período de 14/05/2003 a 19/07/2013. No mérito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica ofertada pela parte autora. Despacho que determinou a juntada de cópias dos autos de nº 0003179-23.2014.4.03.6113, o que restou cumprido pela parte autora, tendo o INSS se manifestado sobre os documentos e ratificado as preliminares arguidas em sua contestação. Sobreveio decisão que rejeitou as preliminares arguidas pela autarquia ré e designou audiência para aferição da veracidade das informações lançadas na CTPS. Instada, a parte autora acostou aos autos cópia da reclamação trabalhista que ensejou a anotação do vínculo no período de 20/02/1999 a 28/04/1999. Realizou-se audiência de instrução, ocasião na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas por ela arroladas. Alegações finais remissivas apresentadas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifico a decisão que rejeitou as preliminares arguidas pela autarquia ré (Id. 119563656), pois restou claro que este Juízo é competente para o processamento do feito e que a pretensão da parte autora não é rediscutir a especialidade ou não do período de 14/05/2003 a 19/07/2013, mas tão somente compelir o INSS a dar cumprimento ao provimento jurisdicional exarado nos autos nº 0003179-23.2014.4.03.6113 no novo requerimento administrativo formulado por ela após o trânsito em julgado daquele feito. Justamente por essa razão é que também se faz presente o interesse de agir no tocante a esse ponto. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. MÉRITO 1.1 DO PERÍODO DE 14/05/2003 A 19/07/2013 Consoante se extrai dos documentos carreados aos autos, a r. sentença proferida nos autos nº 0003179-23.2014.4.03.6113, que tramitaram na 1ª Vara Federal de Franca julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do caráter especial da atividade laboral nos períodos de 01/07/2002 a 31/12/2002 e de 14/05/2003 a 19/07/2013, bem como a convertê-los em comum (fls. 1/13 do Id. 46485719). Na esfera recursal, deu-se provimento à apelação do INSS para excluir o enquadramento como atividade especial do intervalo de 01/07/2002 a 31/12/2002 (fls. 1/9 do Id. 46485736). Operado o trânsito em julgado, a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais, em 18/12/2018, informou o cumprimento do acórdão e, por conseguinte, da averbação do tempo especial de 14/05/2003 a 19/07/2013 (Id. 31605134). Ocorre que, formulado o novo requerimento administrativo da parte autora em 09/10/2019, a autarquia ré deixou de computar a especialidade do período de 14/05/2003 a 19/07/2013, em nítida afronta à coisa julgada formada nos autos nº 0003179-23.2014.4.03.6113 (fls. 76 do Id. 32707443). Ora, uma vez reconhecida a especialidade por decisão judicial transitada em julgado, de rigor seu cômputo independentemente de qualquer juízo de valor deste Juízo. 1.2 DA RELAÇÃO DE EMPREGO ANOTADA EM CTPS Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos de 01/09/1979 a 30/04/1981, anotado em CTPS mas não reconhecidos administrativamente, e de 20/02/1999 a 28/04/1999, anotado em CTPS por força da reclamação trabalhista nº 155500-12.1999.5.15.0015. A anotação da atividade urbana ou rural devidamente registrada em carteira de trabalho goza de presunção legal de veracidade juris tantum, prevalecendo se provas em contrário não são apresentadas, independentemente se houve ou não o efetivo repasse das contribuições pelo empregador ao órgão da Previdência Social. De fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no art. 55 da Lei nº. 8.213/91, regulamentado pelo art. 62 do Decreto nº. 3.048/99. Regra geral, o segurado empregado comprova o tempo de contribuição por meio das anotações dos contratos de trabalho na CTPS, cabendo ao empregador, como acima salientado, fazer o recolhimento das contribuições dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, alínea I, letra “a”, da Lei nº. 8.212/91), incumbindo ao INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. A jurisprudência admite, também, como início razoável de prova material, outros documentos contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar e desde que não paire dúvida sobre sua autenticidade, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (aplicação analógica da Súmula 149 do STJ). Entrementes, apesar de as anotações em CTPS gozarem de presunção de veracidade, fica esta afastada na presença de rasuras ou outras incongruências ou impropriedades. PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - FALTA DE PROVA SUFICIENTE COM RELAÇÃO À PARTE DO PERÍODO LABORATIVO IMPUGNADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REGISTRO NA CTPS EXTEMPORÂNEO - ANOTAÇÕES NÃO CONFIRMADAS POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANTO AO PERÍODO ASSINALADO - TEMPO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL. 1) As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade quando não haja rasuras ou impropriedades, como se constata, na espécie, eis que extemporâneas. 2) Vínculo empregatício que não se pode considerar comprovado por ausência de início de prova material contemporânea a corroborá-lo. 3) Restante do período laborativo suficientemente demonstrado. 4) Excluído o período que não restou comprovado, conclui-se que o segurado não completou o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral, tal como pretendido, senão que apenas à aposentadoria proporcional. 5) Recurso improvido. (TRF2, REO 200550040022607, REO - REMESSA EX OFFICIO - 383735, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Rela. ANDREA CUNHA ESMERALDO, Data da Decisão: 10/09/2009, DJU: 18/09/2009, Página: 193) Estatui ainda o art. 29-A da Lei nº. 8.213/91 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculos dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. Nessa mesma toada, o art. 58, §§1º e 2º, da Instrução Normativa nº. 77/2015: Art. 58. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. § 1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ou excluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN. § 2º A exclusão de informações de atividade, vínculos e remunerações divergentes no CNIS, observado o § 1º deste artigo, deverá ser efetivada mediante declaração expressa do filiado, após pesquisas nos sistemas corporativos da Previdência Social ou da RFB. De outra parte, nos termos do enunciado da Súmula nº 12 do TST, "...As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção 'juris et de jure', mas apenas 'juris tantum'...". Portanto, milita em favor dos contratos de trabalho anotados em CTPS presunção relativa de veracidade. Todavia, tais informações podem ser ilididas por outros elementos probatórios. Atualmente, a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determina: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Na verdade, a mera ausência de registro na base de dados do CNIS atesta, tão somente, que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente ao período laborado, contudo é consabido que tal ônus compete ao empregador, não podendo o segurado empregado ser prejudicado em razão da desídia daquele. A sentença trabalhista deve ser admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. A TNU editou a Súmula nº. 31, com a seguinte redação: “A anotação da CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Com efeito, o entendimento de que a sentença proferida em sede de reclamação trabalhista, em qualquer caso, deve produzir efeitos automáticos na esfera previdenciária pode colocar em risco a própria saúde do sistema previdenciário, haja vista a existência de condutas maliciosas de certas pessoas. Ainda que se deva presumir a boa-fé das pessoas, não se pode, por outro lado, ignorar aquelas que agirão tão-somente para obter proveitos econômicos em detrimento da segurança do sistema previdenciário. Não obstante, se a pessoa se encontra ameaçada por uma contingência social, a recusa do reconhecimento do tempo de contribuição que é, por lei, considerado existente para fins tributários na Justiça do Trabalho, parece também violar o princípio da proporcionalidade, mais especificamente os subprincípios da necessidade e adequação da medida, sob pena de colocar em desamparo o segurado que necessite da proteção social. Cabe, então, ao magistrado, diante do caso concreto, valorar a prova para fim de contagem de tempo de contribuição junto ao RGPS. Assim, se não há qualquer indício material do exercício de determinada atividade e a reclamatória trabalhista não permite inferir a contemporaneidade em relação à alegada relação de emprego, pode-se até admitir que as anotações em CTPS constituem um início material, mas tal prova é extremamente frágil, devendo ser corroborada com outras provas documental e testemunhal. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. 1. "A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não constituindo reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova." (AgRg no Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 12/03/2001.) 2. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149 do STJ. 3. Ressalva do acesso às vias ordinárias. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 499591, Quinta Turma, STJ, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 04/08/2003) Dessarte, o simples acordo celebrado em sede de reclamação trabalhista não possui, por si só, eficácia de prova material, devendo ser corroborada com outras provas documentais a serem trazidas na lide previdenciária. Diferente é a hipótese de a anotação da inscrição do tempo de serviço na carteira de trabalho decorrer de sentença em processo contencioso, onde se provou satisfatoriamente os elementos da relação de emprego (pessoalidade na prestação laboral, onerosidade da prestação, não-eventualidade e subordinação ao empregador), pois, neste caso, deve ser considerada como início de prova documental. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, cujos julgados colaciono-os in verbis (grifei): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 2. Precedentes. 3. Recurso improvido.” (REsp 565933/PR, Rel Min. Paulo Gallotti, 6ª T, pub. DJ 30/10/2006, p.430.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS. A pretensão dos embargantes encontra fundamento no artigo 535, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser conhecidos. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NA TOTALIDADE. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de ser possível o aproveitamento da sentença trabalhista para o fim de reconhecer o tempo de serviço, desde que assentada em elementos que demonstrem o exercício de atividade na função e períodos alegados na ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. (...) (EDcl no AgRg no Ag 887.805/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009) “(...) Conforme entendimento assente nesta Corte, a sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado, servindo como início de prova material. No caso, havendo o Tribunal local consignado que a sentença trabalhista não foi lastreada em prova material, não há como acolher o pedido inicial” (STJ, EAREsp 960770/SE, Relator Min. Og Fernandes, DJ de 05/05/2009) No caso concreto, a controvérsia cinge-se aos períodos de 01/09/1979 a 30/04/1981 e de 20/02/1999 a 28/04/1999. Em relação ao período de 01/09/1979 a 30/04/1981, o autor exibiu a CTPS nº 13797 – série 00025-SP, emitida em 18/08/1980, pela DRT de Franca/SP. Constam anotados o nome do empregador (Calçados Domenes Ltda.), o cargo (auxiliar de escritório), o salário contratual (Cr$4.149,60), a natureza do estabelecimento (indústria de calçados), o local da prestação dos serviços (Rua Coronel Tamarindo, nº 255, Estação, Franca/SP) e as datas de admissão (01/09/1979) e demissão (30/04/1981). Ocorre que, conforme registrado na decisão de Id. 119563656, existem indícios contundentes de que o vínculo apenas teve início em 01/09/1980: a) a data de admissão está rasurada no campo relativo ao ano e é anterior à data de emissão da CTPS; b) a anotação geral de fl. 52 da CTPS que supostamente corroboraria o início do vínculo em 1979 está fora da ordem cronológica, sem carimbo da empresa e com subscritor diverso do vínculo em si; c) a primeira anotação de férias aponta como marco inicial 01/09/1980 e não 01/09/1979, o que se repete em relação à opção pelo FGTS (fl. 38 e 42 da CTPS –fls. 16 e 18 do Id. 31605132) e d) o salário contratual de Cr$ 4.149,60 corresponde ao salário mínimo vigente a partir de maio de 1980, não sendo crível que, em seu primeiro vínculo empregatício, o autor obtivesse remuneração equivalente a praticamente o dobro do salário mínimo vigente em 09/1979 (Cr$ 2.268,00). Em relação ao período de 20/02/1999 a 28/04/1999, a parte autora trouxe aos autos a cópia da reclamação trabalhista que ensejou a anotação do vínculo em CTPS (Id. 142204429). Trata-se de demanda proposta no final do ano de 1999, cuja causa de pedir foi a prestação de serviços como pintor ao empregador Clodoaldo Almeida Freitas, pela contraprestação diária de R$ 20,00 (vinte reais). Diante da revelia do reclamado e após colhido o depoimento pessoal do reclamante, a 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP proferiu sentença de parcial procedência declarando havido o vínculo empregatício entre eles e condenando o reclamado ao pagamento das parcelas inerentes ao contrato de trabalho. A execução restou frustrada e o feito foi arquivado em 2016, ante o óbito do reclamado e a não localização de bens. A fim de esclarecer as condições da alegada prestação de serviço nesses períodos, foi deferida a produção da prova oral. Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou: “que, de 1979 a 1981, trabalhou na empresa Calçados Domenes; que não se lembra de ter havido qualquer problema nas anotações de sua CTPS; que não teve férias na empresa Calçados Domenes; que trabalhava das 06h45min às 11h00 e das 12h24min às 17h45min e aos sábados até às 11h00; que trabalhava o ano inteiro nessa empresa; que o chefe era Antônio, encarregado da Calçados Domenes; que, em 1999, trabalhava no setor de construção; que precisou entrar com reclamação trabalhista contra o proprietário da residência em que prestou serviços porque ele se mudou para São Paulo e não efetuou o pagamento pelo serviço; que apesar do reconhecimento do vínculo não conseguiu receber as verbas porque o empregador faleceu; que nesse período exerceu a função de pintor; que o empregador chamava-se Clodoaldo” A testemunha Wilson Borges relatou que “que trabalhou junto o autor para Clodoaldo; que trabalharam juntos por dois a quatro meses em 1999; que era auxiliar de pintor; que geralmente pintavam casas; que trabalhavam das 07h00 às 11h00 e de 12h00 às 17h00; que ganhavam cerca de um salário mínimo; que trabalhavam só naquele local; que Clodoaldo era quem fiscalizava o trabalho; que Clodoaldo era quem pagava seu salário; que sempre trabalhava junto com o autor; que Clodoaldo pagou tudo certo e que não tem conhecimento de reclamação trabalhista ajuizada desfavor dele” A testemunha Eurípedes Ricardo Silveira relatou que “que trabalhou com o autor para o Sr. Clodoaldo; que trabalharam juntos de quatro a cinco meses; que trabalhavam das 07h00 às 11h00 e de 12h00 às 17h00; que o salário era pago por semana por Clodoaldo; que não se recorda com exatidão o ano da prestação de serviços; que saiu do trabalho em junho; que o pagamento era feito diretamente por Clodoaldo; que o autor não entrou com ação trabalhista contra Clodoaldo; que o autor trabalhava apenas para Clodoaldo; que, quando saiu, o autor continuou trabalhando no local; que a casa era grande” Como se vê, a prova oral foi inservível para corroborar a permanência do vínculo empregatício de 01/09/1979 a 30/04/1981 na empresa Calçados Domenes Ltda., já que nenhuma das testemunhas trabalhou com o autor nesse período. Por essa razão, considerando que a prova oral não foi capaz de refutar as incongruências acima apontadas, afasto parcialmente a presunção relativa de veracidade da CTPS e reconheço como tempo comum somente o período de 01/09/1980 a 30/04/1981. Em relação ao vínculo mantido com Clodoaldo Almeida Freitas, entendo que, apesar de pequenas inconsistências nos depoimentos das testemunhas, eles corroboram o relato o autor de que houve a prestação de serviços no período em que consta na CTPS. Não se pode olvidar, ainda, que a reclamação trabalhista foi movida tão logo o vínculo se encerrou, ainda no ano de 1999 e que o autor amargou mais de 16 (dezesseis) anos de tentativas frustradas de receber as verbas salariais que lhe foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho, não sendo crível que tamanho empenho não encontre respaldo fático na efetiva prestação dos serviços. Ademais, eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador não pode ser interpretado em prejuízo ao segurado, porquanto, em se tratando de relação de emprego, vigora o princípio da automaticidade das contribuições, cabendo ao empregador proceder ao recolhimento das exações tanto na qualidade de contribuinte (cota patronal) quanto na de substituto tributário (cota empregado). Dessarte, deve ser reconhecida a relação de emprego no período de 20/02/1999 a 28/04/1999. 1.3 DO NOVO CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Somando-se os tempos de atividade comum acima elencados e o tempo especial reconhecido nos autos nº 0003179-23.2014.4.03.6113, que tramitaram na 1ª Vara Federal de Franca/SP, tem-se que, na data da DER (09/10/2019) do E/NB 42/195.802.361-0, a parte autora contava com 35 anos, 1 mês e 4 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), com provento integral. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 26/07/1964 - Sexo: Masculino - DER: 09/10/2019 - Período 1 - 01/09/1980 a 30/04/1981 - 0 anos, 8 meses e 0 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 2 - 14/04/1982 a 17/02/1983 - 0 anos, 10 meses e 4 dias - Tempo comum - 11 carências - Período 3 - 17/02/1983 a 14/04/1984 - 1 anos, 1 meses e 27 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 14 carências - Período 4 - 24/04/1984 a 01/01/1986 - 1 anos, 8 meses e 8 dias - Tempo comum - 21 carências - Período 5 - 12/03/1985 a 03/05/1985 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 6 - 14/05/1985 a 17/06/1986 - 0 anos, 5 meses e 16 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 5 carências - Período 7 - 05/08/1986 a 29/05/1987 - 0 anos, 9 meses e 25 dias - Tempo comum - 10 carências - Período 8 - 04/05/1988 a 11/05/1990 - 2 anos, 0 meses e 8 dias - Tempo comum - 25 carências - Período 9 - 02/07/1990 a 28/02/1994 - 3 anos, 7 meses e 29 dias - Tempo comum - 44 carências - Período 10 - 03/10/1994 a 30/09/1995 - 0 anos, 11 meses e 28 dias - Tempo comum - 12 carências - Período 11 - 02/09/1996 a 20/12/1996 - 0 anos, 3 meses e 19 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 12 - 01/04/1997 a 26/12/1997 - 0 anos, 8 meses e 26 dias - Tempo comum - 9 carências - Período 13 - 01/06/1998 a 23/12/1998 - 0 anos, 6 meses e 23 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 14 - 20/02/1999 a 28/04/1999 - 0 anos, 2 meses e 9 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 15 - 01/07/2002 a 31/12/2002 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 16 - 14/05/2003 a 19/07/2013 - Especial (fator 1.40) - 10 anos, 2 meses e 6 dias + conversão especial de 4 anos, 0 meses e 26 dias = 14 anos, 3 meses e 2 dias - 123 carências - Período 17 - 20/07/2013 a 09/10/2019 - 6 anos, 2 meses e 20 dias - Tempo comum - 75 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 13 anos, 10 meses e 26 dias, 170 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 14 anos, 1 meses e 12 dias, 173 carências - Soma até a DER (09/10/2019): 35 anos, 1 meses e 4 dias, 377 carências e 90.2972 pontos 1.4 DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL Denota-se que o INSS lastreou sua conduta com base no exame dos documentos que instruíram o processo administrativo, concluindo pela ausência do tempo de contribuição exigido. Não se vislumbra, pelos fatos narrados na peça exordial e na defesa, bem como pelos documentos carreados, que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal, de modo a propiciar algum gravame à esfera de direitos subjetivos da parte autora que não fosse previsto. Quando o demandante busca a concessão de um benefício previdenciário, ele, tacitamente, coloca-se à mercê das decisões da Administração Pública Federal fundadas em elementos constantes nos bancos de dados públicos e nas informações fornecidas pelo próprio requerente. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é indenizável, se a conduta da Administração Pública pautou-se sob os ditames dos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, e o resultado apresentado pela administração ao cabo do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê. O fato de a parte autora não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado, não dá ensejo à indenização, desde que respeitado o devido processo legal; trata-se de mero dissabor. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de abuso de direito por parte da autarquia. Ademais, em que pese o INSS tenha deixado de computar período já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, verifico que, ainda que computado esse período, o autor não alcançaria tempo de contribuição suficiente para a obtenção do benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) Determinar o cômputo da especialidade do período de 14/05/2003 a 19/07/2013, já reconhecida por decisão transitada em julgada (autos nº 0003179-23.2014.4.03.6113), no bojo do processo administrativo E/NB 42/195.802.361-0; b) Reconhecer como tempo de serviço e de contribuição os períodos de 01/09/1980 a 30/04/1981, laborado junto à empresa Calçados Domenes Ltda., e de 20/02/1999 a 28/04/1999, laborado junto ao empregador Clodoaldo Almeida Freitas e reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 155500-12.1999.5.15.0015, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Franca e determinar sua averbação no bojo do processo administrativo E/NB 42/195.802.361-0; c) Condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/195.802.361-0, com provento integral e com incidência do fator previdenciário, com DIB em 09/10/2019. Condeno, ainda, o INSS a pagar a diferença do valor das prestações vencidas, desde 09/10/2019, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), na forma do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação ficará limitado ao valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: JOSÉ DONIZETE DE MORAES – NB 42/195.802.361-0 – Tempo especial: 14/05/2003 a 19/07/2013 – Tempo comum: 01/09/1980 a 30/04/1981 e 20/02/1999 a 28/04/1999 – Concessão: Aposentadoria por Tempo de Contribuição com provento integral e com incidência do fator previdenciário – DIB: 09/10/2019 - NIT: 120293095341 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. 1 Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DONIZETE DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. De saída, rejeito as preliminares arguidas em contestação. O valor atribuído à causa deve ser traduzido no proveito econômico pretendido na demanda, a partir dos parâmetros elencados no artigo 292, do CPC, não havendo fundamento jurídico para indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de condenação em danos morais, tendo em vista que a parte autora apresentou na inicial os fundamentos de fato e de direito para embasar tal requerimento e indicou o valor pleiteado a título de dano moral, que não supera o valor do dano material, consistente na soma das prestações vencidas e vincendas do benefício pretendido, estando de acordo com o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do TRF da 3ª Região. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. I- Segundo o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, externado em inúmeros precedentes, o valor da causa deve ser fixado de forma compatível com o "conteúdo econômico da demanda", a exemplo do exposto no luminoso voto da E. Ministra Denise Arruda quando, ao julgar o AgRg no REsp 969.724, declarou: "O valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte de Justiça, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação." (Primeira Turma, j. 6/8/09, v.u., DJe 26/8/09). II- O pedido indenizatório de danos morais deve ser compatível com o dano material, sem superá-lo, salvo motivos devidamente justificados pelo autor da demanda. III- A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 76.320,00 (setenta e seis mil, trezentos e vinte reais), sendo de 50 (cinquenta) salários mínimos o montante a título de danos materiais, deixando em aberto o valor correspondente aos danos morais, a ser arbitrado pelo magistrado por meio de apreciação equitativa. A presente ação foi ajuizada em 8/8/18, e a cessação do benefício ocorreu em 4/7/18, tendo em vista exame médico pericial revisional realizado pelo INSS, em que não foi constatada a persistência da invalidez, consoante comunicado de decisão acostado a fls. 26 (id. 12887510 - p. 2). Nos termos do extrato do sistema Plenus juntado a fls. 60 (id. 12887517 - p. 3), datado de 29/4/14, a autora recebia mensalmente o valor de R$ 3.265,15 referente à aposentadoria por invalidez, sendo o montante de R$ 39.181,80 (trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais e oitenta centavos) relativo às doze parcelas vincendas. Tal valor somado ao estimativo do dano moral, equivocadamente estabelecido pela demandante como dano material, compatível com o mesmo, tem-se a quantia de R$ 78.363,60 (setenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). IV- Considerando o valor do salário mínimo de R$ 954,00 na data do ajuizamento da ação, o montante atribuído ao valor da causa supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, motivo pelo qual a competência para o julgamento da causa remanesce à Justiça Federal de São Bernardo do Campo/SP. V- Deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15, tendo em vista que o presente feito não reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, uma vez que não houve a citação do INSS. VI- Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Processamento do feito perante o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003719-41.2018.4.03.6114..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Portanto, havendo cumulação de pedidos (concessão de benefício e condenação em dano moral), o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso VI, do art. 292, do Estatuto Processual Civil. Afasto, outrossim, a ocorrência de coisa julgada. Confrontando o conteúdo da inicial destes autos com as principais peças processual dos autos nº 0003179-23.2014.403.6113, que tramitaram na 1ª Vara Federal de Franca, verifico que, apesar da identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são diversos. Com efeito, nos autos nº 0003179-23.2014.403.6113 a parte autora almejava tão-somente o reconhecimento da especialidade de seu labor e obteve provimento jurisdicional que lhe assegurou o cômputo como especial do período de 14/05/2003 a 19/07/2013, averbado administrativamente em 18/12/2018 (Id. 31605134). Em 09/10/2019, após o trânsito em julgado da demanda anterior e após a averbação acima referida, formulou novo requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, novamente indeferido. Ajuíza, então, o presente feito. A causa de pedir reside na ausência do cômputo do período de 14/05/2003 a 19/07/2013 como especial – apesar da decisão judicial transitada em julgado – sejam regularizados em seu Cadastro Nacional de Informação Social – e dos períodos de 01/09/1979 a 30/04/1981 e de 20/02/1999 a 28/04/1999, anotados na CTPS mas ausente no CNIS, como tempo comum. O pedido consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB do novo requerimento administrativo (09/10/2019). Como se vê, inexiste a tríplice identidade e, portanto, não há que se falar em coisa julgada. Fixadas essas premissas, em prosseguimento, observo que as anotações em CTPS referentes aos períodos de 01/09/1979 a 30/04/1981 e de 20/02/1999 a 28/04/1999 contém inconsistências a seguir relacionadas: a) 01/09/1979 a 30/04/1981: data de admissão rasurada e anterior à data de emissão da CTPS; anotação geral de fl. 52 da CTPS fora da ordem cronológica, sem carimbo da empresa e com subscritor diverso do vínculo em si; indicativos de que o vínculo iniciou-se em 01/09/1980 e não em 01/09/1979 (fl. 38 e 42 da CTPS – anotação de férias e opção pelo FGTS); b) 20/02/1999 a 28/04/1999: vínculo anotado por força de decisão proferida em reclamatória trabalhista (autos 1555/99-5), da qual não se dispõe de informações. Nesse cenário, reputo indispensável a produção da prova oral para a aferição da veracidade das informações lançadas na CTPS. Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001011-50.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca designo a audiência para o dia 24/11/2021, às 15h20, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Tendo em vista o disposto no art. 8º, da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, de 03/07/2020 e o requerimento da Coordenadora do 4º Polo Previdenciário da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, conforme OFÍCIO N. 00085/2020/GAB/PPREVSP4/PGF/AGU, faculto a participação da Procuradoria do réu/INSS na audiência por meio de videoconferência, conforme requerido, cujo endereço eletrônico para o envio do link para a participação da autarquia previdenciária é [email protected]. Faculto, outrossim, a participação virtual da parte autora, do(a) advogado(a) e das testemunhas, cabendo ao(à) advogado(a) entrar em contato com a Secretaria do Juízo, através do e-mail [email protected], a fim de fornecer os dados necessários para viabilizar a participação virtual. Exorto a parte autora para que, caso haja concordância com a audiência virtual, proveja meios adequados para a realização do ato, de forma a possibilitar visão integral do ambiente de participação e de todos os participantes concomitantemente, a fim de garantir a lisura do ato e de preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Na hipótese de comparecimento presencial, devem comparecer ao fórum desta Justiça Federal no dia e horário acima designados, com meia hora de antecedência. Ficam os advogados das partes cientes de que, nos termos do art. 4º da Ordem de serviço n. 01/2020 - FRAN-DSUJ/FRAN-NUAR: "Todas as pessoas que necessitarem ingressar no Fórum Federal de Franca deverão permanecer de máscara cobrindo o nariz e a boca, manter o distanciamento social; observar as regras de higiene pessoal e se submeter à aferição da temperatura corporal por termômetro digital sem contato físico.". Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais (art. 451, CPC). Esclareço que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, juntando os respectivos comprovantes nos autos, ou trazê-las à audiência, na forma do art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que a intimação da parte autora far-se-á na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral e legível da reclamatória trabalhista que deu ensejo à anotação do período de 20/02/1999 a 28/04/1999 (autos 1555/99-5), sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Int.

06/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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