Monitória 0020220-13.2012.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0020220-13.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

06/11/2025, 17:50

Por decisão judicial

24/09/2024, 16:38

Mero expediente

24/09/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SADI BONATTO - PR10011 Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: IBRAHIM AHMED SAID TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 321746676: Considerado que o contrato, objeto dos autos, é de titularidade da EMGEA, determino a substituição do polo ativo para que conste como autora, exclusivamente, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (procuração ID 247325590), excluindo-se a Caixa Econômica Federal - CEF do polo ativo da ação. Anote-se. ID 328191747: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no ID 320138129, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0020220-13.2012.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a autora/embargada (EMGEA) para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, para fins de intimação do réu/embargante para pagamento do montante devido. Prazo: 15 (quinze) dias. Promova a CPE a alteração para cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se (findos). Int.e cumpra-se. SÃO PAULO, 22 de agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SADI BONATTO - PR10011 Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: IBRAHIM AHMED SAID TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O ID 321746676: Considerado que o contrato, objeto dos autos, é de titularidade da EMGEA, determino a substituição do polo ativo para que conste como autora, exclusivamente, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (procuração ID 247325590), excluindo-se a Caixa Econômica Federal - CEF do polo ativo da ação. Anote-se. ID 328191747: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no ID 320138129, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 0020220-13.2012.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a autora/embargada (EMGEA) para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, para fins de intimação do réu/embargante para pagamento do montante devido. Prazo: 15 (quinze) dias. Promova a CPE a alteração para cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se (findos). Int.e cumpra-se. SÃO PAULO, 22 de agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 14:01

Expedida/certificada

23/08/2024, 14:01

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

23/08/2024, 13:58

Mero expediente

22/08/2024, 13:25

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 15:24

Trânsito em julgado

11/06/2024, 16:05

Ato ordinatório

23/05/2024, 10:16

Publicação

10/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SADI BONATTO - PR10011 Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: IBRAHIM AHMED SAID TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0020220-13.2012.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por IBRAHIM AHMED SAID, representado pela Defensoria Pública Federal, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, posteriormente substituída pela EMGEA, em face do ora embargante, nos quais formula contestação por negativa geral e postula: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) a necessidade de inversão do ônus da prova; c) a ilegalidade do anatocismo - inadequação da aplicação da tabela PRICE, da capitalização de juros mensal e da incorporação dos juros ao saldo devedor na fase de utilização; d) a ilegalidade da cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios; e) a ilegalidade da autotutela autorizada pelas Cláusulas Décima Segunda e Décima Nona; e f) a necessidade de restituição do valor cobrado indevidamente em dobro (fls. 103/120 do ID 13914649). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu impugnação, conforme ID 16717310, na qual refuta todas as alegações do embargante e pede o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados. Os embargos foram recebidos e as partes foram intimadas para especificação das provas na r. decisão de ID 17592814. A DPU requereu a realização de prova contábil pericial (ID 17771451), e a CEF pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 18080563). Houve o saneamento do processo, com o deferimento da prova pericial no ID 31307356. A EMGEA requereu sua habilitação nos autos (ID 33624703). Laudo pericial no ID 40297513. A Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF pleiteou reserva de honorários (ID 52394994), sendo incluída no processo como terceira interessada conforme decisão de ID 76551838. Na petição de ID 259618472, o Perito Judicial reiterou o seu pedido para pagamento dos honorários periciais. Intimadas sobre o laudo (ID 269088321), as partes se manifestaram nos IDs 271280316 e 271887597. Na decisão de ID 285419043, houve a liberação do pagamento dos honorários periciais, o que foi devidamente cumprido conforme ID 296353829. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 309746177). É o breve relatório. Decido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. De acordo com a Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não obstante, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser aplicada se constatada a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência técnica. No sentido exposto, colho aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DO CREDOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICABIALIDADE DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. 2. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. 3. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios. 4. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham os contratos. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 5. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedora e codevedores/avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos 784, III c/c 786 do CPC/2015, sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 6. Quanto à alegação de iliquidez do título, observa-se que não procede tal assertiva, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados nos demonstrativos de débito e nas planilhas de evolução da dívida acostados aos autos. 7. Vale registrar que mesmo diante do reconhecimento de abusividade de cláusula contratual, preserva-se a liquidez do título objeto da execução extrajudicial, com adequação do montante, desse modo, situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. Insta ressaltar que mesmo tendo a cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, é de se concluir pela possibilidade do credor optar pelo ajuizamento da ação monitória, em razão da inexistência de qualquer prejuízo ao devedor. Precedentes. 9. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 10. Cabe registrar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Assim, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 11. No caso dos autos, a apelante pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, subsidiando, assim a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, de modo a efetuar o recálculo da dívida da forma mais favorável e digna ao consumidor. 12. Essa proteção não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando a mutuária efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 13. A autora ajuizou a ação monitória em face da recorrente com base em "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA", acompanhada de demonstrativo de débito e cálculos de evolução da dívida. 14. Não se verifica, portanto, hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova no caso, eis que os fatos alegados pela autora restaram devidamente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, bem como, fornecem dados necessários para a obtenção do valor em cobro. Ademais, a apelante limita-se a apresentar alegações genéricas de lesão enorme, onerosidade excessiva e teoria da imprevisão, inaptas para o deferimento da pretensão recursal. 15. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 13/02/2015 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. 16. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 17. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 18. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,60% ao mês. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 19. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 20. Nesse aspecto, nem mesmo a assertiva de "... que a taxa de Comissão de Permanência é definida futuramente pelo Banco sem qualquer aquiescência e conhecimento por parte dos Apelantes", violando as disposições da lei consumerista, é capaz de resultar em modificação do julgado, eis que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 21. Importa ainda anotar que havendo outros meios para o credor promover a execução, esta deverá ser feita do modo menos gravoso ao devedor. Contudo, não se pode olvidar que a execução, embora deva ser feita da forma menos onerosa para o devedor, é realizada no interesse do credor. 22. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 23. A condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). 24. Observa-se que não há como dar guarida a pretensão da recorrente de majoração da verba honorária, ante a proibição do princípio reformatio in pejus, tendo em vista a sucumbência mínima da parte adversa (CAIXA) no presente feito. 25. Aliás, em havendo sucumbência mínima da CEF, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, por consequência, o ônus da sucumbência exclusivamente a cargo da embargante é medida que se impõe. 26. Nessa senda, considerando a proibição do princípio reformatio in pejus, não há de se falar em majoração de verba honorária tal como pretendida pela recorrente. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida. 27. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida. (TRF-3ª. Região, 1ª. Turma, Apelação Cível nº 5001124-33.2018.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, publicado em 29/11/2019) - grifei. No caso dos autos, o requerimento para produção de prova contábil pericial, formulado pela DPU (ID 17771451), foi devidamente deferido, conforme r. decisão de ID 31307356, de modo que considero prejudicado o requerimento de inversão do ônus probatório. DO CONTRATO DE ADESÃO – NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. A mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. A par disso, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. No sentido exposto, transcrevo aresto que porta a seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247 do STJ). 3. Matéria preliminar devidamente afastada pelo juiz de 1º grau, de forma fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, não decorrendo daí, todavia, a conclusão automática de que todo e qualquer contrato de adesão, tal como definido no art. 54 do CDC, seja ilegal ou abusivo. 5. Legalidade da capitalização de juros (MP nº 2.170-26/2001, art. 5º). 6. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 7. Não conhecida a genérica impugnação aos "débitos não autorizados". 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF- 3ª Região, 11ª. Turma, Apelação Cível nº 0011412-16.2003.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, publicado em 16/10/2019) - grifei In casu, as alegações de abusividade serão aferidas nos tópicos subsequentes. DAS ALEGAÇÕES DE VEDAÇÃO AO ANATOCISMO, DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. A cláusula décima do pacto formalizado entre as partes dispõe (fl. 16 do ID 13914649): No que diz respeito à utilização da Tabela PRICE, não há vedação legal para a sua utilização, conforme ementa que segue: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO - CONSTRUCARD. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR - TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. 2. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. 3. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pela Apelante. Precedentes. 4. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 5. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pela parte embargante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 7. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 8. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 9. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 28/04/2009 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 10. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 11. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 12. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,59% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 13. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 14. Não há nenhuma ilegalidade na estipulação, em contrato de empréstimo bancário celebrado na vigência da Lei nº 8.177/1991, da TR - Taxa Referencial como indexador. Precedentes. 15. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. 16. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. 17. Não permitir a cumulação de juros remuneratórios e moratórios significa perigoso estímulo à inadimplência, posto que o mutuário que paga em dia as suas obrigações arcaria com a mesma taxa do mutuário inadimplente. 18. A Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. 19. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 20. Conforme previsão contratual (cláusula décima oitava), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 21. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 22. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 23. Na hipótese dos autos, a atualização do saldo devedor deve ser nos moldes pactuados no contrato firmado entre as partes, até a data do efetivo pagamento. 24. Apelação não provida. (TRF- 3ª Região, 1ª. Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, publicado em 14/11/2019) – grifei. Por sua vez, no que concerne, especificamente, aos juros cobrados, o parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato firmado prevê (fl. 13 do ID 13914649): A par disso, é importante salientar que a capitalização de juros é expressamente prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-26/2001, de modo que não se revela consistente a alegação de ilegalidade, lembrando que o contrato foi formalizado em 07/12/2011 (fl. 19 do ID 13914649), vale dizer, ao tempo em que vigente o referido diploma legal, inexistindo, ainda, controvérsia sobre a periodicidade mensal, conforme parágrafo segundo da cláusula primeira do pacto, acima transcrito. Logo, a taxa de juros prevista no contrato deve ser cumprida pelos contratantes, nos termos do brocardo pacta sunt servanda. No sentido exposto, transcrevo os dizeres da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal: Súmula 539 do STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000 reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No mesmo sentido, transcrevo arestos que portam as seguintes ementas: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247 do STJ). 3. Matéria preliminar devidamente afastada pelo juiz de 1º grau, de forma fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, não decorrendo daí, todavia, a conclusão automática de que todo e qualquer contrato de adesão, tal como definido no art. 54 do CDC, seja ilegal ou abusivo. 5. Legalidade da capitalização de juros (MP nº 2.170-26/2001, art. 5º). 6. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 7. Não conhecida a genérica impugnação aos "débitos não autorizados".8. Matéria preliminar rejeitada.Apelação desprovida. (TRF-3ª. Região, 11ª. Turma, Apelação Cível 1526289, Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 10/10/2019, publicado em 16/10/2019, v.u.). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO - CONSTRUCARD. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR - TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. 2. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. 3. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pela Apelante. Precedentes. 4. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 5. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pela parte embargante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 7. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 8. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 9. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 28/04/2009 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 10. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 11. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 12. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,59% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 13. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 14. Não há nenhuma ilegalidade na estipulação, em contrato de empréstimo bancário celebrado na vigência da Lei nº 8.177/1991, da TR - Taxa Referencial como indexador. Precedentes. 15. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. 16. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Os juros remuneratórios, como o próprio nome já diz, remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário. Em termos econômicos, os juros remuneratórios são o custo do dinheiro. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. 17. Não permitir a cumulação de juros remuneratórios e moratórios significa perigoso estímulo à inadimplência, posto que o mutuário que paga em dia as suas obrigações arcaria com a mesma taxa do mutuário inadimplente. 18. A Súmula 296 do STJ admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulabilidade com a comissão de permanência. 19. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 20. Conforme previsão contratual (cláusula décima oitava), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 21. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 22. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 23. Na hipótese dos autos, a atualização do saldo devedor deve ser nos moldes pactuados no contrato firmado entre as partes, até a data do efetivo pagamento. 24. Apelação não provida. (TRF- 3ª Região, 1ª. Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, publicado em 14/11/2019) - grifei. Ainda sobre a controvérsia, anoto que o embargante não comprovou a cobrança de juros de forma diversa daquela pactuada contratualmente, visto que o laudo pericial aponta incorreção única e exclusivamente na aplicação da data base do cálculo dos juros, conforme excerto que ora transcrevo (fl. 07 do ID 40297513): Em movimento derradeiro, ressalto que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, consoante assentado na Súmula 596 do STF: Súmula 596 As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Logo, repilo as alegações de anatocismo, de impossibilidade de utilização da Tabela Price e de cobrança abusiva de juros. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DÉCIMA SEGUNDA E DÉCIMA NONA DO PACTO. Igualmente não prospera a alegação de ilegalidade das cláusulas décima segunda e décima nona do pacto, visto que o processamento do débito pela CEF foi expressamente pactuado. Além disso, o embargante não comprovou que eventual processamento do débito importou prejuízo ou dano, vale dizer, não há prova de ocorrência de qualquer abusividade. Ainda sobre a controvérsia, anoto que as referidas cláusulas, ao contrário do que sustenta o embargante, não concedem à Caixa eventual exercício de autotutela, pois dizem respeito tão somente a mero mecanismo para adimplemento das parcelas, o qual não malfere qualquer direito do contratante. Assim, afasto a alegação de ilegalidade. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da mesma forma, incabível a alegação de cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios, visto que não demonstradas pelo réu/embargante. Sem prejuízo, o laudo pericial foi expresso acerca da não cobrança dos referidos valores pela CEF/EMGEA, conforme o trecho abaixo destacado (fl. 08 do ID 40297513): Assim, não vislumbro nenhuma irregularidade quanto à eventual cobrança de despesas processuais e de honorários advocatícios, uma vez que inexistentes no caso em apreço. Em resumo, o laudo pericial apurou divergência na data base para o cálculo dos juros, tendo sido calculada pela autora/embargada em desacordo com o pactuado entre o réu/embargante e ela, o que gerou uma diferença de R$ 160,87 entre o montante cobrado na inicial e aquele apurado no laudo (fl. 07 do ID 40297513): Em consequência, acolho os cálculos formulados pelo Sr. Perito Judicial e determino que a Caixa Econômica Federal/EMGEA promova o abatimento, no saldo devedor, da quantia de R$ 160,87 (cento e sessenta reais e oitenta e sete centavos), conforme acima discriminado, em razão da divergência da data base para o cálculo dos juros. O pleito é, pois, parcialmente procedente, com a anotação de que a CEF/EMGEA decaiu de parte mínima do pedido. DA INIBIÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não prospera o pleito de restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, uma vez que tal dispositivo legal exige que haja cobrança de dívida já paga, o que não foi comprovado nos autos. Deveras, a aplicação do art. 940 do Código Civil tem como pressuposto cobrança realizada pela via judicial e que haja má-fé, não tendo ocorrido nenhuma destas situações na presente ação. No sentido exposto, segue julgado do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ A ENSEJAR DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021) – grifei. Do mesmo modo, não possui fundamento o pleito para inibição de mora, em razão da diferença das quantias devidas apuradas, uma vez que a mora incide sobre o montante devido e não pago, em conformidade com o pactuado entre as partes e com o caput do art. 397 do Código Civil, segundo o qual “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Os documentos apresentados com a inicial são suficientes para a comprovação da relação de direito material estabelecida entre a CEF e o réu/embargante (contrato assinado às fls. 13/19 do ID 113914649) e extratos da dívida (fls. 20/21 do ID 13914649). O réu/embargante foi devidamente citado (fl. 89 do ID 13914649) e a Defensoria Pública produziu defesa também por "negativa geral" (fls. 103/120 do ID 13914649). Assim, em face da documentação apresentada e diante da ausência de outras defesas específicas, prospera parcialmente o pedido formulado nos embargos à monitória, apenas para fins de acolhimento da ínfima diferença apurada pela Contadoria Judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, apenas para determinar que, em 26/10/2012, seja devidamente formalizado o abatimento da quantia de R$ 160,87 (cento e sessenta reais e oitenta e sete centavos) do saldo devedor, conforme descrito à fl. 07 do ID 40297513 no laudo pericial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora/embargada, em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a CEF/EMGEA decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Após o trânsito em julgado, convertido o mandado inicial em mandado executivo, intime-se a autora/embargada para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, para fins de intimação do réu/embargante para pagamento do montante devido. Sem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o r. despacho de ID 48352514, manifestando-se sobre o pedido de habilitação formulado no ID 33624703. Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

09/04/2024, 00:00

—

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(103)