Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001285-02.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 47.900,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Partes do Processo

MARIETA ALVES DE ARAUJO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CLERIO FALEIROS DE LIMA

OAB/SP 150556·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(235)

MARIETA ALVES DE ARAUJO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:06

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:01

Juntada de ato ordinatório

03/03/2026, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:59

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:29

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

04/05/2026, 13:06

Juntada de Petição de ciência

10/03/2026, 17:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 18:08

05/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:01

Juntada de ato ordinatório

03/03/2026, 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/03/2026, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:59

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 18:08

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/02/2026, 17:40

Juntada de certidão

11/02/2026, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/12/2025, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 09:07

Juntada de ato ordinatório

10/11/2025, 08:57

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/10/2025, 20:06

Expedição de Informação

20/10/2025, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 15:20

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 13:36

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 18:34

Juntada de inss - demanda concluída

12/08/2025, 17:11

Recebidos os autos

12/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de informação

12/08/2025, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

19/06/2025, 00:27

Publicado Sentença em 18/06/2025.

19/06/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:37

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

09/06/2025, 19:35

Concedida a gratuidade da justiça.

09/06/2025, 17:36

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:26

Juntada de ato ordinatório

30/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/03/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:21

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 09:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:17

Juntada de ato ordinatório

19/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/01/2024, 10:42

Juntada de Petição de contestação

19/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/11/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:59

Juntada de ato ordinatório

21/11/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:46

Juntada de ato ordinatório

21/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2023, 17:43

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

03/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:07

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:08

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 10:06

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:06

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 15:19

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/09/2022, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/08/2022, 14:33

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 10:02

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 20:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/02/2022, 20:26

Recebidos os autos

17/02/2022, 20:26

Expedição de Informação de Irregularidade

17/02/2022, 20:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 20:20

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2022, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIETA ALVES DE ARAUJO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:04

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIETA ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CLERIO FALEIROS DE LIMA - SP150556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001285-02.2021.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Por meio da documentação anexada, verifico que a parte autora reside na cidade de Guaraci-SP. Importa observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais a competência territorial é de natureza absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). A 38ª Subseção Judiciária de Barretos tem jurisdição somente sobre os municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis. Assim, declino da competência deste juízo, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal responsável pela referida localidade, para distribuição a uma de suas Varas-Gabinete. Intime-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

Declarada incompetência

13/01/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:44

Conclusos para decisão

13/01/2022, 09:23

Confirmada a citação eletrônica

07/01/2022, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 13:06

Recebidos os autos

07/01/2022, 13:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/01/2022, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2021, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2021, 16:20

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

07/12/2021, 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/12/2021, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2021, 18:33

Juntada de certidão

16/11/2021, 18:32

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:40

Declarada incompetência

05/11/2021, 09:02

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:56

Juntada de certidão

04/11/2021, 17:56

Juntada de certidão

28/10/2021, 10:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/10/2021, 10:54

Recebidos os autos

28/10/2021, 10:54

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2021, 10:27

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 08:57

Despacho

•30/09/2025, 13:36

Sentença

•09/06/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 14:26

Despacho

•07/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:46

Despacho

•07/08/2023, 10:06

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 08:57

Despacho

•30/09/2025, 13:36

Sentença

•09/06/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 14:26

Despacho

•07/03/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:46

Despacho

•07/08/2023, 10:06

Despacho

•11/04/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 20:28

Decisão

•13/01/2022, 18:44

Despacho

•05/11/2021, 16:40

Despacho

•05/11/2021, 09:02