Procedimento Comum Cível 5003130-94.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003130-94.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 10:26

Trânsito em julgado

22/03/2024, 10:25

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. P. D. J. REPRESENTANTE: THAIS CRISLEI PRUDENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003130-94.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 26 de janeiro de 2024

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2024, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 12:39

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. P. D. J. REPRESENTANTE: THAIS CRISLEI PRUDENCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003130-94.2020.4.03.6141 Defiro a expedição de alvará de levantamento do montante de depositado no Banco: 1 - Número da Conta: 4500124047732, aberta em 22/12/2023, no valor de R$ 178.771,20, em favor de THAIS CRISLEI PRUDENCIO - CPF: 365.182.868-90, representante e genitora do menor R. P. D. J. - CPF: 553.618.908-55, com retenção da alíquota de imposto de renda no importe de 3%, cuja isenção pode ser declarada perante a instituição financeira no momento do saque. Dê-se ciência ao MPF. Manifeste-se o exequente sobre a satisfação do crédito. Cumpra-se. Intime-se. SÃO VICENTE, 12 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 15:40

Mero expediente

12/01/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 14:09

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: R. P. D. J. REPRESENTANTE: THAIS CRISLEI PRUDENCIO Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-94.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: R. P. D. J. REPRESENTANTE: THAIS CRISLEI PRUDENCIO Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: R. P. D. J. REPRESENTANTE: THAIS CRISLEI PRUDENCIO Advogado do(a) APELANTE: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Conforme se depreende da Carta de Concessão, em razão do recolhimento prisional do segurado Robson Pereira de Jesus, ocorrido em 31 de dezembro de 2011, o INSS deferiu administrativamente ao autor o benefício de auxílio-reclusão (NB 25/196.885.242-2), com início de pagamento a contar da data do requerimento administrativo, o qual foi protocolado em 24 de junho de 2020. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, segundo o art. 74, II da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo da prisão, será fixado na data do requerimento administrativo, quando pleiteado após trinta dias do encarceramento. Ocorre que a cobrança é efetuada por menor absolutamente incapaz, nascido em 31 de janeiro de 2010, conforme faz prova a respectiva certidão de nascimento, incidindo à espécie o disposto pelo art. 74 e no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. O direito ao auxílio-reclusão, que exsurge para o absolutamente incapaz com o recolhimento prisional do segurado do qual dependia economicamente, não se extingue diante da inércia de seus representantes legais. O lapso temporal transcorrido entre a data da prisão e aquela da formulação do pedido não pode ser considerado em desfavor daquele que se encontra impossibilitado de exercer pessoalmente atos da vida civil. A ressalva a tal entendimento restringe-se à hipótese de o benefício já ter sido quitado integralmente em favor de outro dependente, a fim de evitar a condenação do INSS ao pagamento do mesmo benefício em duplicidade, conforme os seguintes julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-94.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação de cobrança ajuizada por R.P.D.J. (incapaz), representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de parcelas de auxílio-reclusão, vencidas entre 31 de dezembro de 2011 e 24 de junho de 2020, anteriormente ao deferimento administrativo do benefício (NB 25/196.885.242-2). A r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que as parcelas pleiteadas foram atingidas pelo prazo prescricional previsto pelo art. 74, II da Lei nº 8.213/91 (id 160447531 – p. 1/4). Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela reforma da sentença, ao argumento de que a prescrição não incide contra o menor absolutamente incapaz, fazendo jus ao recebimento das parcelas de auxílio-reclusão, vencidas entre a data do recolhimento prisional do segurado (31/12/2011) e aquela anterior ao deferimento administrativo do benefício (24/06/2020 - id 160447636 – p. 1/9). Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal, em que se manifesta, preliminarmente, pela juntada de atestado de permanência carcerária atualizado e, no mérito, pelo provimento da apelação (id. 161375905 – p. 1/4). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003130-94.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. III - Com efeito, o STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. IV - Contudo, tal entendimento é excepcionado se outros dependentes já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo. V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp n.1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 10/10/2018). VI - No caso concreto, o acórdão recorrido informa que a pensão por morte já vinha sendo paga, desde a data do óbito, a outros dependentes habilitados. VII - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1742593/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Na hipótese sub examine, tem-se que o benefício não houvera sido quitado em favor de outro dependente. Em face de todo o explanado, o autor faz jus ao recebimento das parcelas de auxílio-reclusão, vencidas entre a data da prisão do segurado (31/12/2011) e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa (24/06/2020). CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio-reclusão (NB 25/196.885.242-2), vencidas entre a data da prisão do segurado (31/12/2011) e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa (24/06/2020), na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A OUTROS DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em razão do recolhimento prisional do segurado Robson Pereira de Jesus, ocorrido em 31 de dezembro de 2011, o INSS deferiu administrativamente ao autor o benefício de auxílio-reclusão (NB 25/196.885.242-2), com início de pagamento a contar da data do requerimento administrativo, o qual foi protocolado em 24 de junho de 2020. - O menor absolutamente incapaz tem direito ao benefício de auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo preconizado pelo artigo 74, I da Lei nº 8.213/91. - Deve ser estabelecido como dies a quo a data do recolhimento prisional, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - O direito ao auxílio-reclusão, que nasce para o absolutamente incapaz com o recolhimento prisional do segurado do qual dependia economicamente, não se extingue diante da inércia de seus representantes legais. O lapso temporal transcorrido entre a data do evento e a da formulação do pedido não pode ser considerado em desfavor daquele que se encontra impossibilitado de exercer pessoalmente atos da vida civil. - A ressalva a tal entendimento restringe-se à hipótese de o benefício já ter sido quitado integralmente em favor de outro dependente, a fim de evitar a condenação do INSS ao pagamento do mesmo benefício em duplicidade, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - O autor faz jus ao recebimento das parcelas vencidas entre a data da prisão do segurado (31/12/2011) e aquela em que teve início o pagamento do auxílio-reclusão na esfera administrativa (24/06/2020). - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio-reclusão, vencidas entre a data da prisão do segurado e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: R. P. D. J. REPRESENTANTE: THAIS CRISLEI PRUDENCIO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO - SP175362, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-94.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretende o autor R. P. D. J., representado por sua genitora, a condenação do INSS ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu pai, compreendidos entre a data da reclusão, em 31/12/2011, e a data de início do pagamento em sede administrativa (24/06/2020). Narra que na qualidade de filho menor tem direito ao benefício desde a data da reclusão. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. A parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, nada foi requerido. O MPF apresentou seu parecer. Intimado, o autor anexou documentos. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Senão, vejamos. O auxílio-reclusão está previsto no inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Tal benefício é, ainda, regulamentado pelo art. 80 da Lei n. 8213/91 (redação da época da prisão), nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Assim, o art. 80 da Lei n. 8213/91, na redação da época, dispunha acerca do benefício de auxílio-reclusão, determinando, expressamente, que este é devido aos dependentes do segurado recluso nas mesmas condições da pensão por morte. Por sua vez, o artigo 74 da mesma Lei n. 8213/91 dispunha (na redação da época da prisão) acerca do início do benefício de pensão por morte (e, por conseguinte, nos termos acima referidos, também daquele de auxílio-reclusão), nos seguintes termos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Percebe-se, assim, que o pagamento da pensão e do auxílio-reclusão somente pode ser fixado na data do óbito ou na data do recolhimento à prisão se o requerimento for formulado até trinta dias após este. Em outras palavras, se o requerimento for formulado depois de transcorrido o prazo de 30 dias, o benefício somente gerará efeitos financeiros a partir da data deste requerimento, sem pagamento de atrasados. No caso em tela, verifico que o primeiro requerimento administrativo foi formulado em 2020 - depois, portanto, de transcorridos anos do recolhimento à prisão. Assim, este benefício, nos termos da lei, somente pode gerar efeitos financeiros a partir de 24/06/2020 (primeira DER do autor) - sendo ilegal eventual regulamentação interna do INSS que disponha em sentido contrário. Oportuno mencionar, neste ponto, que o fato do autor contar com menos de 18 anos quando do recolhimento de seu pai à prisão não implica na retroação dos efeitos financeiros do benefício à data deste. Com efeito, não se trata, aqui, de prazos de decadência ou prescrição - que não se aplicam quando em desfavor de dependentes menores, nos termos do art. 79 da Lei n. 8213/91 (aplicável não só para pensão por morte, mas também para o auxílio-reclusão, nos termos do artigo 80, acima mencionado) - mas sim de data de início do benefício. Não há que se falar, portanto, no reconhecimento do direito da parte autora aos atrasados de seu auxílio-reclusão referentes ao período de 31/12/2011 a 23/06/2020. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 08 de março de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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