Procedimento Comum Cível 5000919-66.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000919-66.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 16:17

Trânsito em julgado

16/04/2024, 16:04

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA FIORINDO - SP270530, SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000919-66.2020.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 16:39

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALERIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação do exequente, nos termos da Portaria nº 08/2020, Anexo I, art. 1º, III, "d", desta 1ª Vara Federal de São Carlos, in verbis: "Desde que seja(m) interessada(s) como credora(s), manifestar(em)-se, em cinco dias, sobre o depósito referente ao ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito". CERTIFICO AINDA QUE o(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil (conforme indicação do Banco constante do extrato que ora junto), sendo desnecessária a expedição de alvará/mandado de levantamento. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000919-66.2020.4.03.6115

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALERIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA TERESA FIORINDO - SP270530, SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5000919-66.2020.4.03.6115 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000919-66.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem somente quanto aos cálculos no que toca a dedução ou não de parcelas prescritas. Sobre a questão a parte executada informou a interposição de agravo e requer a suspensão do feito até seu julgamento (ID 268711580). A dúvida quanto ao desconto de eventuais valores prescritos foi solucionada por decisão (ID 263298174), na qual foi estabelecido que o título executivo judicial transitado em julgado não ressalvou a ocorrência da prescrição quinquenal e, portanto, não há prescrição a ser descontada dos valores devidos a título do benefício previdenciário. A Contadoria do Juízo, ao final, elaborou os cálculos e apontou como devido o montante de R$ 141.304,79 para o exequente e R$ 13.516,45 de honorários advocatícios, totalizando R$ 154.821,24 para 10/2022 (ID 264839274). O executado discorda dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e argui excesso de R$ 34,242,23 (ID 268372232) e a parte exequente concorda e pede o destaque de honorários contratuais (ID 266343245). É a síntese do necessário. Decido. Os cálculos apresentados pelo executado (R$ 120.579,01, sendo R$ 110.048,66 ao exequente e R$ 10.530,35 a título de honorários de sucumbência) divergem daqueles apurados pela Contadoria do Juízo, de acordo a parte exequente, justamente pela dedução da prescrição. A parte autora elaborou os cálculos a partir de 05/06/2013 (DIB) e a parte ré considerou a DIB em 15/05/2015, observando a prescrição de cinco anos. Após esclarecimentos do Juízo, quanto à prescrição, questão já superada nos autos, o presente cumprimento de sentença deve prosseguir de sentença de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, visto que de acordo com o julgado e com o decidido nos autos. Considerando a sucumbência da parte executada na fase de cumprimento de sentença, honorários advocatícios de sucumbência, no caso, são devidos no importe de 10% da diferença entre os cálculos da Contadoria do Juízo (ID264839274) e os cálculos apresentados e defendidos pela parte executada (ID 268372232). Defiro o destacamento dos honorários contratuais, visto que o contrato está dentro dos percentuais estabelecidos pelas normas de regência, ficando, nessas condições, cuja requisição seguirá o mesmo destino da requisição principal (Comunicado 05/2018 - UFEP). Aguarde-se em Secretaria por 30 dias, para que eventualmente haja decisão do relator do agravo (Autos nº 5030817-68.2022.4.03.0000), em relação ao efeito em que o recurso será recebido, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se e expeça-se o requisitório nos termos da Res. CJF 458/2017, com bloqueio de levantamento se ainda não houver trânsito em julgado no agravo interposto. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

19/12/2022, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198, MARIA TERESA FIORINDO - SP270530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autos nº 5000919-66.2020.403.6115 Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000919-66.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Valéria Pereira da Silva, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual objetiva a condenação do réu a lhe conceder aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença indeferido em 01/10/2014 (NB 607.972.936-2), por falta de qualidade de segurado. Sustenta que havia qualidade de segurado visto que foi reconhecido vínculo empregatício nos Autos nº 0002922-43.2011.5.02.0003 que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, para Daniel Promoções Artísticas e Camillo Produções Artísticas no período de 22/10/1997 a 10/02/2021 a estender o período de graça para a data da incapacidade. Deferida a gratuidade (ID 32506485), a parte autora emendou a inicial para requerer prova oral (ID 32627436). O INSS contestou a ação (Id 33195659). Requer a improcedência da ação por falta de prova da qualidade de segurada na data da incapacidade. Laudo da perícia médica e laudo complementar foram apresentados (Id 37645240 e Id 47686642). O INSS se manifestou. A autora apresentou sua concordância com o laudo médico (Id 48043554). O saneamento organizou a instrução (Id 55336937). Em audiência foram ouvidas as três testemunhas arroladas pela parte autora (Id 84139745). DECIDO. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses (salvo hipóteses previstas no artigo 26, da Lei 8.213/91), for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laboral. A parte autora requereu o benefício de auxílio doença NB 31/607.972.936-2, em 01/10/2014, que foi indeferido pela falta de qualidade de segurado, visto que a incapacidade foi considerada em 23/09/2014. A sentença trabalhista homologatória de acordo (Id 32307041) que consignou o vínculo de emprego com as reclamadas Daniel Promoções Artísticas Ltda. e Camillo Produções Artísticas Ltda. no período de 22/08/1997 a 10/02/2012, na função de cantora com percepção de um salário mínimo em todo o período e responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Quanto à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, a obrigação é do empregador e não do empregado, e deve ser objeto de fiscalização pelo INSS, na forma prevista nas Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Em juízo, as testemunhas ouvidas (ID 84139745 e seguintes) foram uníssonas em arguir o trabalho da autora no período mencionado e, ainda, que Daniela, representante das reclamadas, não efetuava o recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, mesmo que a autarquia não tenha participado da relação jurídica processual no Juízo Trabalhista, porquanto resta confirmado o vínculo de trabalho até 10/02/2012 e houve a incidência da contribuição em relação ao período laboral questionado, o que atrai a discussão para o campo do direito material e não puramente processual (limite subjetivo da coisa julgada). Quanto à incapacidade, o laudo pericial realizado pelo perito do juízo aponta que há incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, desde a data documento médico acostado aos autos em 05/06/2013, nos seguintes termos: “Está total e permanente incapacitado para todo e qualquer trabalho (...) Em função da grave e extensa cicatriz macular de 15mm em ambos os olhos (área central da retina) e Nistagmo (tremor dos olhos) (...) Vem piorando (...)”. Por fim, acrescenta o perito que diante da baixa acuidade visual precisa da assistência de outra pessoa o tempo todo. Frise-se que a autarquia previdenciária já havia reconhecido a incapacidade em decorrência de cegueira bilateral desde 23/09/2014 (ID 32301042). Assim, reconhecido o vínculo trabalhista de 22/08/1997 a 10/02/2012, há prova de que na data do início da incapacidade fixada pelo perito (05/06/2013), a parte autora preenchia o requisito da qualidade de segurado, visto constar mais de 120 contribuições vertidas ao INSS, a estender a qualidade de segurado até 10/02/2014, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, existente a incapacidade total e permanente, faz jus a autora à aposentadoria por invalidez desde a data da incapacidade, constatada em laudo pericial, em 05/06/2013. Por fim, há requerimento de antecipação de tutela, cuja concessão depende da probabilidade do direito e do receio de ineficácia do provimento final (Código de Processo Civil, art. 300). A cognição exauriente fez da mera probabilidade certeza do direito. Há alegação quanto ao risco de dano ou ao resultado útil do processo visto que a parte autora está impossibilitada de trabalhar. Sendo assim, há necessidade de antecipar os efeitos da tutela, pois o pretendido benefício é o único meio atual de subsistência. Julgo, resolvendo o mérito procedente o pedido para: Reconhecer e declarar o vínculo de trabalho reconhecido perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos Autos nº 0002922-43.2011.5.02.000, para Daniel Promoções Artísticas e Camillo Produções Artísticas no período de 22/10/1997 a 10/02/2021, sobre o qual incidem contribuições previdenciárias; Condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à autora – NB 607.972.936-2, desde a data da incapacidade fixada em 05/06/2013 e, Condenar o réu pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício (05/06/2013), até a data do efetivo pagamento, corrigidas monetariamente e com juros de mora, de acordo com a Resolução nº 134/10/CJF. Defiro a antecipação de tutela, para o fim de determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, nos moldes definidos na presente sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 30.000,00, a ser convertida em favor do autor. Fica a parte autora sujeita aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, após um ano do estabelecimento do benefício, na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e seu regulamento. Condeno o réu em honorários de 10% do valor da condenação, atualizado pelo manual de cálculos da justiça Federal vigente na liquidação. Sem custas a serem ressarcidas pelo réu, pois não adiantadas pelo autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Data registrada no sistema.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALERIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198, MARIA TERESA FIORINDO - SP270530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10/20,que dispõe sobre o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e a Resolução CNJ 329/2020, que dispõe sobre a realização de audiências durante o período de pandemia, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000919-66.2020.4.03.6115 designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24/08/202 às 14:00 (horário de Brasília), a ser realizada por videoconferência, em sala virtual, para oitiva de testemunhas. Para o comparecimento virtual (sala virtual), o acesso à videoconferência se dará por link a ser informado quando da intimação, sem prejuízo de nova informação ao correio eletrônico ou whatsapp das partes (conforme o caso) e advogados, pela Secretaria do Juízo, com orientações sobre a realização da audiência por videoconferência. Quando da intimação para o ato, o oficial de justiça colherá da testemunha ou parte e-mail, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo, bem como a aceitação ou recusa de se comunicar por via eletrônica com a Justiça Federal. O oficial de justiça fornecerá à testemunha ou parte, além do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. Os advogados privados, públicos e dativos, assim como ao Ministério Público fornecerão e-mail no qual serão informados do link e instruções básicas para acesso à sala virtual, contato de whatsapp, telefone celular e telefone fixo. A Secretaria lhes fornecerá e-mail institucional e telefone para contato e solução de dúvidas. As intimações devem ser efetuadas com 10 dias de antecedência à data designada para a audiência e os mandados respectivos restituídos incontinenti à secretaria. De posse ao menos de uma das formas de contato requisitadas nos termos dos itens anteriores, a Secretaria informará novamente a cada um dos participantes intimados o link e instruções básicas para acesso à sala virtual. Faculta-se à parte participar da audiência no mesmo recinto de seu advogado, desde que tomados os cuidados obrigatórios e necessários ao distanciamento social. Não se aplica essa faculdade caso a região em que se encontrem parte e advogado estiver classificada em fase vermelha (Estado de São Paulo) ou em lockdown decretado localmente (noutros Estados), quando da data da audiência. Para o caso de participarem em locais separados, cabe ao advogado e cliente manterem meio particular de contato. É vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. A publicidade do ato será assegurada no ambiente da videoconferência. Intimem-se, orientando-se para que a conexão à sala virtual seja realizada em ambiente adequado, em suas próprias residências ou estabelecimentos, em ambiente reservado para evitar interferências. Observe-se, no mais, o disposto na Resolução CNJ 329/2020 sobre a realização de audiências durante o período de pandemia de covid-19. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SUSIMARA REGINA ZORZO - SP335198, MARIA TERESA FIORINDO - SP270530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, seja reconhecido e averbado período laborado entre 22/10/1997 e 10/02/2012, junto à empresa Camillo Produções Artísticas Ltda., vinculo empregatício já reconhecido por sentença trabalhista. Pede a concessão de tutela de urgência, após a realização do exame pericial. O réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id 33195659). A prova pericial foi antecipada, sendo o laudo médico acostado aos autos (id 37645240), assim como suas complementações (id 43280352 e 47686642). A parte autora manifestou-se em réplica (id 39048063). Saneio o feito. Não é o caso de antecipar a tutela, uma vez que o benefício requerido não depende apenas da já efetuada perícia, mas também de prova oral, concernente a vinculo imediatamente anterior à data cravada pelo perito como início da incapacidade. Assim, ainda não há prova produzida sob o contraditório que, à data da incapacidade, a parte autora gozava da qualidade de segurado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000919-66.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Indefiro a antecipação de tutela. Pois bem, a prova do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. A questão controversa diz respeito à incapacidade e à qualidade de segurada da autora, de modo que as provas hábeis a demonstrá-las são a documental e a pericial, as quais já foram produzidas. Cabível, no caso em exame, ainda, a prova oral, já que há pedido também de reconhecimento de vínculo empregatício entre 22/10/1997 e 10/02/2012, junto à empresa Camillo Produções Artísticas Ltda. - o que influi na condição de segurada - e, apesar de existir sentença trabalhista em favor da autora, não tendo sido o INSS parte da reclamação trabalhista, deve-se formar o contraditório acerca da questão. Assim, já apresentado rol de testemunhas, defiro a produção da prova oral. Antes de designar audiência, contudo, diga a parte autora se as testemunhas dispões de meios e conhecimentos para participarem de audiência virtual, esclarecendo se elas têm acesso à internet, e-mail e whatsapp. Por fim, expeça-se solicitação de pagamento ao perito, no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF. Após, tornem os autos conclusos. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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