Procedimento Comum Cível 0003328-86.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003328-86.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/04/2025, 15:21

Recebimento

10/04/2025, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante a constatação pela CEAB-DJ de que o exequente é titular de benefício previdenciário concedido administrativamente (docs. 350556776), manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias optando expressamente por um dos benefícios, o concedido administrativamente ou o reconhecido judicialmente neste feito. Silente, sobrestem-se os autos em arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003328-86.2003.4.03.6183

24/03/2025, 00:00

Mero expediente

13/03/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Inicialmente, notifique-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) a fim de que cumpra a obrigação de fazer concernente à implantação/revisão do benefício, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora já titularize benefício previdenciário com renda mensal superior à fixada nesta demanda, fica condicionado o cumprimento da obrigação de fazer à prévia comunicação do juízo acerca da sua ocorrência, com vistas à intimação da parte autora para que se manifeste acerca do interesse pelo benefício mais vantajoso. Oportunamente, com a implantação/revisão do benefício, tornem conclusos para ulterior manifestação do INSS. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003328-86.2003.4.03.6183

12/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 18:04

Expedida/certificada

11/12/2024, 18:04

Mero expediente

06/12/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 20:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/12/2024, 16:35

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2024, 13:50

Expedição de documento

02/02/2024, 13:39

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 APELADO: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003328-86.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O presente recurso especial não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. CARÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Remessa oficial conhecida, pois a estimativa do quanto devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas após a sentença, o que impossibilita prima facie estimar o valor da condenação de modo a aplicar tal limitação de alçada, fato que torna prevalente aqui a regra do inciso I do artigo 475 do citado pergaminho. 2. Não merece ser conhecida parte da Apelação do Réu, quanto ao requerimento de redução da verba honorária, ante a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil. 3. O Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, consolidou entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, não afastando o direito ao seu reconhecimento o fato de o segurado pleiteá-lo posteriormente ao tempo da sua aquisição, ou em caso de exigência de novos requisitos por lei posterior, já que, caso contrário estaria infringindo a garantia constitucional do direito adquirido. 4. A atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor, sempre exigiu a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição. Precedente do C. STJ. 5. Os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, pois apenas com o advento do Decreto n.º 2.172/97 estabeleceu-se nova lista de agentes insalubres, com a fixação do nível de tolerância ao ruído em 90 (noventa) decibéis. Assim, até 05.03.1997, poderão sofrer contagem diferenciada os períodos laborados sob exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído igual ou superior a 80 (oitenta) decibéis, em observância ao caráter social que permeia a norma previdenciária. Ademais, a própria Autarquia reconheceu o limite de 80 (oitenta) decibéis, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001. 6. Restou demonstrado com os formulários e os laudos periciais, que o Autor laborou em atividades especiais, nos seguintes períodos: de 1º.03.1971 a 1º.08.1972, para empresa Mastra Indústria e Comercio Ltda, uma vez que estava sujeito a ruído de 86 dB; de 10.01.1978 a 02.02.1980, para a empresa Randon S/A implementos de Sistemas Automotivos, exposto a ruídos de 93 dB, de 03.06.1980 a 24.03.1981, para empresa Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda, também sujeito a ruídos de 91dB e de 30.12.1983 a 18.02.1998, para empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, a ruídos de 102 dB, todos exercidos de forma habitual e permanente. 7. Para que o trabalhador faça jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço é necessário que comprove o tempo de serviço e o cumprimento da carência mínima, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, observada a tabela do art. 142 da mesma lei. 8. Computando-se todos os períodos comuns e especiais, estes convertido em tempo comum, alcança mais de 31 (trinta e um) anos de tempo de serviço fazendo jus à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 53, inc. II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 9. Juros de mora devidos a partir da data da citação (29.03.2001), ao ano até 10.01.2003 e, após esta data, à razão de 1% (um por cento) ao mês. 10. Incabível, in casu, a aplicação da Taxa SELIC, porquanto a controvérsia cinge-se à concessão de benefício previdenciário. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da r. sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 12. A Autarquia Previdenciária não está sujeita ao recolhimento de custas processuais, ressalvado o reembolso, por força da sucumbência, de custas e despesas comprovadamente realizadas pelo Autor. 13. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Réu, em parte não conhecida, e, na parte conhecida não provida. E em juízo de retratação a Turma Julgadora fundamentou e julgou da seguinte maneira: Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão recorrido NÃO contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE nº 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 96 de Repercussão Geral) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), segundo o qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Sucede que o julgado em reexame em nenhum momento afastou a incidência de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, de modo que não há que se falar em contrariedade ao resultado do julgamento do RE nº 579.431 /RS. Tal questão sequer foi enfrentada no acórdão prolatado por esta C. Turma, o qual se limitou a afirmar que os juros de mora "são devidos a partir da data da citação no porcentual de 1% (um por cento) ao mês", não fixando, assim, o termo final da incidência dos juros moratórios, deixando tal questão para ser decidida no âmbito da execução ou cumprimento de sentença. De todo modo, a fim de se afastar futuras discussões quanto ao tema, cabe desde já esclarecer que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. No que tange à fixação do temo inicial dos juros moratórios na data da citação, constata-se que o julgado recorrido também não contraria qualquer precedente de observância obrigatória, valendo mencionar que a ratio decidendi do RE nº 579.431/RS não autoriza a pretensão deduzida pelo recorrente para que os juros moratórios incidam desde o vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento. Pelo contrário, no que tange ao termo final dos juros moratórios, tal pretensão colide com o precedente antes mencionado, o qual, como vista, determinar que, em casos como o dos autos, os juros são devidos até a requisição ou do precatório. Por derradeiro, destaco que, em se tratando de juízo de retratação, a cognição fica limitada às questões indicadas na decisão que o determina. Nesse cenário, inviável a análise das demais questões suscitadas no recurso excepcional manejado pela parte autora, notadamente no que tange à fixação do termo inicial dos juros moratórios; prescrição quinquenal; e majoração da verba honorária. Ante o exposto, em sede de juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), mantenho o acórdão recorrido, nos termos antes delineados, esclarecendo que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. É como voto. No tocante ao tema relativo à pretendida retroação da incidência dos juros moratórios para a data do requerimento administrativo (DER), bem como aos índices de juros a serem utilizados para reparação da mora, constata-se que o recorrente não soube apontar, com propriedade, clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF, inclusive no tocante à interposição com fulcro na alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 412-415, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Não se pode conhecer de Recurso Especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF/88, quando a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto à tese da inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, também incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado (art. 535 do CPC/1973) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. 5. As teses relativas à aplicação dos juros e correção monetária também não ensejam conhecimento, porquanto não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, o que enseja o óbice da Súmula 211/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1524220/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020) No que concerne à insurgência quanto aos honorários advocatícios, nota-se que o acórdão recorrido aplicou, expressamente, o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ, limitando-se a incidência da verba honorária às prestações vencidas até a sentença. Não cabe o recurso, portanto, pela alegada violação do art. 20 do CPC/15, visto que o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito da instância superior, conforme precedente que destaco: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. No caso em tela, o direito somente foi reconhecido com a prolação da decisão ora agravada, razão pela qual o marco final da verba honorária se deu com a decisão que ora se questiona, nos termos da Súmula 111/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1557782/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a”, quanto na alínea “c”, do permissivo constitucional. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 APELADO: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003328-86.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 APELADO: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 APELADO: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELADO: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. No caso, o acórdão recorrido NÃO contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE nº 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 96 de Repercussão Geral) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), segundo o qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Sucede que o julgado em reexame em nenhum momento afastou a incidência de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, de modo que não há que se falar em contrariedade ao resultado do julgamento do RE nº 579.431 /RS. Tal questão sequer foi enfrentada no acórdão prolatado por esta C. Turma, o qual se limitou a afirmar que os juros de mora "são devidos a partir da data da citação no porcentual de 1% (um por cento) ao mês", não fixando, assim, o termo final da incidência dos juros moratórios, deixando tal questão para ser decidida no âmbito da execução ou cumprimento de sentença. De todo modo, a fim de se afastar futuras discussões quanto ao tema, cabe desde já esclarecer que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. No que tange à fixação do temo inicial dos juros moratórios na data da citação, constata-se que o julgado recorrido também não contraria qualquer precedente de observância obrigatória, valendo mencionar que a ratio decidendi do RE nº 579.431/RS não autoriza a pretensão deduzida pelo recorrente para que os juros moratórios incidam desde o vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento. Pelo contrário, no que tange ao termo final dos juros moratórios, tal pretensão colide com o precedente antes mencionado, o qual, como vista, determinar que, em casos como o dos autos, os juros são devidos até a requisição ou do precatório. Por derradeiro, destaco que, em se tratando de juízo de retratação, a cognição fica limitada às questões indicadas na decisão que o determina. Nesse cenário, inviável a análise das demais questões suscitadas no recurso excepcional manejado pela parte autora, notadamente no que tange à fixação do termo inicial dos juros moratórios; prescrição quinquenal; e majoração da verba honorária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003328-86.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de juízo de retratação em sede de recurso excepcional interposto contra o acórdão que apreciou embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que conheceu da remessa oficial e deu-lhe parcial provimento, deu parcial provimento à apelação da parte Autora e não conheceu de parte da apelação do Réu, e, na parte conhecida não o proveu. O acórdão em reexame adotou o entendimento de que os juros de mora "são devidos a partir da data da citação no porcentual de 1% (um por cento) ao mês". Inconformada, a parte autora interpôs recurso especial, no qual defende que "O correto é manter os juros moratórios no importe de 1% (um por cento), contudo incidindo desde o vencimento de cada prestação, ou seja, desde a Data da Entrada do Requerimento, até o efetivo pagamento pelo recorrido". Requer, ainda, a majoração da verba honorária. Os autos regressaram da Vice-Presidência, para que fosse realizado o juízo de retratação previsto no artigo 543-B, §3°, do CPC/73 e 1.040, II, do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão em reexame aparentemente destoaria do entendimento adotado pelo E. STF, por ocasião do julgamento do RE nº 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 96 de Repercussão Geral) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), segundo o qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003328-86.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, em sede de juízo negativo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), mantenho o acórdão recorrido, nos termos antes delineados, esclarecendo que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Como se vê, o juízo de retratação tem lugar quando o acórdão recorrido divergir do entendimento adotado pelo STF ou pelo STJ num precedente de observância obrigatória. 2. No caso, o acórdão recorrido NÃO contraria o entendimento que veio a ser consagrado pelo E. STF por ocasião do julgamento do RE nº 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 96 de Repercussão Geral) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), segundo o qual incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Sucede que o julgado em reexame em nenhum momento afastou a incidência de juros entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, de modo que não há que se falar em contrariedade ao resultado do julgamento do RE nº 579.431 /RS. Tal questão sequer foi enfrentada no acórdão prolatado por esta C. Turma, o qual se limitou a afirmar que os juros de mora "são devidos a partir da data da citação no porcentual de 1% (um por cento) ao mês", não fixando, assim, o termo final da incidência dos juros moratórios, deixando tal questão para ser decidida no âmbito da execução ou cumprimento de sentença. 3. De todo modo, a fim de se afastar futuras discussões quanto ao tema, cabe desde já esclarecer que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a tese firmada no RE 579.431/RS, de sorte que devem incidir os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. No que tange à fixação do temo inicial dos juros moratórios na data da citação, constata-se que o julgado recorrido também não contraria qualquer precedente de observância obrigatória, valendo mencionar que a ratio decidendi do RE nº 579.431/RS não autoriza a pretensão deduzida pelo recorrente para que os juros moratórios incidam desde o vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento. Pelo contrário, no que tange ao termo final dos juros moratórios, tal pretensão colide com o precedente antes mencionado, o qual, como vista, determinar que, em casos como o dos autos, os juros são devidos até a requisição ou do precatório. 5. Em se tratando de juízo de retratação, a cognição fica limitada às questões indicadas na decisão que o determina. Nesse cenário, inviável a análise das demais questões suscitadas no recurso excepcional manejado pela parte autora, notadamente no que tange à fixação do termo inicial dos juros moratórios; prescrição quinquenal; e majoração da verba honorária. 6. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo negativo de retratação, manter o acórdão em reexame, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 APELADO: ANTONIO ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003328-86.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática de minha lavra, na qual, em sede de juízo de retratação negativo, mantive o acórdão recorrido e determinei que, na fase de cumprimento de sentença, fosse observada a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório. A parte autora opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão embargada conteria vícios no que se refere à fixação do termo inicial dos juros moratórios; prescrição quinquenal e majoração da verba honorária. O INSS, embora tenha tomado ciência dos embargos de declaração, não se manifestou. É o breve relatório. Decido. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a decisão apelada não padece de qualquer dos vícios alegados nos embargos. Na verdade, os vícios alegados pelo embargante dizem respeito a questões que não foram enfrentadas na decisão embargada, eis que elas não comportavam apreciação em sede de juízo de retratação. Não se pode olvidar, pois, que, em se tratando de juízo de retratação, a cognição fica limitada às questões indicadas na decisão que o determina. No caso dos autos, a decisão de id. 254605512 - Pág. 150/154, determinou o retorno dos autos a esta C. Turma, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação em relação à questão relativa à incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Nesse cenário, inviável a análise das questões suscitadas nos embargos de declaração - fixação do termo inicial dos juros moratórios; prescrição quinquenal; e majoração da verba honorária -, inexistindo, por conseguinte, omissão a ser sanada na estreita via de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I. São Paulo, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

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