Execução Fiscal 0005321-59.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0005321-59.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/03/2026, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORION S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005321-59.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

02/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

01/10/2024, 16:23

Expedida/certificada

01/10/2024, 15:05

Mero expediente

26/09/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORION S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A DESPACHO ID 244859018. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005321-59.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o pedido de transformação do depósito judicial em pagamento definitivo da União, nos termos da Lei no 9.703/98, observados os parâmetros indicados pela exequente em ID 273861543. INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora incidente sobre imóveis, uma vez que o parcelamento realizado após a constrição não tem o condão de desconstituí-la. Nesse sentido, colho os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Do exame dos autos, constata-se que o entendimento desenvolvido pelo acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o parcelamento do crédito suspende a execução fiscal apenas no estado em que se encontra, de forma que a concessão do benefício não pode desconstituir medidas constritivas já realizadas, as quais devem ser mantidas para a hipótese de descumprimento do parcelamento, viabilizando a satisfação do crédito. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.694.555/MG, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29/9/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1272794/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019) Oportunamente, aguarde-se sobrestado no arquivo, nos termos da determinação proferida em ID 246666844.

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 18:05

Mero expediente

19/01/2024, 10:40

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•02/10/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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