Procedimento Comum Cível 5014869-35.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014869-35.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:35

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:15

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:14

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO WAGNER SANTO MONTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014869-35.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado pelo(s) documento(s) de ID 268176358; do cumprimento da obrigação de pagar, conforme extrato(s) de pagamento de precatório/requisição de pequeno valor de ID 287688253 e ID 311330770; do despacho ID 311470292, e da ausência de impugnação idônea do(a) exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do julgado, que condenou a autarquia previdenciária a revisar o ato de concessão do benefício NB 42/175.625.339-8, para inclusão dos períodos indevidamente desconsiderados e de seus respectivos salários de contribuição, bem como pagar à parte autora as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo em 20-03-2019(DER). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 17:07

Conclusão (para julgamento)

24/02/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO WAGNER SANTO MONTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014869-35.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2024.

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 12:31

Mero expediente

12/01/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO WAGNER SANTO MONTE Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014869-35.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ROBERTO WAGNER SANTO MONTE, portador da cédula de identidade RG nº 9.649.827-4 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 003.403.358-07, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 20/03/2019 (DER) – NB 42/175.625.339-8. Insurgiu-se contra a ausência de reconhecimento das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, referentes ao período de 2003 a 2018. Requereu, assim, a revisão do ato de concessão do benefício, para inclusão dos períodos desconsiderados e de seus respectivos salários-de-contribuição, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, acostou procuração e documentos aos autos (fls. 15/569[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação do feito (fls. 572). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos (fls. 574/577). A contestação veio instruída com documentos (fls. 578/668). Abriu-se vista à parte autora para réplica, bem como a ambas as partes para especificação de provas a serem, eventualmente, produzidas (fls. 669). A parte autora apresentou réplica e requereu a expedição de ofício para as empresas na qual ocorreu a prestação de serviço na qualidade de contribuinte individual (fls. 671/675). Indeferida a prova requerida pela parte autora (fls. 676). A parte autora requereu a suspensão do feito a fim de aguardar a resposta das empresas a serem diligenciadas, por prazo não inferior a sessenta dias (fls. 578/679). A manifestação veio instruída com documentos (fls. 680/688). Deferido o prazo suplementar requerido (fls. 689). A parte autora requereu a juntada da documentação fornecida pelas empresas diligenciadas, assim como a expedição de ofício para as que se recusaram a prestar as informações solicitadas (fls. 691/692). A manifestação veio instruída com documentos (fls. 693/723). Deferida a expedição de ofício para a empresa Allianz Seguros S/A (fls. 724). Determinada a reiteração do ofício, ante a ausência de resposta pela empresa (fls. 731). Determinada nova reiteração do ofício, sob pena de crime de desobediência (fls. 740). A empresa Allianz Seguros S/A requereu a juntada de documentos aos autos (fls. 745/770). A autarquia previdenciária se manifestou sobre a documentação apresentada, requerendo a improcedência da ação (fls. 774/776). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. B – MÉRITO DO PEDIDO Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual no período de 2003 a 2018, não reconhecidas pela autarquia previdenciária por ocasião da concessão do benefício. Não obstante os recolhimentos previdenciários tenham sido efetuados, conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (documento ID nº 42987188), a autarquia deixou de computá-los, alegando sua extemporaneidade. Nos termos do inc. II, do art. 27, da Lei nº 8.213/91, para o cômputo do período de carência do contribuinte individual serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Isso porque, o contribuinte individual está obrigado a efetuar o recolhimento de sua contribuição previdenciária, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês subsequente ao da respectiva competência, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/91. No entanto, com a edição da Medida Provisória nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03, a responsabilidade pela arrecadação da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual passou a ser da empresa para a qual ele preste serviços. No caso dos autos, verifico que o autor comprovou o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Com efeito, constam relações dos salários-de-contribuição e das correspondentes contribuições previdenciárias recolhidas, emitidas pelas empresas Porto Seguro (documento ID nº 52962950, período de 2003 a 2018); Sulamérica (documento ID nº 52963151, período de 2003 a 2021); Allianz (documento ID nº 256014668, período de 2008 a 2021); e Allianz (documento ID nº 256014674, período de 2020). Verifica-se, ademais, que as competências indicadas pelo autor – e não reconhecidas administrativamente – constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que indica que as contribuições foram vertidas pelo autor na condição de contribuinte individual. Nesse sentido, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS é um banco de dados nacional que congrega informações de trabalhadores e empregadores, vínculos e remunerações. Dispõe o artigo 29-A da Lei n.º 8.213/91 que “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.” Não cuidou a autarquia previdenciária ré de trazer aos autos qualquer elemento que justifique a não consideração dos vínculos lançados no sistema. Desta forma, nada há nos autos que infirme a presunção de veracidade que se extrai das informações atinentes às contribuições previdenciárias vertidas pela parte autora, sendo de rigor o seu reconhecimento. Ressalto, ainda, que não existe óbice ao recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo contribuinte individual, após a data do vencimento, desde que respeitado o complexo normativo vigente à época. Apenas não poderão ser computadas, para efeito de carência, contribuições vertidas em momento anterior à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Diante da inexistência de elementos que possam impor interpretação dos dados constantes do CNIS em detrimento do segurado, entendo que o pedido de reconhecimento dos recolhimentos previdenciários procede. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora ROBERTO WAGNER SANTO MONTE, portador da cédula de identidade RG nº 9.649.827-4 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 003.403.358-07, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Reconheço as contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, referentes ao período de 2003 a 2018, conforme constam do CNIS (documento ID nº 42987188) e das relações de salários-de-contribuição acostadas aos autos (documentos ID nº 52962950, ID nº 52963151, ID nº 256014668 e ID nº 256014674. Por conseguinte, condeno a autarquia previdenciária a revisar o ato de concessão do benefício NB 42/175.625.339-8, para inclusão dos períodos desconsiderados e de seus respectivos salários-de-contribuição, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo: 20/03/2019 (DER). Deixo de antecipar a tutela em razão de não vislumbrar o preenchimento do requisito “periculum in mora”, uma vez que a parte autora vem percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acessado em 25/08/2022. São Paulo, 25 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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