Dúvida 5005559-17.2021.4.03.6103 - TRF3

Dúvida 5005559-17.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SãO JOSé DOS CAMPOS, 4 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou CEF). Decorrido tal prazo, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/202,2 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes.“ SãO JOSé DOS CAMPOS, 18 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Comunique-se ao INSS para cumprimento da sentença em 05 (cinco) dias, com os parâmetros do acordo. Expeça-se RPV, conforme valor definido na proposta aceita. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Tendo em vista a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo recursal, a presente sentença é considerada, neste ato, irrevogável e irretratável. Transitada esta em julgado, nesta data. Registre-se SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora da proposta de acordo juntada aos autos. Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos. SãO JOSé DOS CAMPOS, 5 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes do laudo pericial juntado aos autos. Prazo de 5 (cinco) dias para manifestação nos autos. No mesmo prazo, deverá o INSS, se for o caso, apresentar proposta de acordo. SãO JOSé DOS CAMPOS, 15 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam as partes cientificadas da data designada para realização da perícia médica: 19/05/2022 às 14h00 e da designação de Assistente Social para realização da perícia socioeconômica. Nos termos do artigo 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Excetuando-se crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos que estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. Advertências/Informações: 1) apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 2) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas e horários agendados, vestida adequadamente para o exame, munida dos documentos pessoais oficiais, atualizados e hábeis a identificar o(a) periciado(a) (RG, CPF e CTPS), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Deverá o advogado juntar até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos. Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, o qual deverá ser médico. 3) a perícia médica será realizada na sede deste Juizado, situado à Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. 4) as perícias socioeconômicas serão realizadas no domicílio da parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo, com pontos de referência. O advogado deve comunicar a parte autora que, no momento da realização da perícia socioeconômica, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG, certidão de nascimento na ausência deste, CPF e CTPS, tanto seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a entrada do perito para análise de seu domicílio. 5) fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 29 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico não haver prevenção com o(s) processo(s) indicado(s) no termo anexado. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, à vista da necessidade de confrontar os documentos médicos mediante perícia. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Verifica-se que a parte demandante não apresentou comprovante de residência. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, para que apresente comprovante de residência hábil, condizente com o endereço declinado na petição inicial, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 4. Junte a parte autora aos autos, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, cópia integral do processo administrativo, salientando-se, por oportuno, que o procedimento administrativo é documento que deve ser providenciado pela parte e eventual intervenção judicial (expedição de ofício) somente se justifica no caso de comprovada negativa no seu fornecimento por parte do INSS. Com tal providência, deverá demonstrar o indeferimento administrativo. 5. Atente-se a parte autora para o cumprimento das determinações, tendo em vista que o processo nº 00041509820214036327 foi extinto sem resolução de mérito devido à falta dos mesmos documentos solicitados. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de março de 2022.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/11/2021, 18:40

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

22/11/2021, 18:40

Recebimento

22/11/2021, 17:41

Publicação

13/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. B. Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O sistema normativo que disciplina o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais compreende apenas as prescrições da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e, por força de seu art. 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (nesta, apenas no que estiver em harmonia com aquela Lei). Na Lei nº 9.099/95, chamam à atenção as finalidades expressas em seu art. 2º (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), critérios que sepultam qualquer pretensão de aplicação, subsidiária que seja, do Código de Processo Civil. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, § 2º, ao regular a forma de cômputo do valor da causa, para fins de delimitação da competência do Juizado, assim prescreveu: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...)”. Nota-se, da transcrição, que o legislador deliberou disciplinar de forma exauriente a questão, sem possibilidade de aplicação subsidiária, quer da Lei nº 9.099/95, quer do Código de Processo Civil. Nesses termos, a maior ou menor complexidade da causa não é fato que interfira na fixação da competência do Juizado. No caso específico destes autos, constata-se que o valor econômico pretendido é de R$ 45.382,11 inferior ao teto do JEF. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São José dos Campos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/09/2021, 00:00

Incompetência

08/09/2021, 17:51

Conclusão (para decisão)

08/09/2021, 13:01

Documentos

Sentença

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam as partes cientificadas da data designada para realização da perícia médica: 19/05/2022 às 14h00 e da designação de Assistente Social para realização da perícia socioeconômica. Nos termos do artigo 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Excetuando-se crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos que estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. Advertências/Informações: 1) apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 2) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas e horários agendados, vestida adequadamente para o exame, munida dos documentos pessoais oficiais, atualizados e hábeis a identificar o(a) periciado(a) (RG, CPF e CTPS), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Deverá o advogado juntar até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos. Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, o qual deverá ser médico. 3) a perícia médica será realizada na sede deste Juizado, situado à Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. 4) as perícias socioeconômicas serão realizadas no domicílio da parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo, com pontos de referência. O advogado deve comunicar a parte autora que, no momento da realização da perícia socioeconômica, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG, certidão de nascimento na ausência deste, CPF e CTPS, tanto seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a entrada do perito para análise de seu domicílio. 5) fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 29 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. B. REPRESENTANTE: CASSIA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico não haver prevenção com o(s) processo(s) indicado(s) no termo anexado. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, à vista da necessidade de confrontar os documentos médicos mediante perícia. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Verifica-se que a parte demandante não apresentou comprovante de residência. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, para que apresente comprovante de residência hábil, condizente com o endereço declinado na petição inicial, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 4. Junte a parte autora aos autos, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, cópia integral do processo administrativo, salientando-se, por oportuno, que o procedimento administrativo é documento que deve ser providenciado pela parte e eventual intervenção judicial (expedição de ofício) somente se justifica no caso de comprovada negativa no seu fornecimento por parte do INSS. Com tal providência, deverá demonstrar o indeferimento administrativo. 5. Atente-se a parte autora para o cumprimento das determinações, tendo em vista que o processo nº 00041509820214036327 foi extinto sem resolução de mérito devido à falta dos mesmos documentos solicitados. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. B. Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM DE SOUZA - SP314743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005559-17.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O sistema normativo que disciplina o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais compreende apenas as prescrições da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e, por força de seu art. 1º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (nesta, apenas no que estiver em harmonia com aquela Lei). Na Lei nº 9.099/95, chamam à atenção as finalidades expressas em seu art. 2º (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), critérios que sepultam qualquer pretensão de aplicação, subsidiária que seja, do Código de Processo Civil. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, § 2º, ao regular a forma de cômputo do valor da causa, para fins de delimitação da competência do Juizado, assim prescreveu: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...)”. Nota-se, da transcrição, que o legislador deliberou disciplinar de forma exauriente a questão, sem possibilidade de aplicação subsidiária, quer da Lei nº 9.099/95, quer do Código de Processo Civil. Nesses termos, a maior ou menor complexidade da causa não é fato que interfira na fixação da competência do Juizado. No caso específico destes autos, constata-se que o valor econômico pretendido é de R$ 45.382,11 inferior ao teto do JEF. Em face do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São José dos Campos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.