Procedimento Comum Cível 5013260-51.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013260-51.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 17:35

Trânsito em julgado

11/05/2026, 17:31

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M. D. N. S. REPRESENTANTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013260-51.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 405664667 e 289516429), bem como do despacho ID nº 546658420 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o pagamento do benefício de auxilio reclusão NB 25/178.248.044-4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 22:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 22:12

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. D. N. S. REPRESENTANTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013260-51.2019.4.03.6183 Vistos, em despacho. Informe a parte autora/patrono se houve a efetivação do levantamento de valores junto a instituição bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 16:20

Mero expediente

30/01/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:19

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES APELADO: M. D. N. S. Advogados do(a) APELADO: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012-A, SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013260-51.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES APELADO: M. D. N. S. Advogados do(a) APELADO: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012-A, SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES APELADO: M. D. N. S. Advogados do(a) APELADO: ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012-A, SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013260-51.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio reclusão, previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de auxílio-reclusão, desde a data da reclusão 28/10/2015 até seu livramento condicional em 18/08/2021, as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das vencidas até a sentença. Isento de custas. Dispensado o reexame necessário. Inconformado INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Ressalta que a renda do segurado é superior ao limite legal, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Subsidiariamente requer a incidência da taxa SELIC, a redução dos honorários advocatícios e a fixação do termo inicial na data da citação. Com a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013260-51.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91 que: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116). É hoje prestação que independe de carência - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91. Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Para comprovar o alegado, foram acostados aos autos certidão de nascimento do autor, com registro em 01/06/2015, certidão de recolhimento prisional em nome do pai do autor, indicando início da última prisão em 28/10/2015, permanecendo recluso por ocasião da emissão do documento (31/07/2019), requerimento administrativo protocolado em 31/08/2016 e sentença de conversão em regime aberto a partir de 18/08/2021. Em relação à qualidade de segurado foi acostado aos autos cópia da CTPS com registro em 03/08/2015 a 13/10/2015, com remuneração mensal de R$ 1.110,00, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV, com último vencimento em 10/2015 no valor de R$ 481,00. O autor comprovou ser filho do recluso através da certidão de nascimento, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. De outro lado, o recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão (28/10/2015). Em relação ao limite dos rendimentos, o montante estabelecido pela EC n.º 20/98 e pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 (R$ 360,00) vem sendo atualizado por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social. Nesse ponto, alinho-me à orientação assente no E. Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 587365 e 486413, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada que, para a concessão do auxílio-reclusão, deve ser considerada à renda do segurado recluso. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 587365 RG/SC - Santa Catarina - data de publicação DJE 08/05/2009 - ATA Nº 13/2009. DJE nº 84, divulgado em 07/05/2009 Rel min. Ricardo Lewandowski) CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV E ART. 13 DA EC 20/98. SABER SE A RENDA A SER CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO DEVE SER A DO SEGURADO RECLUSO OU A DE SEUS DEPENDENTES INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. (STF RE 587365 RG/SC - Santa Catarina - Repercussão Geral no Recurso DJE 117 - Julgamento: 12/06/2008 pulic 24/06/2008 Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CF. DESTINATÁRIO. DEPENDENTE DO SEGURADO. ART. 13 DA EC 20/98. LIMITAÇÃO DE ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 201, IV, da CF, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso. II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente que possua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do art. 13 da EC 20/98. III - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 486413 / SP - SÃO PAULO Julgamento: 25/03/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno DJE 07/05/2008 public 08/05/2009 Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski) Esse entendimento foi firmado em detrimento das decisões que consideravam a renda dos dependentes como base para a concessão do benefício. No caso dos autos, ao tempo do recolhimento à prisão, a renda mensal do segurado consistia em R$ 481,00 (média R$ 875,00), inferior, portanto ao teto fixado, que na época correspondia a R$ 1.089,72, conforme Portaria n° 13, de 09/01/2015. Esclareça-se que o art. 116, caput, do Decreto nº 3.048/99 prevê como parâmetro de renda o "último salário-de-contribuição", o que afasta a adoção de qualquer outro valor. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da reclusão, ou seja, 20/10/2015, até sua soltura em 18/08/2021, conforme determinado pelo juiz sentenciante. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido conforme entendimento desta Turma, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo no mais, a r. sentença proferida, nos termos acima expostas. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do esposo recluso. 2. A parte autora comprovou ser filho do recluso por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida. 3. O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. 4. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue aos autores merece ser reconhecido. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, SENDO QUE A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA ACOMPANHOU O RELATOR PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. D. N. S. REPRESENTANTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES Advogados do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939, ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013260-51.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo menor M.D.N.S., representado por NATALI DO NASCIMENTO GOMES, inscrita no CPF/MF sob o nº. 454.160.538-44, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o autor seja a autarquia previdenciária compelida ao pagamento em seu favor do benefício de auxílio-reclusão, decorrente do encarceramento de seu genitor, Sr. JEFFERSON REIS DE SOUSA. Sustenta que seu pai estava desempregado ao tempo da prisão, de modo que não auferia renda. Esclarece ter formulado o requerimento administrativo NB 25/178.248.044-4 em 31/08/2016, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária. Requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão desde o momento da prisão do segurado, ocorrida em 28/10/2015. Com a petição inicial foram apresentados documentos (fls. 29/66[1]). Deferiram-se os benefícios da Justiça Gratuita e foi determinada a citação da parte ré. (fls. 93) Devidamente citado o INSS apresentou contestação. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido, alegando que o segurado não preenche baixa renda (fls. 96/103). Foi concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 104). Fora determinado o sobrestamento do feito em face do Tema 896, do STJ. Considerando o julgamento do r. tema, foram as partes intimadas para manifestação (fls. 109) A parte autora apresentou manifestação às fls. 112/119. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opinou pela improcedência do pedido. (fls. 121/122) É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida-se de pretensão voltada à concessão do benefício de auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão é benefício previsto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”. Para o deferimento do benefício, é imprescindível demonstrar: (i) a condição de dependente do postulante; (ii) a condição de segurado do instituidor do benefício ao momento da segregação e (iii) a baixa renda do segurado, nos termos trazidos pela Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 201, IV, CF). Os requisitos devem ser aferidos no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio do tempus regit actum. No caso em exame, por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 49), logrou-se comprovar que o autor, quando do aprisionamento do pretenso instituidor, era menor de 21 (vinte e um) ano e filho do mesmo, demonstrando, consequentemente, a sua dependência. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação do requisito da baixa renda. Confirme decidido pelo STF no julgamento do RE 587.265/SC, a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é o do segurado, e não a de seus dependentes. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 587365/SC, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/03/2009, Tribunal Pleno) Quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor, os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS evidenciam a cessação de seu vínculo empregatício com a empresa Usimago Usinagem de Precisão Eireli, em 13/10/2015 (fls. 36 e 40). A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado pelo período mínimo de doze meses (art. 15, II, da Lei 8.213/91), independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. O referido prazo, conhecido como “período de graça”, é acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado (art. 15, §2º, também da Lei 8.213/91). O acervo documental evidencia que o autor, ao momento de sua segregação - em 28/10/2015 (fls. 39) - estava desempregado. Pelo que se depreende do processo administrativo instaurado em decorrência do pedido formulado pelo autor, o indeferimento do auxílio-reclusão se pautou no argumento de que “o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação” (fls. 65). O critério econômico da renda, previsto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, indica que a renda deve ser aferida no momento da reclusão, a teor do art. 116, §1º do Decreto n.º 3.048/99. Portanto, equivocada a postura da autarquia previdenciária ao pautar-se no último salário de contribuição do autor, quando estava empregado. Assim, deve prevalecer o entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos.[1] Mostra-se irrelevante, no caso, o fato de a última remuneração percebida pelo segurado ter sido superior àquela estabelecida na lei, especificamente pelo artigo 13 da Emenda Constitucional n.º 20/98, atualizado pela então vigente Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011. No momento da segregação (28/10/2015) este estava desempregado, ou seja, não desempenhava qualquer atividade laborativa remunerada, considerando que a data do encerramento de seu último vínculo empregatício ocorreu em 13/10/2015. Portanto, preenchido o critério da baixa renda do segurado, prevista no artigo 201, inciso IV da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, nesse particular, encerrou a controvérsia através do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS): “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” Acrescento, à posição do STJ, a Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, mais precisamente o art. 26: “Art. 26 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. 2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome”. Portanto, sob o pálio da legislação nacional, todos os requisitos legais estavam satisfatoriamente preenchidos quando da reclusão do genitor do autor, de modo que o indeferimento do benefício NB 25/178.248.044-4 se deu indevidamente. No que tange ao termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, no caso sob análise, era o autor menor - absolutamente incapaz - quando da prisão do instituidor, de modo que o benefício deve ser pago desde a data da segregação. São devidas parcelas referentes ao período de 28/10/2015 a 18/08/2021 (data do Ofício Liberatório, conforme fls. 112/119). III. DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por M.D.N.S., regularmente representados por NATALI DO NASCIMENTO GOMES, inscrita no CPF/MF sob o nº. 454.160.538-44, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício de auxílio-reclusão em favor do autor, NB 25/178.248.044-4, referente ao período de 28/10/2015 (data da prisão/DIB) a 18/08/2021. Compensar-se-ão parcelas inacumuláveis eventualmente recebidas pelo autor. Deixo de conceder a tutela de urgência pois a condenação alcança exclusivamente obrigação de pagar. Condeno a autarquia previdenciária, ante a sua sucumbência máxima (art. 86, par. único, CPC/15), ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [2] Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97.

31/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)