Procedimento Comum Cível 5000870-49.2017.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000870-49.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS, A. B. F. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante da apresentação de novos cálculos referentes aos honorários de sucumbência ID 595455295, deixo de apreciar a impugnação apresentada pela União. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000870-49.2017.4.03.6141 Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 30 dias. De outra parte, em igual prazo, intimem-se as partes para dar seguimento ao feito, no que se refere à execução principal, qual seja, "condenar a União a custear o tratamento médico da autora, consistente na realização de cirurgia, consoante prescrição médica, e na aquisição de aparelho auditivo." Int.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS, A. B. F. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 589513784: concedo o prazo suplementar de 20 dias, conforme requerido pela parte autora. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000870-49.2017.4.03.6141

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS, A. B. F. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHADO EM INSPEÇÃO A contadoria judicial é órgão de apoio aos magistrados em questões técnicas, assim PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000870-49.2017.4.03.6141 indefiro o pedido formulado na petição ID 584082100. Assim, manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada pelo INSS, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me para decisão. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:41

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS, A. B. F. D. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 28 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000870-49.2017.4.03.6141

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:03

Mero expediente

13/02/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 11:48

Por decisão judicial

20/07/2022, 13:33

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A. B. F. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000870-49.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: A. B. F. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773-A, APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta por A. B. F. D. S. (Id. 30732645) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 30732641). Alega-se, em síntese, que: a) a sentença é nula por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da segurança jurídica e da ampla defesa (artigo 5º, inc. LV, da CF/88), pois não analisou a tese de defesa; b) houve o cerceamento do direito de defesa, pois deve ser exaurida a fase de instrução processual, com realização de exame pericial, juntada de documentos e oitiva de testemunhas (artigos 369 e 373 do CPC); c) a perícia foi realizada por profissional desqualificado. Contrarrazões apresentadas no Id. 30732648, nas quais a União requer seja desprovido o apelo. Parecer ministerial juntado aos autos no Id. 154641965, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000870-49.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: A. B. F. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta por A. B. F. D. S. (Id. 30732645) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou improcedente o pedido e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 30732641). 1. Dos Fatos autor: "Desde que a Administração defere ou possibilita ao servidor a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a condução de uma viatura, assume o risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros. Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço, porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins". (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 687) Nesse sentido, confira-se julgados das cortes superiores: STF, RE 495740 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01432 RTJ VOL-00214- PP-00516; STF, AI 693628 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-13 PP-02452 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 91-96; STJ, REsp 1103840/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 07/05/2009. Frise-se o ensinamento do Ministro Celso de Mello, expresso em precedentes da corte suprema de sua relatoria, como o citado, o qual sumariza de forma bastante didática os elementos caracterizadores desse dever do Estado de indenizar em razão de danos causados por seus agentes, verbis: Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que, segundo a orientação citada, pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. No caso dos autos, não restou comprovado qualquer nexo causal entre a vacina da meningite tomada pela parte autora e sua surdez. O exame pericial (Id. 30732473) comprovou que: "Desta forma, frente aos dados colhidos nos Autos indicando a época do surgimento da percepção da doença e o resultado de exame de tomografia computadorizada de mastoide além da inexistência de trabalhos científicos relacionados a perda auditiva e a vacina meningocócica, não se pode relacionar a perda auditiva da Pré escolar com a Vacinação para meningite.... 5-Qual a possibilidade da Pericianda ter adquirido a deficiência auditiva em decorrência da vacina da Meninguite? R: os dados médicos não indicam ter apresentado sinais e sintomas de meningite. Devemos atentar ser a meningite uma doença aguda e grave com necessidade de tratamento específico devido ao risco de complicações do sistema nervoso central, com lesões cerebrais e risco de vida. 6-Em razão do tempo de adaptação a Autora conseguirá exercer as funções normalmente de qualquer profissão? R: vide resposta ao quesito 4. O desenvolvimento mental da Pericianda é normal, a redução da capacidade auditiva deve ser corrigia por meios da prótese, visando permitir o desenvolvimento social e laboral normal.... 10-A incapacidade da Pericianda o impede também de praticar os atos da vida independente? R: quando tiver idade para praticar a vida de modo independente, assim o fará.... 24-A pericianda necessitará de um acompanhamento escolar diferenciado devido á sua deficiência auditiva, como por exemplo escola particular que atenda suas necessidades especiais? R: com a prótese terá uma vida progressivamente normal; Inexistente comprovação do nexo causal, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, bem como em dação de pensão vitalícia, mormente porque o laudo pericial atestou que a autoria terá vida independente, bem como "não há comprometimento da capacidade laborativa". Correta, portanto, a sentença neste aspecto. 4. Dos Honorários Advocatícios Verifica-se que cada parte restou vencedora e vencida na demanda, de modo que os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídos entre elas, ex vi do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. De outro lado, não se tem como precisar neste momento processual o quantum a ser dispendido para custeio da cirurgia e da aquisição do aparelho auditivo, de modo que, considerado o disposto no artigo 85, §3º combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, bem como o valor da causa (R$. 500.000,00), o trabalho realizado, a natureza da ação e a sucumbência parcial das partes, a verba honorária deve fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda, a ser dividida em partes iguais entre a apelante e o ente público, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.. 5. Do Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000870-49.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada a fim de obter a condenação da União a custear implante de aparelho auditivo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e de pensão vitalícia, ao fundamento de que ficou surda em razão de vacina contra a meningite administrada pelo SUS. 2. Da Matéria Preliminar Aduz a apelante nulidade da sentença por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da segurança jurídica e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV), bem como que houve cerceamento do direito de defesa (CPC, arts. 369 e 373). Entretanto, não lhe assiste razão. O magistrado de primeiro grau oportunizou a apresentação de provas e a manifestação das partes acerca dos atos processuais, alegações adversas e do conjunto probatório, bem como determinou a realização de perícia médica para comprovação do direito alegado pela parte autora com apresentação de quesitos por ambas as partes. De outro lado, como bem salientou o Parquet "a prova pericial produzida foi apta e suficiente ao deslinde do feito, de modo que o juiz da causa não estava obrigado a deferir provas que considerasse inúteis ou protelatórias - como a oitiva de testemunhas, por exemplo, para se provar questões de saúde da parte ou ligadas à medicina, como é o caso dos autos", ex vi do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, o exame pericial foi realizado por técnico do juízo e a sentença apelada analisou toda a tese apresentada pela recorrente. Dessa forma, deve ser rejeitada a matéria preliminar 2. Do Tratamento Médico A Constituição Federal de 1988 estabelece: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referidas normas consagram o direito à vida e à saúde, os quais decorrem dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, 196 a 200 e 208 da Lei Maior na concretização de garantias fundamentais. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 7º a 9º e 15 a 18, Portaria MS nº 2.981/2009 e Res. CRM nº 1.956/2010) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos, tratamentos e materiais cirúrgicos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas e materiais cirúrgicos sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da realização de cirurgia, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da razoabilidade, da integralidade, da descentralização (CF, art. 198) e da universalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da Medicina, o que não é o caso. Ademais, o encaminhamento da autora para cirurgia denota a ineficácia de outros tratamentos, por exemplo, de modo que deve ser cumprido. De outro lado, o fato de a parte autora realizar tratamento com profissionais particulares não afasta a obrigação de o Estado assegurar seu direito à saúde. Ademais, a possibilidade de melhora da paciente com a realização do procedimento cirúrgico é suficiente para justificar sua realização, sobretudo considerado o fato de que já realizou idêntica cirurgia no ouvido esquerdo que logrou êxito. In casu, os documentos juntados aos autos (Id. 30732162, Id. 30732439, Id. 30732445 e Id. 30732473), bem como o exame pericial (Id. 30732473), demonstraram que: "A. B. F. D. S. - 03 anos de idade, foi considerada candidata ao Implante Coclear Bilaterial do ponto de vista audiológico, por não apresentar nenhum benefício com o AASI tanto em OE quanto em OD (categoria 01 de linguagem e categoria 0 de audição)." (Id. 30732439 - fl. 04) "A Tomografia computadorizada de 17.05.17, posterior ao diagnóstico da surdez, realizada para fins de diagnóstico etiológico da doença, indica a presença de mastoidite a esquerda e otite média crônica em ambos as orelhas. Conforme o item discussão, causas de perda Auditiva Neuro sensorial ambas as doenças podem causar lesões neurais e condutivas ao sistema estato-acustíco.... QUESITOS DA AUTORA 3-Qual foi o tratamento médico aplicado à Autora? R: fisioterapia e acompanhamento neurológico quando dos sintomas da doença muscular e otorrinolaringológico com aa colocação de implante coclear;... 24-A pericianda necessitará de um acompanhamento escolar diferenciado devido á sua deficiência auditiva, como por exemplo escola particular que atenda suas necessidades especiais? R: com a prótese terá uma vida progressivamente normal;" (Id. 30732473) Vê-se que o tratamento indicado fará com que a autora tenha "uma vida progressivamente normal". Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei) (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010) 3. Do Dano Moral e Da Pensão Vitalícia A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa, verbis: Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal norma firmou, em nosso sistema jurídico, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. A doutrina é pacífica no que toca à sua aplicação em relação aos atos comissivos, contudo, diverge em relação aos atos omissivos. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão, o qual encontra apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles, dentre outros. Segundo esse Ante o exposto, voto para rejeitar a matéria preliminar, dar parcial provimento à apelação a fim de reformar em parte a sentença e julgar procedente em parte o pedido para condenar a União a custear o tratamento médico da autora, consistente na realização de cirurgia, consoante prescrição médica, e na aquisição de aparelho auditivo, bem como, considerada a sucumbência recíproca, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, a serem divididos em partes iguais entre a apelante e o ente público, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Despesas processuais a serem rateadas em partes iguais. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SURDEZ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DA AUDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS MATERIAIS E CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O magistrado de primeiro grau oportunizou a apresentação de provas e a manifestação das partes acerca dos atos processuais, alegações adversas e do conjunto probatório, bem como determinou a realização de perícia médica para comprovação do direito alegado pela parte autora com apresentação de quesitos por ambas as partes. De outro lado, como bem salientou o Parquet "a prova pericial produzida foi apta e suficiente ao deslinde do feito, de modo que o juiz da causa não estava obrigado a deferir provas que considerasse inúteis ou protelatórias - como a oitiva de testemunhas, por exemplo, para se provar questões de saúde da parte ou ligadas à medicina, como é o caso dos autos", ex vi do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, o exame pericial foi realizado por técnico do juízo e a sentença apelada analisou toda a tese apresentada pela recorrente. Dessa forma, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da segurança jurídica e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV e CPC, arts. 369 e 373). - As normas legais (Lei n.º 8.080/90, arts. 7º a 9º e 16 a 18, Portarias MS nº 3.916/98 e nº 176/99) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial" (CF, art. 194, parágrafo único, inciso III), no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios que regem a Administração Pública (CF, art. 37), bem como os da igualdade (CF, art. 5º), da legalidade, da razoabilidade, da integralidade, da impessoalidade, da descentralização (CF, art. 198) e os orçamentários (CF, art. 167). - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37, § 6º). - Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que, segundo a orientação citada, pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. No caso dos autos, não restou comprovado qualquer nexo causal entre a vacina da meningite tomada pela parte autora e sua surdez, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, bem como em dação de pensão vitalícia, mormente porque o laudo pericial atestou que a autoria terá vida independente, bem como "não há comprometimento da capacidade laborativa". Correta, portanto, a sentença neste aspecto. - Cada parte restou vencedora e vencida na demanda, de modo que os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídos entre elas, ex vi do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. De outro lado, não se tem como precisar neste momento processual o quantum a ser dispendido para custeio da cirurgia e da aquisição do aparelho auditivo, de modo que, considerado o disposto no artigo 85, §3º combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, bem como o valor da causa (R$. 500.000,00), o trabalho realizado, a natureza da ação e a sucumbência parcial das partes, a verba honorária deve fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda, a ser dividida em partes iguais entre a apelante e o ente público, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação provida em parte. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido a fim de condenar a União a custear o tratamento médico da autora, consistente na realização de cirurgia, consoante prescrição médica, e na aquisição de aparelho auditivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A. B. F. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCELA MARIA AMANTE BEZERRA - SP283773-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de setembro de 2021. Destinatário: APELANTE: A. B. F. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINI CONCEICAO PEREIRA FIORIDO DOS SANTOS O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 14/10/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000870-49.2017.4.03.6141 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

10/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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