Procedimento Comum Cível 5006178-15.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006178-15.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 18:05

Trânsito em julgado

07/12/2023, 18:05

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO DE PAULA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 14 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006178-15.2019.4.03.6103

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2023, 17:36

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO DE PAULA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006178-15.2019.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 15:11

Mero expediente

21/07/2023, 12:54

Mero expediente

21/07/2023, 12:25

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO DE PAULA LIMA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006178-15.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARCELO DE PAULA LIMA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, foi proferida sentença de procedência do pedido, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença no intervalo em que parou de receber o benefício (26/02/2019 a 08/09/2019 – id 147763415), com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento de sentença, com base no artigo 85, §3º, §4º, II, do Código de Processo Civil. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. A parte autora opôs embargos de declaração (id 147763442), que foram rejeitados (id 147763446). Na sequência, interpôs recurso de apelação (id 147763446), pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de que o auxílio-doença seja concedido também no período entre 01/04/2020 a 20/06/2020. Após petição do INSS informando a desistência do direito a recorrer (id 147763450), os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006178-15.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARCELO DE PAULA LIMA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006178-15.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 25/02/2019, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Em consulta ao sistema SAT do INSS, bem como segundo informação da autarquia (Id 147763414), o auxílio-doença foi concedido administrativamente em sucessivos períodos: 09/09/2019 a 30/03/2020, 28/07/2020 a 26/08/2020 e 27/08/2020 a 25/09/2020. Observo que o fato de o INSS ter concedido administrativamente o benefício pleiteado pelo autor, no curso do processo, implica em reconhecimento jurídico do pedido, de forma que não há falar em perda do interesse processual do demandante, sendo, consequentemente, incabível a extinção do feito sem a apreciação do mérito. Caracterizada a lide com a pretensão resistida e demais pressupostos legais, o reconhecimento do pedido pela parte requerida leva à extinção com apreciação do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o interesse processual não desapareceu de todo, eis que o reconhecimento do pedido pela Administração não foi na extensão do objeto do pedido. Remanesce, portanto, nos limites do recurso interposto pela parte autora, controvérsia quanto à concessão do auxílio-doença no período de 01/04/2020 a 20/06/2020. Para a solução da lide é de substancial importância a prova técnica produzida. De acordo com a perícia médica produzida nos autos, realizada em 20/01/2020 (Id 147763432), o autor, portador de depressão, apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho. Sugeriu a perita afastamento do trabalho pelo período de cinco meses, portanto, até 20/06/2020. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-doença, no período pleiteado no recurso (01/04/2020 a 20/06/2020), devendo ser descontados eventuais valores recebidos administrativamente. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para conceder o auxílio-doença no período de 01/04/2020 a 20/06/2020, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/9. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO PELO PERÍODO PLEITEADO NO RECURSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 25/02/2019, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Em consulta ao sistema SAT do INSS, bem como segundo informação da autarquia (Id 147763414), o auxílio-doença foi concedido administrativamente em sucessivos períodos: 09/09/2019 a 30/03/2020, 28/07/2020 a 26/08/2020 e 27/08/2020 a 25/09/2020. - O fato de o INSS ter concedido administrativamente o benefício pleiteado pelo autor, no curso do processo, implica em reconhecimento jurídico do pedido, de forma que não há falar em perda do interesse processual do demandante, sendo, consequentemente, incabível a extinção do feito sem a apreciação do mérito. - Remanesce, portanto, nos limites do recurso interposto pela parte autora, controvérsia quanto à concessão do auxílio-doença no período de 01/04/2020 a 20/06/2020. - Para a solução da lide é de substancial importância a prova técnica produzida. De acordo com a perícia médica produzida nos autos, realizada em 20/01/2020 (Id 147763432), o autor, portador de depressão, apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho. Sugeriu a perita afastamento do trabalho pelo período de cinco meses, portanto, até 20/06/2020. - Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-doença, no período pleiteado no recurso (01/04/2020 a 20/06/2020), devendo ser descontados eventuais valores recebidos administrativamente. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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