Procedimento Comum Cível 5015793-12.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015793-12.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/10/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA DE MENEZES ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015793-12.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 293252551 e 410827273), bem como do despacho ID nº 410827278 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/182.582.909-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANA DE MENEZES ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015793-12.2021.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 1 de agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 11:05

Mero expediente

05/08/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANA DE MENEZES ANDRADE Advogado do(a) APELADO: LISIANE ERNST - SP354370-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015793-12.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANA DE MENEZES ANDRADE Advogado do(a) APELADO: LISIANE ERNST - SP354370-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANA DE MENEZES ANDRADE Advogado do(a) APELADO: LISIANE ERNST - SP354370-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. Passo à análise das demais questões trazidas a julgamento. A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios de prestação continuada é obtida mediante um padrão que considera, basicamente, dois fatores: o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o tempo no qual foram recolhidas essas contribuições. O primeiro fator compõe o que a lei denomina salário-de-benefício, conceituado no artigo 29 da Lei n. 8.213/1991. O segundo fator leva em conta o tempo durante o qual foram mantidas as contribuições e é representado por um coeficiente proporcional e variável incidente sobre o salário-de-benefício. Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, também na redação primitiva, os últimos 36 maiores salários-de-contribuição, dentro dos últimos 48, eram contabilizados para fins do cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria. Com o advento do artigo 3º da Lei n. 9.876, de 26/11/1999, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que viesse a cumprir as condições exigidas para concessão dos benefícios do RGPS, no cálculo do salário-de-benefício seria considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Compulsados os autos, verifica-se ser a parte autora titular de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 01/06/2017. Tratando-se de atividades concomitantes, à evidência as contribuições vertidas pelo segurado em todas as atividades devem ser levadas em conta no cálculo da RMI, a não ser que em uma delas o segurado já atinja o teto do salário-de-benefício (artigo 32, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). Aplica-se ao presente caso, então, o disposto no art. 32 do Plano de Benefícios (com a Redação dada pela Lei n. 13.846/2019): “Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário”. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse diapasão, demonstrado que o segurado exercia atividades concomitantes no período básico de cálculo, de rigor a observância do novel art. 32 da Lei n. 8.213/1991 na composição da RMI da aposentadoria, respeitado, obviamente, o limite máximo do salário-de-contribuição definido no art. 33 do mesmo diploma normativo. Veja-se (g.n): "1. Ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta em face do INSS em que a parte autora alega que o instituto réu considerou no calculo da RMI os períodos compreendidos entre 01/09/1993 a 30/07/2002 e de 01/08/2002 a 13/03/2004, como atividades concomitantes, quando na verdade deveria tê-las considerado como atividade única, efetuando desta forma, simples somatória de salários para fixação de cálculos da RMI; 2. Sentença de parcial procedência impugnava via recurso de ambas as partes; 3. Recurso do autor alegando que não exerceu atividades concomitantes, mas sim, atividades administrativas, que pela sua natureza compreende uma gama diversa de cargos, dentre as quais a de auxiliar de escritório e caixa, mas caracterizada por uma única profissão. Ademais, eventualmente, requer que seja considerada atividade principal aquela de maior valor do salário de contribuição, e que seja corrigido o valor apurado pela Contadoria por estar desatualizado; 4. Recurso do INSS alegando que não se aplica o artigo 34 do Decreto 3.048/99, eis que derrogado pela Lei n. 9.876/99, impondo-se a aplicação do fator previdenciário sobre a atividade secundária inclusive, e não apenas sobre a atividade reputada principal; 5. A expressão "atividades concomitantes " de que trata o artigo 32, da Lei nº 8.213/91, refere-se a qualquer atividade desenvolvida pelo segurado, seja ele obrigatório ou facultativo, exercidas ao mesmo tempo. Assim, a palavra "atividade" na legislação do Regime Geral de Previdência Social classifica-se ora como gênero e ora como espécie. Para fins de cálculo do salário de benefício as atividades concomitantes, sejam do mesmo gênero e espécie, ou sejam de espécies diferentes, mas que para todas as atividades tenham sido preenchidas todas as condições para a obtenção de aposentadoria, aplica-se no cálculo do salário de benefício o disposto no inciso I, do artigo 32, da lei nº 8.213/91, somando-se todos os salários de contribuição, limitada esta soma, apenas, pelo teto do salário de contribuição. Nesse sentido, posiciona-se o STJ - AGRESP 200801115013, Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Fonte DJE DATA:19/10/2012; 6. No caso de o segurado não preencher as condições para o deferimento da aposentação em relação a todas as atividades, seu salário-de-benefício deve corresponder à soma dos salários-de-contribuição da atividade principal e de percentuais das médias dos salários- de-contribuição das atividades secundárias (artigo 32, II, b, da Lei 8.213/1991), considerada como principal aquela que teve maior duração. Precedentes do STJ: (AGRESP 200501490359, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - Quinta Turma, DJE Data:25/05/2009); 7. No caso dos autos, resta induvidoso que a recorrente exerceu atividades concomitantes. De outro lado, não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria em ambas atividades desenvolvidas (auxiliar de escritório e caixa), devendo-se aplicar a regra do artigo 32, II, b da Lei n. 8.213/91, o que rechaça a pretensão de soma dos salários de contribuição perpetrada pela parte autora, bem como de que seja considerada atividade principal aquela em que tenha recolhido maior valor do salário de contribuição, devendo prevalecer aquela de maior duração. Quanto ao valor correto do benefício em razão de desatualização monetária do valor constante da sentença, será objeto de nova apuração após o trânsito em julgado considerando que eventuais erros materiais, inclusive correção monetária, estão fora do âmbito da coisa julgada; 8. O recurso do INSS também não pode prosperar, pois o advento da Lei n. 9.876/99 não teve o efeito de derrogar o artigo 34 do Decreto 3.048/99, eis que, não se pode admitir a aplicação em duplicidade do fator previdenciário sobre a atividade considerada secundária por causar diminuição do salário de benefício sem expressa previsão legal de sua incidência; 9. Recursos da parte autora e do INSS improvidos; 10. Considerando que ambas as partes restaram vencidas nessa instância, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios" (Processo 00031557320064036307, 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO, 2ª Turma Recursal - SP, Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 30/04/2013) Ademais, nesse sentido foi a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.070: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” (REsp nº 1870793/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ªS, Acórdão publicado em 24/05/2022) Em suma, o recálculo da aposentadoria da autora à luz do atual artigo 32 da LB é medida que se impõe. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam a forma de cálculo da RMI consoante deferida nestes autos. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015793-12.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que os salários de contribuição das suas atividades concomitantes sejam somados para fins de cálculo do salário de benefício. A sentença julgou procedente o pedido para (i) considerar no período básico de cálculo (PBC) os períodos de 1º/02/1986 a 28/02/1986, de 1º/05/1986 a 31/05/1986, de 1º/09/1986 a 30/09/1986, de 1º/11/1986 a 30/11/1986, de 1º/01/1988 a 31/01/1988, de 1º/08/1988 a 31/08/1988, de 1º/06/1989 a 30/06/1989, de 1º/07/1989 a 31/07/1989, de 1º/12/1989 a 31/01/1990, de 1º/04/1991 a 30/04-1991, de 1º/05/1994 a 31/05/1994, de 1º/12/1995 a 31/12/1995, de 1º/06/2001 a 30/06/2001 e de 1º/09/2006 a 30/09/2006; (ii) somar os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente pela autora, com observação do teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei n. 8.212/1991); (iii) determinar a revisão pleiteada; (iv) ficar os consectários. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, alegando a impossibilidade da soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Por fim, insurge-se contra o termo inicial dos efeitos financeiros, forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, bem como a forma de condenação dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015793-12.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação, ajustar a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. - Tratando-se de atividades concomitantes, as contribuições vertidas pelo segurado em todas as atividades devem ser levadas em conta no cálculo da RMI, a não ser que em uma delas o segurado já atinja o teto do salário-de-benefício (artigo 32, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). - Demonstrado que o segurado exercia atividades concomitantes no período básico de cálculo, de rigor a observância ao art. 32 e § 2º da Lei n. 8.213/1991 (com a Redação dada pela Lei n. 13.846/2019) na composição da RMI da aposentadoria, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição definido no art. 33 do mesmo diploma normativo, consoante definido no TEMA 1.070 do STJ. - O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam a forma de cálculo da RMI consoante deferida nestes autos. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANA DE MENEZES ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LISIANE ERNST - SP354370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015793-12.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício previdenciário, formulado por ELIANA DE MENDEZES ANDRADE, portadora da cédula de identidade RG nº 13.955.764 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 085.057.318-16, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte autora ser beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/182.582.909-5, desde 1º-06-2017(DIB). Requer a revisão do seu benefício, a fim de que os salários de contribuição das suas atividades concomitantes sejam somados para fins de cálculo do salário de benefício, bem como o cômputo no período básico de cálculo dos períodos para os quais existem recolhimentos efetuados por meio de GPS e que deixaram de ser considerados pela autarquia previdenciária ao apreciar o seu requerimento, no caso: 02/1986, 05/1986, 09/1986, 11/1986, 01/1988, 08/1988, 06/1989, 07/1989, 12/1989, 01/1990, 04/1991, 05/1994, 12/1995, 06/2001 e 09/2006, com o consequente recálculo do seu benefício pela regra 85/95, previsto na lei 13.183/2015 e o pagamento das diferenças vencidas, devidamente atualizadas. Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 16/150) (1). Determinou-se a apresentação pela parte autora de declaração de hipossuficiência ou que recolhesse as custas processuais devidas, sob pena de extinção (fls. 153/154). A autora anexou comprovante de pagamento das custas iniciais às fls. 155/158. O documento ID de nº. 241068408 foi recebido como emenda à inicial, determinando-se a anotação do recolhimento das custas judiciais e a citação da parte ré (fls. 160/161). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, na qual sustentou a total improcedência do pedido (fls. 162/174). Abertura de prazo para manifestação pela parte autora sobre a contestação, e para especificação de provas por ambas as partes (fls. 175). Apresentação de réplica às fls. 177/191. Anexação aos autos de extratos obtidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da autora (fls. 192/218). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de revisão de benefício previdenciário. A parte autora é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição, identificada pelo NB 42/182.582.909-5, com data de início em 1º-06-2017(DER/DIB), concedida com renda mensal inicial (RMI) fixada em R$2.653,06 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos), com base em 30(trinta) anos e 02(dois) meses de tempo de contribuição (fls. 42/45). O direito da autora ao cômputo dos períodos correspondentes às competências de 02/1986, 05/1986, 09/1986, 11/1986, 01/1988, 08/1988, 06/1989, 07/1989, 12/1989, 01/1990, 04/1991, 05/1994, 12/1995, 06/2001 e 09/2006 foi devidamente comprovado mediante as Guias de Recolhimento ao INPS (atual INSS) anexada às fls. 77/127. Somando-se os períodos em questão àquele já computados pelo INSS ao conceder-lhe o benefício revisando, conforme planilha às fls. 42/45, apura-se que a autora detinha em 1º-06-2017 (DER) o total de 31(trinta e um) anos e 05(cinco) meses de tempo de contribuição e 54(cinquenta e quatro) anos de idade, totalizando 85(oitenta e cinco) pontos. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é igual a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Ressalto que no caso de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, como trata-se do ora discutido, devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação do teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Deixo de conceder a tutela antecipada. No caso, saliento que a parte autora recebe benefício. Assim, não verifico a presença de fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, alegado, mas não comprovado, como seria de rigor. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA DE MENEZES ANDRADE, portadora da cédula de identidade RG nº 13.955.764 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 085.057.318-16, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia-ré à obrigação de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/182.582.909-5, recalculando a renda mensal inicial apurada considerando no período básico de cálculo (PBC) os períodos de 1º-02-1986 a 28-02-1986; de 1º-05-1986 a 31-05-1986; de 1º-09-1986 a 30-09-1986; de 1º-11-1986 a 30-11-1986; de 1º-01-1988 a 31-01-1988; de 1º-08-1988 a 31-08-1988; de 1º-06-1989 a 30-06-1989; de 1º-07-1989 a 31-07-1989; de 1º-12-1989 a 31-01-1990; de 1º-04-1991 a 30-04-1991; de 1º-05-1994 a 31-05-1994; de 1º-12-1995 a 31-12-1995; de 1º-06-2001 a 30-06-2001 e de 1º-09-2006 a 30-09-2006, e a somar os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente pela autora, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, com observação do teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). O recálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é igual a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Deverá o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ainda, apurar e pagar as diferenças vencidas desde 1º-06-2017 (DER/DIB/DIP). Conforme planilha anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, a autora totalizava em 1º-06-2017(DER): 31(trinta e um) anos e 05(cinco) meses de tempo de contribuição e 54(cinquenta e quatro) anos de idade, somando 85(oitenta e cinco) pontos. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº. 658/2020, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por entender não preenchido o requisito periculum in mora, uma vez que a autora percebe administrativamente o benefício revisando. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, devendo reembolsar à autora as custas iniciais recolhidas. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(76)