Procedimento Comum Cível 5014292-78.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014292-78.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 18:14

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA - SP450889 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5014292-78.2021.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA - SP450889 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da Distribuição: 07/06/2021 09:41:39 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte * intimada para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimada de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014292-78.2021.4.03.6100 Pólo Passivo

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 13:51

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:16

Publicação

12/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA - SP450889 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014292-78.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TZHAK ZAITUNE OLIVEIRA E SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o pagamento da condenação em danos morais e honorários advocatícios. Comprovante de pagamento nos Ids ns.º 327527188 e 327527192. Manifestação da parte exequente pleiteando o levantamento dos valores (Id n.º 334065024). Deferido o levantamento do valor depositado e vinculado ao feito pela parte executada (id n.º 343483579). Ofício de transferência eletrônica devidamente cumprido (Id n.º 364765977). Instadas a se manifestarem, as partes quedaram-se silentes quanto à satisfação do julgado. É o relatório do essencial. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do CPC. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença 3 – Após, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRPT

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA - SP450889 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 1. Providencie a CPE a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando a transferência dos valores depositados nas contas judiciais abaixo indicadas, conforme segue: R$ 8.137,48 (dano moral), conta judicial n.º 0265.005.86450264-0 R$ 813,75 (honorários advocatícios), conta judicial n.º 0265.005.86450265-9 Os valores devem ser transferidos em favor de Itzhak Zeitune Oliveira e Silva, de acordo com os dados fornecidos pela parte exequente no ID 353579934: Nome completo: Itzhak Zeitune Oliveira e Silva CPF: 067.850.883-64 Banco: Nubank (260) Tipo de conta: Corrente Agência: 0001 Número da conta: 2852670-2 Importante consignar que: Sobre o valor referente aos danos morais, não há incidência de Imposto de Renda. Sobre os honorários advocatícios, há incidência de Imposto de Renda, sendo tributado como pessoa física – autônomo. 3. Cumprido o ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. 4. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014292-78.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA - SP450889 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. RETIFICAÇÃO DO NOME POR MOTIVOS RELIGIOSOS. PROVIMENTO JUDICIAL DEFERIDO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETICÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ DE ADOTAR NOME ADOTADO. DIREITO DA PERSONALIDADE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014292-78.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por ITZHAK ZAITUNE OLIVEIRA E SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro a ser arbitrado, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu, em sede de tutela, a imediata alteração de seu nome nos registros internos da CEF, decorrente da alteração já homologada pelo Poder Judiciário, nos termos da sentença ID nº 54947289. Conforme narrou na inicial, alterou o seu nome civil em razão de convicções religiosas e, embora tenha tentado regularizar os seus dados perante a ré há mais de um ano, ainda não obteve êxito. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determinada a citação da ré para posterior apreciação do pedido de tutela (ID nº 55106613). Contestação apresentada nos ID`s nºs 58740073, 58740228 e 58740231. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Deferido o pedido de tutela no ID nº 64641719 para determinar à CEF que promova, no prazo de 20 (dez) dias, a alteração do nome do autor em seus registros e canais de comunicação (de Paulo Oliveira e Silva para Itzhak Zeitune Oliveira e Silva – CPF 067.850.883-64), sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Noticiada a interposição do agravo de instrumento nº 5019004-78.2021.4.03.0000 pela CEF (ID`s nºs 76913774, 76913784 e 76913788). A Instância Superior deu provimento ao referido recurso, revogando a tutela anteriormente deferida (ID`s nºs 166434155, 166434156, 166434157, 166434158, 166434159, 166434155, 246290928, 246291459 e 246291461). Em 24/03/2022 e 29/03/2022 o autor promoveu a juntada de documentos e pleiteou a concessão da tutela. Pedido de tutela deferido no ID nº 262124131 para determinar à CEF a alteração, no prazo máximo de 20 (dez) dias, do nome do autor em seus registros e canais de comunicação (de Paulo Oliveira e Silva para Itzhak Zeitune Oliveira e Silva – CPF 067.850.883-64), comprovando a providência nos autos. Noticiado o cumprimento da referida decisão pela CEF (ID`s nºs 265302793 e 265302799). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relato do necessário. Decido. O nome é direito da personalidade e goza de proteção constitucional e pelo Código Civil. A eficácia irradiante dos direitos fundamentais e das normas protetivas constitucionais relativas aos direitos da personalidade permitem a incidência de tais direitos nas relações horizontais entre particulares. Sendo assim, o respeito a tais direitos impõe-se a todos, sem exceção. Não se trata de discorrer aqui sobre o direito do autor à mudança de seu nome, pois a questão já foi discutida e julgada procedente em feito distinto, perante a E. Justiça Estadual, Processo n° 1110830-46.2019.8.26.0100, conforme destaco (ID nº 54947289): "Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas. Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial". Ademais, o autor já obteve documentos emitidos pelo Estado com nome retificado, quais sejam, registro civil (ID nº 246726464), certificado de dispensa de corporação (ID nº 246726465), carteira nacional de habilitação (ID nº 246726469) e certidão de nascimento (ID nº 246726472), nada justificando a conduta da ré de não retificar em seus cadastros a alteração reconhecida por outras instâncias do Estado. Por outro lado, a CEF, em sua contestação, manifestou-se genericamente acerca da inexistência do seu dever de indenizar e da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a indenização por dano moral prevista na Constituição Federal, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado ao direito de personalidade, intimidade, vida privada, honra e a imagem das pessoas. Nesse contexto, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente que a questão já foi discutida e julgada procedente em feito distinto, perante a E. Justiça Estadual, Processo n° 1110830-46.2019.8.26.0100, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender adequado e proporcional a compensar a dor moral e, principalmente, a se constituir como fator inibitório. Isto posto, confirmo a tutela anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de deduzido na inicial para determinar à CEF que proceda à alteração do nome do autor em seus canais de comunicação e registros, de “Paulo Oliveira e Silva” para “Itzhak Zeitune Oliveira e Silva”, CPF nº 067.850.883-64, bem como condeno a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com acréscimo de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da conta. Procedi à resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a CEF na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo Diploma Legal, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pelo autor (art. 84 do CPC). Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. Após, requeira a parte interessada o que de direito para o prosseguimento da demanda. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 7 de maio de 2024. dcc

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA - SP450889 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O RETIFICAÇÃO DO NOME POR MOTIVOS RELIGIOSOS. PROVIMENTO JUDICIAL DEFERIDO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETICÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ DE ADOTAR NOME ADOTADO. DIREITO DA PERSONALIDADE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014292-78.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum ajuizado por Itzhak Zeitune Oliveira e Silva, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando obrigação de fazer, com a imediata alteração de seu nome nos registros internos da parte ´re, decorrente da alteração já homologada pelo Poder Judiciário, nos termos da sentença juntada no id 54947289. Sustenta, em breve síntese, ter alterado o seu nome civil em razão de convicções religiosas e, embora tenha tentado regularizar os seus dados perante a ré há mais de um ano, ainda não obteve êxito. Com a inicial juntou documentos. Deferidos ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e determinada a citação da ré (id 55106613). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou a sua contestação no id. 58740228, pugnando pela improcedência do pedido. Deferida a tutela provisória para determinara alteração do nome do autor em seus registros e canais de comunicação (de Paulo Oliveira e Silva para Itzhak Zeitune Oliveira e Silva – CPF 067.850.883-64). A CEF agravou a decisão. Sobreveio decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dando provimento ao agravo para revogar a tutela, tendo em vista ausência de qualquer documento juntados aos autos pela parte autora com a petição inicial (ID 166434155). A parte autora juntou documentos, como Registro Civil (ID 246726464), Declaração de imposto de Renda (ID 54947286), Certificado de dispensa de corporação (ID 246726465), Carteira Nacional de Habilitação (ID 246726469) e certidão de nascimento (ID 246726472). Em seguida, pediu a concessão da tutela, tendo em vista os documentos juntados. É o relato do necessário. Decido. O nome é direito da personalidade e goza de proteção constitucional e pelo Código Civil. A eficácia irradiante dos direitos fundamentais e das normas protetivas constitucionais relativas aos direitos da personalidade permitem a incidência de tais direitos nas relações horizontais entre particulares. Sendo assim, o respeito a tais direitos impõe-se a todos, sem exceção. Não se trata de discorrer aqui sobre o direito do autor à mudança de seu nome, pois a questão já foi discutida e julgada procedente em feito distinto, perante a Justiça Estadual, Processo n° 1110830-46.2019.8.26.0100 (ID 54947289), conforme destaco: "Não há óbice legal à pretensão e a Lei 6.015 de 1973 abarca as retificações pleiteadas. Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial" Ademais, o autor já obteve documentos emitidos pelo Estado com nome retificado, quais sejam, Registro Civil (ID 246726464), Certificado de dispensa de corporação (ID 246726465), Carteira Nacional de Habilitação (ID 246726469), Certidão de Nascimento (ID 246726472), nada justificando a conduta da parte ré de retificar em seus cadastros a alteração reconhecida por outras instâncias do Estado. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua contestação, limitou-se a manifestar-se genericamente acerca da inexistência do seu dever de indenizar e da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO à Caixa Econômica Federal alterar, no prazo máximo de 20 (dez) dias, o nome do autor em seus registros e canais de comunicação (de Paulo Oliveira e Silva para Itzhak Zeitune Oliveira e Silva – CPF 067.850.883-64), comprovando a providência nos autos. Intimem-se com urgência. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, 06 de setembro de 2022.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ITZHAK ZEITUNE OLIVEIRA E SILVA - SP450889 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Itzhak Zeitune Oliveira e Silva propõe a presente ação de procedimento comum, em que pleiteia concessão de tutela provisória de urgência para que a Caixa Econômica Federal providencie a imediata alteração de seu nome em seus registros, decorrente da alteração já homologada pelo Poder Judiciário, nos termos da sentença juntada no id 54947289. Sustenta, em breve síntese, que alterou o seu nome civil em razão de convicções religiosas e que, embora tenha tentado regularizar os seus dados perante a ré há mais de um ano, ainda não obteve êxito. Com a inicial juntou documentos. Deferidos ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e determinada a citação da ré (id 55106613). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou a sua contestação no id. 58740228, pugnando pela improcedência do pedido. É o relato do necessário. Decido. Prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil, que disciplina a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O nome configura-se como um direito da personalidade e fundamental e, portanto, merece especial atenção do ordenamento jurídico e social. A eficácia dos direitos fundamentais deve ser respeitada tanto no seu caráter vertical quanto no horizontal, de forma que impõe a todos, sem exceção, a sua observância. Não se trata de discorrer aqui sobre o direito do autor à mudança de seu nome, na medida em que esta questão já foi discutida em feito distinto, que tramitou perante a Justiça Estadual, e deferida naqueles autos, obedecendo-se ao devido processo legal. No caso dos autos, resta analisar se a instituição financeira procedeu as devidas mudanças solicitadas, de forma a atender o pedido do autor e não lhe causar qualquer constrangimento ou deficiência em sua identificação. O autor juntou documentos que comprovam que, em diversos canais de comunicação com a ré, continua sendo identificado com o nome de Paulo Oliveira e Silva. Por outro lado, a Caixa Econômica Federal, em sua contestação, não se desincumbiu da prova de que já tenha efetuado as alterações necessárias. Limitou-se a ré apenas a manifestar-se genericamente acerca da inexistência do seu dever de indenizar e da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014292-78.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO à Caixa Econômica Federal que, promova, no prazo máximo de 20 (dez) dias, a alteração do nome do autor em seus registros e canais de comunicação (de Paulo Oliveira e Silva para Itzhak Zeitune Oliveira e Silva – CPF 067.850.883-64), sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a sua pertinência. Após, voltem-me. No silêncio, para sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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