Procedimento Comum Cível 5000681-27.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000681-27.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALISSA POLIANA CHIMENES NUNES, MARIA DE FATIMA NUNES Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE MATOS MAURO - MS14901 Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE MATOS MAURO - MS14901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-27.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de ação ajuizada em face da União que tem por objeto tem por objeto a declaração de inexigibilidade de tributo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Constata-se litispendência deste feito em relação ao processo de autos 5005782020224036002, que se encontra neste Juizado Especial Federal com o mesmo pedido abrangido pelo objeto desta ação. Portanto, conforme o art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que está em curso. Dessa forma, a situação ocorrida caracteriza litispendência, em razão da identidade dos elementos de ambas as ações: partes, causa de pedir e pedido (a causa continente abrange integralmente a causa contida). Com isso, impõe-se o reconhecimento da litispendência decorrente da continência total do pedido veiculado neste feito em relação ao processo mencionado, anteriormente ajuizado, com a consequente extinção do feito ora em apreciação, sem resolução do mérito. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Defiro a gratuidade. Anote-se. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DOURADOS, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISSA POLIANA CHIMENES NUNES, MARIA DE FATIMA NUNES Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE MATOS MAURO - MS14901 Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE MATOS MAURO - MS14901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O valor atribuído à causa não é superior a 60 salários mínimos, tampouco está o pedido autoral elencado no rol excludente do art. 3º, § 1º, e do art. 6º, ambos da Lei 10.259/2001, de sorte que se declina a competência em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001). Ao SEDI para redistribuição. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-27.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

25/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/03/2022, 13:06

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

24/03/2022, 13:05

Recebimento

24/03/2022, 12:52

Incompetência

23/03/2022, 13:09

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 11:20

Remessa (outros motivos)

22/03/2022, 13:47

Recebimento

22/03/2022, 13:13

Distribuição (sorteio)

22/03/2022, 13:13

Documentos

•30/05/2022, 00:00