Procedimento Comum Cível 0002293-13.2013.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002293-13.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2024, 10:56

Força maior

26/01/2024, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 303966250: Sobrestem-se os presentes autos até que sobrevenha a quitação total da dívida, devendo o INSS noticiar nos autos referido evento. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 22 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002293-13.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 17:33

Mero expediente

22/11/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 295625369: Remetam-se os autos à CEAB - Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais do INSS em Jundiaí/SP, a fim de que proceda à ativação do desconto consignado mensal no benefício ativo (NB 46/168.296.258-7) no importe de 10% (dez por cento), nos termos da decisão proferida no ID 272425760 e em observância aos parâmetros indicados no ID 295625369, no prazo de 15 (trinta) dias. Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 14 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002293-13.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2023, 17:00

Recebimento

27/09/2023, 16:43

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 11:57

Mero expediente

14/08/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 253575207: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002293-13.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de impugnação formulada pelo INSS à Justiça Gratuita inicialmente deferida à parte autora, sob a alegação de estar atualmente recebendo benefício de aposentadoria no valor de R$ 6.475,50, superior aos critérios para deferimento da benesse. O autor apresentou resposta (ID 261760594), defendo a manutenção do benefício, vez que não teria havido alteração fática, sendo que o fato de ser beneficiário da previdência não retira sua condição de hipossuficiente. Requereu o sobrestamento do feito quanto à devolução dos valores, com base no tema repetitivo 692 – STJ, ou subsidiariamente a possibilidade de redução do consignado na aposentadoria. Decido. Não se sustenta a alegação do autor de que não teria havido alteração fática em sua condição econômica, vez que, desde o deferimento da gratuidade processual no início do processo, ele passou a receber benefício previdenciário perto do teto previdenciário, situação bem superior à maioria da população. Veja-se que, de acordo com o enunciado nº 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. De sua monta, a Resolução 134, de 07/12/2016, da Defensoria Pública da União, estipula que o valor de presunção da necessidade econômica, para fins de assistência jurídica gratuita, é de R$ 2.000,00. Recente alteração legislativa no art. 790, § 3º, da CLT, põe como base para a gratuidade recebimento de até 40% do valor do teto previdenciário. A parte autora tem situação econômica e social bem superior aos parâmetros para o deferimento da gratuidade, recebendo benefício quase no teto previdenciário, estando afastada, desta forma, a presunção de hipossuficiência. Passa a ser, então, seu ônus demonstrar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sob pena de comprometimento de seu sustento e de sua família. Entretanto, após a impugnação, nada comprovou, meramente reiterando o pedido de manutenção da gratuidade. Ante o exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita inicialmente deferidos à parte autora. De sua monta, não cabe mais a suspensão do processo com base no tema 692 – STJ, vez que a decisão judicial, inclusive acolhendo o valor a ser devolvido a título de aposentadoria recebida liminarmente nos autos (ID 243327968), já transitou em julgado, não tendo sido objeto de recurso. Quanto ao percentual do desconto a ser consignado em seu atual benefício, o art. 115, inc. II, da lei 8.213/91, estipula que ele deve ser no máximo de 30%, sem especificar percentual mínimo. Tendo em vista que o autor não deu causa dolosamente ao recebimento indevido do benefício, que ocorreu de forma precária por antecipação de tutela, posteriormente alterando-se em decisão final a data de início do benefício, de modo que o saldo de atrasados passou a ser de devedor, defiro seu requerimento neste ponto para estipular o percentual de desconto máximo mensal consignado no valor de 10% do total de seu benefício previdenciário. Int. JUNDIAí, 12 de janeiro de 2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI - SP241171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002293-13.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por VALDIR DE SOUZA OLIVEIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, relativos a atrasados de concessão de benefício previdenciário. O INSS, em execução invertida, apresentou cálculos no total negativo de R$ - 19.404,51, ou seja, a receber, para 12/2020 (ID 46553894). Alega que o benefício de aposentadoria especial foi implantado por força da tutela concedida na r. sentença com pagamentos administrativos a partir de 16/04/2015, entretanto, o TRF alterou a sentença para fixar a data de início do benefício em 01/08/2015, uma vez que o autor continuou a trabalhar na atividade especial até 07/2015, gerando, assim, um crédito em favor da autarquia previdenciária, vez que o autor recebeu indevidamente o benefício no período de 16/04/2015 a 31/07/2015. O exequente impugnou os cálculos (ID 53233849), alegando que o r. acórdão não determinou que o autor deverá devolver esses valores devidos e sim, que seriam descontados das parcelas vencidas do período de 2013 a 2015, ao qual faz jus, os benefícios recebidos por tutela antecipada anterior. Apresenta cálculo no montante de R$ 199.244,67 a receber, requerendo seja declarado indevida a devolução do cálculo negativo apresentado pelo INSS. Remetidos os autos, a Contadoria Judicial verificou que o cálculo da autarquia cumpre o determinado no julgado e que o autor considerou em seus cálculos, valores como devidos, os quais tinham sido considerados não devidos no julgado. É o breve relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença se dá nos termos da coisa julgada, com amparo no princípio da fidelidade ao título executivo. Na sentença de Id 38576021, pág. 101, foi estabelecido que: Entretanto, no que se refere às prestações pretéritas, por ocasião da liquidação deverão ser descontados os períodos em que a parte autora permaneceu exercendo atividades consideradas especiais, em respeito ao artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91. No acórdão de Id 38576021, pág. 164, estabeleceu-se que: Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei n° 8.213/91, assim como eventual período em que a autoria tenha exercido atividade insalubre, após o requerimento administrativo, a citação ou a implantação do benefício. A determinação transitada em julgado é, assim, clara em fixar a responsabilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente. Não há dúvida quanto à existência do dever de devolução. Essa é a premissa basilar da determinação nas decisões proferidas. Ademais, a não existência de parcelas em atraso deve-se à antecipação dos efeitos da tutela deferida desde a sentença e que perdurou até o acórdão final, tornando-se definitiva desde então, mas com revisão e postergação da DIB parcelas em atraso. Tal circunstância levou o autor a receber integralmente os valores devidos desde a DIB, ainda que anteriormente ao acórdão. Estas condições, no entanto, não tornam sem efeito o dever de devolução do que fora recebido indevidamente e, inclusive, preteritamente ao acordão. Logo, tendo em vista a impossibilidade de desconto prévio do que já fora recebido pelo autor em função da tutela antecipada, a cobrança efetuada pelo INSS é, assim, mera decorrência da aplicação da lógica do julgado, cujo montante pode ser, inclusive, consignado nas parcelas vincendas do benefício. E tratando-se de provimentos transitados em julgado, não mais cabe a suspensão do processo quanto aos temas mencionados pela requerente. Outrossim, rejeito os cálculos de Id 53234166, na medida em que dissociados dos parâmetros da concessão do benefício, tendo o r. acórdão fixado a DIB em 01/08/2015 e não em 04/2013, como já salientado no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença (Id's 46553893; 54049447), condenando o exequente em honorários sucumbenciais nesta fase processual em 10% do valor do excesso pleiteado, observando-se a suspensão da exigibilidade para o beneficiário da Justiça Gratuita. Transcorrido o prazo para recurso, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Força maior

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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